COVID-19 e Direito trabalhista: nota técnica sobre a Medida provisória 927

No dia 22/03, foi lançada nota técnica sobre a Medida provisória 927  que dispõe sobre “as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado  de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”.

A nota fala como este decreto  favorecem  o setor empresarial e se baseiam unicamente na redução das prerrogativas dos trabalhadores, não preocupando-se com suas demandas e necessidades.

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COVID-19 e Catadores de lixo:  ofício da  Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Nesta quarta-feira (25/03),  a Defensoria Pública do Estado de São Paulo em conjunto às da União fizeram um ofício fazendo uma série de recomendações às autoridades competentes, pedindo providências em relação aos direitos dos Catadores e Catadoras de lixo perante à situação da pandemia do Corona vírus.

O ofício dá orientações diferentes dependendo do tipo de trabalhador que se trata (contratados e ou conveniados e autônomos ou organizados em corporativas e ainda não conveniados), ainda dando a recomendação geral de que forneçam materiais informativos, com linguagem clara objetiva e acessível, a fim de assegurar o pleno exercício do direito à informação e à saúde.

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COVID-19 e Trabalhadores Ambulantes: Recomendação da Defensoria Pública de São Paulo e da NE-HABURB 

Nesta última terça-feira (24/03), foi lançada a Recomendação da Defensoria Pública de São Paulo e da NE-HABURB às Subprefeituras e Secretarias do município de São Paulo solicitando que tomem providências em relação a assegurar a subsistência e prevenir violações dos de direitos humanos em relação aos trabalhadores e trabalhadoras ambulantes nesta situação de pandemia da COVID-19.

O documento fala sobre como a quarentena afetaria negativamente a renda básica desta parcela da população, formada majoritariamente por idosos  e deficientes, e pede o desenvolvimento de políticas para a promoção de direitos de grupos populacionais vulneráveis, ainda que transitórias e emergenciais.

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IBDU adere à Campanha a favor da Renda Básica Emergencial

No dia 23/03, o IBDU aderiu à Campanha de Renda Básica Emergencial, em prol de garantir a renda mínima para a população que sobrevive trabalhando como empreendedores, autônomos, informais ou freelancers, para que possam cumprir com as orientações de isolamento.

No país o número de desprotegidos somado ao de desempregados chega a cerca de 60 milhões de pessoas e é essencial que tenham amparo do estado para pagar suas contas e conseguirem cumprir com as medidas da quarentena e assim não haja  uma explosão de casos no país.

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Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo lança nota ao CSM sobre a Suspensão das Reintegrações durante a pandemia de COVID-19.

Foi lançada, no dia 20/03, uma nota redigida pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo, da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, ao CSM visando a suspensão das reintegrações de posse durante o período de estado de calamidade do COVID-19.

Esse documento busca sensibilizar o Conselho Superior de Magistratura sobre a situação das pessoas que seriam afetadas caso os mandados de reintegração de posse, despejos e remoções judiciais coletivas ou individuais, forem cumpridos, colocando-as em maior vulnerabilidade quanto à infecção pelo vírus.

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Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos lança recomendação de ação conjunta contra o COVID-19

No dia 20 de março, a Rede Nacional de Conselhos de Direitos Humanos, tendo em conta o Pacto Nacional de Direitos Humanos e diante das orientações das autoridades de saúde diante de preocupações sobre os mais diversos temas relacionados à disseminação da COVID-19, publicou uma recomendação de ação conjunta contra o Corona vírus.

Algumas destas recomendações são que haja a máxima atenção àqueles em situação de extrema vulnerabilidade ou em estágio terminal, a suspensão de ações de reintegração de posse, a suspensão de contas sobre recursos básicos como a água, a imediata implantação de medidas necessárias para a efetivação da Renda Básica de Cidadania, a proteção específica do estado para grupos de maior vulnerabilidade social, ente outros.

Veja o texto na íntegra aqui.

 

O Ministério Público de São Paulo lançou uma Recomendação Administrativa sobre o Coronavírus

No dia 19/03, o Ministério Público de São Paulo lançou uma Recomendação Administrativa a fim de apurar as políticas públicas de prevenção, contenção e tratamento adotadas pelos Estado e Município de São Paulo frente à COVID-19.

Esta recomendação, já disponível em nossa biblioteca, se dirige à Secretária Municipal de Assistência Social pedindo que tome providências sobre a falta de notas técnicas das secretarias estadual e municipal da saúde, as quais deveriam conter medidas específicas de prevenção de contágio pelo Coronavírus.

 

COVID-19 e Direito à Moradia: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Nota fez nota pedindo suspensão à reintegrações de posse

A nota feita pelo Grupos de Trabalho (GTs) Reforma Agrária e Direito à Cidade e à Moradia Adequada da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão solicitando  a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais, já está disponível em nossa biblioteca.

Esta medida seria tomada em prol de diminuir a difusão da epidemia do COVID-19, visto que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produziria grandes impactos para a segurança e saúde pública de toda população. Assim, também é ressaltado que nestes lugares o vírus teria transmissão facilitada pelo grande agrupamento de pessoas.

Este documento, que pode ser acessado CLICANDO AQUI, cita trecho da ação conjunta do IBDU, FNA e IAB para a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e despejos.

COVID-19 e as Pessoas em situação de Rua: Informe da Defensoria Pública-Geral da União disponível em nossa biblioteca

O informe da Defensoria Pública-Geral da União sobre as medidas que devem ser tomadas em relação às pessoas em situação de rua por seu grupo de trabalho responsável por esta instância já está disponível em nossa biblioteca.

A nota fala de algumas providências tomadas como a garantia de serviços que atendam as necessidades desta população, a disponibilização de itens de limpeza e máscaras, a utilização de espaços que não funcionarão para a acomodação dos moradores de rua e a tentativa de evitar a internação compulsória delas.

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COVID-19: Nota do MSTC que informa o cancelamento de atividades em suas ocupações está em nossa biblioteca

A nota do Movimento dos Sem-Teto do Centro sobre a suspensão de seus eventos e atividades em suas ocupações já está disponível na biblioteca do IBDU.

Nesta nota, o Movimento cobra uma resposta do governo sobre medidas que contemplem a seguridade social de parcelas vulneráveis da população como entregadores de comida, motoristas de taxi e uber, lixeiros, trabalhadores e trabalhadoras autônomas, ambulantes, vendedores, dos desempregados, e, principalmente, dos sem teto.

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