IBDU participa de audiência no TJ-BA sobre a suspensão dos despejos na Bahia

IBDU participa de audiência no TJ-BA sobre a suspensão dos despejos na Bahia
Na data de hoje, 03, o IBDU participou de audiência com o Juiz Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Dr. Fábio Alexsandro Costa Bastos, para tratar do tratamento conferido pelo Poder Judiciário nas ações de reintegrações de posse, despejos e remoções que tramitam no judiciário baiano, enquanto durar a pandemia.
Na audiência, foram colocadas as situações de diversas comunidades que estão com despejos decretados, destacando suas consequências durante a pandemia da Covid-19, que no Brasil já fez mais de 220 mil vítimas, mais de 10 mil delas na Bahia.
O Conselheiro Regional Nordeste do IBDU, Gilson Santiago, pontuou que o pedido de suspensão dos despejos visa proteger o direito à dignidade, o direito à vida e o direito à moradia de grupos vulneráveis durante a pandemia, tendo amplo lastro legal, sobretudo da Constituição da República e nos tratados internacionais subscritos pelo Estado brasileiro.
Estiveram presentes a Articulação dos Movimentos e Comunidades do Centro Antigo de Salvador, as comunidades do Tororó, Nova Canaã, Gamboa de Baixo, a Campanha Nacional Despejo Zero, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, os Grupos de Pesquisa Territórios em Resistência; Ecologia Política, Desenvolvimento e Territorialidades; e Gestão democrática das Cidades e o Grupo de Estudo Reparação Plena e Integral (PTDS-UCSAL), o Centro de Estudos e Ação Social (CEAS), da Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais (AATR), Núcleo de Prática Jurídica da UEFS.
Ao final, restaram encaminhadas a abertura de processo e despacho em caráter urgentíssimo junto ao Conselho do Tribunal para deliberação sobre a suspensão dos despejos, dada a gravidade da situação; requerimento de realização de reunião com o Presidente do TJBA; formação de espaço de discussão para tratar de questões relacionadas ao tema; e publicação da ata da reunião no site e no Diário Oficial do TJBA.

Nota sobre a suspensão dos despejos no Estado do Pará

Nota sobre a suspensão dos despejos no Estado do Pará

No dia 14 de janeiro, foi publicada a lei nº 9.212, que “dispõe sobre a suspensão durante a pandemia da Covid-19, de ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado do Pará”.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), a Defensoria Pública Estadual do Pará (DPE/PA), a Ordem dos Advogados do Brasil do Pará (OAB/PA) e a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Pará (FAU/UFPA) se posicionam sobre a lei.

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