O IBDU e o Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo lançam nota técnica contra a extinção do CDHU

O IBDU e o Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo elaboraram uma Nota Técnica em vistas de analisar o inciso IV, do artigo 1.º do Projeto de Lei 529/2020, assim demonstrando a inconstitucionalidade da proposta legislativa neste Projeto de Lei que prevê a extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU.

A justificativa do Projeto de Lei quanto à este cerne é a de que “Com o desenvolvimento dos programas estimuladores da atividade privada para o setor de habitação de interesse social como o Casa Paulista e o Minha Casa Minha Vida, entre outros, e os bons resultados alcançados com as Parcerias Público-Privadas na área da habitação, a CDHU perdeu espaço na operação direta de construção e financiamento habitacional”.

Assim, a nota também expõe  a inconveniência e inoportunidade política e social quanto à sua aprovação, diante da importância histórica da CDHU na provisão de moradias populares, assim como a versatilidade das políticas públicas habitacionais desenvolvidas pela Companhia que não encontram absorção adequada pelos demais programas habitacionais, políticas públicas e órgãos públicos remanescentes.

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