Anuidade: contribua com nosso trabalho!

Anuidade: contribua com nosso trabalho!

Caro associado e cara associada,

O Brasil segue enfrentando uma crise sanitária e socioeconômica, e o IBDU continua cumprindo um papel essencial para a sociedade civil, atuando em defesa do direito à cidade e da ordem jurídico-urbanística. É de suma importância a atuação junto ao Conselho Nacional de Justiça e Tribunais de Justiça pela suspensão de execução de mandados de reintegração de posse e qualquer outra forma de remoção ou despejo. Soma-se a isso as articulações regionais, a elaboração de notas técnicas e a produção de pesquisa.

Todo este trabalho tem um peso institucional e só é possível com a contribuição do Conselho Diretivo e dos associados/associadas que se voluntariam em cada projeto, além da equipe contratada que garante o funcionamento do IBDU. Assim, mais do que apenas uma obrigação, o pagamento da anuidade é uma oportunidade e uma forma de cada associado e associada contribuir com o trabalho do instituto. Por isso, também estamos propondo que aqueles e aquelas que quiserem se engajar mais à atuação do IBDU possam fazer doações voluntárias conjuntamente ao pagamento de anuidade.

Por isso, o IBDU vem implementar a resolução aprovada na Assembleia Geral de Palmas (em outubro de 2019) de cobrança de anuidade aos associados e às associadas. Há quatro categorias com valores diferenciados: (i) estudantes de graduação; (ii) estudantes de pós-graduação; (iii) formados na graduação há até 5 anos; (iv) professores, profissionais, pesquisadores e outros.

Ademais, Conselho Diretivo está trabalhando para ampliar e implementar vantagens aos/às associados/as que contribuam com a anuidade, como garantia de vaga em todas as atividades realizadas pelo Instituto; recebimento de materiais e publicações impressas; desconto em todos os eventos pagos promovidos pelo IBDU; envolvimento nas atividades realizadas como elaboração de notas técnicas e pareceres; entre outros.

Para aprimorar o procedimento e possibilitar o pagamento via cartão de crédito com divisão em parcelas, a cobrança será efetuada através da plataforma do PagSeguro. Se utilizar cartão de crédito de terceiro, por favor nos envie o comprovante por email, informando o nome do associado.

Se você é estudante de graduação, clique no botão abaixo para pagar:

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Se você é estudante de pós-graduação, clique no botão abaixo para pagar:

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Se você é formado na graduação há até 5 anos, clique no botão abaixo para pagar:

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Se você é professor, profissional, pesquisador ou qualquer outra categoria, clique no botão abaixo para pagar:

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Para pagar a anuidade e fazer uma contribuição voluntária ao IBDU

Valor total R$ 400,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$100,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Valor total R$ 500,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$200,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Valor total R$ 600,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$300,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Valor total R$ 700,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$400,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Valor total R$ 800,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$500,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Valor total R$ 900,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$600,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Valor total R$ 1000,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$700,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Para pagamentos acima de R$ 1.000,00 (anuidade de R$300,00 + doação acima de R$700,00) entre em contato pelo email: secretaria_executiva@ibdu.org.br

Agradecemos a contribuição, ela é de extrema importância para a manutenção e sustentabilidade da nossa entidade!

Políticas Urbanas e COVID-19: biblioteca de documentos sobre a pandemia

Com o avanço da pandemia de coronavírus, foi decretado estado de emergência e, como consequência, a quarentena na maior parte do território brasileiro. Isto trouxe à tona uma série de implicações no sentido social, visto que uma boa parte da população não teria condições de aderir ao isolamento social. Algumas motivações para a dificuldade de aderir à quarentena são as  condições precárias de moradia, como por exemplo os moradores de favelas e periferias, locais com grande densidade social e aglomeração nas moradias; e a impossibilidade de parar de trabalhar.

O IBDU, como uma associação civil que visa debater o direito à cidade e à moradia, bem como as políticas urbanas, tem acompanhado e participado de políticas em prol de permitir que toda a população tenha condições de aderir à quarentena de maneira integral.

Veja abaixo as iniciativas do IBDU, do poder e órgãos públicos e da sociedade civil sobre essas questões:

Iniciativas do IBDU

Iniciativas de outros atores da sociedade civil

Recomendações

Notas

Campanhas

Documentos do Poder Público e Órgãos Públicos

Justiça

Conflitos fundiários e Corononavírus: IBDU e FNA fazem recomendações em defesa do direito à moradia da população de baixa renda

O IBDU e FNA lançaram essa semana uma recomendação conjunta direcionada a autoridades públicas com o intuito de resguardar os direitos básicos de cidadãos que vivem situações de conflitos fundiários, insegurança e vulnerabilidade habitacional.

As recomendações foram escritas levando em conta as orientações de organismos internacionais de direitos humanos e de saúde, as condições específicas de desigualdade social e espacial no Brasil, o déficit habitacional no país, a paralisação e retirada dos recursos públicos de programas e políticas habitacionais de interesse social, entre outros.

Sendo assim, algumas das recomendações feitas são: a suspensão de todo e qualquer conflito fundiário que culmine na retomada compulsória de imóveis, regulares ou não, utilizados para moradia de pessoas de baixa renda no Brasil; a suspensão do cumprimento de qualquer decisão em conflitos fundiários e desalojamento de imóveis utilizados para fins de moradia e a suspensão de quaisquer atividades judiciais que provoquem contato humano direto em comunidades de baixa renda.

LEIA A RECOMENDAÇÃO COMPLETA AQUI

Coronavírus e Direito à moradia: IBDU em nota se posiciona sobre PLS 1.179/2020

Em nota publicada hoje (13/04), o IBDU analisa tecnicamente o PLS 1.179/2020, relacionado a alterações no direito privado em função da contenção da disseminação da pandemia  de COVID-19.

Assim, o Instituto defende neste documento a suspensão de toda e qualquer hipótese de retomada compulsória de imóveis utilizados para moradia até que esteja findado o contexto de quarentena recomendado pelas autoridades sanitárias. Esta medida deve evitar o agravamento da exposição ao Coronavírus, algo que coloca muitas famílias em risco e, da mesma forma, os agentes públicos que realizariam os despejos. O adiamento de reintegrações de posse já têm sido adotado pelo Poder Judiciário em diversos estados, como os Tribunais de Justiça da Bahia e de São Paulo. Enfoca ainda outras medidas tomadas em prol da prevenção contra o vírus, como a ação civil pública do Ministério Público de São Paulo, que garante o abastecimento de água para favelas e aglomerados subnormais.

A nota também pontua outras medidas que deveriam ser incluídas ao PLS, como a suspensão do cumprimento de decisões de reintegração de posse no caso de moradia coletiva e individual em áreas públicas e privadas; a suspensão da retomada em caso de mora em parcelas de aquisição de imóveis, especialmente nos financiamentos habitacionais de interesse social; e vedação de imissão de posse em favor do arrematante ou adjudicante em execuções judiciais.

Analisamos ainda as disposições do PLS 1.179/2020 sobre locações de imóveis urbanos e usucapião, oferecendo sugestões de emendas para corrigir debilidades do texto. Por fim, a nota pede que, caso as adições e emendas não possam ser incluídas a este projeto de lei, seja feito um específico de proteção do direito à moradia durante a pandemia, seja no âmbito do Congresso Nacional, seja das Assembleias Legislativas estaduais

CONFIRA O TEXTO DA NOTA NA ÍNTEGRA AQUI

Aula aberta – Os licenciamentos ambiental e urbanístico em xeque

Aula aberta - Os licenciamentos ambiental e urbanístico em xeque
No próximo dia 21, às 18h, será realizada a aula aberta “Os licenciamentos ambiental e urbanístico em xeque”, promovida pelo Curso de Pós-graduação da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul em Direito Ambiental e Urbanístico.
 
As palestrantes serão:
Mariana Chiesa: Advogada, mestra e doutora em Direito do Estado pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), vice-presidente da Comissão de Direito Urbanístico da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo (OAB/SP) e associada do IBDU;
Annelise Steigleder: Mestre em Direito pela Universidade Federal do Paraná (UFPR) e doutora em Planejamento Urbano e Regional Propur pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (Ufrgs).
 
A diretora geral do IBDU, Betânia Alfonsin, compõe a coordenação do curso, ao lado do professor Daniel Martini.
 
Clique aqui e faça a sua inscrição.

Edital aberto para a Revista Brasileira de Direito Urbanístico

Edital aberto para a Revista Brasileira de Direito Urbanístico

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e a Editora Fórum anunciam a abertura do edital para submissão de trabalhos para a 2ª edição da Revista Brasileira de Direito Urbanístico (REUB).

Os textos deverão ser inéditos e para publicação exclusiva, escritos por até 3 autores/as, preferencialmente por estudantes de pós-graduação stricto sensu, com a participação de ao menos um/a autor/a com título de doutor/a. Os trabalhos poderão conter análises jurídicas ou de outras áreas relacionadas ao Direito Urbanístico.

O prazo para a submissão dos trabalho vai até o dia 20 de julho de 2021.

Confira todas as instruções pelo edital clicando aqui.

IBDU lança selo comemorativo aos 20 anos do Estatuto da Cidade

IBDU lança selo comemorativo aos 20 anos do Estatuto da Cidade

Em 10 de julho de 2001, o governo federal sancionava a Lei nº 10.257, que criou o Estatuto da Cidade. A política estabelece normas que regulamentam o uso da propriedade no espaço urbano em prol do bem coletivo.

São vinte anos que o IBDU acompanha o processo de construção da Política, desde o I Congresso de Direito Urbanístico realizado em Belo Horizonte (MG) em 2000, que debateu sobre a necessidade de regulamentação dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal.

Em 2021, ano em que a pandemia nos impede de realizar o XI Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, já estamos esquentando os tamborins para um amplo debate nacional e já iniciarmos o processo de avaliação dessa caminhada na ótima companhia da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, com um Ciclo de Reflexões sobre os 20 anos do Estatuto da Cidade.

VIVA O ESTATUTO DA CIDADE! ORGULHO DE SER IBDU!

Quer usar o nosso selo em sua foto de perfil do Facebook? Basta acessar o site.

Nota sobre a revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro

Nota sobre a revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro

Em nota, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) questiona a falta de participação popular na revisão do Plano Diretor do Rio de Janeiro no contexto de pandemia.

A participação popular na produção das cidades é prevista como diretriz geral no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01), em seu artigo 2º.

A prefeitura municipal do Rio afirma que precisa realizar a revisão do Plano sob pena do prefeito incorrer em improbidade administrativa. No entanto, conforme aponta a nota do IBDU, é a ausência da participação popular que pode gerar esse resultado.

O órgão público argumenta, ainda, a possibilidade da participação popular na revisão do Plano Diretor de maneira online, em razão da pandemia. No entanto, a falta de  abrangência de equipamentos tecnológicos de qualidade questiona essa possibilidade.

Clique aqui e leia a nota na íntegra para entender o posicionamento do IBDU.

As Zonas Especiais de Interesse Social são temas de próximo evento

As Zonas Especiais de Interesse Social são temas de próximo evento

No dia 17 de junho, às 17h, será realizado o evento “Zonas Especiais de Interesse Social: proteção e promoção do direito à moradia da população de baixa renda”, que compõe o Ciclo de Reflexões sobre os Vinte Anos do Estatuto da Cidade.

Os convidados do evento serão:

– Adriana Lima: Conselheira de Estudos e Pesquisa do IBDU e professora na Universidade Estadual de Feira de Santana (Bahia);

– Ligia Melo: Coordenadora da Regional Nordeste do IBDU e professora da Universidade Federal do Ceará;

– Sarah Marques: Educadora popular, moradora da ZEIS Caranguejo Tabaiares e cofundadora do Coletivo Caranguejo Tabaiares Resiste.

A mediação será de Vanessa Chalegre, defensora pública e coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.

Não é necessária inscrição prévia. A transmissão será feita pelo canal de Youtube do IBDU e da Defensoria Pública de SP.

O Ciclo de Reflexões sobre os Vinte Anos do Estatuto da Cidade é promovido pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), Defensoria Pública de São Paulo, Escola da Defensoria Pública do Estado e pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo.

IBDU lança edital para contratação de pesquisadores(as)

IBDU lança edital para contratação de pesquisadores(as)

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) abriu o processo seletivo para a contratação de quatro profissionais para o desenvolvimento de atividades na pesquisa Observatório de Remoções do Nordeste.

As vagas são para pesquisadores(as) na Bahia, Ceará, Pernambuco e no Rio Grande do Norte.

Entre as funções, os profissionais serão apoiar o desenvolvimento da pesquisa Observatório de Remoções do Nordeste, monitorar os processos de remoções nos estados e auxiliar na produção de relatório anual quantitativo e qualitativo dos casos analisados.

São requisitos para as vagas:

a) Ensino superior completo em Direito;
b) Experiência em projetos de pesquisa;
c) Disponibilidade mínima de 20h semanais para desenvolvimento das atividades. O trabalho será realizado de maneira remota enquanto durar as medidas restritivas da pandemia, podendo ser alterado com atividades presenciais na capital dos Estados correspondentes a vaga;
d) Ser residente ou domiciliado na capital do Estado no qual a pessoa irá concorrer a vaga.

A seleção dará prioridade para a contratação de pessoas negras, mulheres e pessoas LGBTQIA+.

Os(as) interessados(as) deverão enviar currículo atualizado e carta de apresentação até ás 23h59 do dia 06 de junho de 2021 para o e-mail: secretaria_executiva@ibdu.org.br.

Leia o edital completo aqui.

 

IBDU no VI Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra

IBDU no VI Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra

A Conselheira da Regional Nordeste do IBDU, Lígia Maria Silva Melo de Casimiro, ao lado de Guilherme Bezerra, irá coordenar o simpósio “Conflitos fundiários em meio à pandemia de Covid-19: Soluções urbanísticas e judiciais para a garantia do direito humano à moradia e à saúde” no VI Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra.

Os resumos para apresentação no simpósio devem ser enviados até o dia 21 de junho. Além da apresentação, os trabalhos aprovados serão publicados nos anais do Congresso. Clique aqui para mais instruções.

O “VI Congresso Internacional de Direitos Humanos de Coimbra: uma visão transdisciplinar” acontece de 12 a 14 de outubro de 2021. Mais informações no site.

 

Cuba será o cenário de discussão para o próximo webinário do IBDU

Cuba será o cenário de discussão para o próximo webinário do IBDU

No dia 14 de junho, às 17h, acontece o 11º webinário da série IBDU – América Latina. O tema do encontro será: “Planejamento territorial, gestão urbana e mudanças jurídicas em Cuba”.

Os convidados serão:

Gina Rey Rodriguez: Arquiteta, doutora em Ciências Técnicas, professora de Urbanismo e pesquisadora da Faculdade de Arquitetura da Universidade Tecnológica de Havana. Tem como objeto de pesquisa: planejamento e gestão urbana, reabilitação urbana, valorização do patrimônio cultural e desenvolvimento comunitário, tendo publicado livros e artigos com esses temas. Dirigiu o Plano Diretor de Havana e o Grupo para Desenvolvimento Integral da Capital.

Ricardo Núñez Fernández: Economista formado pela Universidade de Havana, mestre em Gestão Urbana pelo Instituto de Habitação e Desenvolvimento Urbano (IHS) da Universidade Erasmo de Roterdã, na Holanda, doutor em Ciências em Administração pela Universidade Radboud de Nimegue, Holanda. Oficial do Programa de Desenvolvimento Humano Local do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD-Cuba).

A mediação da conversa será feita por Edesio Fernandes, associado do IBDU e membro da DPU Associates e do Lincoln Institute of Land Policy.

Para participar, basta enviar um e-mail para contato@ibdu.org.br. Associados do IBDU NÃO precisam realizar a inscrição. Enviaremos o link para o Zoom NO DIA DO EVENTO.

Câmara dos Deputados aprova PL para fim dos despejos na pandemia

Câmara dos Deputados aprova PL para fim dos despejos na pandemia

Na noite de ontem (18), a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 827/2020 que suspende os despejos durante a pandemia de Covid-19.

O PL suspende o cumprimento de medidas judiciais, extrajudiciais ou administrativas que resultem em desocupações ou remoções forçadas coletivas em imóveis privados ou públicos, urbanos ou rurais. O texto suspende ainda a concessão de liminares em ação de despejos de locatários e incentiva os acordos nas relações locatícias.

O PL é de autoria dos deputados federais André Janones (AVANTE), Natália Bonavides (PT) e Professora Rosa Neide (PT).

Desde o início da pandemia de Covid-19, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) luta pelo fim dos despejos e pelo direito à vida. Na última semana, o Instituto protocolou um ofício para o Presidente da Câmara dos Deputados requerendo que os projetos de lei sobre despejos fossem colocados em pauta.

A proposta passa agora para votação no Senado.