Nota sobre a revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro

Nota sobre a revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro

Em nota, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) questiona a falta de participação popular na revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro no contexto de pandemia.

A participação popular na produção das cidades é prevista como diretriz geral no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em seu artigo 2º.

A prefeitura municipal do Rio afirma que precisa realizar a revisão do Plano sob pena do prefeito incorrer em improbidade administrativa. No entanto, conforme aponta a nota do IBDU, é a ausência da participação popular que pode gerar esse resultado.

O órgão público argumenta, ainda, a possibilidade da participação popular na revisão do Plano Diretor de maneira online, em razão da pandemia. No entanto, a falta de  abrangência de equipamentos tecnológicos de qualidade questiona essa possibilidade.

Clique aqui e leia a nota na íntegra para entender o posicionamento do IBDU.

Nota técnica sobre o PLE 015/2021, do Rio Grande (RS)

Nota técnica sobre o PLE 015/2021, do Rio Grande (RS)

No dia 23 de março de 2021, o prefeito do Rio Grande (RS), Sr. Fábio de Oliveira Branco, enviou, ao presidente da Câmara Municipal, Sr. Filipe de Oliveira Branco, a mensagem 147 por meio da qual encaminha o Projeto de Lei n. 015.

O PLE “dispõe sobre sanções administrativas aplicáveis aos invasores de áreas e prédios públicos no âmbito territorial do Rio Grande/RS e dá outras providências” (doravante, PLE 015/2021).

Em nota, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) afirma que o PLE 015/2021 não deveria ser aprovado pela Câmara Municipal em razão de:

a) Possuir vícios de inconstitucionalidade e de ilegalidade;

b) Criar sanções que buscam penalizar um grupo específico de pessoas, sob pretexto de proteger o patrimônio público;

c) Representar um retrocesso na construção de uma ordem jurídica urbanística voltada à efetivação de direitos.

Clique aqui e leia a nota na íntegra.

Contra sanções a quem distribuir alimentos a pessoas em situação de rua

Contra sanções a quem distribuir alimentos a pessoas em situação de rua

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) publicou uma nota em que se posiciona contrário à Proposição nº . 005.00103.2021, que pretende aplicar sanções a quem distribuir alimentos à população em situação no
Município de Curitiba.

A nota foi enviada a diversos vereadores e vereadoras da cidade.

A Proposição, de iniciativa do prefeito Rafael Greca, entre outras disposições, prevê penalidades a quem “infringir os procedimentos impostos por esta lei para a distribuição de alimentos, inclusive nos logradouros públicos do Município, à população em situação de vulnerabilidade e risco social, contemplando a população em situação de rua” (art. 12).

As sanções para quem “distribuir alimentos em desacordo com os horários, datas e locais autorizados pelo Município de Curitiba”, de evidente caráter discriminatório, vão de advertências a multas e têm o nítido condão de desmobilizar projetos sociais em andamento e dificultar a sobrevivência e a permanência da população em situação de rua nos logradouros públicos.

Clique aqui e leia a nota completa.

Nota técnica contra a Resolução CGSIM n. 64, de dezembro de 2020

Nota técnica contra a Resolução CGSIM n. 64, de dezembro de 2020

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) se manifesta, em nota conjunta com outras entidades, contrário à Resolução CGSIM n. 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que “versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico” e impacta diretamente na gestão municipal no que concerne ao licenciamento urbano.

Trata-se de ato administrativo normativo extenso, que pretende submeter o direito urbanístico a uma classificação de risco que, em conformidade com o princípio da liberdade econômica, permita uma flexibilização do licenciamento urbanístico nas cidades brasileiras.

A nota técnica também é assinada por:

  • BR Cidades;
  • Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA);
  • Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU);
  • Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB);
  • Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA);
  • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ);
  • Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Paraná (CAU/PR).

Clique aqui e leia a nota na íntegra.

Nota sobre a suspensão dos despejos no Estado do Pará

Nota sobre a suspensão dos despejos no Estado do Pará

No dia 14 de janeiro, foi publicada a lei nº 9.212, que “dispõe sobre a suspensão durante a pandemia da Covid-19, de ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado do Pará”.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), a Defensoria Pública Estadual do Pará (DPE/PA), a Ordem dos Advogados do Brasil do Pará (OAB/PA) e a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Pará (FAU/UFPA) se posicionam sobre a lei.

Clique aqui e leia a nota na íntegra.

Nota técnica sobre o regime jurídico das ZEIS em Salvador

Nota técnica sobre o regime jurídico das ZEIS em Salvador

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) se manifestou, em nota técnica, contrário à reintegração de posse movida pelo município de Salvador de áreas no bairro Tororó que são compreendidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (Lei Municipal nº 9.069/2016) como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

No documento, o IBDU julga que a remoção forçada ou compelida das famílias vulneráveis de área delimitada como ZEIS, além de violar a legislação urbanística, é agravada pelo fato de que a remoção das famílias não está subordinada a interesse social e público.

A nota técnica foi elaborada pelos associados do IBDU, Adriana Nogueira Vieira Lima, Gilson Santiago Macedo Júnior, Fernanda Carolina Costa, Liana Silvia de Viveiros e Oliveira, e por Marcelo Diego Gomes da Silva Vitorio, do Núcleo de Prática Jurídica da UEFS, visando à incidência judicial no processo de reintegração possessória.

Clique aqui e leia a nota na íntegra.

O IBDU e a Articulação Por Direitos na Pandemia divulgam notas sobre a situação no Amapá

O IBDU e a Articulação Por Direitos na Pandemia divulgaram hoje (06/11) notas sobre a situação de calamidade que está ocorrendo com o blackout no Amapá, cobrando atitudes das autoridades competentes e prestando solidariedade às famílias amapaenses.

As notas ressaltam como a situação afetou a vida no estado, impossibilitando o fornecimento de diversos serviços essenciais, tais como comunicação, conservação e abastecimento de remédios e alimentos, fornecimento de água, combustíveis, serviços bancários, etc.

Elas também pontuam que a situação configura uma violação do direito à cidade e como potencializa o risco de contaminação pelo coronavírus, vide que a restrição de recursos, além do fato de estar ocorrendo um aumento nos casos na localidade.

Assim, é exigida uma solução urgente por parte dos governos estadual e federal, em especial no atendimento à população vulnerável residente em domicílios precários nas periferias.

Para ler a nota do IBDU, clique AQUI.

Leia a nota completa da Articulação abaixo:

“A Articulação por Direitos na Pandemia vem por meio desta nota expressar sua profunda preocupação e solidariedade com as famílias amapaenses, que estão passando por um momento de calamidade e extremo descaso do poder público na garantia de seus direitos mais básicos. O estado do Amapá registra mais de 57 horas sem energia elétrica em 13 de seus 16 municípios, trazendo graves impactos no fornecimento de suprimentos básicos como água, alimentos, internet e todas as demandas que são supridas com eletricidade.

Nos preocupa principalmente o grande risco de contaminação pela COVID-19 que esta situação impõe. A pandemia ainda não acabou e milhares de famílias pobres estão desamparadas pelo estado, sofrendo com a falta de água e de comida, precisando tirar dinheiro de onde não têm para comprar carros-pipa, buscar água em baldes e formando filas nos estabelecimentos para abastecerem suas casas. Não existem redundâncias para cobrir as falhas no sistema elétrico, resultado de um incêndio em uma subestação de energia da capital, que ocasionou o apagão e ainda não há previsões para uma solução definitiva.

Reforçamos a pressão ao Governo do Estado do Amapá, aos governos municipais e principalmente ao Governo Federal para destinarem recursos para a garantia da segurança das famílias do estado, principalmente as que vivem em territórios periféricos e descentralizados, e que sofrem com a situação de pobreza. É inaceitável que famílias pobres sejam abandonadas neste momento.”

Nota de entidades em defesa de uma política urbana de efetivação do direito à cidade

Os primeiros dias de 2019 têm sido marcados pelo anúncio de diversas medidas de desmonte institucional em diferentes políticas federais. No campo da política urbana, não foi diferente, tendo sido até mesmo extinto o Ministério das Cidades, órgão responsável pela articulação institucional com Estados e municípios e incumbido da implementação da política urbana em nível nacional. Diante desse quadro extremamente preocupante, as entidades e movimentos subscritos vêm se manifestar em defesa de uma política de desenvolvimento urbano que efetivamente assegure o direito à cidade para toda a população brasileira.

A criação do Ministério possibilitou que o desenvolvimento urbano fosse tratado de maneira integrada, articulando as ações e programas do governo federal de apoio às Prefeituras e aos Estados na área de habitação, saneamento, mobilidade e planejamento urbano. Destaque-se aqui seu papel no diálogo direto com as Prefeituras dos mais diferentes perfis, de maior ou menor porte, integrantes ou não de regiões metropolitanas, situados em áreas rurais, no litoral, no cerrado e na Amazônia.

O Ministério das Cidades teve um papel central no desenvolvimento de ações de capacitação de corpo técnico do poder público de forma a cumprir as diretrizes gerais do desenvolvimento urbano em respeito à enorme diversidade existente no país.

Além dos avanços institucionais, o Ministério das Cidades criou o também recentemente extinto Conselho Nacional das Cidades, garantindo a realização de maneira inovadora da gestão democrática das cidades em nível federal com a realização de conferências nacionais com a participação da iniciativa privada, governos municipais e estaduais e da sociedade civil.

O Ministério das Cidades foi fundamental, sobretudo, na aprovação do marco jurídico urbanístico consolidado no Brasil na última década, a partir da regulação das políticas setoriais reunidas em torno da habitação e regularização fundiária (Lei Federal nº 11.124/05; Decreto Federal nº 5.796/06; Lei Federal nº 11.481/07; nº 11.952/09, nº 11.977/09, nº 13.465/17); do saneamento ambiental e resíduos sólidos (Lei Federal nº 11.445/07; Decreto Federal nº 7.217/10; Lei Federal nº 12.305/10; Decreto Federal 7404/10); do transporte e mobilidade urbana (Lei Federal 12.587/2012), das áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos (Lei Federal nº 12.608/12; art. 42-A, Estatuto da Cidade) e das regiões metropolitanas (Estatuto da Metrópole, Lei Federal nº 13.089/15).

O desmonte de políticas consolidadas, através da redução de Ministérios, além de violar direitos, não garante necessariamente o aumento da eficiência na implementação de políticas públicas ou do necessário combate à corrupção e desvios de recursos. Muito pelo contrário, a extinção do Ministério das Cidades significa um enorme retrocesso na busca pela integração das políticas urbanas; na captação de recursos internacionais por parte do próprio governo através de bancos de fomento, os quais valorizam a existência de um Ministério próprio sobre a temática das cidades e do desenvolvimento urbano; na implementação das agendas internacionais, como com a Nova Agenda Urbana e a Agenda 2030; no diálogo entre União, Estados e Municípios, na gestão democrática das cidades, na garantia de efetividade do marco jurídico-urbanístico e, consequentemente, na concretização do direito à cidade de todos e todas.

Por tais razões, exigimos a implementação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, fruto de anos de discussão no âmbito do Conselho Nacional das Cidades e passo fundamental para uma política urbana realmente articulada entre os entes da federação. Demandamos ainda que o recém instalado Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano seja formado através da eleição de conselheiros dentre seus pares, não podendo ser conformado apenas pela indicação por parte do Poder Executivo sob pena de ferir o princípio da democracia participativa. Por fim, as organizações abaixo manifestam-se pela defesa de uma política urbana efetivamente comprometida com a melhoria das condições de vida nas cidades brasileiras para toda a população e pelo restabelecimento do órgão responsável pelo apoio aos municípios na promoção do Desenvolvimento Urbano no Brasil.

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU

ACESSO – Cidadania e Direitos Humanos

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia do Rio Grande do Sul – ABJD/RS

Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo – ANPARQ

Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal – ANEAC

Bigu Comunicativismo

BR Cidades

Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDES

Centro de Direitos Gaspar Garcia

Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH

Coletivo A Cidade que Queremos

Central de Movimentos Populares – CMP

Coletivo Cidade mais Humana

Coletivo Massapê

Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Cooperativa Arquitetura Urbanismo e Sociedade – CAUS

Direitos Urbanos

Federação das Entidades Comunitárias do Ibura Jordão – FIJ

Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – FASE

Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal – FENAE

Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA

Federação Nacional dos Urbanitários – FNU

Fórum Justiça /RS

Fórum sobre Trabalho Social em Habitação de São Paulo

Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental -FNSA

Grupo de Pesquisa Direito Territorialidade e Insurgência/UEFS

Grupo de Pesquisa Lugar Comum/UFBA

Grupo Técnico de Apoio – GTA

Habitat para a Humanidade Brasil

Instituto de Regularização Fundiária Urbana e Popular – IRFUP

Instituto Metropolis

Instituto dos Arquitetos do Brasil do Rio Grande do Sul – IAB/RS

Laboratório de Estudos da Habitação – LEHAB/UFC

Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos – LABHAB/FAU-USP

Laboratório de Habitação e Cidade – LabHabitar/FAUBA

Movimento das Mulheres Sem Teto de Pernambuco – MMST/PE

Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM

Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD

MTST Brasil

Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas – NUAMAC da DPE/TO

Núcleo de Assessoria Jurídico Popular – NAJUP

Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da DPE/ES – NUDAM

Núcleo de DH e Tutela Coletiva da DPE/PI

Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos Sociais – NEMOS/PUCSP

Núcleo de Habitação e Moradia da DPE/CE – NUAM

Núcleo de Terras e Habitação da DPE/RJ

Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da DPE/SP – NE-HABURB

Rede de Mulheres Negras de Pernambuco

Rede Interação

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Informal – SINTRACI

Sindicato dos Advogados de São Paulo – SASP

Terra de Direitos

União dos Movimentos de Moradia

União Nacional por Moradia Popular – UNMP

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