Projeto visa revogar a Resolução CGSIM n. 64, de dezembro de 2020

O deputado federal Paulo Ramos (PDT/RJ) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa a revogação da Resolução CGSIM nº 64, do Ministério da Economia, publicada em 15 de dezembro de 2020 no Diário Oficial da União (DOU).

A Resolução pretende submeter o direito urbanístico a uma classificação de risco que, em conformidade com o princípio da liberdade econômica, permite uma flexibilização do licenciamento urbanístico nas cidades brasileiras.

Em nota técnica conjunta com outras entidades, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) se manifestou contrário à Resolução, uma vez que “versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico” e impacta diretamente na gestão municipal no que concerne ao licenciamento urbano.

O PDL nº 4/2021 deverá ser analisado pela comissão competente na Câmara.

Clique aqui e leia o projeto na íntegra.

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