Resolução CGSIM n. 64, de dezembro de 2020, é revogada

Em resolução publicada na última segunda-feira (08) no Diário Oficial da União (DOU), o presidente do Comitê de Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM) revogou a Resolução CGSIM nº 64, de 11 de dezembro 2020, do Ministério da Economia.

Em nota conjunta com outras entidades, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) havia se posicionado contra a Resolução CGSIM nº 64, argumentando que o texto “versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico” e impacta diretamente na gestão municipal no que concerne ao licenciamento urbano.

Clique aqui e leia a resolução na íntegra.

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