IBDU manifesta seu apoio à criação das Varas Especializadas em Conflitos Fundiários pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Nessa terça-feira (18), a Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, Daniela Libório, enviou uma Carta ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo manifestando o apoio da entidade à criação das varas especializadas e câmaras reservadas de conflitos fundiários urbanos e agrários.

Veja a íntegra da carta.

CARTA EM APOIO À CRIAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS E CÂMARAS RESERVADAS DE CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS E AGRÁRIOS

Exmo. Sr. Des. Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Exmos. Srs. Des. do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Exmos. Srs. Des. Do Conselho Superior da Magistratura do Estado de São Paulo 

            O INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO – IBDU, por sua Diretoria Executiva, vem manifestar-se em apoio à Criação das Varas Especializadas e Câmaras Reservadas de Conflitos Fundiários Urbanos e Agrários pelas razões que expõe a seguir:

  1. Os conflitos fundiários coletivos são uma realidade presente em todo o Estado de São Paulo, com rotineiros episódios de violação de direitos da população vulnerabilizada, tanto em ambiente rural quanto urbano.
  2. No âmbito do Poder Judiciário estadual, em razão da não especialização interna do tema, os litígios decorrentes de conflitos fundiários são distribuídos de forma dispersa entre varas e câmaras não especializadas, tanto de direito privado quanto de direito público, sem que exista um tratamento adequado à natureza coletiva desses conflitos.
  3. A ordem constitucional vigente determina expressamente que o Poder Judiciário organize-se de forma a conferir um tratamento especializado aos conflitos fundiários, conforme art. 126 da Constituição de 1988. Cabe aos Tribunais o dever de efetivar na máxima medida o mandamento derivado do projeto jurídico-político de nação da República Federativa do Brasil.
  4. A especialização traz inequívocos ganhos para a prestação jurisdicional, com maiores índices de eficiência e efetividade, permitindo a uniformização de jurisprudência e o tratamento mais adequado às peculiaridades dos litígios. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  5. A criação de varas especializadas e câmaras reservadas possibilita o adequado exercício do direito de defesa e a atuação da Defensoria Pública e do Ministério Público, que já possuem órgãos especializados de habitação e urbanismo.
  6. A exemplo de experiências pretéritas, a criação de varas especializadas e câmaras reservadas em conflitos fundiários no Estado de São Paulo representará iniciativa de grande repercussão nacional, influenciando positivamente outros Tribunais de Justiça a adotarem medidas semelhantes.
  7. Como membro integrante do Grupo de Trabalho Interinstitucional estabelecido pela Portaria n. 8.917 de 18 de março de 2014, da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico manifestou-se favoravelmente à criação das varas especializadas e câmaras reservadas de conflitos fundiários urbanos e agrários, posição esta que reitera na presente carta.

São Paulo, 18 de agosto de 2015.

Daniela Campos Libório

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

Presidente

DEMOCRACIA PARTICIPATIVA BRASILEIRA: as audiências públicas como instrumento participativo – a Câmara de Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico inicia uma nova ação para divulgar mais amplamente a produção acadêmica na área. Indicaremos regularmente artigos de destaque publicados em periódicos especializados, começando com uma frutífera parceria com a Revista de Direito da Cidade da Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Nossa primeira indicação é o artigo Democracia Participativa Brasileira: as audiências públicas como instrumento participativo – a Câmara dos Vereadores da Cidade do Rio de Janeiro, de autoria de Cláudia Gurgel, Maria Clara Guimarães e Raysa Daumerie.

Resumo: O trabalho analisa algumas questões sobre a democracia participativa no Brasil após 1988, seu fortalecimento institucional na evolução legislativa a partir de então. Inserindo a audiência pública nesse contexto como instrumento participativo social e as experiências ocorridas na Câmara dos vereadores da cidade do Rio de Janeiro.

Palavras-chave: Democracia, participação e audiência pública.

Para ler o trabalho completo, acesse o site da Revista de Direito da Cidade.

Condomínios Fechados: IBDU participa de reunião no STF sobre a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal

Na tarde desta quinta-feira, 13 de agosto, a presidente do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Daniela Libório, esteve em audiência com o mininistro Dias Toffoli do Supremo Tribunal Federal (STF) para tratar do Recurso Extraordinário nº 607.940. A ação foi apresentada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) que julgou improcedente, pelo voto majoritário de nove contra quatro desembargadores, Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) proposta contra a Lei Complementar nº 710/2005 do Distrito Federal, que “dispõe sobre Projetos Urbanísticos com Diretrizes Especiais para Unidades Autônomas e dá outras providências”.

A lei distrital disciplina a figura dos chamados condomínios fechados, sem nenhuma relação com a legislação federal ou com o plano diretor. Trata-se de tema que trará grande impacto para o planejamento urbano, considerando que a figura dos condomínios fechados é bastante controversa. Ainda mais tendo em vista que o STF reconheceu a existência de repercussão geral relativa à “questão constitucional atinente à obrigatoriedade do plano diretor como instrumento da política de ordenamento urbano”.

Seguindo o mesmo entendimento do pedido do Ministério Público, o IBDU entende pela inconstitucionalidade da Lei Complementar 710/2005 do Distrito Federal pelos seguintes argumentos:
a) invasão das competências privativas da União para legislar sobre direito civil (art. 22, I);
b) invasão das competências da União para legislar sobre normas gerais de direito urbanístico (art. 24, I, e § 2º, da Constituição), uma vez que cria uma modalidade de parcelamento do solo estranha à legislação federal;
c) contrariedade às diretrizes para o desenvolvimento urbano instituídas pela União (art. 21, XX, da Constituição);
d) violação da exigência de planejamento na disciplina do parcelamento do solo urbano (art. 30, VIII, da Constituição);
e) desrespeito ao mandamento constitucional que estabelece o plano diretor como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana (art. 182, § 1º, da Constituição);
f) desrespeito à cláusula de reserva do plano diretor para as cidades com mais de 20.000 habitantes (art. 182, § 1º, da Constituição);
g) não atendimento ao processo participativo na elaboração da legislação urbanística (art. 29, XII, da Constituição; art. 40, § 4º, da Lei 10.257/2001).
A questão também preocupa as entidades representativas dos arquitetos e urbanistas. Estiveram presentes na audiência, o presidente do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU/BR), Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz, e o representante do Instituto dos Arquitetos do Brasil – Departamento do Distrito Federal (IAB-DF), Amilcar Coelho, cujas entidades subscreveram em conjunto com o IBDU um parecer que foi entregue ao ministro Dias Toffoli. A audiência também foi acompanhada pelo coordenador do Centro-Oeste do IBDU, Paulo Carmona, e pelo Secretário Executivo do IBDU, Henrique Frota.
Já proferiram votos favoráveis à constitucionalidade da lei os ministros Teori Zavascki (relator), Luis Roberto Barroso , Luiz Fux e Rosa Weber. E, pela inconstitucionalidade, o ministro Marco Aurélio. Na sessão ocorrida em 29 de março, o ministro Dias Toffoli pediu vistas do processo e será o próximo a proferir voto.

Comitê Científico divulga lista de trabalhos aprovados para o VIII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico

 VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO

 Direito Urbanístico e Conflitos Urbanos: a efetividade da ordem jurídico-urbanística na promoção do direito à cidade

Fortaleza/CE – 04 a 07 de outubro de 2015

SELEÇÃO DE TRABALHOS ACADÊMICOS

RESULTADO

O Comitê Científico do VIII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico torna público o resultado da seleção de trabalhos acadêmicos submetidos ao evento. Essa foi a primeira vez nas edições do evento que as avaliações foram realizadas segundo o “duplo cego”. Devido ao grande número de trabalhos com qualidade elevada, os avaliadores decidiram pela aprovação de uma quantidade maior de artigos do que originalmente previsto no edital, com destaque para os grupos temáticos 2 e 8, que terão duas sessões de apresentações cada.

Alguns trabalhos necessitarão de ajustes técnicos, de forma que o Comitê Científico determina que todos os autores realizem revisões de seus artigos e/ou resumos, enviando as versões definitivas para publicação até o dia 12 de agosto para o e-mail <congresso@ibdu.org.br>. As revisões deverão contemplar o bom uso da língua e as normas técnicas de redação científica previstas no edital e constantes na parte final deste comunicado.

A publicação do trabalho nos Anais e a sua inserção na programação está condicionada à inscrição e ao pagamento da taxa de pelo menos um(a) dos(as) autores(as) do trabalho até o dia 3 de setembro. O Comitê Executivo informa que as inscrições serão realizadas diretamente pelo site do evento, com abertura nos próximos dias.

Os autores de resumos deverão atentar para as dimensões e demais regras para a confecção de seus pôsteres. A responsabilidade pelo custeio dos pôsteres será de cada autor(a).

Os autores que necessitarem de carta de aceite para solicitação de ajudas de custo em suas instituições devem entrar em contato com o Comitê Executivo pelo e-mail <congresso@ibdu.org.br>.

GT 01 – Experiências de ensino, pesquisa e extensão em Direito Urbanístico

ARTIGOS DATA
A CIDADE COMO DIREITO FUNDAMENTAL

Aline Sousa de Brito

5 de outubro
DESAFIOS DA MOBILIZAÇÃO POPULAR PARA A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM UMA METRÓPOLE EM EXPANSÃO: REFLEXÕES SOBRE AS PRIMEIRAS EXPERIÊNCIAS DE UM PROJETO DE PESQUISA E EXTENSÃO NA OCUPAÇÃO VILA REAL, SEROPÉDICA, RIO DE JANEIRO.

Camila de Miranda Assis ; Lucas Gomes Ferreira

DIREITOS URBANOS FORTALEZA: UM GRITO DE RESISTÊNCIA NA CIDADE DE FORTALEZA

Carlos Yuri Nobre

DO CONTEÚDO DO DIREITO URBANÍSTICO: NOTAS EXPLORATÓRIAS SOBRE O PLANO DIDÁTICO DA DISCIPLINA

Luciano de Faria Brasil

SEGREGAÇÃO SOCIOESPACIAL EM SÃO GONÇALO: UMA EXPERIÊNCIA DE EXTENSÃO UNIVERSITÁRIA DO PROJETO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO ASSENTAMENTO DE VILA ESPERANÇA

Jackeline de Almeida Sampaio ; Ana Maria Ferreira de Souza Moraes

RESUMOS (POSTERES) DATA
O PRINCÍPIO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE URBANA: UMA VISÃO DOS PROFESSORES DE DIREITO URBANÍSTICO

Amanda Reis da Silva ; Daniel Gaio

5 de outubro
O PAPEL DO CAJU NA RESISTÊNCIA URBANA NO SERVILUZ: MECANISMOS DE LUTA CONTRA A GENTRIFICAÇÃO PROMOVIDA PELO PODER PÚBLICO

Bruna Ketllyn Pereira de Farias ; Davi Rocha de Carvalho

ASSESSORIA JURÍDICA, LUTA POR MORADIA E QUESTÃO DE GÊNERO: A EXPERIÊNCIA DO CAJU COM O MOVIMENTO DE LUTA EM DEFESA DA MORADIA (MLDM)

Guilherme Bezerra Barbosa ; Ana Carolina Nunes de Macedo Sales

A ATUAÇÃO DO CENTRO DE ASSESSORIA JURÍDICA UNIVERSITÁRIA NA COMUNIDADE JOÃO XXIII: DESAFIOS E RESULTADOS DA PRÁTICA JURÍDICA EMANCIPATÓRIA

Higor Pinto Rodrigues ; Kalil Jorge de Araújo

 GT 02 – Sessão 1 – Processos de regularização fundiária e urbanização de favelas

ARTIGOS DATA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: INDICADORES PARA A CONSTRUÇÃO DE UMA POLÍTICA NACIONAL

Francisco Filomeno de Abreu Neto  ; Paulo Coelho Ávila

5 de outubro
BALANÇO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS CONJUNTOS HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL DA CDHU

Francisca Leiko Saito ; Vera Maria Leme Alvarenga

A REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA DE FAVELAS NO RIO DE JANEIRO E SUAS CONSEQUÊNCIAS NA SEGREGAÇÃO SÓCIOESPACIAL

Ivan Zanatta Kawahara  ; Luciana Alencar Ximenes

PROGRAMA “MORADIA CIDADÔ: UMA REFLEXÃO A RESPEITO DO PLANO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM ASSENTAMENTO PRECÁRIO NO BAIRRO COROA DO MEIO – ARACAJU-SE.

John Max Santos Sales  ; Leandro Araújo do Nascimento

FAVELA E SEUS PARADOXOS: A INFORMALIDADE DA CIDADE FORMAL

Maximiliano Engler Lemos  ; Mariana Natali Amaral

REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA JURÍDICO DOMINIAL DE INTERESSE SOCIAL E O PROGRAMA MEU IMÓVEL LEGAL: AVANÇOS E DESAFIOS NA IMPLEMENTAÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA

Sande Nascimento de Arruda

RESUMOS (POSTERES) DATA
DA PESQUISA FUNDIÁRIA PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO

Priscilla Marques Rodrigues ; Alice Nohl Vianna

5 de outubro

 GT 02 – Sessão 2 – Processos de regularização fundiária e urbanização de favelas

ARTIGOS DATA
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA DE INTERESSE SOCIAL: INSTRUMENTOS, POSSIBILIDADES E LIMITES A PARTIR DO CASO DE CURITIBA/PR

Eloísa Dias Gonçalves ; Maria Vitória Costaldello Ferreira de Almeida

6 de outubro
URBANIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO DE FAVELA: O CASO DO JARDIM SÃO FRANCISCO EM SÃO PAULO

Marcelle Dayer Carlos dos Santos ; Silvia Aparecida Mikami Gonçalves Pina

CONFLITOS SÓCIO-AMBIENTAIS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA: O CASO DE BARRA DE GUARATIBA, CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Marcos Reis Maia ; Mayã Martins

QUADRO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NA REGIÃO METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO: PRIMEIROS RESULTADOS DE PESQUISA

Maria Julieta Nunes  ; Alex Ferreira Magalhães

O PERFIL DAS COMUNIDADES DO ENTORNO DA UFPA BENEFICIADAS COM A CUEM: UMA ANÁLISE SOCIOECONÔMICA E ESPACIAL

Mayara Rayssa da Silva Rolim ; Alyne Lima da Silva ; Taynáh de Nazaré Argolo Marinho ; Roselene de Souza Portela

A LEI ESPECÍFICA DA BILLINGS E OS NOVOS DESAFIOS PARA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – PRIS: O ESTUDO DE CASO DO GT LICENCIAMENTO

Thais Fernanda Lopes

GT 03 – Conflitos fundiários urbanos: atores, práticas e soluções alternativas

ARTIGOS DATA
A CONSTRUÇÃO DE DIÁLOGOS EM CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS

Antonio Rafael Marchezan Ferreira

5 de outubro
ÁREAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL E JUDICIALIZAÇÃO DO CONFLITO URBANO POR MORADIA EM PORTO ALEGRE: O CASO DA LEI MUNICIPAL Nº 11.807/15.

Lívia Zanatta Ribeiro ; Mariana Motta Vivian

CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS: CARACTERIZAÇÃO, TIPOLOGIA E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA COMO INSTRUMENTO DE RESOLUÇÃO

Kristal Moreira Gouveia ; Ligia Melo de Casimiro

O DESAFIO DE JUDICIONALIZAR A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE: ESTUDO DE CASO DA OCUPAÇÃO CULTURAL ESPAÇO DA LIBERDADE (OCEL)

Luana Xavier Pinto Coelho ; Maria Eugenia Trombini

O CAMINO DE SIRGA NA CUENCA MATANZA RIACHUELO: A REDEFINIÇÃO DO CONFLITO AMBIENTAL EM SEDE JUDICIAL

Melinda Lis Maldonado

A EFETIVIDADE DA RESOLUÇÃO DO CONFLITO FUNDIÁRIO URBANO POR AÇÃO POSSESSÓRIA: ESTUDO DE CASO NO BAIRRO JOSÉ WALTER EM FORTALEZA-CE

Patrícia Oliveira Gomes

O FINANCIAMENTO PÚBLICO DA GUETIZAÇÃO SOCIAL NA REGIÃO DO ISIDORO EM BELO HORIZONTE: A PEVERSÃO DOS INSTRUMENTOS URBANÍSTICOS DA OPERAÇÃO URBANA E DO PARCELAMENTO DO SOLO

Julia Ávila Franzoni ; Natacha Rena ; Arthur Nasciutti Prudente

RESUMOS (POSTERES) DATA
O USO DA CONCILIAÇÃO NO ESTADO DE SÃO PAULO PARA SOLUÇÃO DE CONFLITOS AMBIENTAIS

Celso Maran de Oliveira ; José Wamberto Zanquim Junior ; Isabela Battistello Espíndola

5 de outubro
CIDADANIA E RESISTÊNCIA PELO DIREITO A CIDADE: REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO LOTEAMENTO QUARTA-FEIRA EM CUIABÁ-MT

Guslene Tertuliana Ribeiro

DIREITO, QUILOMBO E UNIVERSIDADE: UMA REFLEXÃO ENTRE MÉTODOS E TÉCNICAS

Leonardo de Souza Polli

 GT 04 – Grandes obras e impactos socioambientais

ARTIGOS DATA
O DESAFIO DAS CIDADES SUSTENTÁVEIS FRENTE ÀS GRANDES OBRAS

Geovana Maria Cartaxo de Arruda Freire ; Marina Brasil Gradvohl

5 de outubro
INTERVENÇÕES URBANAS EM ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCIAL: O CASO DO BAIRRO SARAMANDAIA

Gerson Carlos de Oliveira Costa ; Amanayara dos Santos Lima

PROJETOS URBANÍSTICOS EM METRÓPOLES E O DIREITO FUNDAMENTAL À CIDADE: ASPECTOS SOCIAIS, POLÍTICOS E JURÍDICOS DO PROJETO ALDEIA DA PRAIA EM FORTALEZA

Guilherme Bezerra Barbosa ; Álisson José Maia Melo

OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS: ANÁLISE DO INSTRUMENTO NO CONTEXTO DA OPERAÇÃO URBANA CONSORCIADA ÁGUA BRANCA

Guilherme Neves Rodrigues Fernandes ; Vitor Casasco Alejandre de Almeida

ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL X ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA: É NECESSÁRIO EXIGIR OS DOIS?

Sandra Pires Barbosa ; Daniella Maria Figueiredo Magno

O DESAFIO DE COMPATIBILIZAR OS LICENCIAMENTOS AMBIENTAL E URBANÍSTICO EM GRANDES OBRAS

Sandra Pires Barbosa ; Fábio Marcondes Ribeiro Freitas

RESUMOS (POSTERES) DATA
OS MEIOS LEGAIS E INSTITUCIONAIS PARA O TRATAMENTO DE UMA PATOLOGIA URBANO-AMBIENTAL NA CIDADE PORTUÁRIA DE RIO GRANDE –RS

Ediani da Silva Ritter ; Vanessa Hernandez Caporlingua

5 de outubro
MEGAEVENTOS NO RIO DE JANEIRO: DIREITO E  POLÍTICA URBANA

Gabriel Augusto Cintra Leite ; Rachel Milito ;  Jadir Anunciação de Brito

GRANDES OBRAS E A INFLUÊNCIA DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO DESENVOLVIMENTO URBANO: O CASO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA SABIAGUABA

Nággila Taissa Silva Frota ;  Ingrid Bezerra Soares ;  Ingrid Caroline Veríssimo Pitta Pinheiro ; Sophia Montenegro Ramos Tavares

 GT 05 – Direito à moradia adequada e programas habitacionais de interesse social

ARTIGOS DATA
A COPA DO MUNDO DE 2014 E AS REMOÇÕES NA CIDADE DE PORTO ALEGRE/RS

Gabriela Costa da Silva ; Adriana Araujo Portella ; Gisele da Silva Pereira

5 de outubro
DIREITO À MORADIA E PRESERVAÇÃO HISTÓRICA: A DIFÍCIL SINERGIA DESEJADA

Luis Renato Nogueira da Rocha ; Alexsandro Ferreira Cardoso da Silva

O DIREITO À MORADIA NO ESPAÇO URBANO BRASILEIRO SOB A ÉGIDE DO NEODENVOLVIMENTISMO

Mariana Rodrigues Viana

DA NOVA POLÍTICA NACIONAL DE HABITAÇÃO AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA: OS EFEITOS DA POLÍTICA HABITACIONAL RECENTE NA PRODUÇÃO DO ESPAÇO URBANO

Marlon Lima da Silva ; Helena Lúcia Zagury Tourinho

O PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA EM ARACAJU-SE, BRASIL: CONTRADIÇÕES E DESCASOS NA EFETIVAÇÃO DO DIREITO À MORADIA ADEQUADA

Sarah Lúcia Alves França

A CONSOLIDAÇÃO DA CIDADANIA E PRODUÇÃO CAPITALISTA DA HABITAÇÃO:  MANUTENÇÃO DE UMA ORDEM EXCLUDENTE DO DIREITO À CIDADE

Suzana Carolina dos Santos Dutra de Macedo

RESUMOS (POSTERES) DATA
PROVISÃO DO PMCMV EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO (SP):  E A INSERÇÃO URBANA

Eduardo Meireles ; Carolina Maria Pozzi Castro ; José Francisco ; Lucas Augusto Natalin

5 de outubro
APRECIAÇÃO DO DIREITO À CIDADE NO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

Gilvan Dias de Lima Filho ; Matheus Mendes Dias

PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA: ANALISANDO AS DESIGUALDADES URBANAS NO TECIDO SOCIAL SOB A LUZ DO DIREITO À CIDADE

Paulo Honorato de Souza ; Joyce Helena Martins Leal ; Leonardo Warchon Cavalcante ; Giuliane dos Santos de Souza

GT 06 – Mobilidade urbana e o direito à cidade

ARTIGOS DATA
O REGIME TARIFÁRIO DO TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO

Fernando Gonçalves Rodrigues ; Marinella Machado Araújo

6 de outubro
CIBERCIDADE: CONQUISTA DA MOBILIDADE URBANA EM FORTALEZA

Geovana Maria Cartaxo de Arruda Freire

A CIDADE PAROU, E AGORA?(UMA ANÁLISE DA APROPRIAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO EM TERESINA- PIAUÍ)

Jéssika Silva Teixeira ; Késia Pereira dos Santos

PLANOS DE MOBILIDADE NO ESCOPO DA (FRAGMENTADA) POLÍTICA URBANA NO BRASIL: A REALIDADE DOS MUNICÍPIOS DE MINAS GERAIS

Luiz Felype Gomes de Almeida

O SERVIÇO DE MOTOTÁXIS E SUAS IMPLICAÇÕES

Mauro Nunes Cordeiro Filho

SISTEMA CICLOVIÁRIO NO PLANO PILOTO DE BRASÍLIA: CONSIDERAÇÕES SOBRE EFICÁCIA JURÍDICA

Paulo Afonso Cavichioli Carmona ; Erika Winge ; Isabella Viegas Moraes Sarmento ; Neslita da Costa Silva

A PARTICIPAÇÃO DOS USUÁRIOS NO SISTEMA DE TRANSPORTE COLETIVO

Paulo Afonso Cavichioli Carmona ; Francisco Eugênio Cunha Silva ; Greice Monique Aguiar Cezar

RESUMOS (POSTERES) DATA
O CICLISTA NO ESPAÇO URBANO: VALE A PENA RESPEITAR A LEI DE TRÂNSITO EM UMA CIDADE PENSADA PARA O CARRO? ANÁLISE DO CASO DE FORTALEZA/CE

Davi Guimarães Mendes ; Lara Dourado Mapurunga Pereira

6 de outubro
PROJETO CARONA SOLIDÁRIA

Fernando Gonçalves Rodrigues ; Marinella Machado Araújo

 GT 07 – Cidade, cultura e lazer

ARTIGOS DATA
A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DO “ICMS PATRIMÔNIO CULTURAL” PARA FINS DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL EDIFICADO: A EXPERIÊNCIA MINEIRA

Carlos Magno de Souza Paiva ; Fernanda Vieira Manna  ; Tainá Mendonça de Goffredo Costa dos Santos

6 de outubro
O PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE E O TOMBAMENTO DE BRASÍLIA, O CASO DO CRUZEIRO NOVO

Francisco Eugênio Cunha Silva

O OCUPE O COCÓ: APONTAMENTOS PARA UMA APROXIMAÇÃO ENTRE OS DIREITOS À RESISTÊNCIA, À CIDADE E AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO NA LUTA EM DEFESA DO PARQUE

João Alfredo Telles Melo ; Naiara Carneiro Marinho

DIREITO URBANÍSTICO E TERRITORIALIDADE ÉTNICA-CULTURAL

Maurício Leal Dias

QUILOMBOS URBANOS: DILEMAS DA TEORIA

André Luiz de Araújo Oliveira

RESUMOS (POSTERES) DATA
CULTURA ÉTNICA NO ESPAÇO URBANO

Cristiane Moura de Oliveira ; Farlen de Jesus Nogueira

6 de outubro
CIDADES SUSTENTÁVEIS NO BRASIL: CAMINHOS, DESAFIOS E REGRAMENTOS

Emanuelle Luz Meguins

 GT 08 – Sessão 1 – Efetividade dos instrumentos de política urbana para a promoção do direito à cidade

ARTIGOS DATA
O RURAL NO URBANO: POSSIBILIDADE DE MORADIA E TRABALHO DIGNO

Amanda Cristina Carvalho Canezin ; Miguel Etinger de Araújo Junior

5 de outubro
A FALTA DE EFETIVAÇÃO DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO E DA ZONA ESPECIAL DE INTERESSE SOCIAL EM FORTALEZA: UMA ANÁLISE DA COMUNIDADE DO SERVILUZ

Anamaria Pereira Morais

PLANEJAMENTO URBANO OU URBANISMO IMOBILIÁRIO? UMA AVALIAÇAO DA EFETIVIDADE DOS RECENTES INSTRUMENTOS URBANISTICOS DE MARINGÁ

Beatriz Fleury  Silva

EXPANSÃO URBANA: COMO ESTÁ SENDO FEITA E PARA QUEM? UMA ANÁLISE DOS INSTRUMENTOS DE POLÍTICA URBANA A PARTIR DO ESTUDO DA REGIÃO METROPOLITANA DE CAMPINAS-SP

Caroline Krobath Luz Pera ; Laura Machado de Mello Bueno

O ZONEAMENTO AMBIENTAL URBANO E A PROPOSTA DE UM MODELO JURÍDICO QUE GARANTA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO SOCIAL DAS CIDADES

Mariana Belém

PROPOSTA DE SISTEMATIZAÇÃO DE PROBLEMAS GERAIS ASSOCIADOS AOS PROCESSOS DE PLANEJAMENTO URBANÍSTICO-AMBIENTAL

Nathalia Lima Barreto ; Thanyelle Galmacci

ANÁLISE DO DESENVOLVIMENTO E APLICABILIDADE DA LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA NA CIDADE HISTÓRICA DE MARIANA – MG

Patrícia Maria Fialho Álvares ; Henor Artur de Souza ; Polyana Pereira Coelho

GT 08 – Sessão 2 – Efetividade dos instrumentos de política urbana para a promoção do direito à cidade

ARTIGOS DATA
A OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR EM BELÉM (PA) E A INEXISTÊNCIA DA LEI ESPECÍFICA PREVISTA NO ART. 30 DO ESTATUTO DA CIDADE

Bruno Soeiro Vieira ; Kleidson Nascimentos dos Santos

6 de outubro
A NECESSIDADE DE UMA APLICAÇÃO SUSTENTÁVEL DA JUSTA INDENIZAÇÃO NA DESAPROPRIAÇÃO

Beatriz Lima Souza  ; Marinella Machado Araújo

A MAIS-VALIA IMOBILIÁRIA: UMA ANÁLISE DO IPTU DE GUANAMBI/BA

Edilaine Neves Fernandes ; Deborah Marques Pereira ; Carlos Magno Santos Clemente

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR COMO ALTERNATIVA À DESAPROPRIAÇÃO

Isabela Bacellar

POTENCIAL CONSTRUTIVO E SUSTENTABILIDADE

José Antonio Apparecido Junior

HISTÓRICO DA APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO OPERAÇÃO URBANA EM SÃO PAULO

Laura Rocha de Castro ; Silvia Aparecida Mikami Gonçalves Pina

A PARCERIA PÚBLICO-PRIVADA COMO INSTRUMENTO URBANÍSTICO: AS OPERAÇÕES URBANAS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Adriana Jesus Guilhen ; Luiz Antonio Nigro Falscoki

RESUMOS (POSTERES) DATA
A MAIS-VALIA IMOBILIÁRIA: UMA ANÁLISE DO IPTU DE GUANAMBI/BA

Edilaine Neves Fernandes ; Deborah Marques Pereira ;  Carlos Magno Santos Clemente

6 de outubro
DADOS SOBRE A APLICAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO E UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS NA CIDADE DE SÃO PAULO

Eduardo Augusto Arteiro de Faria

A PROMOÇÃO DO DIREITO À CIDADE ATRAVÉS DE PLANOS DIRETORES MUNICIPAIS DE PEQUENAS CIDADES GAÚCHAS

Juliana Lamana Guma

 GT 09 – Gestão democrática da cidade e mediação de interesses no processo de planejamento urbano

ARTIGOS DATA
APLICAÇÃO DA ESCADA DE PARTICIPAÇÃO POPULAR NAS AÇÕES DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE SÃO CARLOS-SP

Celso Maran de Oliveira ; Isabel Cristina Nunes de Sousa ; Pedro Luciano Colenci

6 de outubro
CONSELHO DA CIDADE DE FORTALEZA: AVANÇO NA GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE?

Harley Sousa de Carvalho

ORÇAMENTO, PARTICIPAÇÃO E GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE: APONTAMENTOS SOBRE O PLANO PLURIANUAL DE FORTALEZA 2014/2017 SOB OS CONTORNOS DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA

Isaac Rodrigues Cunha

SALVADOR E OS SEUS PLANOS DIRETORES: DEMOCRACIA DISTANTE

Raoni A. Rodrigues;  Cláudio O. Carvalho

PARTICIPAÇÃO SOCIAL E GESTÃO PÚBLICA: O CASO DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE BELO HORIZONTE

Reginaldo Magalhães de Almeida

PLANEJAMENTO URBANO E GESTÃO DEMOCRÁTICA EM FORTALEZA-CE: “TEM, MAS TÁ FALTANDO”

Valéria Pinheiro

O INSTRUMENTO DO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO E SUA EFETIVIDADE NO MUNICÍPIO DE NATAL/RN

Marise Costa de Souza Duarte ; Matheus Frederico de Melo e Castelo Branco

RESUMOS (POSTERES) DATA
DISTRIBUIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PÚBLICOS E PARTICIPAÇÃO POPULAR: UMA ANÁLISE SOBRE O ORÇAMENTO PARTICIPATIVO EM VITÓRIA DA CONQUISTA

Ariana Ferreira de Alencar Moraes ; Claudio Oliveira de Carvalho

6 de outubro
ACOMPANHAMENTO DA POLÍTICA URBANA DOS MUNICÍPIOS PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS E A IMPORTÂNCIA DAS DIRETRIZES DO PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Gerson dos Santos Sicca ; Rafael Tachini de Melo

PARTICIPAÇÃO POPULAR NO ORÇAMENTO PARTICIPATIVO DE SÃO CARLOS

Laura C.L. B. Ferrati; Celso M. Oliveira

A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA REVISÃO DO PLANO DIRETOR DE SÃO CARLOS – A INCLUSÃO DO PROCESSO PARTICIPATIVO POPULAR NA SUA ELABORAÇÃO

Ivo Redigolo Moreira Pires ; Celso Maran de Oliveira

GT 10 – Infraestrutura, serviços urbanos e direito à cidade

ARTIGOS DATA
POLÍTICA URBANA NO PACTO FEDERATIVO: PAPEL DOS ESTADOS

Anna Cristina de Moura Cruz ; Francisco Filomeno de Abreu Neto

6 de outubro
DESIGUALDADES SOCIOESPACIAIS NA REGIÃO METROPOLITANA E DISTRIBUIÇÃO DE SERVIÇOS NAS CIDADES: PERSPECTIVAS A PARTIR DO ESTATUTO DA METRÓPOLE

Helena Carvalho Coelho ; Daila Coutinho de Araújo  ; Gabriela Salazar  ; Daniel Gaio

EMPREGO COGENTE DE COBERTURAS VERDES NO RECIFE: COMENTÁRIOS À LEI MUNICIPAL N° 18.112 DE 12 DE JANEIRO DE 2015

Iásin Schäffer Stahlhöfer  ; Liége Alendes de Souza

A DIMENSÃO DO DIREITO À CIDADE NA EXPANSÃO DO URBANO AMAZÔNICO: CONSTATAÇÕES EM CANAÃ DOS CARAJÁS/PA

Lucas Souto Cândido ; Mariana Souza Villacorta

DESIGUALDADE DE OPORTUNIDADES: UM RELEITURA DA SEGREGAÇÃO SOCIOESPACIAL NA CIDADE DO NATAL

Pedro Italo dos Santos Galvão

A LOCALIZAÇÃO DIFERENCIADA DOS INVESTIMENTOS E SEU IMPACTO NA ESTRUTURAÇÃO SOCIOESPACIAL DAS CIDADES À LUZ DA TEORIA DA CAUSAÇÃO CIRCULAR

Priscilla Rodrigues Fonseca

RESUMOS (POSTERES) DATA
PROGRAMA LAGOAS DO NORTE: MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO BÁSICO, HABITAÇÃO, MOBILIDADE URBANA, ECONOMIA E CULTURA PARA O ORDENAMENTO DO ESPAÇO E QUALIDADE DE VIDA

Natan Pinheiro de Araújo Filho ; Nelcia Beatriz Fortes da Costa Pinheiro

6 de outubro

ORIENTAÇÕES PARA REVISÃO DE ARTIGOS CIENTÍFICOS

  1. As versões definitivas dos artigos deverão ser enviadas exclusivamente para o correio eletrônico<congresso@ibdu.org.br>até o dia 12 de agosto de 2015. O arquivo deverá ser salvo em formato .DOC.
  2. A página deve ser configurada para papel A4, com margens superior e esquerda de 3 cm e margens inferior e direita de 2 cm.
  3. A primeira linha da página inicial deverá conter a expressão “VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO” seguida, na linha abaixo, da indicação do Grupo Temático para o qual o trabalho está sendo submetido, ambos grafados em caixa alta e negrito, com fonteTimes New Roman, tamanho 14 e texto centralizado. Duas linhas abaixo, deverá ser disposto o título do artigo centralizado e grafado em caixa alta e negrito, com fonteTimes New Roman, tamanho 12.
  4. Abaixo do título, o(s) autor(es) identificará(ão) seu(s) nome(s), com caixa alta apenas na primeira letra de cada palavra, sem negrito e fonteTimes New Roman, tamanho 12, alinhado(s) à esquerda. A qualificação do(s) autor(es) deverá ser indicada em nota de rodapé, contendo as seguintes informações: titulação acadêmica, instituição à qual é ligado, cargo que ocupa ee-mail.
  5. O resumo (necessário apenas em língua portuguesa) deverá conter entre 100 e 300 palavras, com a seguinte formatação: fonteTimes New Roman, tamanho 10, espaçamento simples entre linhas e alinhamento justificado e sem parágrafos. As palavras-chave serão em número mínimo de três e máximo de cinco, seguindo a mesma formatação do resumo.
  6. O texto deve ser elaborado com a seguinte formatação: fonteTimes New Roman, tamanho 12, espaçamento entre linhas de 1,5; sem espaçamento entre os parágrafos, alinhamento justificado.
  7. As citações curtas, com menos de três linhas, devem estar entre aspas e incorporadas ao texto nas mesma formatação do item anterior.
  8. As citações longas, com mais de três linhas, devem ter a seguinte formatação: fonteTimes New Roman, tamanho 10, espaçamento entre linhas simples; sem espaçamento entre os parágrafos, alinhamento justificado e recuo de 4cm para a direita.
  9. O sistema de chamadas das citações deverá ser o sistema numérico com a indicação da referencia em nota de rodapé na mesma página da citação.
  10. Os autores deverão realizar revisão ortográfica e gramatical de seus artigos.

ORIENTAÇÕES PARA REVISÃO DE RESUMOS (POSTERES)

  1. As versões definitivas dos resumos deverão ser enviadas exclusivamente para o correio eletrônico<congresso@ibdu.org.br>até o dia 12 de agosto de 2015. O arquivo deverá ser salvo em formato .DOC.
  2. A página deve ser configurada para papel A4, com margens superior e esquerda de 3 cm e margens inferior e direita de 2 cm.
  3. A primeira linha da página inicial deverá conter a expressão “VIII CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO URBANÍSTICO” seguida, na linha abaixo, da indicação do Grupo Temático para o qual o trabalho está sendo submetido, ambos grafados em caixa alta e negrito, com fonteTimes New Roman, tamanho 14 e texto centralizado. Duas linhas abaixo, deverá ser disposto o título do artigo centralizado e grafado em caixa alta e negrito, com fonteTimes New Roman, tamanho 12.
  4. Abaixo do título, o(s) autor(es) identificará(ão) seu(s) nome(s), com caixa alta apenas na primeira letra de cada palavra, sem negrito e fonteTimes New Roman, tamanho 12, alinhado(s) à esquerda. A qualificação do(s) autor(es) deverá ser indicada baixo de cada nome, contendo as seguintes informações: titulação acadêmica, instituição à qual é ligado, cargo que ocupa ee-mail.
  5. O resumo (necessário apenas em língua portuguesa) deverá conter entre 100 e 300 palavras, com a seguinte formatação: fonteTimes New Roman, tamanho 10, espaçamento simples entre linhas e alinhamento justificado e sem parágrafos. As palavras-chave serão em número mínimo de três e máximo de cinco, seguindo a mesma formatação do resumo.

Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tem número recorde de trabalhos acadêmicos.

O número de trabalhos inscritos no VIII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico teve um acréscimo de 50% em relação ao último evento, realizado em São Paulo, em 2013.

Segundo o Comitê Científico, para o Congresso de Fortaleza, que ocorrerá entre 4 e 7 de outubro deste ano, foram recebidos 174 trabalhos (138 artigos e 36 resumos) que serão distribuídos entre dez Grupos Temáticos. Outro dado relevante foi a diversidade de origem dos trabalhos enviados. Os autores são acadêmicos e profissionais de diversas instituições do país. São trabalhos oriundos de mais de 50 universidades brasileiras, com destaque para a anfitriã do Congresso, a Universidade Federal do Ceará (com 14 trabalhos), e também para a Universidade Federal do Rio Grande do Norte (com 11 trabalhos), a Universidade Federal Fluminense (com 10 trabalhos) e a Universidade Federal de São Carlos (com 9 trabalhos).

Também se destacam trabalhos de gestores públicos de diversos órgãos e municípios, de magistrados, de membros do Ministério Público e de advogados. Na avaliação do Comitê Científico, o quantitativo de trabalhos e sua pluralidade representa o aumento da inserção do Direito Urbanístico não apenas na academia mas também entre os profissionais da área do Direito e da Arquitetura e Urbanismo.

O Comitê Científico terá a árdua tarefa de selecionar os melhores trabalhos durante o mês de julho. O resultado com os aprovados será divulgado no dia 3 de agosto.

Maiores informações no site www.direitourbanistico.com

Inscrições abertas para o curso Direito à Moradia Adequada e o Programa Minha Casa, Minha Vida

CURSO

DIREITO À MORADIA ADEQUADA E O

PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA

Consignado em diferentes pactos, tratados, constituições, leis e outros documentos nacionais e internacionais; o Direito à Moradia Adequada deve ser respeitado, protegido, promovido e efetivado pelos diferentes atores – públicos e privados – envolvidos na definição e implementação de políticas habitacionais.

O objetivo do curso será aprofundar os significados formais e materiais, nacionalmente e internacionalmente, do Direito à Moradia Adequada e analisar os impactos sobre ele produzidos pela implementação do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV) – principal ação no campo habitacional atualmente em curso em todo país.

Nesse sentido, será abordado no primeiro dia: o enquadramento legal do Direito à Moradia a partir de documentos internacionais e do ordenamento jurídico brasileiro; seu conteúdo material; as principais obrigações que acarreta a diferentes atores; bem como as principais violações praticadas contra ele.

No segundo bloco do curso, iniciaremos por um breve resgate da trajetória da política habitacional brasileira até o momento atual, apresentando sucintamente o que está em curso nos planos nacional, estadual e municipal e chegando finalmente ao PMCMV. Analisaremos, então, os objetivos do programa, seu escopo, desenho institucional e seus resultados a partir da ótica do Direito à Moradia Adequada.

PROFESSOR

Rodrigo Faria G. Iacovini | Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Ceará, mestre e atualmente doutorando em Planejamento Urbano e Regional pela Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo. Tendo trabalhado por anos na Relatoria Especial da ONU para o Direito à Moradia Adequada, possui experiência consolidada nacional e internacionalmente no campo do Direito à Moradia e à Cidade e é, atualmente, pesquisador ligado ao LabCidade (FAUUSP) e Assessor de Relações Internacionais do Instituto Pólis. Associado do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

DATA

Dias 29 e 30 de maio de 2015

PROGRAMAÇÃO

 Dia 29/05 (sexta)

13h30min – Chegada e credenciamento dos participantes

13h50min – Abertura oficial do curso pela Presidência do IBDU

14h às 16h – Direito à Moradia Adequada no Plano Internacional: documentos, conceitos e conteúdo material.

Intervalo 20 min

16h20min às 18h20min – Direito à Moradia Adequada no Plano Internacional: mecanismos de monitoramento e principais violações.

Intervalo 20 min

18h40min às 20h – Direito à Moradia Adequada no Plano Nacional: previsões no ordenamento jurídico brasileiro, conteúdo material, competências e mecanismos de implementação.

Dia 30/05 (sábado)

9h às 12h – Política habitacional brasileira: breve trajetória e panorama da política nos planos nacional, estadual e municipal.

Intervalo – Almoço

13h30 às 15h – PMCMV: antecedentes, objetivos, escopo e desenho institucional.

Intervalo 20 min

15h20min às 17h – PMCMV: avaliação do programa à luz dos padrões estabelecidos para o Direito à Moradia Adequada.

17h – Avaliação do curso pelos participantes e encerramento

CARGA HORÁRIA TOTAL = 12 horas/aula

LOCAL

Rua Araújo 124, República – São Paulo/SP

INSCRIÇÕES

Interessados(as) deverão preencher a FICHA DE INSCRIÇÃO (inscrições encerradas) e, em seguida, realizar o pagamento, que poderá ocorrer de duas formas:

1) Pagamento em dinheiro no dia da abertura do curso diretamente à equipe do IBDU;

2) Depósito em conta corrente de acordo com os dados abaixo. Após o depósito, enviar o comprovante para o e-mail <secretaria_eventos@ibdu.org.br> com a identificação da pessoa inscrita.

Banco Caixa Econômica Federal (104)
Agência 1004
Conta Corrente 1351-9
Op. 003
CNPJ 07.437.563/0001-90

Valores:

Profissionais R$ 80,00 (oitenta reais)
Associados(as) do IBDU * R$ 50,00 (cinquenta reais)
Estudantes R$ 50,00 (cinquenta reais)

* Em caso de dúvida sobre a condição de associado(a) do IBDU, realizar consulta pelo e-mail <secretaria_eventos@ibdu.org.br>

QUANTIDADE DE PARTICIPANTES

Mínimo – 20 pessoas

Máximo – 60 pessoas

REALIZAÇÃO

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU

Abertura do Ciclo de Palestras em Direito Urbanístico

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU e o Centro de Apoio aos Juízes da Fazenda Pública e Acidentes do Trabalho – CAJUFA promovem o Ciclo de Palestras em Direito Urbanístico, tendo por objetivo estimular debates de temas críticos que envolvem o Direito Urbanístico e a Fazenda Pública.

Serão três palestras nesse primeiro semestre de 2015, sempre nas penúltimas quintas-feiras de cada mês, abordando temas como direito à moradia e proteção do meio ambiente, ocupação irregular de imóveis públicos e cumprimento da função social da propriedade.

A primeira atividade ocorrerá no próximo dia 23 de abril, quando a Presidente do IBDU, Profa. Daniela Libório proferirá palestra intitulada “Direito à Moradia versus Proteção do Meio Ambiente“. O debate envolve a ocupação de mananciais e demais áreas ambientalmente frágeis e suas implicações para a efetivação dos direitos à moradia adequada e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Local: Auditório do CAJUFA – Viaduto Dona Paulina, n. 80 / 10º andar, São Paulo/SP.

Data: 23 de abril, das 17h às 18:30h.

Inscrições gratuitas. Confirmar presença pelo telefone (11) 3107.7256 ou pelo e-mail <cajufa@tjsp.jus.br>

Inscrições abertas para o Curso Registros Públicos e Regularização Fundiária

ABRIL

10 e 11

CURSO

REGISTROS PÚBLICOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O Provimento CG/TJSP 37/2013 ao atualizar as Normas da Corregedoria Geral de Justiça, introduziu a Seção X destinada a tratar dos dispositivos atinentes à Regularização Fundiária no Estado de São Paulo. Essas Normas vieram consolidar o Capítulo III da Lei nº. 11.977/09 com as alterações promovidas pela Lei nº. 12.241/11, estabelecendo mecanismos concretos de regularização fundiária de assentamentos informais.

Assim, o presente curso tem por objetivo capacitar todos aqueles que de uma forma se dedicam à prática ou ao estudo da regularização fundiária no Estado de São Paulo.

Concomitantemente, pretende ainda analogamente analisar os pontos de convergência do Provimento CG/TJSP 37/2013, com o Provimento CNJ nº. 44, de 18 de março de 2015, que estabelece Normas Gerais em Regularização Fundiária.

PROFESSORA

Rosane Tierno | Advogada. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Consultora nas áreas de Direito Ambiental e Urbanístico com ampla experiência em projetos de regularização fundiária. Professora da pós-graduação da Escola Paulista de Direito. Associada do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

INSCRIÇÕES

Interessados(as) deverão preencher a FICHA DE INSCRIÇÃO (inscrições encerradas) e, em seguida, realizar o pagamento, que poderá ocorrer de duas formas:

1) Pagamento em dinheiro no dia da abertura do curso diretamente à equipe do IBDU;

2) Depósito em conta corrente de acordo com os dados abaixo. Após o depósito, enviar o comprovante para o e-mail <secretaria_eventos@ibdu.org.br> com a identificação da pessoa inscrita.

Banco Caixa Econômica Federal (104)
Agência 1004
Conta Corrente 1351-9
Op. 003
CNPJ 07.437.563/0001-90

Valores:

Profissionais R$ 80,00 (oitenta reais)
Associados(as) do IBDU * R$ 50,00 (cinquenta reais)
Estudantes R$ 50,00 (cinquenta reais)

* Em caso de dúvida sobre a condição de associado(a) do IBDU, realizar consulta pelo e-mail <secretaria_eventos@ibdu.org.br>

QUANTIDADE DE PARTICIPANTES

Mínimo – 20 pessoas

Máximo – 60 pessoas

PROGRAMAÇÃO

Dia 10/04 (sexta)

13h – Chegada e credenciamento dos participantes

13h50min – Abertura oficial do curso pela Presidência do IBDU

14h às 16h – Breve Introdução ao Registro Imobiliário: princípio da especialidade registraria; modalidades de irregularidades de títulos de domínio; retificação de registro; procedimentos para retificação de registros; espécies de retificação.

Intervalo 20 min

16h20min às 18h20min – Disposições Gerais e Procedimento Geral.

Intervalo 20 min

18h40min às 20h – Regularização de Condomínios de Frações Ideais.

Dia 11/04 (sábado)

9h às 12h – Demarcação Urbanística, Legitimação de Posse e Conversão de Posse em propriedade.

Intervaldo – Almoço

13h às 15h – Regularização das Glebas Urbanas parceladas antes da Lei nº. 6766/79; Abertura de matrícula para área pública em parcelamento não registrado, e; abertura de matrícula de imóvel público.

Intervalo 20 min

15h20min às 17h – Registro de Conjuntos Habitacionais e Regularização de conjuntos habitacionais, Disposições Finais.

17h – Avaliação do curso pelos participantes e encerramento

CARGA HORÁRIA = 14h/aula

LOCAL

Rua Araújo 124, República – São Paulo/SP | Auditório (1º andar)

Oficina sobre A Mobilidade Urbana e o Direito à Cidade

A mobilidade urbana e sua estreita relação com o direito à cidade é tema de oficina a ser realizada pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), em conjunto com instituições parceiras, na quinta-feira 9 de abril, no âmbito do III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos.

A oficina apresentará as conclusões e recomendações intermediárias da pesquisa “Fortalecendo o Direito Urbanístico e a Mobilidade Urbana para a Efetivação do Direito à Cidade”, conduzida pelo IBDU com o apoio da Fundação Ford, que busca – em seu eixo “mobilidade urbana” – mapear e monitorar as políticas públicas do setor em São Paulo e Santos, tendo em vista sua adequação e concretização dos preceitos, diretrizes e instrumentos da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12.587/2012).

O papel do estudo da mobilidade urbana para o direito urbanístico é central. A edição da lei 12.587/12 trouxe concretude para as diretrizes já previstas no Estatuto da Cidade e canalizou para o debate de implementação de instrumentos jurídicos as demandas políticas acerca da mobilidade urbana.

O objetivo da oficina, portanto, será de sensibilizar, mobilizar e capacitar tecnicamente as lideranças das prefeituras municipais e de organizações da sociedade civil sobre a política nacional de mobilidade urbana e a sua interação com o direito à cidade e o desenvolvimento econômico urbano, visando contribuir para que atuem de forma qualificada e crítica na discussão dos Planos de Mobilidade Urbana, Planos Diretores, e nos Conselhos Locais de Transporte e Mobilidade.

A oficina proporá, adicionalmente, a reflexão sobre os desafios e oportunidades do processo de gestão da mobilidade urbana e integração de políticas públicas nas cidades brasileiras, trazendo experiências internacionais bem sucedidas.

Serviço: Oficina “A Mobilidade Urbana e o Direito à Cidade”, concedida pelo coordenador da pesquisa José Leandro R. Fernandes e pelas pesquisadoras Diana Daste e Irene Quintáns.

Data: 09 de Abril, às 14:00h.

Local: Centro de Convenções Ulisses Guimarães, Sala 8, SDC Eixo Monumental – Lote 05, Brasília (DF).

Inscrições pelo site: http://www.emds.fnp.org.br/

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverá criar varas especializadas de conflitos fundiários

O Tribunal de Justiça de São Paulo será exemplo ao instituir varas especializadas e uma câmara reservada para julgar ações de conflitos fundiários urbanos e agrários. O desenho institucional das novas unidades judiciais foi aprovado no último dia 23 de março pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional criado pela Presidência do TJSP.

Por maioria de seus membros, o Grupo de Trabalho entendeu que a especialização da jurisdição é um movimento necessário para que os conflitos dessa natureza recebam um tratamento mais adequado. Além disso, o Estado de São Paulo é palco de uma grande quantidade de conflitos urbanos e agrários, o que reforça a necessidade de órgãos dedicados à sua resolução.

A medida vem ao encontro do que estabelece o art. 126 da Constituição Federal, que determina que os tribunais proponham a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários.

Na proposta do GT, aconselha-se a criação de uma vara de competência estadual para lidar com os conflitos agrários e outra de competência local na Comarca de São Paulo para os conflitos urbanos. A ideia é que novas varas destinadas aos conflitos urbanos sejam criadas no futuro a partir da experiência acumulada na capital.

Para delimitação dos conflitos fundiários urbanos, o GT trabalhou com a definição trazida pela Resolução nº 87/2009 do Conselho Nacional das Cidades, entendendo-os como a “disputa pela posse ou propriedade de imóvel urbano, bem como impacto de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia e à cidade”. Com base nesse conceito, as novas varas deverão ter competência para receber ações possessórias, reivindicatórias, demarcatórias, de usucapião, ações civis públicas, dentre outras.

O próximo passo será a análise da proposta pela Presidência do Tribunal de Justiça e a aprovação de provimento para que ocorra oficialmente a criação das novas unidades. A expectativa é que as varas sejam instaladas ainda em 2015.

Entenda a notícia

Em 26 de março de 2014, por meio de Portaria nº 8.971, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. José Renato Nalini, instituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional responsável pelo desenho das varas especializadas e câmaras reservadas em conflitos fundiários urbanos e agrários.

O GT, com caráter consultivo, foi composto por representantes do próprio Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública Estadual, do Ministério Público Estadual, das Procuradorias do Estado e do Município de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Prefeitura de São Paulo, do Instituto de Terras do Estado, dos Cartórios de Registro de Imóveis e do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

A proposta de criação das varas especializadas e da câmara reservada em conflitos fundiários foi aprovada pela maioria dos integrantes do GT, com exceção das Procuradorias Gerais do Estado e do Município de São Paulo, que se opuseram expressamente. O Instituto de Terras do Estado foi favorável à criação da vara de conflitos agrários, mas se absteve em relação aos conflitos urbanos.

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), representado pelo Dr. Nelson Saule Junior, defendeu a criação das varas especializadas e das câmaras reservadas desde a instalação do GT.

Outros Tribunais de Justiça, a exemplo de Minas Gerais, Pernambuco e Piauí, já possuem varas especializadas em conflitos agrários. A experiência do Judiciário paulista será pioneira em relação aos conflitos urbanos.