Resolução CGSIM n. 64, de dezembro de 2020, é revogada

Resolução CGSIM n. 64, de dezembro de 2020, é revogada

Em resolução publicada na última segunda-feira (08) no Diário Oficial da União (DOU), o presidente do Comitê de Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) revogou a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro 2020, do Ministério da Economia.

Em nota conjunta com outras entidades, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) havia se posicionado contra a Resolução CGSIM nº 64, argumentando que o texto “versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico” e impacta diretamente na gestão municipal no que concerne ao licenciamento urbano.

Clique aqui e leia a resolução na íntegra.

Nota técnica contra a Resolução CGSIM n. 64, de dezembro de 2020

Nota técnica contra a Resolução CGSIM n. 64, de dezembro de 2020

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) se manifesta, em nota conjunta com outras entidades, contrário à Resolução CGSIM n. 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que “versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico” e impacta diretamente na gestão municipal no que concerne ao licenciamento urbano.

Trata-se de ato administrativo normativo extenso, que pretende submeter o direito urbanístico a uma classificação de risco que, em conformidade com o princípio da liberdade econômica, permita uma flexibilização do licenciamento urbanístico nas cidades brasileiras.

A nota técnica também é assinada por:

  • BR Cidades;
  • Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA);
  • Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU);
  • Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB);
  • Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA);
  • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ);
  • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR).

Clique aqui e leia a nota na íntegra.