Evento propõe discussão sobre os vinte anos do Estatuto da Cidade

Evento propõe discussão sobre os vinte anos do Estatuto da Cidade

No dia 22 de abril, das 17h às 18h40, será realizado o evento “Vinte Anos do Estatuto da Cidade: balanço e perspectivas”.

Entre os palestrantes, estão:

  • Betânia de Moraes Alfonsin: Diretora geral do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU);
  • Edesio Fernandes: Associado do IBDU e membro da DPU Associates e do Lincoln Institute of Land Policy;
  • Nelson Saule Junior: Coordenador da área de Direito à Cidade do Instituto Pólis;
  • Olenka Lins e Silva: Defensora pública da Defensoria Pública do Estado do Paraná.

O defensor público e coordenador do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, Allan Ramalho Ferreira, fará a mediação do debate.

Clique aqui e inscreva-se até o dia 21/04, às 16h.

O evento abre o Ciclo de Reflexões sobre os Vinte Anos do Estatuto da Cidade, promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Defensoria Pública do Estado de São Paulo, Escola da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo.

Vitória do Direto à Moradia: STF admite a repercussão geral de conflitos sobre direito à moradia e garante atendimento habitacional de pessoas deslocadas.

Conforme decisão proferida em 02 de setembro de 2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao agravo ARE 1.158.201/SP, interposto pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública, para reformar acórdão anteriormente prolatado no capítulo em que julgou improcedente o pedido de inclusão dos ocupantes da Comunidade da Rua Gerônimo de Abreu Vale, pela Municipalidade de São Paulo, em programas de desenvolvimento urbano.

Em sua análise, o Ministro relator se debruçou sobre a possibilidade da Administração Municipal intervir, independentemente do aval do Poder Judiciário, em parcelamentos irregulares, com fundamento no poder de polícia estatal e do dever de preservação do meio ambiente. Nesse particular, compreendeu que “o exercício do poder de polícia de ordenação territorial pode, em tese, ser analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda evidência, o fundamento e o fim da atividade estatal”. Na decisão há referência ao famoso caso “Grootboom”, julgamento pelo Tribunal Constitucional da África do Sul. Fachin considerou, portanto, que a questão ventilada pelo recurso, prequestionada nas instâncias inferiores, tem evidente matriz constitucional, autorizando, assim, o conhecimento do recurso extraordinário.

Ainda no juízo de admissibilidade do recurso, o Ministro deu razão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo quando aduz a relevância do tema sob o ponto de vista econômico e social:

“A discussão sobre o alcance do direito à moradia afeta, de um lado, um dos principais problemas nacionais que é o déficit habitacional. De outro, o direito à moradia também constitui óbice à atividade relevante de ordenação territorial, o que atinge diretamente a reforma urbana e o direito à cidade”.

A decisão faz alusão, outrossim, à proteção do direito à moradia pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, em especial pelo Comentário Geral n.º 7 do Comitê de Direitos Econômicos e Sociais, de modo a ensejar, eventualmente a responsabilização do Estado brasileiro em caso de seu descumprimento.

No mérito, a decisão acolhe o pedido alternativo formulado para a inscrição dos ocupantes dos imóveis notificados em programas de desenvolvimento urbano, à luz da Constituição da República e da mitigação de danos pelo deslocamento em áreas de adensamento urbano mesmo não regularizadas.

ACESSE A DECISÃO AQUI

COVID-19 e as Pessoas em situação de Rua: Informe da Defensoria Pública-Geral da União disponível em nossa biblioteca

O informe da Defensoria Pública-Geral da União sobre as medidas que devem ser tomadas em relação às pessoas em situação de rua por seu grupo de trabalho responsável por esta instância já está disponível em nossa biblioteca.

A nota fala de algumas providências tomadas como a garantia de serviços que atendam as necessidades desta população, a disponibilização de itens de limpeza e máscaras, a utilização de espaços que não funcionarão para a acomodação dos moradores de rua e a tentativa de evitar a internação compulsória delas.

LEIA NA ÍNTEGRA

Diretora geral do IBDU abre seminário sobre Direito à Moradia

Durante os dias 4 e 5 de abril, a Escola Superior da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul realizou o 4° Seminário Nacional de Direito à Moradia. A diretora geral do IBDU, Betânia de Moraes Alfonsin, realizou a conferência de abertura na noite do dia 4 sobre o tema “A Transfiguração da Regularização Fundiária e do Direito à Cidade” na lei 13.465/ 2017.

 

Betânia Alfonsin
A diretora geral do IBDU na mesa de abertura do evento (04/04)

 

Tal tema também é objeto de investigação da diretora geral do instituto junto de seu grupo de pesquisa na Fundação Escola Superior do Ministério Público.

O evento contou a presença de defensores públicos de todo o Brasil e realizou uma série de debates sobre moradia e o papel da defensoria pública nos dois dias que ocorreu.

 

Betânia Alfonsin junto dos presentes da ocasião

 

Defensoria Pública e o direito à cidade: instituição eleva sua atuação urbana

Com casos inéditos em SP e na Bahia, DP reverte casos de reintegração de posse e marca presença em políticas urbanas

Por Saulo Tafarelo

A Defensoria Pública tem atuado com cada vez mais afinco nas políticas urbanas Brasil afora. Fato é que, recentemente, São Paulo e Bahia abriram precedentes em casos relacionados à terra e à moradia.

No último dia 13 de fevereiro, o 11° grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rescindiu um acórdão que determinava a reintegração de posse à EMAE (Empresa de Águas e Energia) numa área da extrema zona sul da cidade. Localizada na Vila Sucupira, no Grajaú, a área abriga aproximadamente 5 mil pessoas, segundo dados extra oficiais utilizados para ajuizar a ação. A DPE-SP, por meio de fato novo, teve conhecimento legal de que área é grafada como uma Zona Especial de Interesse Social  (ZEIS) e que, portanto, a população não pode ser retirada do local, de acordo com a Lei 16.402/16 e o atual Plano Diretor de São Paulo.

 

 (Altura do número 3000 na Avenida Belmira Marin: área em disputa)

 

O litígio contra a reintegração de posse foi levado até o STF e o STJ para tentar reverter o julgamento, até o momento em que não cabia mais recurso. A partir deste ponto, o defensor público Douglas Tadashi, que ajuizou a ação, começou a pensar em alternativas jurídicas para tentar salvaguardar o direito à moradia das pessoas. “A primeira coisa que fui tentar diligenciar é se a área era de ZEIS ou não. Porque até então, no processo de reintegração, isso não tinha sido levantado.”

A partir de documentos da própria prefeitura descobriu-se que a área tornou-se ZEIS em 2014, e assim, a Defensoria levou a ação rescisória para o poder Judiciário apreciar como uma tese até então sem precedentes, o que foi considerado de forma acertada pelo TJ-SP. “No Tribunal de Justiça de São Paulo, foi a primeira vez que eles acolheram essa tese. É uma ação inovadora pois reconhece que o cumprimento da função social da propriedade urbana em área de ZEIS-1 é vinculado obrigatoriamente à regularização fundiária e urbanística dessa ocupação”, sustenta Tadashi.

O caso da disputa da reintegração de posse da Vila Sucupira, em São Paulo, chama a atenção por trazer elementos e decisões inéditas nas esferas privadas e públicas. “A decisão no TJ-SP em relação à impossibilidade de se fazer uma reintegração de posse quando a área ocupada está gravada como ZEIS demonstra uma sensibilização do poder judiciário em temas de direito público ao julgar causas que outrora eram analisadas apenas na perspectiva do direito privado, dando esse olhar de direito público. Se isso está acontecendo, mais isso tem a ver com a atuação da Defensoria e isso é de suma importância”, afirma Betânia Alfonsin, diretora geral do IBDU.

Caso a reintegração de posse fosse concretizada, “muito provavelmente todos iriam para a rua”, diz o defensor público Douglas Tadashi. Com 10 anos de atuação na Defensoria Pública de do Estado de SP, Tadashi enxerga a decisão como esperançosa, pois acaba abrindo precedentes para que casos similares tenham desfechos positivos.

Stacy Torres, do Conselho Consultivo da Ouvidoria da DPE de São Paulo, destaca que a atuação das Defensorias Públicas não está restrita a casos particulares e suas iniciativas coletivas impactam a vida de todos os habitantes da cidade. ”Ao garantir acesso à justiça para população vulnerável, ela [a Defensoria] promove inevitavelmente o direito à cidade. Sua atuação é ampla e dependendo do estado há uma forte articulação com a sociedade civil e movimentos populares.” Além de São Paulo, a DPE de Minas Gerais está desempenhando um papel fundamental na defesa dos atingidos das barragens em Mariana e, mais recentemente, em Brumadinho. Além disso, a Defensoria Pública da Bahia voltou suas atenções à um caso em Salvador.

Cerca de três defensores públicos formam um núcleo que atua no caso da Vila Coração de Maria, uma vila operária no Largo Dois de Julho, em Salvador. Aproximadamente sete famílias moram na área há décadas, as quais tem visto seu direito à moradia ameaçado por interesses econômicos. Bethânia Ferreira, defensora pública atuante no caso, explica que o processo não constitui uma ação rescisória como no caso da Vila Sucupira, em São Paulo, mas que ainda tramita nas instâncias jurídicas para um desfecho.

“A Defensoria tem essa missão de defender os direitos humanos e os direitos difusos e coletivos dos vulneráveis. No entanto, é recente que as mais diversas Defensorias pelo Brasil foram se estruturando, e depende do peso que cada uma consegue ter em seus estados para investir e se fortalecer”, afirma Stacy. Assim, quanto maior o orçamento, maior será a capacidade de ampliar sua atuação e defender o direito à cidade. O defensor público Douglas Tadashi reforça que a atuação da Defensoria na questão urbana é importante para reverter as desigualdades que estão sendo deliberadamente tomadas por opções políticas que se refletem na cidade. “O papel da DP é no sentido de proteção da remoção dos direitos humanos aos mais pobres, em especial para conter um pouco esse processo de aumento da desigualdade sócio-espacial. Uma das formas de tentarmos conter esse processo de desigualdade é trabalhando para evitar remoções e despejos forçados de territórios populares.”

No âmbito do direito à cidade, o IBDU destaca o papel cumprido pela Defensoria Pública, nas palavras da diretora geral Betânia Alfonsin: “O IBDU é uma instituição que defende a democracia, os direitos humanos, o direito à cidade, e tem, com muita alegria, observado a atuação da Defensoria Pública no Brasil em atenção na defesa e na promoção do direito à moradia no país.”