NOVA DATA da Chamada Pública RBDU n°2

A Editora Fórum e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU abrem prazo para submissão de trabalhos para o segundo número da Revista Brasileira de Direito Urbanístico – RBDU.

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO URBANÍSTICO – RBDU

ISSN 2447-2026

CHAMADA PÚBLICA DE TRABALHOS

NÚMERO 2 / 2016.1

Os textos deverão ser inéditos e para publicação exclusiva. Uma vez publicados na RBDU, também poderão sê-los em livros e coletâneas, desde que citada a publicação original. Roga-se aos autores o compromisso de não publicação em outras revistas e periódicos.

Os trabalhos poderão conter análises jurídicas ou de outras áreas relacionadas ao Direito Urbanístico, não havendo restrição quanto à formação dos autores.

SUBMISSÃO

Os trabalhos deverão ser enviados em formato Word (.doc) para o endereço de e-mail <rbdu@ibdu.org.br>. No corpo da mensagem, devem constar o título, nome do autor e coautor (se houver) telefone e e-mail.

Prazo final para submissão de artigos (nova data): 10 de fevereiro de 2016

EDITAL

Acesse aqui o edital na íntegra.

Presidente do Supremo Tribunal Federal suspende reintegração de posse da Vila Soma

Por Jacques Távora Alfonsin

Advogado. Procurador aposentado do Estado do Rio Grande do Sul. Coordenador da ONG Acesso – Cidadania e Direitos Humanos. Membro Honorário do Instituto Brasileiro de Direito Urabnístico – IBDU.

Não há possibilidade de se revogar o passado, como se revogam leis e se modificam sentenças. Assim, as muitas e mortíferas execuções judiciais, concedidas sem medida criteriosa dos seus efeitos, desapossando multidões pobres de suas moradias, em favelas urbanas e acampamentos rurais, são irreversíveis nos seus trágicos e materiais efeitos.

Elas ferem, humilham, violentam e matam pessoas, aí incluídas crianças, idosas/os, doentes, sob a incrível “justificativa” de estarem simplesmente cumprindo a lei. Como essa sempre tem mais de uma interpretação, a dependência de qual delas deva prevalecer, aquela do risco patrimonial geralmente supera qualquer escrúpulo sobre o que vai acontecer depois, doa a quem doer, sofra quem deva sofrer, mesmo no caso de essa dor se disseminar por milhares de outras pessoas, também elas ironicamente identificadas pela lei como “sujeitos de direito.”

De vez em quando, no meio desse primarismo decisório, desumano, injusto e até inconstitucional em grande número de casos, alguma exceção se abre, a verdade da sua manifesta insensibilidade social e aberração jurídica aparece despida daqueles subterfúgios ideológicos nos quais as licenças judiciais para a força pública agir contra essas multidões costuma se esconder.

Foi o que aconteceu no dia 13 deste primeiro mês do ano de 2016, conforme notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal:

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu liminar em Ação Cautelar (AC 4085) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) para suspender a ordem de reintegração de posse de uma área de um milhão de metros quadrados em Sumaré (SP) ocupada por mais de duas mil famílias, conhecida como Vila Soma. O ministro entende que o imediato cumprimento da operação de retirada dos ocupantes, agendada para o próximo domingo (17/1), “poderá catalisar conflitos latentes, ensejando violações aos direitos fundamentais daqueles atingidos por ela”, diante da ausência de informações sobre o reassentamento das famílias. {…}

Ao deferir a liminar, o ministro Lewandowski citou os exemplos dos episódios recentes da desocupação da área do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), e de um antigo prédio na Avenida São João, na capital paulista, para destacar o risco considerável de conflito social em situações semelhantes. Lembrando que a manifestação do Judiciário tem como objetivo principal a pacificação de conflitos sociais, observou que a retomada de posse pode ser vista como exacerbação do litígio em questão, “em especial quando é levada a efeito por força policial desacompanhada de maiores cuidados com o destino das pessoas retiradas”.

Não é de hoje que defensoras/es públicas/es, Associações de moradoras/es, o Instituto Polis, o IBDU (Instituto brasileiro de direito urbanístico) Comissões de direitos humanos da OAB e do IAB, o FNRU (Forum nacional da reforma urbana), o MNLM (movimento nacional de luta pela moradia), o MTST (Movimento dos trabalhadores sem teto), ONGs defensoras de direitos humanos, pastorais sociais das Igrejas e outras organizações de povo, denunciam mais do que a inconveniência, a irracionalidade manifesta de o Poder Judiciário mandar desapossar, com o uso violento da Força pública, multidões pobres de suas casas, se a tanto pode se dar nome aos seus abrigos precários.

Preside esse tipo de postura um fortíssimo preconceito ideológico, de interpretação da realidade e das leis que, entre o direito de propriedade – por mais ilegal e abusivo o uso da terra com que esteja sendo exercido – e a vida das pessoas, dá preferência ao primeiro, independentemente de todas as más consequências daí derivadas.

Há vinte anos, durante a II Conferência internacional do Habitat, realizada em Istambul, as organizações populares de defesa dos direitos humanos inerentes à moradia, se reuniram em paralelo a oficial. Lá, a representação brasileira não oficial já defendia, unida a de muitos outros países, o que o atual presidente do STF determina, contrariamente ao que se tem chamado de despejos forçados. Que as ordens judiciais do tipo daquela por ele suspensa evitem criar “conflitos latentes, ensejando violações aos direitos fundamentais daqueles atingidos por ela”, diante da ausência de informações sobre o reassentamento das famílias.”

Sem violência, portanto, e sem destino garantido às vítimas desse tipo de ordem judicial, ela não pode e não deve ser cumprida, “em especial quando é levada a efeito por força policial desacompanhada de maiores cuidados com o destino das pessoas retiradas”.

Trata-se de um precedente de extraordinária importância para todo o país, devendo-se reconhecer às nossas Defensorias Públicas, especialmente a de São Paulo no caso, o mérito de sua competente e incansável perseverança na prestação do seu serviço de defesa do direito humano fundamental de moradia.

Entre outras razões a serem defendidas pelo Brasil na Conferência internacional Habitat III, que será realizada em Quito, no Equador, no mês de outubro deste 2016, o direito de moradia das/os brasileiras/os há de se lembrar desse justo, oportuno e legal despacho.

É de se esperar também que o mandado do Presidente do STF, em tudo semelhante a outras iniciativas de Tribunais dos Estados, abrindo possibilidades de mediação em casos tais, não sujeitas, exclusivamente, ao Código de Processo Civil, impeçam a repetição de decisões judiciais socialmente desastrosas como aquelas por ele mesmo lembradas. Não se acrescente à injustiça social, como causa de pobreza imposta a milhões de brasileiras/os pobres, a cumplicidade judicial favorável aos seus efeitos.

O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002

Divulgamos mais um excelente artigo publicado pela Revista de Direito da Cidade, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Dessa vez, os autores Fabio Darlen Ferreira e Samuel Martins dos Santos debatem as relações entre moradia em área urbana e a possibilidade prevista no art. 1.228 do Código Civil Brasileiro, considerada como expropriação social.

O DIREITO À MORADIA URBANA E A EXPROPRIAÇÃO SOCIAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo apresentar o instituto da expropriação social, trazido pelo art. 1.228, § 4º e § 5º do Código Civil de 2002, analisando seus requisitos e conceitos que devem ser cumpridos pelos possuidores a fim de que adquiram a propriedade do imóvel que ocupam irregularmente. Assim, como fundamento da aplicação deste dispositivo, apresenta-se a função social da posse e da propriedade, dos aspectos que envolvem as questões habitacionais nos loteamentos e assentamentos urbanos irregulares. Nesta trajetória, apresenta-se uma evolução histórica da moradia no Brasil, bem como das leis que regulamentaram ou ainda regulamentam a situação habitacional no país. Apresenta-se, ainda, a questão de contraponto do direito de propriedade com o direito à moradia e as formas mais tradicionais para efetivação do direito fundamental à moradia digna do mínimo existencial. Ao final, discute-se sobre a responsabilidade pelo pagamento da justa indenização prevista no § 5º do artigo em foco e da participação do Poder Público e Ministério Público nas lides que envolvem discussão acerca da expropriação social como meio de efetivação da dignidade da pessoa humana por meio da moradia adequada.

Palavras-chave: Expropriação. Direito. Moradia

Para ler o trabalho completo, acesse o site da Revista de Direito da Cidade. 

POBREZA E FAVELA: a política pública de segurança em Belo Horizonte, Brasil

Prosseguindo com a parceria entre o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e a Revista de Direito da Cidade, indicamos mais um artigo de destaque.

Dessa vez, a reflexão é sobre as relações entre a política de segurança pública e a favela, a partir de um interessante estudo de caso realizado pelas pesquisadoras Luana Carola Santos e Claudia Andreá Mayorga.

POBREZA E FAVELA: A POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA EM BELO HORIZONTE, BRASIL

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar e discutir as concepções de segurança, violência e favela que circulam na política pública de segurança na cidade de Belo Horizonte, Brasil. Observa-se que o tema da segurança está muito associado aos estudos das ciências políticas, administração pública e aos estudos estatísticos e aparece fortementearticulado com ideias de homicídio, tráfico de drogas e como questão policial. O objetivo do  presente texto e trabalho foicompreender a associação do tema da segurança com esses imperativos que produzem os processos de criminalização e exclusão da favela, e que a reduzem ao local de violência e miséria. Compreendemos as favelas como espaços políticos e marcados por histórias e memórias. Para realizar a pesquisa trabalhamos com estudo de caso de um centro de prevenção à criminalidade situado na região norte da cidade de Belo Horizonte. A pesquisa tem inspiração da etnopesquisa. Observa-se ao longo do trabalho que a política pública de segurança pública em Belo Horizonte se apresenta como um dispositivo de controles de corpos específicos, como pessoas que moram nas favelas e que a segurança não é um problema do indivíduo, mas sim um problema da organização das cidades, da sociedade, enfim um dilema político.

Palavras-chave: favela, pobreza, segurança pública, psicologia social

Para ler o trabalho completo, acesse o site da Revista de Direito da Cidade. 

IBDU manifesta seu apoio à criação das Varas Especializadas em Conflitos Fundiários pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Nessa terça-feira (18), a Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Daniela Libório, enviou uma Carta ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manifestando o apoio da entidade à criação das varas especializadas e câmaras reservadas de conflitos fundiários urbanos e agrários.

Veja a íntegra da carta.

CARTA EM APOIO À CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS E CÂMARAS RESERVADAS DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS E AGRÁRIOS

Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Exmos. Srs. Des. do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Exmos. Srs. Des. Do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo 

            O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO – IBDU, por sua Diretoria Executiva, vem manifestar-se em apoio à Criação das Varas Especializadas e Câmaras Reservadas de Conflitos Fundiários Urbanos e Agrários pelas razões que expõe a seguir:

  1. Os conflitos fundiários coletivos são uma realidade presente em todo o Estado de São Paulo, com rotineiros episódios de violação de direitos da população vulnerabilizada, tanto em ambiente rural quanto urbano.
  2. No âmbito do Poder Judiciário estadual, em razão da não especialização interna do tema, os litígios decorrentes de conflitos fundiários são distribuídos de forma dispersa entre varas e câmaras não especializadas, tanto de direito privado quanto de direito público, sem que exista um tratamento adequado à natureza coletiva desses conflitos.
  3. A ordem constitucional vigente determina expressamente que o Poder Judiciário organize-se de forma a conferir um tratamento especializado aos conflitos fundiários, conforme art. 126 da Constituição de 1988. Cabe aos Tribunais o dever de efetivar na máxima medida o mandamento derivado do projeto jurídico-político de nação da República Federativa do Brasil.
  4. A especialização traz inequívocos ganhos para a prestação jurisdicional, com maiores índices de eficiência e efetividade, permitindo a uniformização de jurisprudência e o tratamento mais adequado às peculiaridades dos litígios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  5. A criação de varas especializadas e câmaras reservadas possibilita o adequado exercício do direito de defesa e a atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público, que já possuem órgãos especializados de habitação e urbanismo.
  6. A exemplo de experiências pretéritas, a criação de varas especializadas e câmaras reservadas em conflitos fundiários no Estado de São Paulo representará iniciativa de grande repercussão nacional, influenciando positivamente outros Tribunais de Justiça a adotarem medidas semelhantes.
  7. Como membro integrante do Grupo de Trabalho Interinstitucional estabelecido pela Portaria n. 8.917 de 18 de março de 2014, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico manifestou-se favoravelmente à criação das varas especializadas e câmaras reservadas de conflitos fundiários urbanos e agrários, posição esta que reitera na presente carta.

São Paulo, 18 de agosto de 2015.

Daniela Campos Libório

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Presidente

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA BRASILEIRA: as audiências públicas como instrumento participativo – a Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico inicia uma nova ação para divulgar mais amplamente a produção acadêmica na área. Indicaremos regularmente artigos de destaque publicados em periódicos especializados, começando com uma frutífera parceria com a Revista de Direito da Cidade da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Nossa primeira indicação é o artigo Democracia Participativa Brasileira: as audiências públicas como instrumento participativo – a Câmara dos Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, de autoria de Cláudia Gurgel, Maria Clara Guimarães e Raysa Daumerie.

Resumo: O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro.

Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.

Para ler o trabalho completo, acesse o site da Revista de Direito da Cidade.

Condomínios Fechados: IBDU participa de reunião no STF sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal

Na tarde desta quinta-feira, 13 de agosto, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Daniela Libório, esteve em audiência com o mininistro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar do Recurso Extraordinário nº 607.940. A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que julgou improcedente, pelo voto majoritário de nove contra quatro desembargadores, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta contra a Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, que “dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas e dá outras providências”.

A lei distrital disciplina a figura dos chamados condomínios fechados, sem nenhuma relação com a legislação federal ou com o plano diretor. Trata-se de tema que trará grande impacto para o planejamento urbano, considerando que a figura dos condomínios fechados é bastante controversa. Ainda mais tendo em vista que o STF reconheceu a existência de repercussão geral relativa à “questão constitucional atinente à obrigatoriedade do plano diretor como instrumento da política de ordenamento urbano”.

Seguindo o mesmo entendimento do pedido do Ministério Público, o IBDU entende pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 710/2005 do Distrito Federal pelos seguintes argumentos:
a) invasão das competências privativas da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I);
b) invasão das competências da União para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico (art. 24, I, e § 2º, da Constituição), uma vez que cria uma modalidade de parcelamento do solo estranha à legislação federal;
c) contrariedade às diretrizes para o desenvolvimento urbano instituídas pela União (art. 21, XX, da Constituição);
d) violação da exigência de planejamento na disciplina do parcelamento do solo urbano (art. 30, VIII, da Constituição);
e) desrespeito ao mandamento constitucional que estabelece o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana (art. 182, § 1º, da Constituição);
f) desrespeito à cláusula de reserva do plano diretor para as cidades com mais de 20.000 habitantes (art. 182, § 1º, da Constituição);
g) não atendimento ao processo participativo na elaboração da legislação urbanística (art. 29, XII, da Constituição; art. 40, § 4º, da Lei 10.257/2001).
A questão também preocupa as entidades representativas dos arquitetos e urbanistas. Estiveram presentes na audiência, o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz, e o representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal (IAB-DF), Amilcar Coelho, cujas entidades subscreveram em conjunto com o IBDU um parecer que foi entregue ao ministro Dias Toffoli. A audiência também foi acompanhada pelo coordenador do Centro-Oeste do IBDU, Paulo Carmona, e pelo Secretário Executivo do IBDU, Henrique Frota.
Já proferiram votos favoráveis à constitucionalidade da lei os ministros Teori Zavascki (relator), Luis Roberto Barroso , Luiz Fux e Rosa Weber. E, pela inconstitucionalidade, o ministro Marco Aurélio. Na sessão ocorrida em 29 de março, o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo e será o próximo a proferir voto.

Comitê Científico divulga lista de trabalhos aprovados para o VIII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico

 VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO

 Direito Urbanístico e Conflitos Urbanos: a efetividade da ordem jurídico-urbanística na promoção do direito à cidade

Fortaleza/CE – 04 a 07 de outubro de 2015

SELEÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS

RESULTADO

O Comitê Científico do VIII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico torna público o resultado da seleção de trabalhos acadêmicos submetidos ao evento. Essa foi a primeira vez nas edições do evento que as avaliações foram realizadas segundo o “duplo cego”. Devido ao grande número de trabalhos com qualidade elevada, os avaliadores decidiram pela aprovação de uma quantidade maior de artigos do que originalmente previsto no edital, com destaque para os grupos temáticos 2 e 8, que terão duas sessões de apresentações cada.

Alguns trabalhos necessitarão de ajustes técnicos, de forma que o Comitê Científico determina que todos os autores realizem revisões de seus artigos e/ou resumos, enviando as versões definitivas para publicação até o dia 12 de agosto para o e-mail <congresso@ibdu.org.br>. As revisões deverão contemplar o bom uso da língua e as normas técnicas de redação científica previstas no edital e constantes na parte final deste comunicado.

A publicação do trabalho nos Anais e a sua inserção na programação está condicionada à inscrição e ao pagamento da taxa de pelo menos um(a) dos(as) autores(as) do trabalho até o dia 3 de setembro. O Comitê Executivo informa que as inscrições serão realizadas diretamente pelo site do evento, com abertura nos próximos dias.

Os autores de resumos deverão atentar para as dimensões e demais regras para a confecção de seus pôsteres. A responsabilidade pelo custeio dos pôsteres será de cada autor(a).

Os autores que necessitarem de carta de aceite para solicitação de ajudas de custo em suas instituições devem entrar em contato com o Comitê Executivo pelo e-mail <congresso@ibdu.org.br>.

GT 01 – Experiências de ensino, pesquisa e extensão em Direito Urbanístico

ARTIGOS DATA
A CIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Aline Sousa de Brito

5 de outubro
DESAFIOS DA MOBILIZAÇÃO POPULAR PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM UMA METRÓPOLE EM EXPANSÃO: REFLEXÕES SOBRE AS PRIMEIRAS EXPERIÊNCIAS DE UM PROJETO DE PESQUISA E EXTENSÃO NA OCUPAÇÃO VILA REAL, SEROPÉDICA, RIO DE JANEIRO.

Camila de Miranda Assis ; Lucas Gomes Ferreira

DIREITOS URBANOS FORTALEZA: UM GRITO DE RESISTÊNCIA NA CIDADE DE FORTALEZA

Carlos Yuri Nobre

DO CONTEÚDO DO DIREITO URBANÍSTICO: NOTAS EXPLORATÓRIAS SOBRE O PLANO DIDÁTICO DA DISCIPLINA

Luciano de Faria Brasil

SEGREGAÇÃO SOCIOESPACIAL EM SÃO GONÇALO: UMA EXPERIÊNCIA DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ASSENTAMENTO DE VILA ESPERANÇA

Jackeline de Almeida Sampaio ; Ana Maria Ferreira de Souza Moraes

RESUMOS (POSTERES) DATA
O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: UMA VISÃO DOS PROFESSORES DE DIREITO URBANÍSTICO

Amanda Reis da Silva ; Daniel Gaio

5 de outubro
O PAPEL DO CAJU NA RESISTÊNCIA URBANA NO SERVILUZ: MECANISMOS DE LUTA CONTRA A GENTRIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO

Bruna Ketllyn Pereira de Farias ; Davi Rocha de Carvalho

ASSESSORIA JURÍDICA, LUTA POR MORADIA E QUESTÃO DE GÊNERO: A EXPERIÊNCIA DO CAJU COM O MOVIMENTO DE LUTA EM DEFESA DA MORADIA (MLDM)

Guilherme Bezerra Barbosa ; Ana Carolina Nunes de Macedo Sales

A ATUAÇÃO DO CENTRO DE ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA NA COMUNIDADE JOÃO XXIII: DESAFIOS E RESULTADOS DA PRÁTICA JURÍDICA EMANCIPATÓRIA

Higor Pinto Rodrigues ; Kalil Jorge de Araújo

 GT 02 – Sessão 1 – Processos de regularização fundiária e urbanização de favelas

ARTIGOS DATA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: INDICADORES PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA NACIONAL

Francisco Filomeno de Abreu Neto  ; Paulo Coelho Ávila

5 de outubro
BALANÇO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DA CDHU

Francisca Leiko Saito ; Vera Maria Leme Alvarenga

A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DE FAVELAS NO RIO DE JANEIRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA SEGREGAÇÃO SÓCIOESPACIAL

Ivan Zanatta Kawahara  ; Luciana Alencar Ximenes

PROGRAMA “MORADIA CIDADÔ: UMA REFLEXÃO A RESPEITO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ASSENTAMENTO PRECÁRIO NO BAIRRO COROA DO MEIO – ARACAJU-SE.

John Max Santos Sales  ; Leandro Araújo do Nascimento

FAVELA E SEUS PARADOXOS: A INFORMALIDADE DA CIDADE FORMAL

Maximiliano Engler Lemos  ; Mariana Natali Amaral

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA JURÍDICO DOMINIAL DE INTERESSE SOCIAL E O PROGRAMA MEU IMÓVEL LEGAL: AVANÇOS E DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA

Sande Nascimento de Arruda

RESUMOS (POSTERES) DATA
DA PESQUISA FUNDIÁRIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO

Priscilla Marques Rodrigues ; Alice Nohl Vianna

5 de outubro

 GT 02 – Sessão 2 – Processos de regularização fundiária e urbanização de favelas

ARTIGOS DATA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL: INSTRUMENTOS, POSSIBILIDADES E LIMITES A PARTIR DO CASO DE CURITIBA/PR

Eloísa Dias Gonçalves ; Maria Vitória Costaldello Ferreira de Almeida

6 de outubro
URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE FAVELA: O CASO DO JARDIM SÃO FRANCISCO EM SÃO PAULO

Marcelle Dayer Carlos dos Santos ; Silvia Aparecida Mikami Gonçalves Pina

CONFLITOS SÓCIO-AMBIENTAIS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: O CASO DE BARRA DE GUARATIBA, CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Marcos Reis Maia ; Mayã Martins

QUADRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO: PRIMEIROS RESULTADOS DE PESQUISA

Maria Julieta Nunes  ; Alex Ferreira Magalhães

O PERFIL DAS COMUNIDADES DO ENTORNO DA UFPA BENEFICIADAS COM A CUEM: UMA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA E ESPACIAL

Mayara Rayssa da Silva Rolim ; Alyne Lima da Silva ; Taynáh de Nazaré Argolo Marinho ; Roselene de Souza Portela

A LEI ESPECÍFICA DA BILLINGS E OS NOVOS DESAFIOS PARA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PRIS: O ESTUDO DE CASO DO GT LICENCIAMENTO

Thais Fernanda Lopes

GT 03 – Conflitos fundiários urbanos: atores, práticas e soluções alternativas

ARTIGOS DATA
A CONSTRUÇÃO DE DIÁLOGOS EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS

Antonio Rafael Marchezan Ferreira

5 de outubro
ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E JUDICIALIZAÇÃO DO CONFLITO URBANO POR MORADIA EM PORTO ALEGRE: O CASO DA LEI MUNICIPAL Nº 11.807/15.

Lívia Zanatta Ribeiro ; Mariana Motta Vivian

CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS: CARACTERIZAÇÃO, TIPOLOGIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO

Kristal Moreira Gouveia ; Ligia Melo de Casimiro

O DESAFIO DE JUDICIONALIZAR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: ESTUDO DE CASO DA OCUPAÇÃO CULTURAL ESPAÇO DA LIBERDADE (OCEL)

Luana Xavier Pinto Coelho ; Maria Eugenia Trombini

O CAMINO DE SIRGA NA CUENCA MATANZA RIACHUELO: A REDEFINIÇÃO DO CONFLITO AMBIENTAL EM SEDE JUDICIAL

Melinda Lis Maldonado

A EFETIVIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONFLITO FUNDIÁRIO URBANO POR AÇÃO POSSESSÓRIA: ESTUDO DE CASO NO BAIRRO JOSÉ WALTER EM FORTALEZA-CE

Patrícia Oliveira Gomes

O FINANCIAMENTO PÚBLICO DA GUETIZAÇÃO SOCIAL NA REGIÃO DO ISIDORO EM BELO HORIZONTE: A PEVERSÃO DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DA OPERAÇÃO URBANA E DO PARCELAMENTO DO SOLO

Julia Ávila Franzoni ; Natacha Rena ; Arthur Nasciutti Prudente

RESUMOS (POSTERES) DATA
O USO DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS

Celso Maran de Oliveira ; José Wamberto Zanquim Junior ; Isabela Battistello Espíndola

5 de outubro
CIDADANIA E RESISTÊNCIA PELO DIREITO A CIDADE: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO LOTEAMENTO QUARTA-FEIRA EM CUIABÁ-MT

Guslene Tertuliana Ribeiro

DIREITO, QUILOMBO E UNIVERSIDADE: UMA REFLEXÃO ENTRE MÉTODOS E TÉCNICAS

Leonardo de Souza Polli

 GT 04 – Grandes obras e impactos socioambientais

ARTIGOS DATA
O DESAFIO DAS CIDADES SUSTENTÁVEIS FRENTE ÀS GRANDES OBRAS

Geovana Maria Cartaxo de Arruda Freire ; Marina Brasil Gradvohl

5 de outubro
INTERVENÇÕES URBANAS EM ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL: O CASO DO BAIRRO SARAMANDAIA

Gerson Carlos de Oliveira Costa ; Amanayara dos Santos Lima

PROJETOS URBANÍSTICOS EM METRÓPOLES E O DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADE: ASPECTOS SOCIAIS, POLÍTICOS E JURÍDICOS DO PROJETO ALDEIA DA PRAIA EM FORTALEZA

Guilherme Bezerra Barbosa ; Álisson José Maia Melo

OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS: ANÁLISE DO INSTRUMENTO NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA

Guilherme Neves Rodrigues Fernandes ; Vitor Casasco Alejandre de Almeida

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL X ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA: É NECESSÁRIO EXIGIR OS DOIS?

Sandra Pires Barbosa ; Daniella Maria Figueiredo Magno

O DESAFIO DE COMPATIBILIZAR OS LICENCIAMENTOS AMBIENTAL E URBANÍSTICO EM GRANDES OBRAS

Sandra Pires Barbosa ; Fábio Marcondes Ribeiro Freitas

RESUMOS (POSTERES) DATA
OS MEIOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS PARA O TRATAMENTO DE UMA PATOLOGIA URBANO-AMBIENTAL NA CIDADE PORTUÁRIA DE RIO GRANDE –RS

Ediani da Silva Ritter ; Vanessa Hernandez Caporlingua

5 de outubro
MEGAEVENTOS NO RIO DE JANEIRO: DIREITO E  POLÍTICA URBANA

Gabriel Augusto Cintra Leite ; Rachel Milito ;  Jadir Anunciação de Brito

GRANDES OBRAS E A INFLUÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO DESENVOLVIMENTO URBANO: O CASO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA SABIAGUABA

Nággila Taissa Silva Frota ;  Ingrid Bezerra Soares ;  Ingrid Caroline Veríssimo Pitta Pinheiro ; Sophia Montenegro Ramos Tavares

 GT 05 – Direito à moradia adequada e programas habitacionais de interesse social

ARTIGOS DATA
A COPA DO MUNDO DE 2014 E AS REMOÇÕES NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS

Gabriela Costa da Silva ; Adriana Araujo Portella ; Gisele da Silva Pereira

5 de outubro
DIREITO À MORADIA E PRESERVAÇÃO HISTÓRICA: A DIFÍCIL SINERGIA DESEJADA

Luis Renato Nogueira da Rocha ; Alexsandro Ferreira Cardoso da Silva

O DIREITO À MORADIA NO ESPAÇO URBANO BRASILEIRO SOB A ÉGIDE DO NEODENVOLVIMENTISMO

Mariana Rodrigues Viana

DA NOVA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA: OS EFEITOS DA POLÍTICA HABITACIONAL RECENTE NA PRODUÇÃO DO ESPAÇO URBANO

Marlon Lima da Silva ; Helena Lúcia Zagury Tourinho

O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA EM ARACAJU-SE, BRASIL: CONTRADIÇÕES E DESCASOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA

Sarah Lúcia Alves França

A CONSOLIDAÇÃO DA CIDADANIA E PRODUÇÃO CAPITALISTA DA HABITAÇÃO:  MANUTENÇÃO DE UMA ORDEM EXCLUDENTE DO DIREITO À CIDADE

Suzana Carolina dos Santos Dutra de Macedo

RESUMOS (POSTERES) DATA
PROVISÃO DO PMCMV EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP):  E A INSERÇÃO URBANA

Eduardo Meireles ; Carolina Maria Pozzi Castro ; José Francisco ; Lucas Augusto Natalin

5 de outubro
APRECIAÇÃO DO DIREITO À CIDADE NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

Gilvan Dias de Lima Filho ; Matheus Mendes Dias

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA: ANALISANDO AS DESIGUALDADES URBANAS NO TECIDO SOCIAL SOB A LUZ DO DIREITO À CIDADE

Paulo Honorato de Souza ; Joyce Helena Martins Leal ; Leonardo Warchon Cavalcante ; Giuliane dos Santos de Souza

GT 06 – Mobilidade urbana e o direito à cidade

ARTIGOS DATA
O REGIME TARIFÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

Fernando Gonçalves Rodrigues ; Marinella Machado Araújo

6 de outubro
CIBERCIDADE: CONQUISTA DA MOBILIDADE URBANA EM FORTALEZA

Geovana Maria Cartaxo de Arruda Freire

A CIDADE PAROU, E AGORA?(UMA ANÁLISE DA APROPRIAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO EM TERESINA- PIAUÍ)

Jéssika Silva Teixeira ; Késia Pereira dos Santos

PLANOS DE MOBILIDADE NO ESCOPO DA (FRAGMENTADA) POLÍTICA URBANA NO BRASIL: A REALIDADE DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS

Luiz Felype Gomes de Almeida

O SERVIÇO DE MOTOTÁXIS E SUAS IMPLICAÇÕES

Mauro Nunes Cordeiro Filho

SISTEMA CICLOVIÁRIO NO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA: CONSIDERAÇÕES SOBRE EFICÁCIA JURÍDICA

Paulo Afonso Cavichioli Carmona ; Erika Winge ; Isabella Viegas Moraes Sarmento ; Neslita da Costa Silva

A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO

Paulo Afonso Cavichioli Carmona ; Francisco Eugênio Cunha Silva ; Greice Monique Aguiar Cezar

RESUMOS (POSTERES) DATA
O CICLISTA NO ESPAÇO URBANO: VALE A PENA RESPEITAR A LEI DE TRÂNSITO EM UMA CIDADE PENSADA PARA O CARRO? ANÁLISE DO CASO DE FORTALEZA/CE

Davi Guimarães Mendes ; Lara Dourado Mapurunga Pereira

6 de outubro
PROJETO CARONA SOLIDÁRIA

Fernando Gonçalves Rodrigues ; Marinella Machado Araújo

 GT 07 – Cidade, cultura e lazer

ARTIGOS DATA
A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO “ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL” PARA FINS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO: A EXPERIÊNCIA MINEIRA

Carlos Magno de Souza Paiva ; Fernanda Vieira Manna  ; Tainá Mendonça de Goffredo Costa dos Santos

6 de outubro
O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E O TOMBAMENTO DE BRASÍLIA, O CASO DO CRUZEIRO NOVO

Francisco Eugênio Cunha Silva

O OCUPE O COCÓ: APONTAMENTOS PARA UMA APROXIMAÇÃO ENTRE OS DIREITOS À RESISTÊNCIA, À CIDADE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NA LUTA EM DEFESA DO PARQUE

João Alfredo Telles Melo ; Naiara Carneiro Marinho

DIREITO URBANÍSTICO E TERRITORIALIDADE ÉTNICA-CULTURAL

Maurício Leal Dias

QUILOMBOS URBANOS: DILEMAS DA TEORIA

André Luiz de Araújo Oliveira

RESUMOS (POSTERES) DATA
CULTURA ÉTNICA NO ESPAÇO URBANO

Cristiane Moura de Oliveira ; Farlen de Jesus Nogueira

6 de outubro
CIDADES SUSTENTÁVEIS NO BRASIL: CAMINHOS, DESAFIOS E REGRAMENTOS

Emanuelle Luz Meguins

 GT 08 – Sessão 1 – Efetividade dos instrumentos de política urbana para a promoção do direito à cidade

ARTIGOS DATA
O RURAL NO URBANO: POSSIBILIDADE DE MORADIA E TRABALHO DIGNO

Amanda Cristina Carvalho Canezin ; Miguel Etinger de Araújo Junior

5 de outubro
A FALTA DE EFETIVAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL EM FORTALEZA: UMA ANÁLISE DA COMUNIDADE DO SERVILUZ

Anamaria Pereira Morais

PLANEJAMENTO URBANO OU URBANISMO IMOBILIÁRIO? UMA AVALIAÇAO DA EFETIVIDADE DOS RECENTES INSTRUMENTOS URBANISTICOS DE MARINGÁ

Beatriz Fleury  Silva

EXPANSÃO URBANA: COMO ESTÁ SENDO FEITA E PARA QUEM? UMA ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA A PARTIR DO ESTUDO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS-SP

Caroline Krobath Luz Pera ; Laura Machado de Mello Bueno

O ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO E A PROPOSTA DE UM MODELO JURÍDICO QUE GARANTA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES

Mariana Belém

PROPOSTA DE SISTEMATIZAÇÃO DE PROBLEMAS GERAIS ASSOCIADOS AOS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL

Nathalia Lima Barreto ; Thanyelle Galmacci

ANÁLISE DO DESENVOLVIMENTO E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA NA CIDADE HISTÓRICA DE MARIANA – MG

Patrícia Maria Fialho Álvares ; Henor Artur de Souza ; Polyana Pereira Coelho

GT 08 – Sessão 2 – Efetividade dos instrumentos de política urbana para a promoção do direito à cidade

ARTIGOS DATA
A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR EM BELÉM (PA) E A INEXISTÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 30 DO ESTATUTO DA CIDADE

Bruno Soeiro Vieira ; Kleidson Nascimentos dos Santos

6 de outubro
A NECESSIDADE DE UMA APLICAÇÃO SUSTENTÁVEL DA JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO

Beatriz Lima Souza  ; Marinella Machado Araújo

A MAIS-VALIA IMOBILIÁRIA: UMA ANÁLISE DO IPTU DE GUANAMBI/BA

Edilaine Neves Fernandes ; Deborah Marques Pereira ; Carlos Magno Santos Clemente

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR COMO ALTERNATIVA À DESAPROPRIAÇÃO

Isabela Bacellar

POTENCIAL CONSTRUTIVO E SUSTENTABILIDADE

José Antonio Apparecido Junior

HISTÓRICO DA APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO OPERAÇÃO URBANA EM SÃO PAULO

Laura Rocha de Castro ; Silvia Aparecida Mikami Gonçalves Pina

A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA COMO INSTRUMENTO URBANÍSTICO: AS OPERAÇÕES URBANAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Adriana Jesus Guilhen ; Luiz Antonio Nigro Falscoki

RESUMOS (POSTERES) DATA
A MAIS-VALIA IMOBILIÁRIA: UMA ANÁLISE DO IPTU DE GUANAMBI/BA

Edilaine Neves Fernandes ; Deborah Marques Pereira ;  Carlos Magno Santos Clemente

6 de outubro
DADOS SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS NA CIDADE DE SÃO PAULO

Eduardo Augusto Arteiro de Faria

A PROMOÇÃO DO DIREITO À CIDADE ATRAVÉS DE PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS DE PEQUENAS CIDADES GAÚCHAS

Juliana Lamana Guma

 GT 09 – Gestão democrática da cidade e mediação de interesses no processo de planejamento urbano

ARTIGOS DATA
APLICAÇÃO DA ESCADA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AÇÕES DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE SÃO CARLOS-SP

Celso Maran de Oliveira ; Isabel Cristina Nunes de Sousa ; Pedro Luciano Colenci

6 de outubro
CONSELHO DA CIDADE DE FORTALEZA: AVANÇO NA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE?

Harley Sousa de Carvalho

ORÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE: APONTAMENTOS SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE FORTALEZA 2014/2017 SOB OS CONTORNOS DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

Isaac Rodrigues Cunha

SALVADOR E OS SEUS PLANOS DIRETORES: DEMOCRACIA DISTANTE

Raoni A. Rodrigues;  Cláudio O. Carvalho

PARTICIPAÇÃO SOCIAL E GESTÃO PÚBLICA: O CASO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELO HORIZONTE

Reginaldo Magalhães de Almeida

PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO DEMOCRÁTICA EM FORTALEZA-CE: “TEM, MAS TÁ FALTANDO”

Valéria Pinheiro

O INSTRUMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E SUA EFETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Marise Costa de Souza Duarte ; Matheus Frederico de Melo e Castelo Branco

RESUMOS (POSTERES) DATA
DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR: UMA ANÁLISE SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO EM VITÓRIA DA CONQUISTA

Ariana Ferreira de Alencar Moraes ; Claudio Oliveira de Carvalho

6 de outubro
ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA URBANA DOS MUNICÍPIOS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A IMPORTÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Gerson dos Santos Sicca ; Rafael Tachini de Melo

PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE SÃO CARLOS

Laura C.L. B. Ferrati; Celso M. Oliveira

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE SÃO CARLOS – A INCLUSÃO DO PROCESSO PARTICIPATIVO POPULAR NA SUA ELABORAÇÃO

Ivo Redigolo Moreira Pires ; Celso Maran de Oliveira

GT 10 – Infraestrutura, serviços urbanos e direito à cidade

ARTIGOS DATA
POLÍTICA URBANA NO PACTO FEDERATIVO: PAPEL DOS ESTADOS

Anna Cristina de Moura Cruz ; Francisco Filomeno de Abreu Neto

6 de outubro
DESIGUALDADES SOCIOESPACIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA E DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS NAS CIDADES: PERSPECTIVAS A PARTIR DO ESTATUTO DA METRÓPOLE

Helena Carvalho Coelho ; Daila Coutinho de Araújo  ; Gabriela Salazar  ; Daniel Gaio

EMPREGO COGENTE DE COBERTURAS VERDES NO RECIFE: COMENTÁRIOS À LEI MUNICIPAL N° 18.112 DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Iásin Schäffer Stahlhöfer  ; Liége Alendes de Souza

A DIMENSÃO DO DIREITO À CIDADE NA EXPANSÃO DO URBANO AMAZÔNICO: CONSTATAÇÕES EM CANAÃ DOS CARAJÁS/PA

Lucas Souto Cândido ; Mariana Souza Villacorta

DESIGUALDADE DE OPORTUNIDADES: UM RELEITURA DA SEGREGAÇÃO SOCIOESPACIAL NA CIDADE DO NATAL

Pedro Italo dos Santos Galvão

A LOCALIZAÇÃO DIFERENCIADA DOS INVESTIMENTOS E SEU IMPACTO NA ESTRUTURAÇÃO SOCIOESPACIAL DAS CIDADES À LUZ DA TEORIA DA CAUSAÇÃO CIRCULAR

Priscilla Rodrigues Fonseca

RESUMOS (POSTERES) DATA
PROGRAMA LAGOAS DO NORTE: MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO, HABITAÇÃO, MOBILIDADE URBANA, ECONOMIA E CULTURA PARA O ORDENAMENTO DO ESPAÇO E QUALIDADE DE VIDA

Natan Pinheiro de Araújo Filho ; Nelcia Beatriz Fortes da Costa Pinheiro

6 de outubro

ORIENTAÇÕES PARA REVISÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS

  1. As versões definitivas dos artigos deverão ser enviadas exclusivamente para o correio eletrônico<congresso@ibdu.org.br>até o dia 12 de agosto de 2015. O arquivo deverá ser salvo em formato .DOC.
  2. A página deve ser configurada para papel A4, com margens superior e esquerda de 3 cm e margens inferior e direita de 2 cm.
  3. A primeira linha da página inicial deverá conter a expressão “VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO” seguida, na linha abaixo, da indicação do Grupo Temático para o qual o trabalho está sendo submetido, ambos grafados em caixa alta e negrito, com fonteTimes New Roman, tamanho 14 e texto centralizado. Duas linhas abaixo, deverá ser disposto o título do artigo centralizado e grafado em caixa alta e negrito, com fonteTimes New Roman, tamanho 12.
  4. Abaixo do título, o(s) autor(es) identificará(ão) seu(s) nome(s), com caixa alta apenas na primeira letra de cada palavra, sem negrito e fonteTimes New Roman, tamanho 12, alinhado(s) à esquerda. A qualificação do(s) autor(es) deverá ser indicada em nota de rodapé, contendo as seguintes informações: titulação acadêmica, instituição à qual é ligado, cargo que ocupa ee-mail.
  5. O resumo (necessário apenas em língua portuguesa) deverá conter entre 100 e 300 palavras, com a seguinte formatação: fonteTimes New Roman, tamanho 10, espaçamento simples entre linhas e alinhamento justificado e sem parágrafos. As palavras-chave serão em número mínimo de três e máximo de cinco, seguindo a mesma formatação do resumo.
  6. O texto deve ser elaborado com a seguinte formatação: fonteTimes New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas de 1,5; sem espaçamento entre os parágrafos, alinhamento justificado.
  7. As citações curtas, com menos de três linhas, devem estar entre aspas e incorporadas ao texto nas mesma formatação do item anterior.
  8. As citações longas, com mais de três linhas, devem ter a seguinte formatação: fonteTimes New Roman, tamanho 10, espaçamento entre linhas simples; sem espaçamento entre os parágrafos, alinhamento justificado e recuo de 4cm para a direita.
  9. O sistema de chamadas das citações deverá ser o sistema numérico com a indicação da referencia em nota de rodapé na mesma página da citação.
  10. Os autores deverão realizar revisão ortográfica e gramatical de seus artigos.

ORIENTAÇÕES PARA REVISÃO DE RESUMOS (POSTERES)

  1. As versões definitivas dos resumos deverão ser enviadas exclusivamente para o correio eletrônico<congresso@ibdu.org.br>até o dia 12 de agosto de 2015. O arquivo deverá ser salvo em formato .DOC.
  2. A página deve ser configurada para papel A4, com margens superior e esquerda de 3 cm e margens inferior e direita de 2 cm.
  3. A primeira linha da página inicial deverá conter a expressão “VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO” seguida, na linha abaixo, da indicação do Grupo Temático para o qual o trabalho está sendo submetido, ambos grafados em caixa alta e negrito, com fonteTimes New Roman, tamanho 14 e texto centralizado. Duas linhas abaixo, deverá ser disposto o título do artigo centralizado e grafado em caixa alta e negrito, com fonteTimes New Roman, tamanho 12.
  4. Abaixo do título, o(s) autor(es) identificará(ão) seu(s) nome(s), com caixa alta apenas na primeira letra de cada palavra, sem negrito e fonteTimes New Roman, tamanho 12, alinhado(s) à esquerda. A qualificação do(s) autor(es) deverá ser indicada baixo de cada nome, contendo as seguintes informações: titulação acadêmica, instituição à qual é ligado, cargo que ocupa ee-mail.
  5. O resumo (necessário apenas em língua portuguesa) deverá conter entre 100 e 300 palavras, com a seguinte formatação: fonteTimes New Roman, tamanho 10, espaçamento simples entre linhas e alinhamento justificado e sem parágrafos. As palavras-chave serão em número mínimo de três e máximo de cinco, seguindo a mesma formatação do resumo.

Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tem número recorde de trabalhos acadêmicos.

O número de trabalhos inscritos no VIII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico teve um acréscimo de 50% em relação ao último evento, realizado em São Paulo, em 2013.

Segundo o Comitê Científico, para o Congresso de Fortaleza, que ocorrerá entre 4 e 7 de outubro deste ano, foram recebidos 174 trabalhos (138 artigos e 36 resumos) que serão distribuídos entre dez Grupos Temáticos. Outro dado relevante foi a diversidade de origem dos trabalhos enviados. Os autores são acadêmicos e profissionais de diversas instituições do país. São trabalhos oriundos de mais de 50 universidades brasileiras, com destaque para a anfitriã do Congresso, a Universidade Federal do Ceará (com 14 trabalhos), e também para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (com 11 trabalhos), a Universidade Federal Fluminense (com 10 trabalhos) e a Universidade Federal de São Carlos (com 9 trabalhos).

Também se destacam trabalhos de gestores públicos de diversos órgãos e municípios, de magistrados, de membros do Ministério Público e de advogados. Na avaliação do Comitê Científico, o quantitativo de trabalhos e sua pluralidade representa o aumento da inserção do Direito Urbanístico não apenas na academia mas também entre os profissionais da área do Direito e da Arquitetura e Urbanismo.

O Comitê Científico terá a árdua tarefa de selecionar os melhores trabalhos durante o mês de julho. O resultado com os aprovados será divulgado no dia 3 de agosto.

Maiores informações no site www.direitourbanistico.com

Inscrições abertas para o curso Direito à Moradia Adequada e o Programa Minha Casa, Minha Vida

CURSO

DIREITO À MORADIA ADEQUADA E O

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

Consignado em diferentes pactos, tratados, constituições, leis e outros documentos nacionais e internacionais; o Direito à Moradia Adequada deve ser respeitado, protegido, promovido e efetivado pelos diferentes atores – públicos e privados – envolvidos na definição e implementação de políticas habitacionais.

O objetivo do curso será aprofundar os significados formais e materiais, nacionalmente e internacionalmente, do Direito à Moradia Adequada e analisar os impactos sobre ele produzidos pela implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – principal ação no campo habitacional atualmente em curso em todo país.

Nesse sentido, será abordado no primeiro dia: o enquadramento legal do Direito à Moradia a partir de documentos internacionais e do ordenamento jurídico brasileiro; seu conteúdo material; as principais obrigações que acarreta a diferentes atores; bem como as principais violações praticadas contra ele.

No segundo bloco do curso, iniciaremos por um breve resgate da trajetória da política habitacional brasileira até o momento atual, apresentando sucintamente o que está em curso nos planos nacional, estadual e municipal e chegando finalmente ao PMCMV. Analisaremos, então, os objetivos do programa, seu escopo, desenho institucional e seus resultados a partir da ótica do Direito à Moradia Adequada.

PROFESSOR

Rodrigo Faria G. Iacovini | Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará, mestre e atualmente doutorando em Planejamento Urbano e Regional pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo. Tendo trabalhado por anos na Relatoria Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada, possui experiência consolidada nacional e internacionalmente no campo do Direito à Moradia e à Cidade e é, atualmente, pesquisador ligado ao LabCidade (FAUUSP) e Assessor de Relações Internacionais do Instituto Pólis. Associado do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

DATA

Dias 29 e 30 de maio de 2015

PROGRAMAÇÃO

 Dia 29/05 (sexta)

13h30min – Chegada e credenciamento dos participantes

13h50min – Abertura oficial do curso pela Presidência do IBDU

14h às 16h – Direito à Moradia Adequada no Plano Internacional: documentos, conceitos e conteúdo material.

Intervalo 20 min

16h20min às 18h20min – Direito à Moradia Adequada no Plano Internacional: mecanismos de monitoramento e principais violações.

Intervalo 20 min

18h40min às 20h – Direito à Moradia Adequada no Plano Nacional: previsões no ordenamento jurídico brasileiro, conteúdo material, competências e mecanismos de implementação.

Dia 30/05 (sábado)

9h às 12h – Política habitacional brasileira: breve trajetória e panorama da política nos planos nacional, estadual e municipal.

Intervalo – Almoço

13h30 às 15h – PMCMV: antecedentes, objetivos, escopo e desenho institucional.

Intervalo 20 min

15h20min às 17h – PMCMV: avaliação do programa à luz dos padrões estabelecidos para o Direito à Moradia Adequada.

17h – Avaliação do curso pelos participantes e encerramento

CARGA HORÁRIA TOTAL = 12 horas/aula

LOCAL

Rua Araújo 124, República – São Paulo/SP

INSCRIÇÕES

Interessados(as) deverão preencher a FICHA DE INSCRIÇÃO (inscrições encerradas) e, em seguida, realizar o pagamento, que poderá ocorrer de duas formas:

1) Pagamento em dinheiro no dia da abertura do curso diretamente à equipe do IBDU;

2) Depósito em conta corrente de acordo com os dados abaixo. Após o depósito, enviar o comprovante para o e-mail <secretaria_eventos@ibdu.org.br> com a identificação da pessoa inscrita.

Banco Caixa Econômica Federal (104)
Agência 1004
Conta Corrente 1351-9
Op. 003
CNPJ 07.437.563/0001-90

Valores:

Profissionais R$ 80,00 (oitenta reais)
Associados(as) do IBDU * R$ 50,00 (cinquenta reais)
Estudantes R$ 50,00 (cinquenta reais)

* Em caso de dúvida sobre a condição de associado(a) do IBDU, realizar consulta pelo e-mail <secretaria_eventos@ibdu.org.br>

QUANTIDADE DE PARTICIPANTES

Mínimo – 20 pessoas

Máximo – 60 pessoas

REALIZAÇÃO

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU