IBDU participa da discussão sobre a nova agenda urbana para o Habitat III

O Encontro da Sociedade Civil Brasileira rumo à Habitat III, ocorrido nesta terça (31/05), em São Paulo, foi uma oportunidade singular para reunir uma pluralidade de pautas da sociedade civil sobre o tema da cidade.  Questões como utilização do espaço público para o uso político e cultural; ênfase na função social da propriedade; violência em seus diversos aspectos, incluindo as questões de gênero e raciais; segurança alimentar e gestão democrática das cidades foram apenas alguns dos pontos levantados no Encontro realizado em parceria pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Fórum Nacional de Reforma Urbana, Plataforma Global pelo Direito à Cidade e Instituto Pólis.

Rodrigo Iacovini, assessor de Relações Internacionais do Pólis e membro do IBDU, participou da coordenação do evento e destacou exatamente os múltiplos assuntos abordados. “Não é à toa que existe essa pluralidade, é porque a gente fala da nova agenda urbana e a cidade tem milhares de dimensões. Fiquei feliz do evento ter conseguido refletir isso e do grupo reunido trazer essas várias questões”, avalia Iacovini que também pontuou as contradições que a agenda implica. “São colocadas determinadas posições sobre economia urbana, sobre a competitividade das cidades e, por outro lado, são apresentadas questões de solidariedade e de cooperação que implicam em modelos incompatíveis de financiamento e de gestão das cidades”, explica.

A solução dessas contradições é um ponto central para o avanço da pauta que se alia à necessidade de evoluir na arquitetura institucional da própria agenda. Outro elemento fundamental é o destaque que a nova agenda ainda dá à propriedade privada individual, quando existem outras formas de se assegurar a posse que precisam ser reforçadas em um novo modelo de cidade. A avaliação que Iacovini traz dos pontos levantados reforça a importância da participação da sociedade civil nessa baliza do que se quer para as cidades de hoje.

Nelson Saule Jr, coordenador geral do Instituto Pólis e ex-presidente do IBDU, também reafirma a relevância da sociedade civil no evento e lembra que não só o Brasil como a América Latina têm muito à contribuir com o Habitat III porque a região já teve um processo de urbanização acentuado e vivenciou muitas experiências na tentativa enfrentar esse processo que gerou muitas desigualdades. Trabalho e assentamento informais, impactos ao meio ambiente, privatização dos espaços públicos são exemplos dessas desigualdades. “Nós podemos dar um pouco mais de concretude do que pode ser feito para enfrentar essa problemática que agora se apresenta mundialmente e não só em áreas mais urbanizadas”, explica.

Vale ressaltar que a agenda a ser apresentada durante  Terceira Conferência das Nações Unidas sobre Moradia e Desenvolvimento Urbano Sustentável, a Habitat III, em Quito, em outubro desse ano, é bem diversa da que esteve presente na Conferência Habitat II, realizada em 1996, em Istambul. Rodrigo Iacovini avalia que isto ocorre “para o bem e para o mal”. Ele analisa: “Esta nova agenda traz novidades que se relacionam com o novo contexto das realidades mundiais que vivemos hoje, 20 anos depois. Porém, por outro lado, deixa de avaliar o que foi ou não feito antes.” Ele complementa: “A agenda atual tenta se travestir de questões técnicas, de uma neutralidade que na verdade não existe. A cidade está em disputa e a gente sabe quem está ganhando e quem está perdendo. Então, sim, ela é uma nova agenda, mas infelizmente acho que ela não é o que a sociedade civil esperava”, finaliza.

Esta analise é importante por destacar o papel da sociedade civil em criar um mecanismo de monitoramento e controle que será o diferencial entre uma agenda que se torne letra morta e outra que funcione. Se a responsabilidade pela implementação da agenda couber só aos Estados Nacionais, sem o engajamento dos governos locais e da sociedade civil, há um grande risco dela não se efetivar. Neste sentido, a importância de criar uma rede organizada em torno do tema é fundamental.

Atualmente, já existe a Plataforma Global de Direito à Cidade – da qual o IBDU e o Instituto Pólis fazem parte, e que está avançando para a construção de um Observatório Internacional do Direito à Cidade com o objetivo de monitorar como se dará o compromisso da nova agenda urbana do ponto de vista do direito à cidade. Segundo o secretário executivo do IBDU, Henrique Frota, este é um passo importante tanto na construção de uma agenda urbana mais participativa como também na própria inserção do Instituto  no âmbito internacional.

Saiba mais: As propostas desenhadas no evento do dia 31 serão compiladas e apresentadas dias 6 e 7 de junho nas Nações Unidas, em Nova Iorque, em uma Audiência Pública com a Sociedade Civil sobre o Habitat III. Esta é uma etapa do processo de construção da nova agenda urbana que será debatida no Encontro em Quito, o Habitat III.

25 obras pioneiras em Direito Urbanístico

A produção de artigos, revistas especializadas e livros na área do Direito Urbanístico tem crescido de forma acelerada desde a aprovação do Estatuto da Cidade, em 2001. Muitas dessas obras já se tornaram referência para os pesquisadores e profissionais que atuam com temas relacionados à política urbana.

Mas será que você conhece as produções que desbravaram esse caminho? 

Antes mesmo da Constituição de 1988, a questão urbana já despertava interesse de alguns juristas. Eles perceberam que se tratava de um território intelectual com complexidades e que os tradicionais ramos do Direito, isoladamente, não davam conta de uma análise adequada. Produziram reflexões não apenas inéditas em relação à temática, mas com abordagens inovadoras e, em algumas delas, buscando visões mais interdisciplinares.

Essas obras inauguraram a produção em Direito Urbanístico no Brasil e continuam influenciando gerações de juristas e urbanistas.

Por isso, o IBDU fez uma seleção de 25 livros pioneiros, produzidos até o final da década de 1990, que merecem ser conhecidos por todos os estudiosos da área.
1957
  • Direito Municipal Brasileiro, de Hely Lopes Meirelles

1961

  • Direito de Construir, de Hely Lopes Meirelles

1974

  •  Regiões Metropolitanas, de Eros Grau

1875

  •  Introdução ao Direito Ecológico e ao Direito Urbanístico, de Diogo de Figueiredo Moreira Neto

1979

  •  Loteamentos e Desmembramentos Urbanos, de Toshio Mukai, Allaôr Caffé Alves e Paulo Lomar

1980

  • Disciplina Urbanística da Propriedade, de Lucia Valle Figueiredo
  • Desapropriação e Urbanismo, de Antonio de Pádua Ferraz Nogueira

1981

  • Direito Urbanístico Brasileiro, de José Afonso da Silva
  • Direito do Urbanismo, organizado por Álvaro Pessoa
  • Elementos de Direito Urbanístico, de Pedro Piovezane
  • Planejamento Metropolitano e Autonomia Municipal no Direito Brasileiro, de Alaôr Caffé Alves
  • Desapropriações para Fins Urbanísticos, de Adilson Dallari
  • Aspectos Jurídicos do Uso do Solo Urbano, de Maria Magnólia Lima Guerra

1983

  • Direito Urbano, de Eros Grau

1984

  •  Invasões Urbanas, organizado por Joaquim Falcão

1985

  • Desapropriação para Urbanização e Reurbanização, de Maria Garcia

1987

  • Temas de Direito Urbanístico 1, organizado por Adilson Dallari e Lucia Valle Figueiredo

1991

  • Temas de Direito Urbanístico 2, organizado por Adilson Dallari e Lucia Valle Figueiredo
  • Campo e Cidade no Ordenamento Jurídico Brasileiro, de Ricardo Pereira Lira

1993

  • Direito à Cidade e Meio Ambiente, organizado por Grazia de Grazia

1997

  • Elementos de Direito Urbanístico, de Ricardo Pereira Lira
  • Novas perspectivas do direito urbanístico brasileiro, de Nelson Saule Junior
  • Direito à Moradia: instrumentos e experiências de regularização fundiária nas cidades brasileiras, de Betânia Alfonsin

1998

  • Direito Urbanístico, organizado por Edésio Fernandes

1999

  • Direito à Cidade: trilhas legais para o direito às cidades sustentáveis, de Nelson Saule Junior
 
Confira aqui a lista com as referências completas 

Debate sobre Financiamento do desenvolvimento urbano, planejamento, inclusão socioterritorial e justiça social nas cidades brasileiras

Financiamento Urbano nas Cidades Brasileiras

Por Observatório das Metropoles | 12 de maio de 2016

O Laboratório de Estudos em Habitação – LEHAB, em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU, realizará, nos dias 16 e 17 de maio, um mini-curso sobre dois institutos urbanísticos que estão sendo regulamentados e implementados pela Prefeitura de Fortaleza: a outorga onerosa de alteração de uso e as operações urbanas consorciadas. 

Tal tema se insere na pesquisa Financiamento do desenvolvimento urbano, planejamento, inclusão socioterritorial e justiça social nas cidades brasileiras que, com o apoio da Fundação Ford e CNPq, inicia-se a ser desenvolvida pelo LEHAB, como continuidade do projeto “Estratégias e instrumentos de planejamento e regulação urbanística voltados a implementação do direito à moradia e à cidade no Brasil – avanços e bloqueios”.

Assim, apresenta-se como estruturante no momento o acompanhamento das discussões e definições sobre as Parcerias Público-privadas pensadas e em execução na cidade de Fortaleza, a fim de refletir sobre os processos de planejamento e gestão em curso na cidade.

Para este momento de capacitação, contaremos com a contribuição da Profa. Paula Santoro (FAU-USP, LabCidade e ObservaSP), Prof. Henrique Botelho (IBDU), Prof. Renato Pequeno (LEHAB-UFC) e Profa. Carla Camila (UNIFOR), trazendo informações sobre a regulamentação destes instrumentos, além de um olhar mais apurado sobre alguns estudos de caso de São Paulo e Fortaleza. 

O curso terá a duração de dois dias (manhã e tarde), será direcionado para 30 pessoas, entre a equipe do LEHAB e alguns convidados e convidadas que tenham aproximação com o tema e interesse/capacidade de repercussão dos conteúdos. 

Como forma de ampliar a discussão, ocorrerá também no dia 16 de maio, das 18h às 20.30h, um debate aberto ao público sobre Financeirização do Desenvolvimento Urbano e justiça socioterritorial nas cidades brasileiras, no auditório da Reitoria da UFC.

IBDU seleciona equipe de trabalho

No último dia 17 de março, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU lançou dois editais para seleção de assessor(a) jurídico(a), pesquisador(a), assistente de coordenação e estagiários(as) de direito.

Pessoas interessadas deverão enviar a documentação solicitada por e-mail para o endereço <secretaria_executiva@ibdu.org.br > até o dia 28 de março de 2016. Em seguida, a coordenação realizará avaliação dos curriculos enviados e convocará os candidatos mais bem classificados para entrevista.

Para mais detalhes sobre as vagas e o procedimento de seleção, consulte os editais abaixo.

Edital 01 / 2016 – Contratação de Profissionais

Edital 02 / 2016 – Contratação de Estagiários(as)

IBDU participa do Encontro Rumo à Conferência Habitat III

Representantes do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU participaram do Encontro Rumo à Conferência Habitat III, realizado nos dias 29 de fevereiro e 1 de março na cidade de São Paulo.

Promovido pelo Ministério das Cidades, Cities Alliance, Habitat para a Humanidade e demais parceiros, o Encontro Rumo à Conferência Habitat III  teve por objetivo ampliar o debate nacional e internacional, de forma a subsidiar a posição brasileira nas proposições relacionadas à Agenda Pós-2015 e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS), especialmente ODS 11 Cidades Sustentáveis. Estes temas serão foco de grande parte dos debates que ocorrerão na 3ª Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável – Habitat III, prevista para acontecer em Quito, Equador, em outubro de 2016.

A vice-presidente do IBDU, Profa. Betânia Alfonsin, foi uma das expositoras na mesa temática sobre funções sociais da cidade e equidade. E o diretor de assuntos internacionais, Prof. Nelson Saule Junior, realizou apresentação na mesa sobre o direito à cidade. Nelson Saule Junior é também coordenador da Plataforma Global pelo Direito à Cidade, articulação internacional da qual o IBDU faz parte.

Estiveram presentes no Encontro diversos associados e associadas do instituto, como a Profa. Daniela Libório (presidente), a Profa. Ligia Melo (diretora) e o Prof. Henrique Frota (secretário executivo), dentre outros.

Na ocasião, o governo brasileiro lançou o relatório nacional que submeteu ao Secretariado da Habitat III. O relatório foi produzido pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA e Ministério das Cidade.

Saiba mais sobre a Conferência Habitat III

A Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano Sustentável – Habitat III ocorrerá na cidade de Quito, Equador, entre os dias 17 e 20 outubro de 2016.

O principal objetivo da Conferência, segundo a Assembléia Geral das Nações Unidas, é “revigorar o compromisso global de urbanização sustentável, para se concentrar na implementação de uma nova agenda urbana, com base na Agenda Habitat de Istambul em 1996”.

No dia 29 de fevereiro, os especialistas indicados pelos Estados finalizaram a elaboração dos Policy Units, documentos referenciais sobre dez temas, para subsidiar o documento base da conferência.

Site: www.habitat3.org

Conversas de rua: O Direito à Cidade

No próximo dia 28 de fevereiro, redes e organizações pela reforma urbana realizam encontro na Avenida Paulista

Neste domingo, 28 de fevereiro, a Avenida Paulista será palco da aula pública Conversas de rua: O Direito à Cidade. A ideia é criar um espaço de diálogo, ocupação da cidade e expressão cultural. O evento é realizado pelo Instituto Pólis em parceria com a Plataforma Global pelo Direito à Cidade, o Escritório Modelo da PUC SP “Dom Paulo Evaristo Arns”, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), o Fórum Nacional pela Reforma Urbana (FNRU) e o Núcleo de Direito à Cidade da Faculdade de Direito da USP.

Serão 4 eixos norteadores para o debate: Cultura; Cidadania; Terra e Moradia; e Espaço Público e Mobilidade. A conversa será estimulada por integrantes de organizações e movimentos sociais. As intervenções artísticas serão orquestradas pelo MC Mano Réu e o grupo de B-boy e B-girls Identidade em Movimentodançarina Danna Lisboa e Ciclistas Bonequeiros.

Confirme sua presença no evento do Facebook

Para Nelson Saule Júnior, coordenador geral do Pólis e membro da Plataforma Global, a Paulista foi escolhida por, hoje, ser símbolo da apropriação do espaço público desde que passou a ser aberta aos domingos, para estimular atividades de lazer. “O objetivo da aula é aproveitar esse clima para tornar pública e participativa a compreensão do que é o direito à cidade, dentro de dimensões como de cidadania e função social do território. É uma maneira de pensar a rua como um espaço de educação e direitos”.

A aula pública acontece um dia antes do Encontro Rumo à Conferência Habitat III, realizado pelo Ministério das Cidades, em São Paulo, para alinhar as expectativas dos movimentos sociais brasileiros para a reunião das Nações Unidas. Nos dias anteriores, acontecem também as assembleias do FNRU, do IBDU e da Plataforma Global. Em razão dessa agenda, diversas organizações e movimentos sociais do Brasil e do mundo estarão na cidade e participarão da aula.

O Direito à Cidade

O Direito à Cidade supõe a conquista de uma série de direitos relacionados ao usufruto das cidades: o direito ao trabalho em condições equitativas e satisfatórias; de fundar e afiliar-se a sindicatos; de acesso à seguridade social e à saúde pública; de alimentação, vestuário e moradia adequados; de acesso à água potável, à energia elétrica, ao transporte e outros serviços sociais; a uma educação pública de qualidade; à cultura e à informação; à participação política e ao acesso à justiça; ao reconhecimento do direito de organização, reunião e manifestação; à segurança pública e à convivência pacífica. Inclui o respeito às minorias e à pluralidade étnica, racial, sexual e cultural, e o respeito aos migrantes.

O Direito à Cidade deve assegurar também o direito ao desenvolvimento, a um meio ambiente sadio, ao desfrute e preservação dos recursos naturais, à participação no planejamento e gestão urbanos e à herança histórica e cultura

Serviço:

Aula Pública – Conversas de rua: O Direito à Cidade

Local: Avenida Paulista (esquina com a Alameda Campinas), São Paulo/SP

Data: Domingo, 28 de fevereiro, das 10h às 13h.

Mais informações:

Assessoria de Comunicação Instituto Pólis

Emmanuel Ponte

emmanuel@polis.org.br / (11) 2174-6822

Assessoria de Comunicação Plataforma Global pelo Direito à Cidade

Mônica Ribeiro e Ribeiro

monica@polis.org.br / (11) 2174-2025

NOVA DATA da Chamada Pública RBDU n°2

A Editora Fórum e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU abrem prazo para submissão de trabalhos para o segundo número da Revista Brasileira de Direito Urbanístico – RBDU.

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO URBANÍSTICO – RBDU

ISSN 2447-2026

CHAMADA PÚBLICA DE TRABALHOS

NÚMERO 2 / 2016.1

Os textos deverão ser inéditos e para publicação exclusiva. Uma vez publicados na RBDU, também poderão sê-los em livros e coletâneas, desde que citada a publicação original. Roga-se aos autores o compromisso de não publicação em outras revistas e periódicos.

Os trabalhos poderão conter análises jurídicas ou de outras áreas relacionadas ao Direito Urbanístico, não havendo restrição quanto à formação dos autores.

SUBMISSÃO

Os trabalhos deverão ser enviados em formato Word (.doc) para o endereço de e-mail <rbdu@ibdu.org.br>. No corpo da mensagem, devem constar o título, nome do autor e coautor (se houver) telefone e e-mail.

Prazo final para submissão de artigos (nova data): 10 de fevereiro de 2016

EDITAL

Acesse aqui o edital na íntegra.

Presidente do Supremo Tribunal Federal suspende reintegração de posse da Vila Soma

Por Jacques Távora Alfonsin

Advogado. Procurador aposentado do Estado do Rio Grande do Sul. Coordenador da ONG Acesso – Cidadania e Direitos Humanos. Membro Honorário do Instituto Brasileiro de Direito Urabnístico – IBDU.

Não há possibilidade de se revogar o passado, como se revogam leis e se modificam sentenças. Assim, as muitas e mortíferas execuções judiciais, concedidas sem medida criteriosa dos seus efeitos, desapossando multidões pobres de suas moradias, em favelas urbanas e acampamentos rurais, são irreversíveis nos seus trágicos e materiais efeitos.

Elas ferem, humilham, violentam e matam pessoas, aí incluídas crianças, idosas/os, doentes, sob a incrível “justificativa” de estarem simplesmente cumprindo a lei. Como essa sempre tem mais de uma interpretação, a dependência de qual delas deva prevalecer, aquela do risco patrimonial geralmente supera qualquer escrúpulo sobre o que vai acontecer depois, doa a quem doer, sofra quem deva sofrer, mesmo no caso de essa dor se disseminar por milhares de outras pessoas, também elas ironicamente identificadas pela lei como “sujeitos de direito.”

De vez em quando, no meio desse primarismo decisório, desumano, injusto e até inconstitucional em grande número de casos, alguma exceção se abre, a verdade da sua manifesta insensibilidade social e aberração jurídica aparece despida daqueles subterfúgios ideológicos nos quais as licenças judiciais para a força pública agir contra essas multidões costuma se esconder.

Foi o que aconteceu no dia 13 deste primeiro mês do ano de 2016, conforme notícia publicada no site do Supremo Tribunal Federal:

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, no exercício do plantão da Corte, deferiu liminar em Ação Cautelar (AC 4085) ajuizada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPE-SP) para suspender a ordem de reintegração de posse de uma área de um milhão de metros quadrados em Sumaré (SP) ocupada por mais de duas mil famílias, conhecida como Vila Soma. O ministro entende que o imediato cumprimento da operação de retirada dos ocupantes, agendada para o próximo domingo (17/1), “poderá catalisar conflitos latentes, ensejando violações aos direitos fundamentais daqueles atingidos por ela”, diante da ausência de informações sobre o reassentamento das famílias. {…}

Ao deferir a liminar, o ministro Lewandowski citou os exemplos dos episódios recentes da desocupação da área do Pinheirinho, em São José dos Campos (SP), e de um antigo prédio na Avenida São João, na capital paulista, para destacar o risco considerável de conflito social em situações semelhantes. Lembrando que a manifestação do Judiciário tem como objetivo principal a pacificação de conflitos sociais, observou que a retomada de posse pode ser vista como exacerbação do litígio em questão, “em especial quando é levada a efeito por força policial desacompanhada de maiores cuidados com o destino das pessoas retiradas”.

Não é de hoje que defensoras/es públicas/es, Associações de moradoras/es, o Instituto Polis, o IBDU (Instituto brasileiro de direito urbanístico) Comissões de direitos humanos da OAB e do IAB, o FNRU (Forum nacional da reforma urbana), o MNLM (movimento nacional de luta pela moradia), o MTST (Movimento dos trabalhadores sem teto), ONGs defensoras de direitos humanos, pastorais sociais das Igrejas e outras organizações de povo, denunciam mais do que a inconveniência, a irracionalidade manifesta de o Poder Judiciário mandar desapossar, com o uso violento da Força pública, multidões pobres de suas casas, se a tanto pode se dar nome aos seus abrigos precários.

Preside esse tipo de postura um fortíssimo preconceito ideológico, de interpretação da realidade e das leis que, entre o direito de propriedade – por mais ilegal e abusivo o uso da terra com que esteja sendo exercido – e a vida das pessoas, dá preferência ao primeiro, independentemente de todas as más consequências daí derivadas.

Há vinte anos, durante a II Conferência internacional do Habitat, realizada em Istambul, as organizações populares de defesa dos direitos humanos inerentes à moradia, se reuniram em paralelo a oficial. Lá, a representação brasileira não oficial já defendia, unida a de muitos outros países, o que o atual presidente do STF determina, contrariamente ao que se tem chamado de despejos forçados. Que as ordens judiciais do tipo daquela por ele suspensa evitem criar “conflitos latentes, ensejando violações aos direitos fundamentais daqueles atingidos por ela”, diante da ausência de informações sobre o reassentamento das famílias.”

Sem violência, portanto, e sem destino garantido às vítimas desse tipo de ordem judicial, ela não pode e não deve ser cumprida, “em especial quando é levada a efeito por força policial desacompanhada de maiores cuidados com o destino das pessoas retiradas”.

Trata-se de um precedente de extraordinária importância para todo o país, devendo-se reconhecer às nossas Defensorias Públicas, especialmente a de São Paulo no caso, o mérito de sua competente e incansável perseverança na prestação do seu serviço de defesa do direito humano fundamental de moradia.

Entre outras razões a serem defendidas pelo Brasil na Conferência internacional Habitat III, que será realizada em Quito, no Equador, no mês de outubro deste 2016, o direito de moradia das/os brasileiras/os há de se lembrar desse justo, oportuno e legal despacho.

É de se esperar também que o mandado do Presidente do STF, em tudo semelhante a outras iniciativas de Tribunais dos Estados, abrindo possibilidades de mediação em casos tais, não sujeitas, exclusivamente, ao Código de Processo Civil, impeçam a repetição de decisões judiciais socialmente desastrosas como aquelas por ele mesmo lembradas. Não se acrescente à injustiça social, como causa de pobreza imposta a milhões de brasileiras/os pobres, a cumplicidade judicial favorável aos seus efeitos.

O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002

Divulgamos mais um excelente artigo publicado pela Revista de Direito da Cidade, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Dessa vez, os autores Fabio Darlen Ferreira e Samuel Martins dos Santos debatem as relações entre moradia em área urbana e a possibilidade prevista no art. 1.228 do Código Civil Brasileiro, considerada como expropriação social.

O DIREITO À MORADIA URBANA E A EXPROPRIAÇÃO SOCIAL NO CÓDIGO CIVIL DE 2002

Resumo: A presente pesquisa tem por objetivo apresentar o instituto da expropriação social, trazido pelo art. 1.228, § 4º e § 5º do Código Civil de 2002, analisando seus requisitos e conceitos que devem ser cumpridos pelos possuidores a fim de que adquiram a propriedade do imóvel que ocupam irregularmente. Assim, como fundamento da aplicação deste dispositivo, apresenta-se a função social da posse e da propriedade, dos aspectos que envolvem as questões habitacionais nos loteamentos e assentamentos urbanos irregulares. Nesta trajetória, apresenta-se uma evolução histórica da moradia no Brasil, bem como das leis que regulamentaram ou ainda regulamentam a situação habitacional no país. Apresenta-se, ainda, a questão de contraponto do direito de propriedade com o direito à moradia e as formas mais tradicionais para efetivação do direito fundamental à moradia digna do mínimo existencial. Ao final, discute-se sobre a responsabilidade pelo pagamento da justa indenização prevista no § 5º do artigo em foco e da participação do Poder Público e Ministério Público nas lides que envolvem discussão acerca da expropriação social como meio de efetivação da dignidade da pessoa humana por meio da moradia adequada.

Palavras-chave: Expropriação. Direito. Moradia

Para ler o trabalho completo, acesse o site da Revista de Direito da Cidade. 

POBREZA E FAVELA: a política pública de segurança em Belo Horizonte, Brasil

Prosseguindo com a parceria entre o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e a Revista de Direito da Cidade, indicamos mais um artigo de destaque.

Dessa vez, a reflexão é sobre as relações entre a política de segurança pública e a favela, a partir de um interessante estudo de caso realizado pelas pesquisadoras Luana Carola Santos e Claudia Andreá Mayorga.

POBREZA E FAVELA: A POLÍTICA PÚBLICA DE SEGURANÇA EM BELO HORIZONTE, BRASIL

Resumo: O presente trabalho tem como objetivo apresentar e discutir as concepções de segurança, violência e favela que circulam na política pública de segurança na cidade de Belo Horizonte, Brasil. Observa-se que o tema da segurança está muito associado aos estudos das ciências políticas, administração pública e aos estudos estatísticos e aparece fortementearticulado com ideias de homicídio, tráfico de drogas e como questão policial. O objetivo do  presente texto e trabalho foicompreender a associação do tema da segurança com esses imperativos que produzem os processos de criminalização e exclusão da favela, e que a reduzem ao local de violência e miséria. Compreendemos as favelas como espaços políticos e marcados por histórias e memórias. Para realizar a pesquisa trabalhamos com estudo de caso de um centro de prevenção à criminalidade situado na região norte da cidade de Belo Horizonte. A pesquisa tem inspiração da etnopesquisa. Observa-se ao longo do trabalho que a política pública de segurança pública em Belo Horizonte se apresenta como um dispositivo de controles de corpos específicos, como pessoas que moram nas favelas e que a segurança não é um problema do indivíduo, mas sim um problema da organização das cidades, da sociedade, enfim um dilema político.

Palavras-chave: favela, pobreza, segurança pública, psicologia social

Para ler o trabalho completo, acesse o site da Revista de Direito da Cidade.