Nota do IBDU sobre o estado de calamidade pública no Amazonas

Nota do IBDU sobre o estado de calamidade pública no Amazonas

Na capital do coração da floresta que é o pulmão do mundo, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) solicita ações emergenciais do Estado Brasileiro e presta solidariedade às famílias manauaras e de todo Amazonas, reiterando a urgência:

  • Da ação do governo federal para suprir o abastecimento de oxigênio e priorização da vacinação na coordenação do SUS e seguimento das orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) de isolamento, uso de máscara e higienização, destacando que não há nenhuma medicação de tratamento precoce de eficácia comprovada;
  • Do isolamento social e respeito aos protocolos de prevenção ao contágio do coronavírus por toda a população;
  • Do apoio às campanhas de doação em suporte à defesa da vida da população amazonense (contatos e informações confiáveis em nossas redes sociais – Facebook e Instagram);
  • Da investigação do MPF da responsabilidade do governo federal pela priorização da cloroquina e tratamento precoce ao atendimento de oxigênio em Manaus.

IBDU e FNRU lançam Dossiê de Monitoramento das Políticas Urbanas 2020

IBDU e FNRU lançam Dossiê de Monitoramento das Políticas Urbanas 2020

Como já apontado em diversas outras análises, a eleição de Jair Bolsonaro à presidência da República, em 2018, representou uma inflexão conservadora de grandes proporções, atingindo diversos campos e setores da sociedade brasileira.

Nesse contexto, as políticas urbanas sofreram sérios e graves retrocessos, com fortes impactos sociais sobre as cidades brasileiras. Estamos diante da desconstrução do direito à cidade, expressa no desmonte de conquistas sociais alcançadas ao longo das últimas décadas, no avanço da intolerância e da violação dos direitos humanos e sociais, e nos retrocessos no campo da democracia e da participação social nas políticas públicas.

A inflexão conservadora pode ser entendida como uma mudança de rumo, marcada pelo abandono das políticas redistributivas, pelos retrocessos na transparência e monitoramento das informações em torno das ações governamentais, pelo fechamento dos espaços de participação democrática, e pelo enfraquecimento das esferas públicas. Simultaneamente, percebe-se a adoção de políticas subordinadas ao mercado e fundadas na austeridade fiscal. A política de austeridade impacta diretamente as políticas urbanas, tendo em vista o corte de recursos destinados às cidades para promoção de políticas de habitação, saneamento, mobilidade, programas sociais e de combate à desigualdade de renda, entre outros. Mas a política de austeridade fiscal é apenas um lado desta inflexão conservadora. O caráter conservador também se expressa nos discursos de intolerância, na política cultural, nas políticas repressivas e na crescente militarização das cidades, tanto por parte da política de segurança quanto dos grupos paramilitares, em especial das milícias.

O objetivo deste Dossiê é traçar um panorama abrangente das políticas urbanas, identificando os impactos da inflexão conservadora sobre as cidades, com foco sobre a violação dos direitos humanos e sociais e o cumprimento dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

É realmente estarrecedor perceber os retrocessos em toda sua profundidade, concretamente identificados em todos os campos abordados nesse dossiê, envolvendo a participação social, a habitação, a regularização fundiária, o saneamento básico, a mobilidade, as desigualdades sociais e a pobreza, a cultura, gênero e raça, e a política de segurança pública.

Como poderá ser observado, a análise das políticas setoriais abordadas neste dossiê revela um certo padrão de intervenção do governo Bolsonaro, que expressa a inflexão conservadora na política urbana federal e pode ser caracterizado pelos seguintes elementos:

  • Descontinuidade na implementação das políticas urbanas anteriormente em curso;
  • Proposição de novas regulações claramente pró-mercado, marcadamente conservadoras e restritivas de direitos sociais;
  • Cortes nos investimentos anteriormente em curso, aprofundando a política de austeridade econômica adotada pelo Governo Federal;
  • Fechamento dos espaços de participação e controle social, no qual se destaca o fim do conselho das cidades;
  • O não cumprimento de compromissos e pactos nacionais e internacionais relacionados aos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

O dossiê revela diversas violações de direitos humanos e sociais, que estão sistematizadas no primeiro capítulo, “As Violações de Direitos Humanos na Perspectiva dos Pactos Internacionais, da nova agenda urbana e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, e detalhadas nos demais capítulos que tratam das políticas setoriais.

Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU

Clique aqui e confira o dossiê completo.

Nota técnica sobre o regime jurídico das ZEIS em Salvador

Nota técnica sobre o regime jurídico das ZEIS em Salvador

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) se manifestou, em nota técnica, contrário à reintegração de posse movida pelo município de Salvador de áreas no bairro Tororó que são compreendidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (Lei Municipal nº 9.069/2016) como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

No documento, o IBDU julga que a remoção forçada ou compelida das famílias vulneráveis de área delimitada como ZEIS, além de violar a legislação urbanística, é agravada pelo fato de que a remoção das famílias não está subordinada a interesse social e público.

A nota técnica foi elaborada pelos associados do IBDU, Adriana Nogueira Vieira Lima, Gilson Santiago Macedo Júnior, Fernanda Carolina Costa, Liana Silvia de Viveiros e Oliveira, e por Marcelo Diego Gomes da Silva Vitorio, do Núcleo de Prática Jurídica da UEFS, visando à incidência judicial no processo de reintegração possessória.

Clique aqui e leia a nota na íntegra.

Entidades, políticos e atletas se unem para barrar concessão do Ibirapuera

Entidades, políticos e atletas se unem para barrar concessão do Ibirapuera

O vereador Eduardo Suplicy (PT) e a deputada Mônica Seixas da Bancada Ativista (PSOL) protocolaram uma representação ao Ministério Público Estadual com o objetivo de pedir a nulidade da lei que autoriza a concessão do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães à iniciativa privada. O documento foi organizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), a Confederação Brasileira de Atletismo (CBAT), o urbanista Nabil Bonduki, a Federação Paulista de Atletismo (FPA), a Federação Paulista de Esgrima e o Instituto Casa da Cidade.

No dia 30 de novembro, o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) rejeitou o pedido de abertura do processo de tombamento do Conjunto Esportivo, onde está localizado o Ginásio do Ibirapuera. A rejeição libera a derrubada de estruturas do Complexo, previsto para ser entregue, em formato de concessão, pelo Governo do Estado de São Paulo à iniciativa privada.

A concessão foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 27 de junho de 2019, por meio da lei estadual 17.099/19, que afirma que a ação “terá por finalidade a construção, instalação, manutenção e exploração de uma arena multiuso, bem como a construção, reforma, modernização, instalação, manutenção e exploração de outros equipamentos no local”.

O plano do Governo é transformar o Ginásio Geraldo José de Almeida (Ginásio do Ibirapuera) em um centro comercial e de entretenimento e gastronomia; o Estádio Ícaro de Castro Melo em uma arena multiuso; o Ginásio Mauro Pinheiro em edifícios multiuso, como hotéis, escritórios e lojas; e o Conjunto Aquático Pompeu de Toledo em espaço de fruição gratuita para esportes, lazer e saúde.

Em entrevista coletiva realizada nesta sexta-feira (11), atletas e membros de entidades da sociedade civil apresentaram os problemas da concessão do Complexo à iniciativa privada. Segundo Rosane Tierno, coordenadora de Relações Institucionais do IBDU, a principal ilegalidade no projeto está na concessão do Estado de um terreno pertencente à Prefeitura de São Paulo. “A própria lei estadual admite que está concedendo uma área municipal. É como se um particular fosse vender uma área que não é sua. Isso significa uma ruptura do pacto federativo: como você pode conceder algo que não é seu?”, diz.

Outras irregularidades jurídicas também foram apontadas: Impossibilidade do Governo do Estado dispor sobre terreno municipal sem autorização da Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica;  o Complexo Esportivo é  demarcado como Zona de Ocupação Especial (ZOE), portanto, conforme determina o Plano Diretor de São Paulo,  prescinde de elaboração e aprovação  PIU (Projeto de Intervenção Urbana) – NÃO PIU aprovado para o Ginásio! – garantindo a ampla participação da população em todas as suas fases; e não houve participação popular de modo a materializar a Gestão Democrática, requisito jurídico de validade para elaboração e aprovação de normas urbanísticas, isso porque não houve qualquer interlocução com a comunidade esportiva , tais como a Confederação Brasileira de Atletismo, Federação Paulista de Atletismo e Federação Paulista de Esgrima, que assinam a Representação ao MP.

Foi criado um abaixo-assinado, que já conta com o apoio de mais de 76 mil pessoas, para pressionar o Governo do Estado de São Paulo e barrar a concessão do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães à iniciativa privada. Clique aqui e assine.

Vitória do Direto à Moradia: STF admite a repercussão geral de conflitos sobre direito à moradia e garante atendimento habitacional de pessoas deslocadas.

Conforme decisão proferida em 02 de setembro de 2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao agravo ARE 1.158.201/SP, interposto pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública, para reformar acórdão anteriormente prolatado no capítulo em que julgou improcedente o pedido de inclusão dos ocupantes da Comunidade da Rua Gerônimo de Abreu Vale, pela Municipalidade de São Paulo, em programas de desenvolvimento urbano.

Em sua análise, o Ministro relator se debruçou sobre a possibilidade da Administração Municipal intervir, independentemente do aval do Poder Judiciário, em parcelamentos irregulares, com fundamento no poder de polícia estatal e do dever de preservação do meio ambiente. Nesse particular, compreendeu que “o exercício do poder de polícia de ordenação territorial pode, em tese, ser analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda evidência, o fundamento e o fim da atividade estatal”. Na decisão há referência ao famoso caso “Grootboom”, julgamento pelo Tribunal Constitucional da África do Sul. Fachin considerou, portanto, que a questão ventilada pelo recurso, prequestionada nas instâncias inferiores, tem evidente matriz constitucional, autorizando, assim, o conhecimento do recurso extraordinário.

Ainda no juízo de admissibilidade do recurso, o Ministro deu razão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo quando aduz a relevância do tema sob o ponto de vista econômico e social:

“A discussão sobre o alcance do direito à moradia afeta, de um lado, um dos principais problemas nacionais que é o déficit habitacional. De outro, o direito à moradia também constitui óbice à atividade relevante de ordenação territorial, o que atinge diretamente a reforma urbana e o direito à cidade”.

A decisão faz alusão, outrossim, à proteção do direito à moradia pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, em especial pelo Comentário Geral n.º 7 do Comitê de Direitos Econômicos e Sociais, de modo a ensejar, eventualmente a responsabilização do Estado brasileiro em caso de seu descumprimento.

No mérito, a decisão acolhe o pedido alternativo formulado para a inscrição dos ocupantes dos imóveis notificados em programas de desenvolvimento urbano, à luz da Constituição da República e da mitigação de danos pelo deslocamento em áreas de adensamento urbano mesmo não regularizadas.

ACESSE A DECISÃO AQUI

Nota de Repúdio às ameaças de Jair Bolsonaro à democracia

O IBDU, como associação civil de âmbito nacional que tem como missão promover a democracia, repudia em Nota as ameaças ao regime democrático de direito que o Presidente de República, Jair Bolsonaro, tem protagonizado.

Neste final de semana, o Presidente participou de manifestações em prol da instauração de uma nova ditadura militar, do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, além de apoio ao Ato Institucional nº 5, assim demonstrando desprezo ao regime democrático do país e atentando contra os fundamentos da República Federativa do Brasil.

Esta atitude e as dos meses anteriores, como a tentativa de descrédito e violação da autonomia dos entes federados, estados e municípios, no combate à pandemia, mostram-se extremamente inadequadas ao cargo que ocupa.

As instituições democráticas sob ataque devem, neste momento, cumprir seu papel constitucional de defesa da democracia, do regime de independência de poderes e da autonomia dos entes federados. Reivindicamos que sejam adotadas medidas contundentes para a responsabilização de Jair Bolsonaro e a salvaguarda da Constituição Federal.

O IBDU e a sociedade civil brasileira não aceitarão qualquer novo ato de desrespeito e ameaça à democracia brasileira.

Leia a Nota aqui

 

 

IBDU lança nota falando sobre as enchentes e o direito à cidade

Nesta quarta-feira (01/04), o IBDU lançou uma nota falando sobre o problema histórico das enchentes e catástrofes que tendem a acontecer nas estações mais chuvosas, e qual a relação disso com o direito à cidade.

Segundo o texto, redigido por Mônica Antonia Viana, Lenimar Gonçalves Rios (ambas da Unisantos) e Tatiana Cotta  (UFRRJ), as chuvas são um problema para o Rio de Janeiro desde o século XVI.  Dão destaque às enchentes do século XX, sendo que a maior enchente ocorreu no ano de 1966.

Assim, falam das enchentes mais atuais, como as ocorridas no começo deste ano em Belo Horizonte, São Paulo e Rio de Janeiro; afetaram principalmente as regiões metropolitanas da Baixada Santista e do Rio. Elas relatam o cenário de devastação, alarme e estresse vividos pela população.

Após apresentarem tais ocorrências, as autoras questionam se estas eventos seriam mesmo “meros desastres causados pela ocorrência de fortes chuvas”, como diriam autoridades do poder público à população, ou são tragédias anunciadas, que poderiam ser prevenidas por um planejamento de investimentos em programas e obras de prevenção, associadas a uma política habitacional, em especial de Habitação de Interesse Social – HIS e na elaboração e implementação dos planos municipais de saneamento.

Usam estes questionamentos de gancho para abordarem a precarização da moradia e a um modelo de urbanização acelerado, tardio e excludente, algo que gerou, nas palavras das professoras, “um grande déficit habitacional e uma enorme demanda por serviços públicos essenciais, como água tratada, esgoto, coleta de lixo e drenagem de águas pluviais, tudo extremamente necessário para assegurar o direito à cidade a todos.”

Observando os diversos estudos que vem sido lançados e algumas medidas tomadas, as autoras concluem que os municípios tem instrumentos para intervir nas situações que colocam em risco um número significativo de famílias, mas este suporte está bastante subutilizado.

Entenda melhor lendo o artigo aqui.

 

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Vitória: Usucapião Coletiva de Paraisópolis

No dia 21 de novembro, 2 dos 3 processos de Usucapião Coletiva na comunidade de Paraisópolis, iniciados pelo Núcleo de Direito à Cidade (NDC) da Faculdade de Direito da USP há quase 15 anos, foram julgados como procedentes. Tais ações foram as primeiras a serem aplicadas neste molde no Brasil, utilizando do instituto da Usucapião Coletiva para terrenos horizontais. Nós conversamos com as integrantes do NDC, Walquiria Fernandes da Silva e Marianna Haug, para entender o que essa notícia representa para a população de Paraisópolis e as dificuldades enfrentadas pelo caminho até que ambos os casos em segunda instância fossem julgados como procedentes.

Logo do Núcleo de Direito à Cidade da USP

O NDC foi formado em 2003,  justamente seguindo uma proposta da prefeitura de regularizar uma grande região em Paraisópolis. A estratégia, então, era que cada uma das 4 quadras do local ficasse a cargo de uma universidade da cidade de São Paulo – USP, PUC e Mackenzie – restando uma das regiões para a OAB. Com a transição de mandatos, a prefeitura não deu seguimento ao projeto, em conseguinte, abandonado pelas outras universidades com exceção da USP,  graças  ao custeio do processo sustentado pelo Centro Acadêmico.

Por conta da existência de vias e vielas públicas na área pela qual o NDC foi encarregado de regularizar, o processo foi divido em 3, de acordo com cada parte em que a quadra havia sido delimitada. O primeiro processo foi iniciado em 2005, e os outros nos dois anos seguintes. Embora estes últimos tenham subido para a segunda instância, algumas barreiras acabaram sendo impostas, resultando no longo período de tempo entre o começo do processo e a decisão recente. Entre os percalços encontrados, Haug destaca a alta rotatividade de pessoas – pela instabilidade, por muitos serem migrantes e terem voltado para suas terras natais,  pelo preço ( devido à especulação imobiliária) e também por questões políticas (a própria Paraisópolis tem uma presença muito grande do PCC, o que acarreta eventualmente na saída de algumas pessoas) – e o fato da legislação não ter sido pensada para se adequar  à realidade de uma região tão grande, com tantas casas, cujos lotes não são bem definidos

Um ponto ressaltado por Walquiria e Marianna é o cuidado para que os casos que subiram para a segunda instância fossem julgados juntos,  pelo fato de que se eles estivessem em decisões diferentes era possível que um conflito jurídico surgisse entre os moradores, caso uma parte ganhasse e a outra não. Da mesma forma, lidar com ambos separadamente não ia de encontro com a abordagem cuidadosa tida pelo NDC até então de uma luta coletiva que envolveu o grupo como um todo e os próprios moradores de Paraisópolis.

Antes do Acórdão liberado no dia 21, uma decisão em primeira instância já instituía que os moradores da região que  estavam lá em 2006 e 2007 seriam beneficiados com o direito à moradia, entretanto, muitos deles já não faziam parte dos moradores atuais de Paraisópolis, com isso o NDC teve que que entrar com um recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo autorização dos moradores –  qual não foi dada em um primeiro momento – e em seguida com embargos,  mostrando que todos os moradores da petição inicial estavam de acordo com essa mudança, dessa forma o Acórdão reconhece, finalmente, a moradia no nome das pessoas que moram lá agora: uma vitória de grande impacto, principalmente considerando atual contexto de  retrocesso dos direitos sociais, nota Walquiria.

“Falando mais especificamente sobre retrocessos no campo do direito à cidade, vimos no começo do ano a extinção do Ministério das Cidades; as diversas tentativas de criminalização de movimentos sociais, como a prisão política de Preta Ferreira do MSTC, por exemplo; e, mais recentemente, a ação policial em um baile funk de Paraisópolis que deixou 9 mortos e está inserida na Operação Pancadão, a qual criminaliza o acesso ao lazer nas periferias”, complementa Walquiria.

Nesse momento, a decisão favorável à usucapião coletiva é também um símbolo de resistência  aos planos e ações estatais de negar o acesso de direitos às populações socialmente marginalizadas, mas simboliza, principalmente o alívio para os moradores beneficiados depois de anos de luta e expectativa. 

Você ter a escritura da sua casa, ter um endereço fixo, é uma coisa que vai influenciar muitos aspectos da vida dessas pessoas, desde conseguir um emprego até conseguir se matricular em uma escola, e ter essa estabilidade que ninguém vai poder te tirar de lá. Os moradores estão há muito tempo, há 15 anos esperando o resultado desse processo, então eles estão muito felizes com essa vitória, comenta Haug.

Além da vitória material, ainda precisamos lembrar que essa conquista acarreta uma nova jurisprudência que pode ser aplicada em processos semelhantes nos anos por vir. Para o NDC, os planos futuros incluem uma comemoração com os moradores, que estão bem animados, mas logo em seguida eles já retornam ao trabalho no último processo de regularização, aquele iniciado em 2005, o maior deles, que contava no início com 150 famílias. Ele ainda está em primeira instância e o resultado não saiu até hoje, apesar disso a juíza deu um prazo para que o Núcleo de Direito à Cidade fizesse a atualização dos moradores até o dia 12 deste mês.

De todo modo, a atenção ao Direito à Cidade não pode esmaecer, tendo em vista que mesmo com o êxito da Usucapião Coletiva de Paraisópolis, a comunidade ainda está em falta de muitas coisas como  saneamento básico e serviço de coleta de lixo. 

Nota do IBDU sobre Paraisópolis

Na madrugada de sábado para domingo, nove jovens, entre 14 e 28 anos, foram mortos depois de uma ação policial na favela Paraisópolis, uma das maiores de São Paulo, localizada na zona sul.

Não podemos deixar de destacar nesse ocorrido a presença do racismo estrutural no Brasil, que tenta criminalizar há longo tempo as manifestações religiosas e culturais da população afro-brasileira (como o samba, o candomblé, a capoeira etc), entre eles o Funk, cujos bailes veem de uma reinvenção aos Bailes Blacks, reprimidos durante a ditadura, que para além do lazer também foram importantes para formação de movimentos negros. Essa tragédia reforça a necessidade de pensarmos as cidades de forma menos desigual, os espaços construídos para apenas um “tipo de gente” colaboram para ações como essas e para a assustadora estatística que a cada 23 minutos um jovem negro é assassinado no Brasil.

O IBDU lamenta profundamente a morte das nove vítimas de Paraisópolis e convida a todas e a todos para que se juntem à cobrança pelo Estado de uma cidade como bem comum a todas e a todos, e não apenas a esse único “tipo de gente”. Diante disso, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico lança uma Nota de Repúdio que pode ser lida abaixo ou neste link

Charge de Laerte para o jornal Folha de S.Paulo

Não podemos nos calar diante da atuação arbitrária das forças de segurança pública do estado de São Paulo, cuja repressão truculenta e descabida resultou na morte de 9 jovens em Paraisópolis, favela da cidade de São Paulo, no último final de semana. Por ter como missão promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais, com ênfase no Direito à Cidade, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), associação civil de âmbito nacional, repudia a ação da Polícia Militar de São Paulo e demanda investigação imediata e independente.

O extermínio da população jovem, negra, periférica e favelada  é um fenômeno que assola todo o país. Dados da última edição do Atlas da Violência, publicado pelo IPEA e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017, “35.783 jovens foram assassinados no Brasil. Esse número representa uma taxa de 69,9 homicídios para cada 100 mil jovens no país, taxa recorde nos últimos dez anos. Homicídios foram a causa de 51,8% dos óbitos de jovens de 15 a 19 anos; de 49,4% para pessoas de 20 a 24; e de 38,6% das mortes de jovens de 25 a 29 anos; tal quadro faz dos homicídios a principal causa de mortes entre os jovens brasileiros em 2017” (IPEA & FBSP, 2019). Além disso, 75% das vítimas de homicídio eram negras. Colocado em perspectiva, percebe-se que nos últimos 10 anos (2007 a 2017) houve um crescimento de 37,5% dos homicídios de jovens e um crescimento de 33,1% em relação a negros, ambas as taxas acima da média nacional verificada para o período.

O que ocorreu em Paraisópolis, embora existam diferentes versões oficiais apresentadas por autoridades, foi na prática mais uma demonstração do massacre que esta população vem sofrendo desde a década de 1980. Se as 09 mortes podem não ter sido causadas por balas disparadas de armas de agentes do estado, certamente pode-se considerar que os 09 jovens perderam suas vidas em decorrência de ações no mínimo truculentas, desproporcionais e arbitrárias da Polícia Militar de São Paulo. Como diferentes especialistas e autoridades vêm se posicionando, a conduta adotada foi completamente irregular e evidentemente assumia o risco de mortes como consequência. Os vídeos divulgados registram claramente que não se tratava de uma tentativa de dispersão ou de procura a indivíduos potencialmente envolvidos com eventuais disparos, mas de uma ação de agressão deliberada e indiscriminada, completamente desproporcional a uma ação de manutenção da ordem.

E mesmo que fosse o caso, que ordem seria esta? É importante destacar que estes 09 assassinatos estão incluídos não apenas no bojo de um processo de extermínio da juventude periférica, mas também na tentativa crescente de criminalização do funk como expressão cultural e forma de lazer. Casos emblemáticos como a prisão do DJ Rennan da Penha, sem quaisquer evidências sólidas, têm sido uma tentativa de intimidação da juventude que insiste em ocupar as ruas dos bairros, favelas e periferias das cidades brasileiras como forma de enfrentamento ao cotidiano opressor que vivenciam.

O massacre dos 09 jovens de Paraisópolis é, portanto, mais uma tentativa do estado brasileiro de exterminar e silenciar a juventude brasileira, tirando suas vidas e violando seu direito legítimo de ocupar o espaço público. O argumento de manutenção da ordem encobre o fato de que esta ordem não visa a paz, o sossego e a tranquilidade da vizinhança, mas que se trata de uma ordem social excludente, opressora e violenta.

O IBDU repudia tal ação e reitera que a ordem urbanística brasileira é, na realidade, fundamentada na garantia, promoção e efetivação do direito à cidade. Previsto no inciso I do art. 2º da Lei Federal 10.257/2001, o direito à cidade assegura a todos o direito ao lazer, bem como o uso e a ocupação de espaços públicos para tanto. Trata-se de uma garantia fundamental à construção de cidades justas, democráticas e seguras. Enquanto isso não for uma realidade para toda a população brasileira, estaremos juntos nas ruas reivindicando o direito de existir e resistir à injusta e violenta ordem. Demandamos uma investigação imediata e independente. Direito à cidade já!

Bruno Gabriel dos Santos, presente!
Dennys Guilherme dos Santos Franco, presente! Denys Henrique Quirino da Silva, presente!
Eduardo da Silva, presente!
Gabriel Rogério de Moraes, presente! Gustavo Cruz Xavier, presente!
Luara Victória Oliveira, presente!
Marcos Paulo Oliveira dos Santos, presente! Mateus dos Santos Costa, presente!

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico São Paulo, 03 de dezembro de 2019

Nota Técnica do IBDU sobre saneamento

Foi aprovado, no dia 27 de novembro, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 3.261/19 de iniciativa do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que altera o marco regulatório do saneamento no Brasil.

A Lei Federal nº 11.445/07 foi promulgada após amplo e profundo processo de diálogo democrático e participativo, incluindo a elaboração de uma série pesquisas sobre o setor, debates e posicionamentos do Conselho Nacional das Cidades e debates em todo o país.

Infelizmente, com a extinção do Ministério das Cidades e do Conselho, que incluía a representação dos três entes de governo, sociedade civil e iniciativa privada, o projeto de lei está tramitando em regime de urgência e sem o necessário diálogo com a sociedade brasileira. Pode, inclusive, ser submetido à votação do plenário da Câmara nas próximas semanas. Acesse aqui o substitutivo aprovado.

Diversas organizações da sociedade civil já se pronunciaram sobre os riscos da nova regulação do setor de saneamento tendo em vista a ampliação da privatização dos serviços e os potenciais prejuízos aos princípios da universalização e integralidade; a fragilização dos consórcios e da titularidade e autonomia municipal na prestação dos serviços bem como do enfraquecimento dos instrumentos de controle social da política de saneamento nos três níveis da federação.

Veja aqui o posicionamento da Frente Nacional de Prefeitos (FNA)

Veja aqui o posicionamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente (FENATEMA), da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE)e da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU)

É importante que se amplie o diálogo com a sociedade brasileira a fim de evitar mais retrocessos no campo da legislação urbanística e da política urbana. Lembrando que o direito à cidade tem como componente essencial o saneamento ambiental.

O IBDU apoia a luta pela manutenção da água como bem comum e o acesso à água como direito humano fundamental! Tendo em vista a urgência do assunto, o Instituto julga ser necessário intervir de maneira qualificada, acrescentando à questão com uma Nota Técnica que pode ser lida neste link.