Campanha “ZEIS JÁ!” debate o direito à cidade em Salvador

Campanha “ZEIS JÁ!” debate o direito à cidade em Salvador
Salvador possui 234 áreas da cidade definidas como ZEIS no PDDU 2016, dentre elas o Nordeste de Amaralina

Está no ar a Campanha ZEIS JÁ! – pelo Direito à Moradia e à Cidade. A Campanha articula movimentos sociais e coletivos de luta por moradia com professores e estudantes universitários da UCSAL (Universidade Católica de Salvador), UEFS (Universidade Estadual de Feira de Santana) e UFBA (Universidade Federal da Bahia) envolvidos em pesquisas sobre o direito à cidade, além do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU.

No último PDDU de Salvador (2016), 234 áreas da cidade foram definidas como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social. Este instrumento urbanístico impõe ao poder público municipal a obrigação de regulamentar, regularizar e priorizar investimentos nos bairros populares com o reconhecimento da moradia como direito fundamental, bem como implementar esferas que garantam a participação dos moradores das ZEIS em projetos futuros.

Para Marli Carrara, membro da União Nacional por Moradia Popular, entender e incorporar as Zeis é uma necessidade urgente para garantir espaço para as moradias populares. “É uma lei que obriga a prefeitura a guardar áreas para moradia agora e no futuro. E a gente tem que ficar de olho para que essas áreas não sejam apropriadas pelo mercado imobiliário”, alerta.

“O direito à moradia prevalece nas ZEIS, portanto as pessoas têm prioridade, não podem ser removidas de suas casas em razão de interesses econômicos”, argumenta a arquiteta Liana Viveiros, professora da UCSal.

Na prática, o instrumento precisa ser mais conhecido e incorporado pelos movimentos sociais, por servidores públicos e pelo judiciário. “O principal objetivo da Campanha ZEIS JÁ! é fomentar o debate público em torno do instituto das ZEIS e potencializar seu alcance político e social”, afirma a professora da UEFS, Adriana Lima, conselheira de estudos e pesquisa do IBDU e uma das coordenadoras da campanha.

“Para a população da Gamboa, a existência das Zeis é de extrema importância, principalmente pelo reconhecimento do nosso território como comunidade tradicional pesqueira”, explica Ana Caminha, da Associação Amigos de Gegê dos Moradores da Gamboa de Baixo. Para ela, a ZEIS é mais um instrumento que agrega valor aos movimentos, mas deixa claro: “ser ZEIS não garante tudo”.

Neste momento, estratégias do mercado imobiliário voltam-se de maneira avassaladora para diversas ZEIS de Salvador, fortalecidas por mecanismos institucionais como flexibilização de parâmetros urbanísticos, cessão e venda de bens públicos ou formação de parcerias público-privadas. Da mesma forma, o Estado e a Prefeitura, por meio de intervenções projetadas para o Centro da capital, têm gerado grande pressão sobre as comunidades populares ali residentes.

Ao tempo em que promove ações voltadas ao direito à moradia social, a exemplo da institucionalização de algumas ZEIS no Centro, a Prefeitura de Salvador implementa projetos que expulsam famílias de suas casas e colocam áreas de ZEIS à disposição do mercado, como é o caso da comunidade do Tororó que luta contra a implantação de um shopping na área.

A efetivação das ZEIS está em disputa, por isso a campanha coloca na ordem do dia o debate sobre a política urbana e difunde, de forma ampla, mecanismos legítimos do exercício do direito à cidade, entre eles o cumprimento da função social da propriedade urbana e a garantia da moradia social nos centros urbanos.

A CAMPANHA

A Campanha Zeis Já! está presente nas redes sociais e construiu um site para engajar as pessoas nesse movimento. No site, um mapa interativo apresenta a cidade do Salvador e todas as 234 áreas definidas como ZEIS. Qualquer pessoa poderá saber se o seu local de moradia é ZEIS, além disso estão disponíveis textos, fotos e vídeos pertinentes ao tema.

No site da campanha zeisja.org é possível conferir no mapa interativo se o seu lugar de moradia é uma ZEIS

Site da campanha: www.zeisja.org

Facebook, Instagram, Twiter: @zeis_ja

BREVE HISTÓRICO

Em 1978, o prefeito de Salvador, Fernando Wilson de Magalhães, assinou o decreto 5.403 de 17 de junho criando a Zona Homogênea do Nordeste de Amaralina. No decreto o prefeito orienta a ação do poder público tendo em vista as peculiaridades do território e indica “a necessidade de proteger os assentamentos residenciais de baixa renda contra a atividade especulativa do solo urbano”. Esse ato marca os primórdios da constituição do que viria a ser as ZEIS em Salvador.

IBDU participa de Audiência Pública sobre remoção da comunidade do Tororó

IBDU participa de Audiência Pública sobre remoção da comunidade do Tororó

No dia 25/03, o IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – participou de Audiência Pública promovida pela Ouvidoria da Defensoria Pública do Estado da Bahia para tratar da remoção forçada da comunidade do Tororó, região central de Salvador, que ocupa há mais de 10 anos área definida como ZEIS – Zona Especial de Interesse Social, segundo o PDDU em vigor na cidade.

Participaram da Audiência os Defensores Públicos que estão representando a comunidade, Dr. Pedro Fialho, Dra. Maria Auxiliadora, representantes do Instituto dos Arquitetos do Brasil, Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, SAJU/UFBA, Sindicato dos Arquitetos, ADUNEB, Fórum a Cidade Também é Nossa, Associação dos Moradores da Rua Monsenhor Rubens Mesquita, grupos de pesquisas da UFBA, UEFS e UCSAL, deputados estaduais, Articulação do Centro Antigo, União Nacional de Moradia Popular, além de diversos representantes de movimentos sociais de moradia e moradores da comunidade.

Na audiência, foi colocada a situação de violação do direito humano à moradia, sendo alertado pelos presentes sobre as consequências e riscos que envolvem a execução de uma remoção durante a pandemia, violando os princípios de direitos humanos consagrados na ordem jurídica nacional e internacional.

Trata-se de um caso paradigmático, destacou a conselheira Adriana Lima, pois a situação é agravada pelo fato da comunidade do Tororó ser considerada como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) pelo Plano Diretor da Cidade de Salvador, portanto cabe ao poder público municipal desenvolver programa de regularização fundiária e melhoria das condições de saneamento e infraestrutura urbana no território, garantindo qualidade de vida aos moradores. As leis que regulamentam as ZEIS vedam expressamente conceder o uso da área para a iniciativa privada, como a construção de um shopping center.

O presidente da Associação de Moradores, Roberval Improta, denunciou que os moradores em momento algum foram chamados para conversar com a Prefeitura ou o Consórcio Nova Lapa e que até o momento não tiveram acesso aos projetos do shopping center que se pretende construir no local e da ampliação da Rua Monsenhor Rubens Mesquita, que poderá afetar muitas famílias que não estão no processo de reintegração atual.

A participação do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico na audiência pública faz parte das suas atribuições estatutárias na defesa do Direito à Cidade.

Nota técnica sobre o regime jurídico das ZEIS em Salvador

Nota técnica sobre o regime jurídico das ZEIS em Salvador

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) se manifestou, em nota técnica, contrário à reintegração de posse movida pelo município de Salvador de áreas no bairro Tororó que são compreendidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (Lei Municipal nº 9.069/2016) como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

No documento, o IBDU julga que a remoção forçada ou compelida das famílias vulneráveis de área delimitada como ZEIS, além de violar a legislação urbanística, é agravada pelo fato de que a remoção das famílias não está subordinada a interesse social e público.

A nota técnica foi elaborada pelos associados do IBDU, Adriana Nogueira Vieira Lima, Gilson Santiago Macedo Júnior, Fernanda Carolina Costa, Liana Silvia de Viveiros e Oliveira, e por Marcelo Diego Gomes da Silva Vitorio, do Núcleo de Prática Jurídica da UEFS, visando à incidência judicial no processo de reintegração possessória.

Clique aqui e leia a nota na íntegra.