Biblioteca de iniciativas: Direito Urbanístico e Covid-19

Nessa semana, o Brasil atingiu a triste marca de 100.000 vítimas da pandemia. Além de nos solidarizamos às famílias dessas pessoas, reafirmamos que continuaremos atuando para que isso não se repita.

A pandemia da Covid-19 impacta diretamente os territórios populares, com significativas repercussões jurídicas. Nos últimos meses houve a proliferação de um grande número de ações, decisões judiciais e recomendações, além da edição de projetos e legislações municipais, estaduais e federais, bem como experiências internacionais. As proposições decorrem tanto de atores institucionais estatais como de coletivos, movimentos sociais e de entidades da sociedade civil, dentre elas o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU.

Para compreender essa realidade e contribuir com a disseminação de práticas que possam apoiar o enfrentamento dos impactos da pandemia no campo do Direito Urbanístico, o IBDU vem mobilizando uma rede colaborativa com seus associadas/os para o registro e sistematização dessas práticas.

O banco de experiências, até 10 de agosto de 2020, já reúne 226 experiências, que abrangem iniciativas relacionadas ao Direito Urbanístico nos seguinte âmbitos:
(i) organizações do sistema de justiça: ações e recomendações movidas por Defensorias Públicas e Ministérios Públicos;
(ii) jurisdicional: decisões judiciais e provimentos de todos os tribunais do país;
(iii) normativas: Poder Legislativo (projetos de lei e leis), Poder Executivo (decretos e portarias) e de organizações internacionais;
(iv) sociedade civil organizada e conselhos: recomendações, notas técnicas, representações, resoluções de conselhos e peças jurídicas diversas.

O recorte temático da pesquisa inclui: direito à moradia adequada (abrigos provisórios, políticas habitacionais, etc.), despejos e remoções (reintegração de posse, demolitória, etc.), serviços urbanos (energia elétrica, água, saneamento, internet, etc.), mobilidade (transporte público, restrições ao trânsito em espaços públicos, lockdown, etc.), espaços públicos (restrições a atividades de lazer, realização de eventos, etc.), e um campo aberto para o registro de outros temas relacionados ao Direito Urbanístico no contexto da pandemia, como o caso da reivindicação da renda básica emergencial e a suspensão de operações policiais em favelas.

Com o intuito de visibilizar os sujeitos que estão sendo alvo da produção estatal e social do Direito Urbanístico durante a pandemia, o formulário busca identificar se as iniciativas enfocam ou priorizam algum grupo específico, dentre eles: população em situação de rua, mulheres, pessoas negras, indígenas, povos e comunidades tradicionais, LGBTQIA+, pessoas com deficiência, moradores de favelas e de periferias, trabalhadores da saúde e outros.

Também busca identificar se a experiência prioriza algum território específico, a exemplo de: capitais, bairros periféricos da capital, favelas, periferias da região metropolitana, cortiços, cidades do interior, territórios indígenas, territórios de povos e comunidades tradicionais, unidades de conservação, dentre outros.

A realização deste trabalho conta com a contribuição valiosa – e voluntária – de vários associados e associadas do IBDU, dentre eles: Adriana Lima, Alex F. Magalhães, André Bandeira, Fernanda Costa, Fernando Bruno, Flávia Pedrosa Pereira, Helena Duarte, João Telmo Filho, Juliana A. Oliveira, Lara Caldas, Letícia Osório, Luciana Bedeschi, Lucas Figueredo, Marcelo Cafrune, Marinella Araújo, Mayara Souza, Miguel Reis, Mila Costa, Patrícia Cardoso, Patrícia Finamori, Paulo Romeiro, Rodrigo Faria G. Iacovini, Rosane Tierno, Tarcyla Fidalgo e Tatiana Cotta.

Abaixo, você pode encontrar os principais documentos organizados pelo Banco de Experiências do IBDU sobre o Direito Urbanístico na Pandemia, que foram identificados até o momento. Acreditamos que a disponibilização destas iniciativas contribui para o enfrentamento à pandemia e, ao mesmo tempo, para a garantia e efetivação do direito à cidade, na medida que dissemina experiências que podem servir de inspiração a agentes públicos e a atores da sociedade civil. Além disso, conforma um repertório rico que retrata o momento histórico vivido e pode ser utilizado como fonte de pesquisa para inúmeras análises.

Qualquer referência e citação da base de dados deverá ser feita:
“IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Banco de Iniciativas de Direito Urbanístico na Pandemia. São Paulo: IBDU, 2020. Disponível em: www.ibdu.org.br”.

Sentiu falta de alguma iniciativa? Manda para o nosso email: secretaria_executiva@ibdu.org.br

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Nota técnica contra a Resolução CGSIM n. 64, de dezembro de 2020

Nota técnica contra a Resolução CGSIM n. 64, de dezembro de 2020

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) se manifesta, em nota técnica, contrário à Resolução CGSIM n. 64, de 11 de dezembro de 2020, do Ministério da Economia, que “versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico” e impacta diretamente na gestão municipal no que concerne ao licenciamento urbano.

Trata-se de ato administrativo normativo extenso, que pretende submeter o direito urbanístico a uma classificação de risco que, em conformidade com o princípio da liberdade econômica, permita uma flexibilização do licenciamento urbanístico nas cidades brasileiras.

A nota técnica também é assinada pelo BR Cidades, Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas (FNA), Fórum Nacional de Reforma Urbana (FNRU), Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB), Associação Brasileira de Ensino de Arquitetura e Urbanismo (ABEA) e Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro (CAU/RJ).

Clique aqui e leia a nota na íntegra.

Sétimo Webinário IBDU – América Latina: “LOTDS – Lei de Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Sustentável, Políticas de habitação e a ação das cooperativas habitacionais no Uruguai”

“LOTDS - Lei de Ordenamento Territorial e Desenvolvimento Sustentável, Políticas de habitação e a ação das cooperativas habitacionais no Uruguai”

No sétimo webinário da série IBDU – América Latina, foram discutidas as questões habitacionais do Uruguai.

Os convidados foram:

  • Stella Zuccolini: Arquiteta, mestranda em Ordenamento do Território e Desenvolvimento Sustentável pela Universidade da República do Uruguai, especialista em Políticas de Solo Urbano pelo Lincoln Institute of Land Policy, diretora de Cooperação Departamental na Direção Nacional de Ordenamento Territorial do Ministério da Habitação, Ordenamento Territorial e Meio Ambiente (2012-20), atualmente na Agência Nacional de Habitação e professora em Educação a Distância no Lincoln Institute of Land Policy sobre mercado informal de terras.
  • Salvador Schelotto: Arquiteto e professor universitário. Foi reitor da Faculdade de Arquitetura, Diretor Nacional de Urbanismo e Ordenamento Territorial do Uruguai e de Planejamento do Município de Montevidéu. É júri, consultor e designer em urbanismo e ordenamento do território, tendo obtido prémios nacionais e internacionais.

A mediação da conversa foi feita por nossa coordenadora de relações internacionais, Letícia Osório, e por Edesio Fernandes, associado do IBDU e membro da DPU Associates e do Lincoln Institute of Land Policy.

 

Nota sobre a suspensão dos despejos no Estado do Pará

Nota sobre a suspensão dos despejos no Estado do Pará

No dia 14 de janeiro, foi publicada a lei nº 9.212, que “dispõe sobre a suspensão durante a pandemia da Covid-19, de ações de despejos, desocupações ou remoções forçadas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais, que sirvam para moradia ou que tenham se tornado produtivos pelo trabalho individual ou familiar no Estado do Pará”.

Em nota, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), a Defensoria Pública Estadual do Pará (DPE/PA), a Ordem dos Advogados do Brasil do Pará (OAB/PA) e a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Pará (FAU/UFPA) se posicionam sobre a lei.

Clique aqui e leia a nota na íntegra.

Nota do IBDU sobre o estado de calamidade pública no Amazonas

Nota do IBDU sobre o estado de calamidade pública no Amazonas

Na capital do coração da floresta que é o pulmão do mundo, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) solicita ações emergenciais do Estado Brasileiro e presta solidariedade às famílias manauaras e de todo Amazonas, reiterando a urgência:

  • Da ação do governo federal para suprir o abastecimento de oxigênio e priorização da vacinação na coordenação do SUS e seguimento das orientações da Organização Mundial da Saúde (OMS) de isolamento, uso de máscara e higienização, destacando que não há nenhuma medicação de tratamento precoce de eficácia comprovada;
  • Do isolamento social e respeito aos protocolos de prevenção ao contágio do coronavírus por toda a população;
  • Do apoio às campanhas de doação em suporte à defesa da vida da população amazonense (contatos e informações confiáveis em nossas redes sociais – Facebook e Instagram);
  • Da investigação do MPF da responsabilidade do governo federal pela priorização da cloroquina e tratamento precoce ao atendimento de oxigênio em Manaus.

IBDU e FNRU lançam Dossiê de Monitoramento das Políticas Urbanas 2020

IBDU e FNRU lançam Dossiê de Monitoramento das Políticas Urbanas 2020

Como já apontado em diversas outras análises, a eleição de Jair Bolsonaro à presidência da República, em 2018, representou uma inflexão conservadora de grandes proporções, atingindo diversos campos e setores da sociedade brasileira.

Nesse contexto, as políticas urbanas sofreram sérios e graves retrocessos, com fortes impactos sociais sobre as cidades brasileiras. Estamos diante da desconstrução do direito à cidade, expressa no desmonte de conquistas sociais alcançadas ao longo das últimas décadas, no avanço da intolerância e da violação dos direitos humanos e sociais, e nos retrocessos no campo da democracia e da participação social nas políticas públicas.

A inflexão conservadora pode ser entendida como uma mudança de rumo, marcada pelo abandono das políticas redistributivas, pelos retrocessos na transparência e monitoramento das informações em torno das ações governamentais, pelo fechamento dos espaços de participação democrática, e pelo enfraquecimento das esferas públicas. Simultaneamente, percebe-se a adoção de políticas subordinadas ao mercado e fundadas na austeridade fiscal. A política de austeridade impacta diretamente as políticas urbanas, tendo em vista o corte de recursos destinados às cidades para promoção de políticas de habitação, saneamento, mobilidade, programas sociais e de combate à desigualdade de renda, entre outros. Mas a política de austeridade fiscal é apenas um lado desta inflexão conservadora. O caráter conservador também se expressa nos discursos de intolerância, na política cultural, nas políticas repressivas e na crescente militarização das cidades, tanto por parte da política de segurança quanto dos grupos paramilitares, em especial das milícias.

O objetivo deste Dossiê é traçar um panorama abrangente das políticas urbanas, identificando os impactos da inflexão conservadora sobre as cidades, com foco sobre a violação dos direitos humanos e sociais e o cumprimento dos ODS – Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

É realmente estarrecedor perceber os retrocessos em toda sua profundidade, concretamente identificados em todos os campos abordados nesse dossiê, envolvendo a participação social, a habitação, a regularização fundiária, o saneamento básico, a mobilidade, as desigualdades sociais e a pobreza, a cultura, gênero e raça, e a política de segurança pública.

Como poderá ser observado, a análise das políticas setoriais abordadas neste dossiê revela um certo padrão de intervenção do governo Bolsonaro, que expressa a inflexão conservadora na política urbana federal e pode ser caracterizado pelos seguintes elementos:

  • Descontinuidade na implementação das políticas urbanas anteriormente em curso;
  • Proposição de novas regulações claramente pró-mercado, marcadamente conservadoras e restritivas de direitos sociais;
  • Cortes nos investimentos anteriormente em curso, aprofundando a política de austeridade econômica adotada pelo Governo Federal;
  • Fechamento dos espaços de participação e controle social, no qual se destaca o fim do conselho das cidades;
  • O não cumprimento de compromissos e pactos nacionais e internacionais relacionados aos direitos humanos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

O dossiê revela diversas violações de direitos humanos e sociais, que estão sistematizadas no primeiro capítulo, “As Violações de Direitos Humanos na Perspectiva dos Pactos Internacionais, da nova agenda urbana e dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS)”, e detalhadas nos demais capítulos que tratam das políticas setoriais.

Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU

Clique aqui e confira o dossiê completo.

Nota técnica sobre o regime jurídico das ZEIS em Salvador

Nota técnica sobre o regime jurídico das ZEIS em Salvador

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) se manifestou, em nota técnica, contrário à reintegração de posse movida pelo município de Salvador de áreas no bairro Tororó que são compreendidas pelo Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (Lei Municipal nº 9.069/2016) como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS).

No documento, o IBDU julga que a remoção forçada ou compelida das famílias vulneráveis de área delimitada como ZEIS, além de violar a legislação urbanística, é agravada pelo fato de que a remoção das famílias não está subordinada a interesse social e público.

A nota técnica foi elaborada pelos associados do IBDU, Adriana Nogueira Vieira Lima, Gilson Santiago Macedo Júnior, Fernanda Carolina Costa, Liana Silvia de Viveiros e Oliveira, e por Marcelo Diego Gomes da Silva Vitorio, do Núcleo de Prática Jurídica da UEFS, visando à incidência judicial no processo de reintegração possessória.

Clique aqui e leia a nota na íntegra.

Entidades, políticos e atletas se unem para barrar concessão do Ibirapuera

Entidades, políticos e atletas se unem para barrar concessão do Ibirapuera

O vereador Eduardo Suplicy (PT) e a deputada Mônica Seixas da Bancada Ativista (PSOL) protocolaram uma representação ao Ministério Público Estadual com o objetivo de pedir a nulidade da lei que autoriza a concessão do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães à iniciativa privada. O documento foi organizado em parceria com o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), a Confederação Brasileira de Atletismo (CBAT), o urbanista Nabil Bonduki, a Federação Paulista de Atletismo (FPA), a Federação Paulista de Esgrima e o Instituto Casa da Cidade.

No dia 30 de novembro, o Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Arqueológico, Artístico e Turístico do Estado de São Paulo (Condephaat) rejeitou o pedido de abertura do processo de tombamento do Conjunto Esportivo, onde está localizado o Ginásio do Ibirapuera. A rejeição libera a derrubada de estruturas do Complexo, previsto para ser entregue, em formato de concessão, pelo Governo do Estado de São Paulo à iniciativa privada.

A concessão foi aprovada na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no dia 27 de junho de 2019, por meio da lei estadual 17.099/19, que afirma que a ação “terá por finalidade a construção, instalação, manutenção e exploração de uma arena multiuso, bem como a construção, reforma, modernização, instalação, manutenção e exploração de outros equipamentos no local”.

O plano do Governo é transformar o Ginásio Geraldo José de Almeida (Ginásio do Ibirapuera) em um centro comercial e de entretenimento e gastronomia; o Estádio Ícaro de Castro Melo em uma arena multiuso; o Ginásio Mauro Pinheiro em edifícios multiuso, como hotéis, escritórios e lojas; e o Conjunto Aquático Pompeu de Toledo em espaço de fruição gratuita para esportes, lazer e saúde.

Em entrevista coletiva realizada nesta sexta-feira (11), atletas e membros de entidades da sociedade civil apresentaram os problemas da concessão do Complexo à iniciativa privada. Segundo Rosane Tierno, coordenadora de Relações Institucionais do IBDU, a principal ilegalidade no projeto está na concessão do Estado de um terreno pertencente à Prefeitura de São Paulo. “A própria lei estadual admite que está concedendo uma área municipal. É como se um particular fosse vender uma área que não é sua. Isso significa uma ruptura do pacto federativo: como você pode conceder algo que não é seu?”, diz.

Outras irregularidades jurídicas também foram apontadas: Impossibilidade do Governo do Estado dispor sobre terreno municipal sem autorização da Câmara Municipal, conforme Lei Orgânica;  o Complexo Esportivo é  demarcado como Zona de Ocupação Especial (ZOE), portanto, conforme determina o Plano Diretor de São Paulo,  prescinde de elaboração e aprovação  PIU (Projeto de Intervenção Urbana) – NÃO PIU aprovado para o Ginásio! – garantindo a ampla participação da população em todas as suas fases; e não houve participação popular de modo a materializar a Gestão Democrática, requisito jurídico de validade para elaboração e aprovação de normas urbanísticas, isso porque não houve qualquer interlocução com a comunidade esportiva , tais como a Confederação Brasileira de Atletismo, Federação Paulista de Atletismo e Federação Paulista de Esgrima, que assinam a Representação ao MP.

Foi criado um abaixo-assinado, que já conta com o apoio de mais de 76 mil pessoas, para pressionar o Governo do Estado de São Paulo e barrar a concessão do Conjunto Desportivo Constâncio Vaz Guimarães à iniciativa privada. Clique aqui e assine.

Vitória do Direto à Moradia: STF admite a repercussão geral de conflitos sobre direito à moradia e garante atendimento habitacional de pessoas deslocadas.

Conforme decisão proferida em 02 de setembro de 2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao agravo ARE 1.158.201/SP, interposto pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública, para reformar acórdão anteriormente prolatado no capítulo em que julgou improcedente o pedido de inclusão dos ocupantes da Comunidade da Rua Gerônimo de Abreu Vale, pela Municipalidade de São Paulo, em programas de desenvolvimento urbano.

Em sua análise, o Ministro relator se debruçou sobre a possibilidade da Administração Municipal intervir, independentemente do aval do Poder Judiciário, em parcelamentos irregulares, com fundamento no poder de polícia estatal e do dever de preservação do meio ambiente. Nesse particular, compreendeu que “o exercício do poder de polícia de ordenação territorial pode, em tese, ser analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda evidência, o fundamento e o fim da atividade estatal”. Na decisão há referência ao famoso caso “Grootboom”, julgamento pelo Tribunal Constitucional da África do Sul. Fachin considerou, portanto, que a questão ventilada pelo recurso, prequestionada nas instâncias inferiores, tem evidente matriz constitucional, autorizando, assim, o conhecimento do recurso extraordinário.

Ainda no juízo de admissibilidade do recurso, o Ministro deu razão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo quando aduz a relevância do tema sob o ponto de vista econômico e social:

“A discussão sobre o alcance do direito à moradia afeta, de um lado, um dos principais problemas nacionais que é o déficit habitacional. De outro, o direito à moradia também constitui óbice à atividade relevante de ordenação territorial, o que atinge diretamente a reforma urbana e o direito à cidade”.

A decisão faz alusão, outrossim, à proteção do direito à moradia pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, em especial pelo Comentário Geral n.º 7 do Comitê de Direitos Econômicos e Sociais, de modo a ensejar, eventualmente a responsabilização do Estado brasileiro em caso de seu descumprimento.

No mérito, a decisão acolhe o pedido alternativo formulado para a inscrição dos ocupantes dos imóveis notificados em programas de desenvolvimento urbano, à luz da Constituição da República e da mitigação de danos pelo deslocamento em áreas de adensamento urbano mesmo não regularizadas.

ACESSE A DECISÃO AQUI

Nota de Repúdio às ameaças de Jair Bolsonaro à democracia

O IBDU, como associação civil de âmbito nacional que tem como missão promover a democracia, repudia em Nota as ameaças ao regime democrático de direito que o Presidente de República, Jair Bolsonaro, tem protagonizado.

Neste final de semana, o Presidente participou de manifestações em prol da instauração de uma nova ditadura militar, do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, além de apoio ao Ato Institucional nº 5, assim demonstrando desprezo ao regime democrático do país e atentando contra os fundamentos da República Federativa do Brasil.

Esta atitude e as dos meses anteriores, como a tentativa de descrédito e violação da autonomia dos entes federados, estados e municípios, no combate à pandemia, mostram-se extremamente inadequadas ao cargo que ocupa.

As instituições democráticas sob ataque devem, neste momento, cumprir seu papel constitucional de defesa da democracia, do regime de independência de poderes e da autonomia dos entes federados. Reivindicamos que sejam adotadas medidas contundentes para a responsabilização de Jair Bolsonaro e a salvaguarda da Constituição Federal.

O IBDU e a sociedade civil brasileira não aceitarão qualquer novo ato de desrespeito e ameaça à democracia brasileira.

Leia a Nota aqui