Ciclo de Reflexões – Regularização Fundiária: Áreas rurais e Amazônia Legal

Regularização de interesse específico: Áreas rurais e Amazônia Legal

No dia 30 de agosto, aconteceu mais uma live do “Ciclo de Reflexões sobre a Regularização Fundiária no Brasil na esteira da Lei Federal no. 13.465/2017: em busca do equilíbrio perdido entre o jurídico, o urbanístico e o socioambiental”, realizado pelo IBDU.

O tema foi “Regularização de interesse específico: Áreas rurais e Amazônia Legal”.

Participaram:

– Adriana Lima: Doutora em Arquitetura e Urbanismo pela Universidade Federal da Bahia (UFBA), com estágio sanduíche na École des Hautes Études en Sciences Sociales. Pós-doutora em Direito pela Universidade de Brasília (UnB). Professora de Direito Urbanístico na Universidade Estadual de Feira de Santana (UEFS). Coordenadora do Grupo de Pesquisa Direito, Territorialidade e Insurgência da UEFS. Conselheira de Estudos e Pesquisa do IBDU;

– Gisela Cunha Viana Leonelli: Arquiteta e urbanista formada pela Universidade de São Paulo (USP). Mestre em Urbanismo e Gestão Ambiental. Doutora em Arquitetura e Urbanismo. Docente dos cursos de graduação de Arquitetura e Urbanismo e Engenharia Civil na Universidade Estadual de Campinas (Unicamp). Coordenadora do Projeto de Extensão Universitária Direito à Cidade e Cidadania;

– Kelly Fedel: Mestranda do programa de pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Pontifícia Universidade Católica de Campinas (PUC-Campinas). Promotora de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP);

– Leticia Osorio: Advogada. Doutora em Direito pela Universidade de Essex. Coordenadora de Relações Internacionais do IBDU.

– Tatiana Pimenta: Arquiteta e urbanista. Mestre pela Faculdade de Engenharia Civil, Arquitetura e Urbanismo (FEC-UNICAMP). Doutoranda em Arquitetura, Tecnologia e Cidade pela FEC-UNICAMP. Docente da graduação em Arquitetura e Urbanismo da UNIP-Jundiaí. Conselheira do Conselho Estadual de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo (2021-2023) e do Conselho Municipal do Patrimônio Artístico e Cultural de Jundiaí (2021-2022).

– Juliana Oliveira: Defensora Pública do Estado do Pará e Conselheira da Regional Norte do IBDU.

Ciclo de Reflexões – Regularização Fundiária: Casos em desenvolvimento

Ciclo de Reflexões - Regularização Fundiária: Casos em desenvolvimento

No dia 26 de julho, aconteceu a quarta live do “Ciclo de Reflexões sobre a Regularização Fundiária no Brasil na esteira da Lei Federal no. 13.465/2017: em busca do equilíbrio perdido entre o jurídico, o urbanístico e o socioambiental”. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

Desta vez, os convidados falaram sobre os casos em desenvolvimento.

Participaram:

– Allan Ramalho Ferreira: Defensor Público do Estado de São Paulo e doutorando em Direito do Estado na PUC-SP;

– Benedito Roberto Barbosa: Advogado Popular dos Movimentos de Moradia e dos Trabalhadores (as) Ambulantes, da União dos Movimentos de Moradia de São Paulo (UMM-SP) e do Centro Gaspar Garcia de Direitos Humanos. Coordenador da Central de Movimentos Populares da Capital de SP (CMP-SP). Membro da Comissão de Direitos Humanos da OAB-SP e do Grupo de Trabalho de Regularização Fundiária do Conselho Municipal de Habitação de São Paulo;

– Candelária Maria Reyes Garcia: Advogada especialista em Direito Urbanístico pela PUC-MG, especialista em Direito do Estado pela Universidade Estácio de Sá, especialista em Processo Civil pela FIG. Professora convidada da Escola da Cidade – Faculdade de Arquitetura-SP. Associada do IBDU. Possui mais de 20 anos de experiência em regularização fundiária, tanto em programas de regularização fundiária da Capital quanto no governo do Estado de São Paulo, atuando em diferentes municípios;

– Eduardo Moreira Reis: Advogado especializado em Direito Urbanístico, Direito Imobiliário e Direito Registral. Atua desde a década de 1990 na advocacia contenciosa e consultiva e em planos e projetos de regularização fundiária, tanto urbana quanto rural. Atuação em numerosos conflitos envolvendo irregularidade predial, parcelamento do solo e ordenação territorial. Parecerista, instrutor em cursos de capacitação para a regularização fundiária sustentável e autor de artigos sobre questões fundiárias. Sócio do escritório Moreira Reis Advogados Associados;

– José Renato de Freitas Nalini: Bacharel em Direito. Atua desde 2007 como substituto do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo – SP, responsável pelo registro do Distrito de Itaquera, bairro na Zona Leste da Capital Paulista que possui uma enorme quantidade de ocupações irregulares. Participou de vários casos concretos de regularização: desde as regularizações de loteamento promovidas nos termos do Art. 40 da Lei 6.766/79, passando pelas regularizações fundiárias da Lei 11.977/09, até chegar ao atual modelo de Reurb criado pela Lei 13.465/17;

– Patryck Carvalho: Arquiteto e urbanista. É Secretário de Políticas Públicas e Relações Institucionais na Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA) e conselheiro Regional Sudeste do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Atua desde 2002 em Administrações Públicas, em políticas de Habitação e Desenvolvimento Urbano, tendo se especializado em Regularização Fundiária;

– Thanyelle Galmacci: Advogada, mestre em Direito Urbanístico pela PUC-SP, responsável pela execução de mais de 11 mil REURB-S no Estado do Paraná;

– Vanêsca Buzelato Prestes: Doutora em Formas de Evolução do Direito pela Università Del Salento (Itália) e mestre em Direito pela PUC-RS. Foi diretora da Escola Superior de Direito Municipal (ESDM- gestão 2011-2012). É professora de Direito Urbanístico, Municipal e Ambiental. Foi Procuradora do Município de Porto Alegre, onde atuou por mais de 30 anos nas áreas de Urbanismo, Meio Ambiente e Regularização Fundiária, incluindo funções de coordenação geral e chefia das equipes jurídicas respectivas. Uma das ganhadoras do Prêmio Innovare em 2016, com a prática Regularização Fundiária: Advocacia pública atuando para o reconhecimento de direitos.

Regularização fundiária urbana: entre a titulação e a melhoria das condições habitacionais, urbanísticas e ambientais

Evento desta semana trata sobre a regularização fundiária urbana
Ontem (15), foi realizado mais um encontro do Ciclo de Reflexões sobre os Vinte Anos do Estatuto da Cidade, com o seguinte tema: “Regularização fundiária urbana: entre a titulação e a melhoria das condições habitacionais, urbanísticas e ambientais”.
Participaram:
Anna Lyvia Roberto Custódio Ribeiro: Advogada, mestra em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie;
– Vanêsca Buzelato Prestes: Doutora em Direito pela Universidade de SalentoItália. Foi Procuradora do Município de Porto Alegre (RS). Professora de Direito;
– Caio Santo Amore: Arquiteto e urbanista, com atuação em assessoria técnica de habitação de interesse social. Professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP.
A Conselheira de Relações Institucionais do IBDU, Rosane Tierno, mediou a conversa.

Evento desta semana trata sobre a regularização fundiária urbana

Evento desta semana trata sobre a regularização fundiária urbana

Nesta quinta-feira, dia 15, acontece o próximo encontro do Ciclo de Reflexões sobre os Vinte Anos do Estatuto da Cidade, desta vez com o seguinte tema: “Regularização fundiária urbana: entre a titulação e a melhoria das condições habitacionais, urbanísticas e ambientais”.

Participam:

– Anna Lyvia Roberto Custódio Ribeiro: Advogada, mestra em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie;

– Vanêsca Buzelato Prestes: Doutora em Direito pela Universidade de SalentoItália. Foi Procuradora do Município de Porto Alegre (RS). Professora de Direito;

– Caio Santo Amore: Arquiteto e urbanista, com atuação em assessoria técnica de habitação de interesse social. Professor da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP.

A Conselheira de Relações Institucionais do IBDU, Rosane Tierno, fará a mediação da conversa.

Não é necessária inscrição prévia. A transmissão será feita pelo canal de Youtube do IBDU e da Defensoria Pública de SP.

O Ciclo de Reflexões sobre os Vinte Anos do Estatuto da Cidade é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Defensoria Pública de São Paulo, Escola da Defensoria Pública do Estado e pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo.

Ciclo de Reflexões – Regularização Fundiária: Questões sociopolíticas e institucionais

Ciclo de Reflexões - Regularização Fundiária: Questões sociopolíticas e institucionais

No dia 28 de junho, aconteceu a terceira live do “Ciclo de Reflexões sobre a Regularização Fundiária no Brasil na esteira da Lei Federal no. 13.465/2017: em busca do equilíbrio perdido entre o jurídico, o urbanístico e o socioambiental”. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

O tema foi: “Questões sociopolíticas e institucionais”.

A palestrante foi Myrian Silvana da Silva Cardoso, arquiteta e urbanista, doutora em Ciências do Desenvolvimento Socioambiental e professora da Universidade Federal do Pará (UFPA). Atualmente, coordena o Programa Rede de Universidades da Amazônia e o Projeto Meu Endereço no âmbito da Comissão de Regularização Fundiária Urbana da UFPA.

Ciclo de Reflexões – Regularização Fundiária: Discussão sobre a LF 13.465/17

Ciclo de Reflexões - Regularização Fundiária: Discussão sobre a LF 13.465/17
No dia 17/05, aconteceu a segunda live do “Ciclo de Reflexões sobre a Regularização Fundiária no Brasil na esteira da Lei Federal no. 13.465/2017: Em busca do equilíbrio perdido entre o jurídico, o urbanístico e o socioambiental”. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).
A live teve como tema: “A discussão sobre LF 13.465/17”.
A palestrante foi Rosane Tierno, advogada urbanista e Conselheira de Relações Institucionais do IBDU.
Assista a gravação do evento:

Ciclo de Reflexões – Regularização Fundiária: Como chegamos na LF 13.465/17?

Ciclo de Reflexões - Regularização Fundiária: Como chegamos na LF 13.465/17?
No dia 26/04, aconteceu a primeira live do “Ciclo de Reflexões sobre a Regularização Fundiária no Brasil na esteira da Lei Federal no. 13.465/2017: Em busca do equilíbrio perdido entre o jurídico, o urbanístico e o socioambiental”. O evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).
A live teve como tema: “Regularização Fundiária: Como chegamos na LF 13.465/17?”.
O palestrante foi Edésio Fernandes, jurista, urbanista, especialista em Urbanismo. Mestre e Doutor em Direito. Professor, consultor e ativista do Direito Urbanístico e do Direito à Cidade. Associado do IBDU, membro da DPU Associates e do Lincoln Institute of Land Policy.

IBDU realiza Ciclo de Reflexões sobre Regularização Fundiária no Brasil

IBDU realiza Ciclo de Reflexões sobre Regularização Fundiária no Brasil
O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) realizará, a partir deste mês de abril, o Ciclo de Reflexões sobre a Regularização Fundiária no Brasil na esteira da Lei Federal no. 13.465/2017: Em busca do equilíbrio perdido entre o jurídico, o urbanístico e o socioambiental.
A primeira live será realizada no dia 26/04, às 17h.
 
Não é necessária inscrição prévia. A transmissão do evento será feita pelo Youtube.
A coordenação do Ciclo de Reflexões é de Rosane Tierno, conselheira de Relações Institucionais do IBDU, e Edésio Fernandes, associado do IBDU, membro da DPU Associates e do Lincoln Institute of Land Policy.
 
O Ciclo de Reflexões é um evento preparatório para o XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, realizado bianualmente pelo IBDU. A próxima edição do evento será realizada assim que houver um cenário de segurança sanitária para todas, todos e todes!
 
Confira a programação completa:
26/04, 17h: Regularização Fundiária: Como chegamos na LF 13.465/17?
17/05, 17h: Discussão da LF 13.465/17.
28/06, 17h: Questões sociopolíticas e institucionais.
26/07, 17h: Casos em desenvolvimento.
30/08, 17h: Regularização de interesse específico e outros casos

Vitória: Usucapião Coletiva de Paraisópolis

No dia 21 de novembro, 2 dos 3 processos de Usucapião Coletiva na comunidade de Paraisópolis, iniciados pelo Núcleo de Direito à Cidade (NDC) da Faculdade de Direito da USP há quase 15 anos, foram julgados como procedentes. Tais ações foram as primeiras a serem aplicadas neste molde no Brasil, utilizando do instituto da Usucapião Coletiva para terrenos horizontais. Nós conversamos com as integrantes do NDC, Walquiria Fernandes da Silva e Marianna Haug, para entender o que essa notícia representa para a população de Paraisópolis e as dificuldades enfrentadas pelo caminho até que ambos os casos em segunda instância fossem julgados como procedentes.

Logo do Núcleo de Direito à Cidade da USP

O NDC foi formado em 2003,  justamente seguindo uma proposta da prefeitura de regularizar uma grande região em Paraisópolis. A estratégia, então, era que cada uma das 4 quadras do local ficasse a cargo de uma universidade da cidade de São Paulo – USP, PUC e Mackenzie – restando uma das regiões para a OAB. Com a transição de mandatos, a prefeitura não deu seguimento ao projeto, em conseguinte, abandonado pelas outras universidades com exceção da USP,  graças  ao custeio do processo sustentado pelo Centro Acadêmico.

Por conta da existência de vias e vielas públicas na área pela qual o NDC foi encarregado de regularizar, o processo foi divido em 3, de acordo com cada parte em que a quadra havia sido delimitada. O primeiro processo foi iniciado em 2005, e os outros nos dois anos seguintes. Embora estes últimos tenham subido para a segunda instância, algumas barreiras acabaram sendo impostas, resultando no longo período de tempo entre o começo do processo e a decisão recente. Entre os percalços encontrados, Haug destaca a alta rotatividade de pessoas – pela instabilidade, por muitos serem migrantes e terem voltado para suas terras natais,  pelo preço ( devido à especulação imobiliária) e também por questões políticas (a própria Paraisópolis tem uma presença muito grande do PCC, o que acarreta eventualmente na saída de algumas pessoas) – e o fato da legislação não ter sido pensada para se adequar  à realidade de uma região tão grande, com tantas casas, cujos lotes não são bem definidos

Um ponto ressaltado por Walquiria e Marianna é o cuidado para que os casos que subiram para a segunda instância fossem julgados juntos,  pelo fato de que se eles estivessem em decisões diferentes era possível que um conflito jurídico surgisse entre os moradores, caso uma parte ganhasse e a outra não. Da mesma forma, lidar com ambos separadamente não ia de encontro com a abordagem cuidadosa tida pelo NDC até então de uma luta coletiva que envolveu o grupo como um todo e os próprios moradores de Paraisópolis.

Antes do Acórdão liberado no dia 21, uma decisão em primeira instância já instituía que os moradores da região que  estavam lá em 2006 e 2007 seriam beneficiados com o direito à moradia, entretanto, muitos deles já não faziam parte dos moradores atuais de Paraisópolis, com isso o NDC teve que que entrar com um recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo autorização dos moradores –  qual não foi dada em um primeiro momento – e em seguida com embargos,  mostrando que todos os moradores da petição inicial estavam de acordo com essa mudança, dessa forma o Acórdão reconhece, finalmente, a moradia no nome das pessoas que moram lá agora: uma vitória de grande impacto, principalmente considerando atual contexto de  retrocesso dos direitos sociais, nota Walquiria.

“Falando mais especificamente sobre retrocessos no campo do direito à cidade, vimos no começo do ano a extinção do Ministério das Cidades; as diversas tentativas de criminalização de movimentos sociais, como a prisão política de Preta Ferreira do MSTC, por exemplo; e, mais recentemente, a ação policial em um baile funk de Paraisópolis que deixou 9 mortos e está inserida na Operação Pancadão, a qual criminaliza o acesso ao lazer nas periferias”, complementa Walquiria.

Nesse momento, a decisão favorável à usucapião coletiva é também um símbolo de resistência  aos planos e ações estatais de negar o acesso de direitos às populações socialmente marginalizadas, mas simboliza, principalmente o alívio para os moradores beneficiados depois de anos de luta e expectativa. 

Você ter a escritura da sua casa, ter um endereço fixo, é uma coisa que vai influenciar muitos aspectos da vida dessas pessoas, desde conseguir um emprego até conseguir se matricular em uma escola, e ter essa estabilidade que ninguém vai poder te tirar de lá. Os moradores estão há muito tempo, há 15 anos esperando o resultado desse processo, então eles estão muito felizes com essa vitória, comenta Haug.

Além da vitória material, ainda precisamos lembrar que essa conquista acarreta uma nova jurisprudência que pode ser aplicada em processos semelhantes nos anos por vir. Para o NDC, os planos futuros incluem uma comemoração com os moradores, que estão bem animados, mas logo em seguida eles já retornam ao trabalho no último processo de regularização, aquele iniciado em 2005, o maior deles, que contava no início com 150 famílias. Ele ainda está em primeira instância e o resultado não saiu até hoje, apesar disso a juíza deu um prazo para que o Núcleo de Direito à Cidade fizesse a atualização dos moradores até o dia 12 deste mês.

De todo modo, a atenção ao Direito à Cidade não pode esmaecer, tendo em vista que mesmo com o êxito da Usucapião Coletiva de Paraisópolis, a comunidade ainda está em falta de muitas coisas como  saneamento básico e serviço de coleta de lixo. 

Segunda dia do X CBDU, confira os detalhes

A segunda etapa dos debates do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tratou dos impasses da regularização fundiária e das estratégias para garantia do direito urbanístico no sistema de justiça no Brasil.

No painel sobre regularização fundiária, conflitos urbanos e a proteção do patrimônio público Maurício Leal Dias (Universidade Federal do Pará), Letícia Osório (advogada), Cristiane Benedetto (IBDU), Ana Karla da Costa de Alcântara (MTST/PE), Victor Carvalho Pinto (Consultor) e Patryck Carvalho (IBDU) discutiram a regularização fundiária, os conflitos urbanos e a proteção do patrimônio público. A partir de um marco que insere a questão fundiária no âmbito dos Direitos Humanos, a advogada Letícia Osório abordou a atualidade de conflitos no cenário urbano e rural, com especial impacto sobre as populações tradicionais da Amazônia. O professor Maurício Dias (UFPa) abordou o funcionamento das disputas por terra no Pará e identificou a grilagem como a principal estratégia de apropriação e de violência contra populações, em um mecanismo que conta com a participação de uma estrutura judicial.

Terceiro painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

A materialidade da situação de conflito foi trazida por Ana Karla da Costa de Alcântara (MTST/PE) que fez um relato da insegurança cotidiana vivida pelas populações que convivem com a ameaça permanente de despejo. A partir de uma leitura feita pela vivência como parte de um grupo afetado, Ana enfatizou a necessidade das políticas públicas garantirem condições de vida e trabalho.

O consultor Vitor Carvalho Pinto fez apontamentos sobre o processo legislativo e identificou temas de maior resistência implicados na discussão sobre regularização fundiária como financiamento e aproveitamento de bens públicos ociosos. Em um cenário de desconhecimento sobre a abrangência e peculiaridade das ações de regularização, ele alertou para o uso do instrumento de regularização como promessa de autoridades públicas, mesmo em locais inadequados.

Cristiane Benedetto (IBDU) apresentou sua experiência na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e a alteração da cultura institucional orientada pelo reconhecimento de que o direito à moradia pode conviver com a proteção do patrimônio da união. Alterando as características do órgão que transforma a função arrecadatória em socioambiental, é possível utilizar o gigantesco patrimônio público federal em prol das políticas sociais e aplicar um conceito que trata da gestão social da terra.

Direitos Humanos

O marco de referências dos direitos humanos é apontado como um balizador importante para tratar do direito às cidades. Entretanto, segundo a advogada Letícia Osório, é preciso considerar que no Brasil há uma distorção histórica onde fatores como impunidade, racismo e machismo dificultam o entendimento e a decodificação das violações, favorecendo a associação do termo à defesa de bandidos.

“Como reivindicar a construção de sentido dos Direitos Humanos em uma conjuntura de ataques e violações? Quem são os corpos afetados?”, avaliou Letícia Osório.

Neste quadro, os despejos são justificados por uma ótica que entende os assentamentos como uma violação da propriedade e não enxerga a moradia como direito, evidenciando o desconhecimento da maioria sobre a função social da propriedade. Além disso, a posse é vista como desvalor e o direito dos residentes a permanecer no local não é reconhecido, estando sempre questionado nas disputas de grandes projetos imobiliários. Na maioria dos casos, esta tensão é resolvida pela militarização e violência com objetivo de garantir a liberação das áreas, configurando o Estado como indutor dos deslocamentos.

Para a especialista, os assentamentos não são vistos como espaço de direito, em parte porque a periferia é analisada a partir de modelos analíticos que a caracterizam pela ausência de condições e ignoram sua potência na constituição de sociabilidades inovadoras, formas solidárias de cuidado e regulação do espaço público.

Sistema de Justiça

O sistema de justiça e o direito urbanístico foram o tema da quarta sessão do X Congresso de Direito Urbanístico. As defensoras públicas Juliana Oliveira (Pará), Maria Júlia Miranda (Rio de Janeiro) e a Promotora de Justiça do Estado do Ceará, Giovana de Melo Araújo expuseram suas experiências de trabalho em um cenário de metrópoles, marcadas pela atuação de milícias, apontando limites e estratégias nas relações com o judiciário.

Quarto painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Para Maria Júlia Miranda, a ameaça de remoção marca a vida nas favelas da capital carioca, sendo justificada por um discurso que valida, entre outros fatores, o risco de desastres ambientais como medida para retirada dos moradores. Entretanto, os efeitos dos eventos ambientais não deveriam ser naturalizados já que a omissão do poder público para implementar obras e medidas de contenção configuram uma estratégia política que desvaloriza a vida de segmentos específicos da população, configurando um dispositivo da chamada necropolítica. A defensora observou ainda que o maior número de ações de remoção coincide com áreas de expansão imobiliária e que os defensores tem se empenhado em produzir dados que sustentem uma contranarrativa, capaz de diferenciar os moradores da milícia que controla os territórios.

Em Fortaleza, a promotora Giovana de Melo Araújo, também enfrenta no seu cotidiano de relação com o judiciário a justificativa da precariedade da ocupação ou de danos ao meio ambiente como argumento para defesa das remoções. Na sua prática, ela contrapõe ao que qualificou como discurso remocionista a responsabilidade do poder público em fazer cessar as condições inadequadas de habitação com o fornecimento de serviços públicos. A promotora propõe um diálogo com o judiciário que reivindique a validade de argumentos como a existência de moradia estabelecida, usado em casos como o das edificações que avançam sobre a praia em áreas nobres da cidade, também para evitar o deslocamento de populações pobres.

“É muito triste ver uma pessoa ser removida para lugares onde não tem nenhuma estrutura, escola, transporte, muito distante do trabalho e ainda ter que conviver com ingerência de facção criminosa”, disse Giovana.

A defensora pública do Pará, Juliana Oliveira, levantou o questionamento sobre as dificuldades de entendimento do judiciário sobre procedimentos e marcos legais envolvidos nos conflitos fundiários. Na sua opinião, o problema pode ir além do simples desconhecimento e denotar um viés que acaba favorecendo uma interpretação individualizada e não coletiva dos casos. Juliana apresentou dados sobre o Pará e alertou para o fato de que grande parte da ocupação no Estado é irregular ou feita em terra pública. Dessa forma, a discussão sobre regularização fundiária deve estar associada à garantia do direito à moradia, impedindo que seja utilizada como mecanismo para regularização de recursos financeiros originados em atividades ilegais ou prejudicar populações que ocupam terrenos e não tem acesso aos mecanismos de grilagem.