IBDU divulga data e tema do próximo webinário América Latina

IBDU divulga data e tema do próximo webinário América Latina

O oitavo webinário da série IBDU – América Latina será realizado no dia 1º de março, às 17h, e terá como tema “Leis e políticas urbanas e ambientais na Costa Rica: conquistas e desafios”. Convidamos Marcela Román Forastelli e Erick Solano Coto para o evento.

Marcela é mestra em Economia e especialista em Política Fundiária. Professora e pesquisadora em Economia Urbana na Escola de Economia da Universidade da Costa Rica e no Programa para a América Latina do Lincoln Institute of Land Policy. Pesquisadora associada ao Programa Estado da Nação (Conselho Nacional de Reitores). Consultora de organizações internacionais.

Erick é presidente executivo do Instituto Nacional de Habitação e Urbanismo (INVU). Doutor em Direito Administrativo pela Universidade de Salamanca (Espanha) e graduado em Direito pela Universidade da Costa Rica. Professor da Cátedra de Direito Administrativo (Faculdade de Direito) e do Mestrado em Direito Público da Universidade da Costa Rica. Chefe da Cátedra de Direito Processual, professor de Direito Processual Administrativo (Faculdade de Direito) e professor do Mestrado em Direito Empresarial da Universidade Latino-Americana de Ciência e Tecnologia (ULACIT). Membro do Conselho Editorial da Revista de Direito das Finanças Públicas da Controladoria-Geral da República. Membro da Comissão Administrativa de Contratação da Ordem dos Advogados da Costa Rica.

A mediação da conversa será feita por nossa coordenadora de relações internacionais, Letícia Osório, e por Edesio Fernandes, associado do IBDU e membro da DPU Associates e do Lincoln Institute of Land Policy.

Para participar deste evento basta enviar um e-mail para contato@ibdu.org.br e no dia do webinário enviaremos o link para o Zoom.

Nota contra a Portaria nº 457/21, do MMFDH, e em defesa do PNDH-3

Nota contra a Portaria nº 457/21, do MMFDH, e em defesa do PNDH-3

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) se manifesta, em nota também assinada por outras 576 entidades e movimentos da sociedade civil, contra a Portaria nº 457/21 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que “institui Grupo de Trabalho para realização de Análise Ex Ante da Política Nacional de Direitos Humanos”.

A Portaria propõe analisar e alterar o PNDH-3 sem a participação popular, indo na contramão dos princípios do estado democrático de direito. Os Programas Nacionais de Direitos Humanos (PNDH) são uma orientação da Convenção de Viena (1993), e o Brasil foi um dos primeiros países a promover esta formulação (PNDH-1, em 1996, PNDH-2, em 2002, e PNDH-3, em 2009).

Clique aqui e leia a nota na íntegra.

Projeto visa revogar a Resolução CGSIM n. 64, de dezembro de 2020

Projeto visa revogar a Resolução CGSIM n. 64, de dezembro de 2020

O deputado federal Paulo Ramos (PDT/RJ) apresentou um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que visa a revogação da Resolução CGSIM nº 64, do Ministério da Economia, publicada em 15 de dezembro de 2020 no Diário Oficial da União (DOU).

A Resolução pretende submeter o direito urbanístico a uma classificação de risco que, em conformidade com o princípio da liberdade econômica, permite uma flexibilização do licenciamento urbanístico nas cidades brasileiras.

Em nota técnica conjunta com outras entidades, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) se manifestou contrário à Resolução, uma vez que “versa sobre a classificação de risco no direito urbanístico” e impacta diretamente na gestão municipal no que concerne ao licenciamento urbano.

O PDL nº 4/2021 deverá ser analisado pela comissão competente na Câmara.

Clique aqui e leia o projeto na íntegra.

IBDU participa de audiência no TJ-BA sobre a suspensão dos despejos na Bahia

IBDU participa de audiência no TJ-BA sobre a suspensão dos despejos na Bahia
Na data de hoje, 03, o IBDU participou de audiência com o Juiz Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), Dr. Fábio Alexsandro Costa Bastos, para tratar do tratamento conferido pelo Poder Judiciário nas ações de reintegrações de posse, despejos e remoções que tramitam no judiciário baiano, enquanto durar a pandemia.
Na audiência, foram colocadas as situações de diversas comunidades que estão com despejos decretados, destacando suas consequências durante a pandemia da Covid-19, que no Brasil já fez mais de 220 mil vítimas, mais de 10 mil delas na Bahia.
O Conselheiro Regional Nordeste do IBDU, Gilson Santiago, pontuou que o pedido de suspensão dos despejos visa proteger o direito à dignidade, o direito à vida e o direito à moradia de grupos vulneráveis durante a pandemia, tendo amplo lastro legal, sobretudo da Constituição da República e nos tratados internacionais subscritos pelo Estado brasileiro.
Estiveram presentes a Articulação dos Movimentos e Comunidades do Centro Antigo de Salvador, as comunidades do Tororó, Nova Canaã, Gamboa de Baixo, a Campanha Nacional Despejo Zero, a Defensoria Pública do Estado da Bahia, os Grupos de Pesquisa Territórios em Resistência; Ecologia Política, Desenvolvimento e Territorialidades; e Gestão democrática das Cidades e o Grupo de Estudo Reparação Plena e Integral (PTDS-UCSAL), o Centro de Estudos e Ação Social (CEAS), da Associação de Advogados/as de Trabalhadores/as Rurais (AATR), Núcleo de Prática Jurídica da UEFS.
Ao final, restaram encaminhadas a abertura de processo e despacho em caráter urgentíssimo junto ao Conselho do Tribunal para deliberação sobre a suspensão dos despejos, dada a gravidade da situação; requerimento de realização de reunião com o Presidente do TJBA; formação de espaço de discussão para tratar de questões relacionadas ao tema; e publicação da ata da reunião no site e no Diário Oficial do TJBA.