Abrem as inscrições para o Grupo de estudos sobre Direito à Moradia e Marxismo (GEMOMA), na USP

Por: Vitor Nisida

A USP abriu as inscrições para o Grupo de estudos sobre o Direito à Moradia e Marxismo de 2020. Este grupo é formado com o objetivo de refletir e fazer uma produção teórica sobre o direito à moradia a partir da metodologia histórico-dialética,  método sobretudo utilizado por Marx e Engels.

Esta metodologia é utilizada em prol da reflexão sobre a influência do capital monetário e da finaceirização na expansão urbana e habitacional, quais são os impactos dela sobre o trabalhador e suas condições de vida. Entra em discussão também o papel das instituições de direito neste processo e em outros semelhantes.

O direito à moradia e à cidade também são contemplados pelo grupo,  englobando a relação entre ambos, as lutas pelo direito à moradia e o papel doa movimentos sociais em suas discussões.

Inscrições

O grupo possuí apenas 20 vagas, 15 reservadas aos estudantes de graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a partir do quinto semestre e as outras 5 para estudantes da USP em geral.

Assim, para participar deste, o interessado precisa passar por um processo seletivo após enviar uma ficha de inscrição de acordo com o modelo disponibilizado pela Comissão de Cultura e Extensão da Faculdade de Direito da USP, acompanhada de carta de motivação para os emails: irenemaestro@gmail.com e flavio@usp.br, até 06/03.

Para mais informações sobre o curso e também as regras para inscrição,  disponibilizamos aqui  o edital.

 

Decreto de Bolsonaro que extingue colegiados é inconstitucional e antidemocrático, diz especialista

Por quem os sinos dobram em uma democracia republicana? O projeto constitucional de 1988 e a extinção de colegiados pelo decreto 9.759/ 2019

Por Lígia Maria Silva Melo de Casimiro*

 

O decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, coloca a necessidade de revisarmos os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal brasileira. Sob o argumento da eficiência administrativa, limpeza ideológica e corte de gastos, o ato presidencial estabelece diretrizes e extingue de uma só vez os colegiados da administração pública federal, instituídos por decreto ou ato normativo inferior. A medida tem uma face inédita de retrocesso social, político, jurídico e administrativo, estabelecendo um verdadeiro desrespeito à construção histórica do texto constitucional vigente no Brasil.

O Estado brasileiro foi configurado para promover e proteger direitos, em uma relação direta entre o dever de agir e a demanda social apresentada. A presença da população no âmbito do planejamento e das decisões sobre ações públicas, no Brasil, é constitucionalmente obrigatória em função da relação direta que existe entre democracia e garantia de direitos, se concretizando na ocupação de espaços deliberativos tais como os conselhos. Nessa equação, a existência de instâncias colegiadas representativas dos diversos segmentos sociais é um elemento configurador da legitimidade necessária ao Poder Público.

 

“Além de fazer um corte inconstitucional antidemocrático nos instrumentos de democracia, o decreto está baseado em uma competência formal e material ilegítima[…]”

 

Neste cenário, a autodeterminação política do cidadão tem um peso significativo como critério de validade das decisões políticas e administrativas estatais. Implica em compreender que a falta de legitimidade do ato presidencial fica evidente à medida que fere os instrumentos que garantem a realização dos processos democráticos, responsáveis por promover uma relação franca e transparente entre sociedade civil e Administração Pública. Transparência e publicidade perdem espaço para a concentração do poder de decisões, configurando uma evidente restrição ao exercício da democracia participativa e um grave retrocesso social.

Além de fazer um corte inconstitucional antidemocrático nos instrumentos de democracia, o decreto está baseado em uma competência formal e material ilegítima já que a extinção de parte dos colegiados atingidos pela medida só poderia ser feita por meio de lei própria. A redução da participação é um desrespeito frontal à previsão do direito de participação, constituindo uma ofensa aos direitos civis e políticos garantidos constitucionalmente.

(Crédito: EBC)

Diante da natureza deste ato presidencial, é importante lembrar que a Constituição Federal foi promulgada sob forte anseio coletivo de abertura democrática, progresso econômico, bem-estar social, liberdade civil e política, desenvolvimento e direito à cidade. O texto constitucional brasileiro prevê a Democracia como fundamento e limite do poder estatal e até a leitura mais simplória dos artigos iniciais da Constituição Federal deixa claro que a validação da própria existência e a atuação do Estado tem como base a cidadania e a soberania popular relacionados aos princípios e regras de organização de um Estado-administração, por dever, dialógico.

Em 1988, a Assembleia Nacional Constituinte entregou ao país um projeto de Estado vinculado aos princípios da democracia representativa, participativa e deliberativa, plasmado na inclusão da participação popular como elemento decisório da sua atuação administrativa. O capítulo da Política Urbana é um forte exemplo já que seu conteúdo é fruto de uma importante presença popular, exercida por meio de debates e sugestões que resultaram em emendas ao texto da Constituição, registrados oficialmente.

Essa formalização do dever de respeitar e promover a participação definiu um projeto concreto de nação, republicanamente democrática, cujo objetivo expresso no texto é efetivar o bem estar social em uma sociedade justa e solidária, com o dever de reduzir as desigualdades e erradicar a pobreza em territórios urbanos e rurais. Este projeto é sustentado pela articulação de vários elementos como soberania popular, dever de proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais, ao lado de previsões sobre o sistema econômico capitalista, o dever de eficiência estatal por planejamento, ética, função social da propriedade privada e da cidade.

A Constituição define que a efetivação do Estado Republicano Democrático e Social de Direito só acontece pela materialização de instrumentos e mecanismos próprios de cidadania ativa, com a participação social nos espaços institucionais para criar, transformar, controlar e legitimar o poder estatal. Indica ainda que a vontade social é um direito fundamental e, para acontecer, necessita de procedimentos próprios coerentes com a essência da soberania popular. A história da Assembleia Nacional Constituinte registra e confirma o diálogo com a sociedade em todo o seu processo de construção, estabelecendo um vínculo indissociável com a diretriz orientadora da participação. Ficou acertado por quem os sinos devem dobrar!

Por tudo isso, o Estado brasileiro passou a ter por dever o aperfeiçoamento dos espaços de discussão, elementares a um Estado Democrático, sendo que as tarefas que lhe competem têm um vínculo direto com a promoção do desenvolvimento pessoal e coletivo – bem-estar social -, o que retoma o tema da democracia republicana. Dessa forma, a eficiência estatal exige que as ações propostas tenham eficácia e efetividade já que a lógica da atuação pública não pode estar concentrada, exclusivamente, na equação custo-benefício ou mesmo, pasmem, em operações de limpeza ideológica.

Em uma análise rasante, mas com ciência da história constitucional, fica claro que o decreto desrespeita as normas constitucionais e a estruturação orgânica e jurídica da Administração Pública. Está em vigência um ataque, sem constrangimentos, à Democracia participativa. Extinguir colegiados por decreto é uma medida autoritária que manda um recado contundente no qual inclui redução da transparência e impedimento do controle efetivo da atuação do Estado. Ao ferir de morte a Democracia, o decreto n. 9.759/2019 definiu, à revelia da Constituição, por quem os sinos dobrarão a partir de agora.

* Lígia Maria Silva Melo de Casimiro é Professora adjunta de Direito Administrativo da Universidade Federal do Ceará – UFC  e Coordenadora de Ensino e Pesquisa do IBDU

Texto publicado originalmente no Justificando

A chuva do presente que anuncia o passado: uma questão concreta na urbanização de São Paulo

Várzea - área

Por Maíra Rosin*

Na manhã de segunda feira, 11 de março, São Paulo e parte da região do ABC paulista amanheceram completamente alagadas pela forte chuva que caia desde a noite do dia anterior. Muitos ficaram ilhados nos telhados de suas casas esperando resgate de botes ou helicópteros. Alguns perderam a vida.

Não é novidade para ninguém, tampouco para os paulistanos, que as chuvas de fevereiro/março são intensas e severas, castigando a cidade e, claro, prejudicando ainda mais as pessoas que moram nas várzeas dos rios. Porém, é importante que coloquemos também sob perspectiva histórica as relações de alteração do espaço que acabaram por provocar tragédias como a de ontem.

São Paulo é uma cidade cortada por centenas de cursos d’água onde hoje, a grande maioria, não pode mais ser vista pois está canalizada, sendo que muitos deles estão soterrados por grandes avenidas como a Sumaré, 9 de Julho e 23 de maio, por exemplo.

Não é de hoje que esses espaços urbanos sofrem com inundações, sendo a enchente de 1887 a primeira a atingir a cidade com um núcleo urbano mais consolidado, chegando a tomar uma grande área na região da várzea do rio Tamanduateí. As proporções dessa enchente foram tão grandes que acabaram registradas até mesmo pela iconografia.

Várzea do Carmo (Militão Augusto de Azevedo) – 1887
Fonte: Casa da Imagem – Tombos DC 0000351 e 0000352

 

As obras de retificação da calha do rio Tamanduateí começaram em seguida e as áreas das várzeas passaram a ser motivo de disputa para que recebessem intervenções urbanísticas e fossem ocupadas. Logo, o período de cheias que sempre existiu na cidade se tornaria um problema com a ocupação humana dos espaços antes ocupados somente pelas cheias dos rios.

Outras enchentes de grandes proporções voltaram a acometer a cidade, sendo a de 1929 uma das mais referenciadas. Apesar do envolvimento da empresa Light & Power Company, cujos interesses nas áreas sujeitas a inundações para que fossem “saneadas e beneficiadas[1]” e da abertura das comportas na região do Alto Tietê, as fortes chuvas de fevereiro daquele ano também contribuíram para uma enorme inundação na cidade, deixando pessoas ilhadas que tiveram de ser retiradas de suas casas por botes do corpo de bombeiros.

A própria companhia fez imagens em seu acervo e colocou pequenas placas de bronze pela cidade de São Paulo para marcar o nível da enchente, como podemos ver a seguir:

Alto da Lapa
Retiro, olhando-se em direção ao Alto da Lapa. Ao alto (esquerda) vê-se a ponte da EFS e a bomba da Continental. Confluência dos Rios Tietês e Pinheiros. Bairro de Pinheiros, São Paulo (1929)
Fonte: Fundação de Energia e Saneamento – ELE.DPH.TEM.G4AP04.013
Rua Augusta
Rua Augusta – Jardim Paulista – São Paulo
Da ponte olhando acima do riacho.
Fonte: Fundação de Energia e Saneamento – ELE.DPH.TEM.G4AP04.020
Enchente 1929 placa
Placa de bronze marcando o nível da enchente de 1929 situada na Rua Porto Seguro, no Canindé
Fonte: Acervo pessoal

 

O Grupo Hímaco (Unifesp/APESP), se debruçou sobre a referida enchente, elaborando um mapa de sua extensão. Podemos ver a seguir o leito original do rio, ainda antes de seu processo de retificação e a forma como as águas tomaram a parte urbanizada da cidade para além das várzeas e dos meandros do rio.

enchente 1929
Visualização da enchente de 1929 produzida a partir do Modelo Digital de Cidade da Prefeitura de São Paulo e da altura das águas baseada na tese da Profa. Dra. Odette Seabra, que afirma ter a enchente alcançado o nível de 724m.
Fonte: Grupo Hímaco

 

Desde então a cidade passou por muitas e intensas remodelações urbanas, sobretudo no que se refere às suas águas. Soterrados, os rios e córregos deram lugar às modernas e asfaltadas ruas e avenidas que formam nossa metrópole, ocupando ainda mais as áreas das várzeas e impermeabilizando o solo e agravando o problema das enchentes na cidade e na região metropolitana. Retificados, os rios Tietê, Tamanduateí e Pinheiros não encontram o espaço natural ocupado por seus meandros no período de cheias, fazendo com que seus transbordamentos atinjam as pistas agora ocupadas por carros e as residências daqueles que vivem em suas imediações. Soterrados, outros tantos transbordam.

É importante compreender que mesmo com as falhas de ação do poder público no combate e prevenção aos danos das enchentes, precisa ficar claro para a população,  imprensa e até mesmo aos governantes que as razões históricas de tais eventos são parte integrante do espaço e dos problemas que o mal planejamento e o descaso com os rios afetam a cidade até hoje. A questão vai além de apontar culpados pontuais, mas compreende todo um cenário histórico de sucateamento dos rios de São Paulo e região.

A água apenas está ocupando o espaço que sempre lhe pertenceu, sendo de uma prepotência sem fim a ideia de que nós e a tecnologia somos capazes de “domar as águas”.

Por fim, a frase do Historiador Diógenes Sousa é a que mais contempla as ocorrências de ontem e serve de alerta para que possamos começar a repensar nossa atuação junto às nossas águas, e, quem sabe, repensar as intervenções urbanas que esconderam a água: “Uma cidade que retalha seus rios sofre retaliações da natureza”.

 

Bibliografia:

[1] FERLA, Luis [et. al]. “A enchente de 1929 na cidade de São Paulo: memória, história e novas abordagens de pesquisa”. Revista do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro – v.8 – 2014 – p 149-166.

JORGE, Janes. Tietê, o rio que a cidade perdeu: O Tietê em São Paulo, 1890-1940. São Paulo: Alameda, 2006.

ROLNIK, Raquel. A cidade e a lei: legislação, política urbana e territórios na cidade de São Paulo. São Paulo: Studio Nobel/Fapesp, 2003.

SANT’ANNA, Denise B. De. Cidade das Águas. Uso de rios, córregos, bicas e chafarizes em São Paulo (1822-1901). São Paulo: Senac, 2007.

SANTOS, Fábio Alexandre dos. Domando águas. Salubridade e ocupação do espaço na cidade de São Paulo, 1875-1930. São Paulo: Alameda/Fapesp, 2011.

SEABRA, Odette Carvalho de Lima. “Enchentes em São Paulo. Culpa da Light?” in Memória. São Paulo: Departamento de Patrimônio Histórico da Eletropaulo, ano 1, nº 1, 1988.

_____________________. Os meandros dos rios nos meandros do poder. São Paulo: tese de Doutoramento, FFLCH, USP, 1887.

Grupo Hímaco: www.unifesp.br/himaco

 

*Maíra Rosin é Mestra em História e Doutoranda em História da Arquitetura e do Urbanismo na FAU-USP. Apoio Fapesp (2016/25441-8)

 

 

Nota de entidades em defesa de uma política urbana de efetivação do direito à cidade

Os primeiros dias de 2019 têm sido marcados pelo anúncio de diversas medidas de desmonte institucional em diferentes políticas federais. No campo da política urbana, não foi diferente, tendo sido até mesmo extinto o Ministério das Cidades, órgão responsável pela articulação institucional com Estados e municípios e incumbido da implementação da política urbana em nível nacional. Diante desse quadro extremamente preocupante, as entidades e movimentos subscritos vêm se manifestar em defesa de uma política de desenvolvimento urbano que efetivamente assegure o direito à cidade para toda a população brasileira.

A criação do Ministério possibilitou que o desenvolvimento urbano fosse tratado de maneira integrada, articulando as ações e programas do governo federal de apoio às Prefeituras e aos Estados na área de habitação, saneamento, mobilidade e planejamento urbano. Destaque-se aqui seu papel no diálogo direto com as Prefeituras dos mais diferentes perfis, de maior ou menor porte, integrantes ou não de regiões metropolitanas, situados em áreas rurais, no litoral, no cerrado e na Amazônia.

O Ministério das Cidades teve um papel central no desenvolvimento de ações de capacitação de corpo técnico do poder público de forma a cumprir as diretrizes gerais do desenvolvimento urbano em respeito à enorme diversidade existente no país.

Além dos avanços institucionais, o Ministério das Cidades criou o também recentemente extinto Conselho Nacional das Cidades, garantindo a realização de maneira inovadora da gestão democrática das cidades em nível federal com a realização de conferências nacionais com a participação da iniciativa privada, governos municipais e estaduais e da sociedade civil.

O Ministério das Cidades foi fundamental, sobretudo, na aprovação do marco jurídico urbanístico consolidado no Brasil na última década, a partir da regulação das políticas setoriais reunidas em torno da habitação e regularização fundiária (Lei Federal nº 11.124/05; Decreto Federal nº 5.796/06; Lei Federal nº 11.481/07; nº 11.952/09, nº 11.977/09, nº 13.465/17); do saneamento ambiental e resíduos sólidos (Lei Federal nº 11.445/07; Decreto Federal nº 7.217/10; Lei Federal nº 12.305/10; Decreto Federal 7404/10); do transporte e mobilidade urbana (Lei Federal 12.587/2012), das áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos (Lei Federal nº 12.608/12; art. 42-A, Estatuto da Cidade) e das regiões metropolitanas (Estatuto da Metrópole, Lei Federal nº 13.089/15).

O desmonte de políticas consolidadas, através da redução de Ministérios, além de violar direitos, não garante necessariamente o aumento da eficiência na implementação de políticas públicas ou do necessário combate à corrupção e desvios de recursos. Muito pelo contrário, a extinção do Ministério das Cidades significa um enorme retrocesso na busca pela integração das políticas urbanas; na captação de recursos internacionais por parte do próprio governo através de bancos de fomento, os quais valorizam a existência de um Ministério próprio sobre a temática das cidades e do desenvolvimento urbano; na implementação das agendas internacionais, como com a Nova Agenda Urbana e a Agenda 2030; no diálogo entre União, Estados e Municípios, na gestão democrática das cidades, na garantia de efetividade do marco jurídico-urbanístico e, consequentemente, na concretização do direito à cidade de todos e todas.

Por tais razões, exigimos a implementação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, fruto de anos de discussão no âmbito do Conselho Nacional das Cidades e passo fundamental para uma política urbana realmente articulada entre os entes da federação. Demandamos ainda que o recém instalado Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano seja formado através da eleição de conselheiros dentre seus pares, não podendo ser conformado apenas pela indicação por parte do Poder Executivo sob pena de ferir o princípio da democracia participativa. Por fim, as organizações abaixo manifestam-se pela defesa de uma política urbana efetivamente comprometida com a melhoria das condições de vida nas cidades brasileiras para toda a população e pelo restabelecimento do órgão responsável pelo apoio aos municípios na promoção do Desenvolvimento Urbano no Brasil.

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU

ACESSO – Cidadania e Direitos Humanos

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia do Rio Grande do Sul – ABJD/RS

Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo – ANPARQ

Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal – ANEAC

Bigu Comunicativismo

BR Cidades

Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDES

Centro de Direitos Gaspar Garcia

Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH

Coletivo A Cidade que Queremos

Central de Movimentos Populares – CMP

Coletivo Cidade mais Humana

Coletivo Massapê

Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Cooperativa Arquitetura Urbanismo e Sociedade – CAUS

Direitos Urbanos

Federação das Entidades Comunitárias do Ibura Jordão – FIJ

Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – FASE

Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal – FENAE

Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA

Federação Nacional dos Urbanitários – FNU

Fórum Justiça /RS

Fórum sobre Trabalho Social em Habitação de São Paulo

Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental -FNSA

Grupo de Pesquisa Direito Territorialidade e Insurgência/UEFS

Grupo de Pesquisa Lugar Comum/UFBA

Grupo Técnico de Apoio – GTA

Habitat para a Humanidade Brasil

Instituto de Regularização Fundiária Urbana e Popular – IRFUP

Instituto Metropolis

Instituto dos Arquitetos do Brasil do Rio Grande do Sul – IAB/RS

Laboratório de Estudos da Habitação – LEHAB/UFC

Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos – LABHAB/FAU-USP

Laboratório de Habitação e Cidade – LabHabitar/FAUBA

Movimento das Mulheres Sem Teto de Pernambuco – MMST/PE

Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM

Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD

MTST Brasil

Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas – NUAMAC da DPE/TO

Núcleo de Assessoria Jurídico Popular – NAJUP

Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da DPE/ES – NUDAM

Núcleo de DH e Tutela Coletiva da DPE/PI

Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos Sociais – NEMOS/PUCSP

Núcleo de Habitação e Moradia da DPE/CE – NUAM

Núcleo de Terras e Habitação da DPE/RJ

Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da DPE/SP – NE-HABURB

Rede de Mulheres Negras de Pernambuco

Rede Interação

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Informal – SINTRACI

Sindicato dos Advogados de São Paulo – SASP

Terra de Direitos

União dos Movimentos de Moradia

União Nacional por Moradia Popular – UNMP

Compatilhamento Facebook: https://web.facebook.com/422363717907107/posts/1570416786435122/