Nota contra a Portaria nº 457/21, do MMFDH, e em defesa do PNDH-3

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) se manifesta, em nota também assinada por outras 576 entidades e movimentos da sociedade civil, contra a Portaria nº 457/21 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que “institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.

A Portaria propõe analisar e alterar o PNDH-3 sem a participação popular, indo na contramão dos princípios do estado democrático de direito. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH) são uma orientação da Convenção de Viena (1993), e o Brasil foi um dos primeiros países a promover esta formulação (PNDH-1, em 1996, PNDH-2, em 2002, e PNDH-3, em 2009).

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