Nota técnica sobre a MP 881/2019

Em Nota Técnica,  o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU apresenta  os principais argumentos contrários à aprovação da Medida Provisória 881/2019 pelo Plenário da Câmara dos Deputados.

Foto.: Vitor Nisida

Leia a nota na íntegra neste link

A medida – enviada ao Congresso em 30 de abril e aprovada por comissão mista na quinta-feira, 11 de julho –  propõe alterações em 11 leis (são mais de 30 mudanças propostas) e  que o papel do Estado no mercado de trabalho seja diminuído; ela  altera os critérios de classificação dos níveis de riscos das atividades (econômicas ou não) a serem instaladas no território municipal, substituindo-os por critérios muito genéricos; e estabelece que as normas sobre atividades econômicas privadas devem ser interpretadas “em favor da liberdade econômica e do respeito aos contratos, aos investimentos e à propriedade”, fazendo desaparecer a função social da propriedade

O IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, tendo em vista que a medida padece de inconstitucionalidades, como também ameaça a execução do Plano Diretor – um dos instrumentos mais importantes de democratização do espaço urbano – atribuído com a competência exclusiva para dispor sobre a concretização e o desenvolvimento do planejamento urbano.  

“A desburocratização das atividades econômicas não tem a ver com a ideia de se criar um território absolutamente sem regulação urbanística e ambiental. Uma terra sem lei. Desburocratizar empreendimentos não significa descumprir toda e qualquer regra de direito urbanístico e ambiental. Iniciativas para desburocratizar o funcionamento de atividades de interesse econômico, mesmo aquelas voltadas à inovação e desenvolvimento tecnológico, não podem prescindir do atendimento ao regramento urbanístico.

[…]

As regras urbanísticas, definidas no plano diretor e legislação decorrente, além de considerar o uso (atividade) e a ocupação (aspectos morfológicos, altura e porte da edificação etc.) do solo, leva em conta as condições do contexto, a compatibilidade entre as atividades no território, facilidades e conveniência, infraestrutura, dentre outras. Ao município cabe, no planejamento urbano, agenciar esses usos e ocupações de modo a garantir o bem-estar dos habitantes.” Afirma a Nota Técnica

São signatários da Nota:
Betânia de Moraes Alfonsin
Kazuo Nakano
Liana Silvia de Viveiros e Oliveira
Maria Lúcia Refinetti Martins
Mariana Levy Piza Fontes 

Leia a nota na íntegra neste link

Data de divulgação do aceite X CBDU

O X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico será realizado em Palmas, no Tocantins, entre os dias 22 e 24 de outubro de 2019. Nossa comissão científica está prestes a concluir sua avaliação. Devido à prorrogação no prazo para a submissão dos artigos e ao volume de trabalhos recebidos também estendemos a data limite para que a comissão avaliadora pudesse examinar os trabalhos com atenção. Agora anunciamos a data oficial para a divulgação do aceite: 17 de agosto de 2019.

 

Os trabalhos puderam ser submetidos a 7 grupos temáticos com pluralidade de temas explorando questões sobre racismo, machismo e LGBTfobia, de questões de políticas urbanas e ambientais, além de tratar de regularização fundiária, efetivação do direito à moradia, entre outros assuntos relacionados ao campo do direito urbanístico.

O Congresso

O Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico é realizado a cada dois anos e é promovido pelo IBDU com objetivo de reunir juristas, operadores de direito, urbanistas, pesquisadores, estudantes e demais profissionais que atuam com o tema do urbanismo em todo o Brasil. Concebido no ano de 2000, já foram realizados nove congressos, sediados sempre em diferentes regiões do país.

Seguindo esta tradição, o próximo Congresso será realizado em Palmas/TO, sob o tema “A política urbana em xeque”, cujo propósito é discutir as interfaces do direito urbanístico e quais as diversas mudanças que estão ocorrendo em relação à política urbana no último período. Em breve divulgaremos a programação completa.

Nota Técnica Conjunta PEC80/2019

Diante do parecer da Senadora Juíza Selma (que pode ser lido na íntegra neste link) em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 80/2019 , a Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto de Arquitetos do Brasil e Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU apresentam Nota Técnica assinada em conjunto na qual são expostos os principais argumentos contrários à implementação da Proposta.

 

Vista urbana da cidade de São Paulo.
Foto.: Vitor Nisida

 

Em suma, a PEC nº 80/2019 procura modificar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, alterando a definição e alongando os caminhos para a aplicação da Função Social da Propriedade,  a base conceitual e jurídica das reformas agrária e urbana.

A Proposta gerou reações da sociedade civil, e  juristas e urbanistas avaliam de forma unânime que a PEC nº 80/2019 não pode prosperar.

Para além de repercutir tal resposta da sociedade civil, o IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, visto que a Proposição não só é inconstitucional como também ameaça a Função Social da Propriedade.

No documento são analisados pontualmente 4 aspectos que explicitam os riscos estruturais para o desenvolvimento econômico e social que a PEC nº 80/2019 acarretaria,  sendo esses:

  1.  Desconsideração do Plano Diretor como instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano
  2.  Supressão da autoexecutoriedade dos atos de poder de polícia administrativa municipal no que diz respeito ao cumprimento da Função Social da Propriedade e violação do princípio da separação dos poderes
  3.  Previsão de pagamento de indenização com valores de mercado para propriedades que não atendam a sua função social, premiando um comportamento inconstitucional.
  4.  Motivações incompatíveis com o princípio constitucional da função social da propriedade e outros direitos e garantias individuais.

 

“A função social não viola e nem fragiliza a propriedade privada como sugerido no texto da PEC em questão. Assim como em países com sistemas jurídicos avançados, o princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para moradias e equipamentos públicos, sempre por meio de lei municipal com ampla participação da sociedade. ” afirma Guadalupe M. J. Abib de Almeida, associada do IBDU e uma das signatárias da Nota

 

Os signatários da Nota Técnica

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)
Comissão Especial de Direito Urbanístico do CFOAB (CEDU-CFOAB)
Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP (CDU-OAB/SP)
Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)

Leia a Nota Técnica, na íntegra, nesta link.

Cidadania LGBTI e Direito à Cidade são discutidos em seminário em Porto Alegre

O seminário De Olhos Bem Abertos, promovido pelo Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual com apoio do IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, fez um balanço sobre a relação entre cidadania LGBTQI e democracia no Brasil. O evento aconteceu nos dias 28 e 29 de junho, no marco comemorativo aos 50 anos da revolta de Stonewall, e evidenciou a importância do combate à violência e da visibilidade para o exercício pleno de direitos nas cidades.

Por: Sinara  Sandri

Foto.: Vitor Nisida

O IBDU apoiou o evento como parte das atividades do projeto Apoio às Marielles do Brasil cujo objetivo é compreender e capacitar os grupos mais vulneráveis a violações do Direito à Cidade – mulheres negras, jovens da periferia e pessoas LGBTs – exercerem sua cidadania.

A diretora-geral do IBDU, Betania Alfonsin, participou do debate e enfatizou a contribuição das lutas LGBTI tanto para construção da democracia, quanto para constituição de um paradigma de urbanização que pode resultar em cidades mais justas. Ela lembrou que assim como Stonewall representa um marco de resistência, a obra de Henri Lefebvre Direito à Cidade, lançada em 1968, constitui uma plataforma de luta para o exercício dos Direitos Humanos no território da cidade. Além de conformar uma referência de utopia como contraponto à financeirização da cidade, a obra estabelece o direito ao desfrute da cidade como bem comum.

Dessa forma, o uso do território da cidade como arena política para reivindicar o direito ao exercício da sexualidade é uma consequência de Stonewall que dialoga diretamente com as reivindicações por moradia, lazer, mobilidade e participação nos processos de decisão. Pela avaliação da especialista, a ampliação dos direitos de cidadania LGBTI acresce o direito à cidade em um processo de reforço mútuo em que a democracia sai fortalecida.

“A população LGBTI é um ator central para democracia no Brasil. Essa luta não melhora apenas a vida destes setores, melhora o país como um todo”, disse Betânia.

 

Para a diretora do IBDU, os movimentos no Brasil se alinham aos que ocorrem mundialmente e colocam em cheque os estereótipos de gênero e a heteronormatividade compulsória. Em manifestações públicas, estes grupos exercem o direito de aparecer e expressar sua sexualidade, exigindo condições mais suportáveis de vida cidadã nas áreas urbanas. Neste contexto, as Paradas são momentos onde as ruas são tomadas por pessoas que instauram o corpo no meio do cenário político e conseguem inscrever alguns “territórios livres” para LGBTs nas cidades. A consequência é que ao tornar-se visível, a comunidade expõe corpos que atestam a hierarquização do espaço e demonstram uma ordem de desvantagens impostas pela lógica de financeirização da cidade, dando oportunidade para evidenciar setores da população particularmente afetados pelas violações de direitos e que merecem prioridade nas políticas de combate à violência e às restrições à fruição da cidade.

Visibilidade e democracia

Reconhecimento e respeito são demandas antigas da comunidade LGBTI. No painel de abertura do seminário, Marisa Fernandes (fundadora do Grupo Somos SP e do Coletivo de Feminista Lésbicas) e João Silvério Trevisan (escritor e ativista) fizeram uma retrospectiva histórica do movimento no Brasil. Ao trazer uma pauta inédita e progressista – já que, até aquele momento, a homossexualidade era vista como doença -, sua agenda foi marcada pela luta por espaço e visibilidade.

Da esquerda para a direita: Célio Golin (coordenador do Nuances); João Silvério Trevisan (escritor); e Marisa Fernandes (fundadora do Somos SP)

Marisa Fernandes assinalou que, no final da década de 70, surgiram grupos com distintos matizes ideológicos e houve dificuldade para incorporação das lésbicas. Para reivindicar respeito e liberdade para existir, as ativistas falavam em direito ao prazer e ao gozo. O discurso teve boa receptividade entre mulheres da periferia e desmistificou a ideia de que, naquela faixa de renda, o interesse estava restrito a questões básicas como saneamento. Segundo Fernandes, a sexualidade era um tema que dialogava com populações vulneráveis e a reação contra a violência sexual unificou distintos setores, aproximando também do movimento negro e feminista.

“Eram lutas por espaços de legitimação. Com passar do tempo, nos tornamos sujeitos políticos e buscamos direitos”, disse Fernandes.

 

Para Trevisan, a fase inicial do movimento deveria ser considerada como um ato de resistência de setores que sofriam uma exclusão extrema e não tinham alternativa de ação política. Além de uma falta de conceitos próprios, os ativistas brasileiros enfrentavam o rechaço da esquerda. O escritor morou no Estados Unidos depois de Stonewall e observou que a rebelião ocorreu no contexto da contracultura, reunindo grupos pacifistas, ecologistas e anarquistas com um forte clima de solidariedade. Na sua percepção, a radicalidade nascia no próprio modo de vida das pessoas. Já no Brasil, havia uma recusa em discutir sexualidade porque o tema não tinha grande significado na sociedade onde os ativistas já estavam integrados.

As questões relacionadas ao modo de vida e expressão sexual eram consideradas lutas menores e inoportunas, reduzindo a importância recebida na pauta dos movimentos. De certa forma, o mesmo equívoco na avaliação da centralidade política do tema se repete atualmente quando as manifestações e proposições conservadoras de membros do governo federal são entendidas como “cortina de fumaça” para desviar a opinião pública da pauta econômica.

 “Éramos pessoas isoladas, fragilizadas que buscavam uma linguagem própria para poder participar de uma sociedade que não nos queria e que, no limite, queria nos matar ou nos fazer adoecer. Naquele momento, nosso compromisso era com o nosso amor e com nossa sobrevivência”, disse Trevisan.

 

Para o escritor, a comunidade LGBT no Brasil vive um momento diferente e ocupa as ruas com atos de que demonstram profunda consciência política. Na sua opinião, a conjuntura exige que as estratégias sejam repensadas sem ufanismo e sem a ilusão de que o movimento havia “conquistado o paraíso”. Em resposta ao depoimento de uma participante, Trevisan lembrou que as situações individuais são sempre muito penosas, mas que é possível vencer o isolamento e encontrar solidariedade ao compreender que as histórias não são vividas isoladamente. Nesse encontro de trajetórias comuns, as vivências se reforçam e se potencializam, principalmente, em atos que ampliam a visibilidade destes sujeitos políticos.

Rumos

A violência foi o estopim da revolta de Stonewall em Nova York e continua sendo uma das principais ameaças ao exercício da cidadania LGBTQI no Brasil. O número de mortes e o incremento dos discursos de ódio preocupam a comunidade. A ativista de Direitos Humanos, Mônica Benício, participou do debate e fez um apanhado sobre as situações de violência e impunidade, em especial o assassinato de sua companheira,  a vereadora Marielle Franco.

Paulo Mariante (Advogado, dirigente da ABGLT); Mônica Benício (arquiteta, ativista dos direitos humanos, e viúva de Marielle Franco); Betania Alfonsin (diretora do IBDU); Marcos Benedetti (membro do Nuances); e Keila Simpson (presidente da ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais)

Na sua avaliação, o descaso com corpos não normativos alimenta crimes cujo objetivo é tentar barrar o crescimento político destas populações e impor o medo. Nem o status de poder foi capaz de proteger Marielle. O recado deles é claro: não queremos nada parecido com ela no poder, disse Mônica.

A ativista apresentou números dramáticos sobre a situação de violência no país e lembrou que o caso de Marielle é simbólico e deve servir para evitar que outros corpos continuem sendo considerados descartáveis e vitimados por crimes impunes.

“Nós ressignificamos o corpo da Marielle. Por empatia, ninguém quer sofrer o que ela sofreu e temos que aproveitar agora que esta janela está aberta para virar esse jogo. A revolução se faz na rua. Nós provocamos a reação destes setores conservadores”, disse Mônica.

 

A disposição de reforçar a organização e buscar novas formas e diálogo foi reiterada durante o encontro.  Para alguns, os temas que estavam restritos às periferias atingiram a intelectualidade e populações de centros urbanas. Daiana Santos (sanitarista, militante Liga Brasileira de Lésbicas) e Lins Robalo (grupo Girassol – São Borja / RS) assinalaram que o momento é uma oportunidade para construir coletivos, enfrentar o discurso da violência e conversar com juventude. Júlio Bittencourt – homem trans, membro do grupo Homens Trans em Ação (HTA) lembrou que questões de acesso a serviços de saúde  são centrais e que os discursos oficiais devem ser combatidos pois “o que afeta nossas vidas não é cortina de fumaça”.

Estratégias

As reflexões feitas durante o seminário estiveram tensionadas pela tentativa de responder a pergunta  de como constituir uma luta comum e evitar a dispersão dos movimentos em uma conjuntura política desfavorável. Os participantes concordam com a necessidade de pressionar o Estado por respostas às demandas da comunidade. Para o coordenador do grupo Nuances, Célio Golin, não bastasse o fato da população LGBTI ser particularmente vulnerável a uma série de violações de direitos, ainda precisa enfrentar o descaso do poder público bem exemplificado nas dificuldades e obstáculos ao acesso ao sistema de saúde. Na sua opinião, é preciso reivindicar prioridade nas políticas públicas como forma de compensar esta desigualdade já que o Estado e a sociedade não podem desconhecer a situação desfavorável enfrentada por estes grupos.

Paulo Mariante, integrante do Grupo Identidade (Campinas) avaliou a interface do movimento LGBTI com o legislativo e judiciário e concluiu que embora a homossexualidade tenha deixado de ser crime no Brasil ainda no século XIX,  o aparato jurídico do país é ainda insuficiente para garantir direitos. Para piorar, a correlação de forças ficou ainda mais desfavorável no último período. Houve crescimento da bancada conservadora e o legislativo se tornou mais resistente às demandas e, em muitos casos, tenta impor recuos. Dessa forma, é preciso estar atento às estratégias que resultam em colaboração com o governo.

“Obrigar a invisibilidade e negar a nossa existência é uma forma de nos matar. É vergonhoso se aliar ou colaborar com quem quer nos matar”, disse Paulo.

 

Keila Simpson, presidente da ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), alerta para que o movimento evite dar notoriedade a personagens envolvidos com pautas conservadoras, em uma atitude que pode ser inclusive evitar reagir em algumas circunstâncias. Ela também foi bastante crítica a participação em iniciativas que legitimam políticas oficiais contrárias aos interesses dos grupos LGBTs e aposta nas ações individuais e nas relações interpessoais para constituir espaços mais favoráveis.

Ao entender o corpo como um marcador político, eles apontam a necessidade de pensar na segurança e no autocuidado individual e coletivo cotidianamente. Apoiar-se mutuamente e refletir sobre identidades possíveis e sobre a constituição de dispositivos que permitam se aproximar de outras pessoas são partes da estratégia. As falas reafirmaram a presença do desejo na pauta política e parecem indicar que estão prontos a assumir a proposta de Júlio Bittencourt de substituir o sofrimento pela liberdade como marco de identidade.

Mostrando união, ativistas no Seminário tirão uma selfie conjunta

A grande mensagem dos ativistas reunidos em Porto Alegre é a disposição de não retroceder na presença no espaço público nem voltar a uma vida de isolamento. Ao reivindicar um lugar central na agenda política, a população LGBTQI pressiona pelo exercício coletivo do direito à cidade e fortalece a democracia. Contribuição extremamente necessária neste momento de desafios históricos para o Brasil.

Nota técnica sobre a PEC80/2019

Em Nota Técnica,  o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU se posiciona como contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 80/2019, da autoria coletiva de 27 parlamentares, apresentada ao Senado no dia 21 de maio de 2019.

 

Vista urbana da cidade de São Paulo.
Foto.: Vitor Nisida

 

Em suma, a PEC nº 80/2019 procura modificar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, alterando a definição e alongando os caminhos para a aplicação da Função Social da Propriedade,  a base conceitual e jurídica das reformas agrária e urbana.

A Proposta gerou reações da sociedade civil,  juristas e urbanistas avaliam de forma unânime que a PEC nº 80/2019 não pode prosperar.

Para além de repercutir tal resposta da sociedade civil, o IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, visto que a Proposição não só é inconstitucional como também ameaça a Função Social da Propriedade.

No documento o Instituto analisa pontualmente 4 aspectos que explicitam os riscos estruturais para o desenvolvimento econômico e social que a PEC nº 80/2019 acarretaria,  sendo esses:

  1. Desconsideração do Plano Diretor como instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano
  2. Supressão da autoexecutoriedade dos atos de poder de polícia administrativa municipal no que diz respeito ao cumprimento da Função Social da Propriedade e violação do princípio da separação dos poderes
  3. Previsão de pagamento de indenização com valores de mercado para propriedades que não atendam a sua função social, premiando um comportamento inconstitucional.
  4. Motivações incompatíveis com o princípio constitucional da função social da propriedade e outros direitos e garantias individuais.

“A função social não viola e nem fragiliza a propriedade privada como sugerido no texto da PEC em questão. Assim como em países com sistemas jurídicos avançados, o princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para moradias e equipamentos públicos, sempre por meio de lei municipal com ampla participação da sociedade. ” afirma Guadalupe M. J. Abib de Almeida, associada do IBDU e uma das signatárias da Nota

A Nota Técnica foi elaborada por 4 associados do IBDU:
•Betânia de Moraes Alfonsin
•Fernando Guilherme Bruno Filho
•Guadalupe M. J. Abib de Almeida
•Paulo Somlanyi Romeiro

Leia a Nota Técnica, na íntegra, neste link.

Chamada Pública RBDU n°8

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO URBANÍSTICO –

RBDU ISSN 2447-2026

CHAMADA PÚBLICA DE TRABALHOS

NÚMERO 8 / 2019.1

A Editora Fórum e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU abrem prazo para submissão de trabalhos para o oitavo número da Revista Brasileira de Direito Urbanístico – RBDU, conforme instruções a seguir.

Submissão 

Os textos deverão ser inéditos e para publicação exclusiva, escritos preferencialmente por estudantes de pós-graduação stricto sensu, com a participação de ao menos um autor com título de mestre ou doutor. Uma vez publicados na RBDU, também poderão sê-los em livros e coletâneas, desde que citada a publicação original. Roga-se aos autores o compromisso de não publicação em outras revistas e periódicos. Os trabalhos poderão conter análises jurídicas ou de outras áreas relacionadas ao Direito Urbanístico.

Sessão Temática

Eventualmente a Revista poderá conter sessões temáticas com o aceite
de artigos de autores com notória especialização na área, quando as regras
acima descritas não necessariamente se aplicarão. Para esse número teremos
uma sessão temática sobre GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E
INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO. A sessão temática não impede a
submissão de artigos sobre outros temas correlatos ao conteúdo geral da
Revista.

EDITAL

CONFIRA O EDITAL AQUI 

 

 

Nova Comissão de Direito Urbanístico na OAB

Cerimônia de posse da Comissão de Direito Urbanistico. Evento realizado na Sede Institucional da OAB SP. Na foto da esquerda para direita: Eduardo Stevanato Pereira de Souza (secretário); Lilian Regina Gabriel M. Pires (presidente); Raquel Elita Alves Preto, diretora tesoureira da OAB SP; Daniela Campos Libório, conselheira Federal e presidente nacional da Comissão de Direito Urbanistico e Mariana Chiesa Gouveia Nascimento (vice-presidente). Data: 10/06/2019 - Local: São Paulo/SP -Foto: José Luis da Conceição/OABSP
Cerimônia de posse da Comissão de Direito Urbanistico. Evento realizado na Sede Institucional da OAB SP. Na foto da esquerda para direita: Eduardo Stevanato Pereira de Souza (secretário); Lilian Regina Gabriel M. Pires (presidente); Raquel Elita Alves Preto, diretora tesoureira da OAB SP; Daniela Campos Libório, conselheira Federal e presidente nacional da Comissão de Direito Urbanistico e Mariana Chiesa Gouveia Nascimento (vice-presidente). Data: 10/06/2019 - Local: São Paulo/SP -Foto: José Luis da Conceição/OABSP
Na foto da esquerda para direita: Eduardo Stevanato Pereira de Souza; Lilian Regina Gabriel M. Pires; Raquel Elita Alves Preto; Daniela Campos Libório,  e Mariana Chiesa Gouveia Nascimento.
Foto: José Luis da Conceição/OABSP

 

Na segunda-feira (10/06), integrantes de uma nova Comissão de Direito Urbanístico (CDU) foram empossados pela diretora-tesoureira da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Raquel Elita Alves Preto. Para a ocasião foram designadas: Lilian Regina Gabriel M. Pires, presidente; Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, vice-presidente; membros efetivos, regionais e colaboradores.

IBDU presente!

Diversos membros do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico foram convidados a participar da Comissão, visto o histórico de engajamento desses indivíduos e do IBDU com o tema.

Confira abaixo os associados do Instituto que passam a integrar também a CDU da OAB:

Bianca Tavolari                                                Benedito Roberto Barbosa

Débora Grama Ungaretti                          Debora Sotto

Eduardo Augusto Arteira de Faria        Ellade Laurinda Piva Imparato

Evangelina de Almeida Pinho                 Fernando Guilherme Bruno Filho

Gabriel Ismael Folgado Blanco              Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida

Julia Azevedo Moretti                                 Mariana Levy Piza Fontes

Mariana Mencio                                             Nelson Saule Junior

Patrícia de Menezes Cardoso                Paulo Somlanyi Romeiro

Rosane de Almeida Tierno

 

Representatividade

Ainda sobre a formação da nova Comissão vale evidenciar a representatividade na constituição de um grupo diverso, e além disso liderado por duas mulheres. Para a vice-presidente Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, entender as diferenças e atuar de forma proativa para a promoção da igualdade também faz parte do papel das instituições, assim como a busca por “eliminar os filtros sociais e institucionais que são em grande medida vistos como invisíveis, mas que afetam de forma muito concreta a carreira das mulheres”. Ela complementa afirmando que o grupo fará sua parte para incluir as questões de gênero na abordagem jurídica das cidades.

A importância da Comissão

“Ter uma comissão com um olhar sobre a política urbana a partir de seus objetivos constitucionais de garantia das funções sociais da cidade e do bem-estar da população é uma novidade para a OAB”, comenta Gouveia Nascimento,  explicando que em grande medida a OAB costumava associar os temas do mercado imobiliário à prática jurídica do urbanismo.

Ela frisa a necessidade de  fortalecer a atuação jurídica nas cidades como ferramenta para redução das desigualdades, e  a preocupação do grupo com os rumos do país. Ainda mais no momento sócio-político atual; não perdendo de vista o Projeto de Emenda Constitucional apresentado no dia 21 de maio, uma ameaça à Função Social da Propriedade: 

“A PEC80 subverte a lógica da função social da propriedade urbana e rural, reduzindo as exigências sobre as propriedades. No tocante às cidades, há um claro esvaziamento do Plano Diretor, que é instrumento básico da política urbana e dá concretude à função social”, afirma Gouveia Nascimento

Mesmo tendo começado há pouco, o grupo pretende comunicar em breve um conjunto de atuações mapeadas em cada um dos 9 núcleos que compõem a comissão.

Presença

Além dos membros empossados, estava presente na cerimônia a  advogada  Daniela Campos Libório que já integrou o IBDU, sendo presidente do Instituto no passado.  Atualmente, Libório é presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico do Conselho Federal da OAB.

Celebração do Orgulho LGBTQIA+ já começou!

Imagem do Monumento Vivo na plataforma do Google

Para comemorar os 50 anos dos protestos de Stonewall, o Google lançou um “Monumento Vivo”

O mês de junho marca o aniversário dos protestos de Stonewall, nos Estados Unidos. Foram cinco noites de manifestações iniciadas como resposta e resistência à força policial que havia invadido o Stonewall Inn no dia 28 de junho de 1969. Essas movimentações impactaram a criação de organizações de direitos LGBTQIA+ tanto nos EUA quanto no mundo inteiro: relembrando o incidente no Stonewall, as primeiras paradas do Orgulho LGBTQIA+ aconteceram em Nova York, Los Angeles, São Francisco e Chicago, hoje, elas  acontecem em 174 cidades de 46 países.

Imagem do Monumento Vivo na plataforma do Google, a imagem mostra o turbilhão de prismas coloridos que compõe o monumento quando visto com a ajuda da realidade aumentada
Imagem do Monumento Vivo na plataforma do Google

O projeto Stonewall Forever – do Google em conjunto com o Centro Comunitário LGBT de Nova Iorque – é um monumento vivo com arquivos digitalizados, gravações recuperadas e também filmagens e depoimentos inéditos para contar um pouco dessa história! In loco, o monumento funciona como uma instalação de Realidade Aumentada, um turbilhão de prismas coloridos que podem ser visitados um por um.

Além disso, o Google reuniu em infográficos uma série de dados importantes sobre a situação dos direitos da comunidade ao redor do globo; e também uma linha do tempo bem visual com alguns momentos chave da luta LGBTQIA+.

Para conferir a instalação é só entrar no link

Lembrando que o IBDU, junto com a Fundação Ford, mantém em seus projetos, linhas de ação que almejam a aproximação entre o Direito Urbanístico e os Direitos LGBTQIA+, das mulheres e da população negra, estruturando atividades conjuntas e estratégias de apoio mútuo entre organizações dessas causas.

 

      • Para saber mais sobre a história dos protestos de Stonewall você pode acessar aqui