Vitória: Usucapião Coletiva de Paraisópolis

No dia 21 de novembro, 2 dos 3 processos de Usucapião Coletiva na comunidade de Paraisópolis, iniciados pelo Núcleo de Direito à Cidade (NDC) da Faculdade de Direito da USP há quase 15 anos, foram julgados como procedentes. Tais ações foram as primeiras a serem aplicadas neste molde no Brasil, utilizando do instituto da Usucapião Coletiva para terrenos horizontais. Nós conversamos com as integrantes do NDC, Walquiria Fernandes da Silva e Marianna Haug, para entender o que essa notícia representa para a população de Paraisópolis e as dificuldades enfrentadas pelo caminho até que ambos os casos em segunda instância fossem julgados como procedentes.

Logo do Núcleo de Direito à Cidade da USP

O NDC foi formado em 2003,  justamente seguindo uma proposta da prefeitura de regularizar uma grande região em Paraisópolis. A estratégia, então, era que cada uma das 4 quadras do local ficasse a cargo de uma universidade da cidade de São Paulo – USP, PUC e Mackenzie – restando uma das regiões para a OAB. Com a transição de mandatos, a prefeitura não deu seguimento ao projeto, em conseguinte, abandonado pelas outras universidades com exceção da USP,  graças  ao custeio do processo sustentado pelo Centro Acadêmico.

Por conta da existência de vias e vielas públicas na área pela qual o NDC foi encarregado de regularizar, o processo foi divido em 3, de acordo com cada parte em que a quadra havia sido delimitada. O primeiro processo foi iniciado em 2005, e os outros nos dois anos seguintes. Embora estes últimos tenham subido para a segunda instância, algumas barreiras acabaram sendo impostas, resultando no longo período de tempo entre o começo do processo e a decisão recente. Entre os percalços encontrados, Haug destaca a alta rotatividade de pessoas – pela instabilidade, por muitos serem migrantes e terem voltado para suas terras natais,  pelo preço ( devido à especulação imobiliária) e também por questões políticas (a própria Paraisópolis tem uma presença muito grande do PCC, o que acarreta eventualmente na saída de algumas pessoas) – e o fato da legislação não ter sido pensada para se adequar  à realidade de uma região tão grande, com tantas casas, cujos lotes não são bem definidos

Um ponto ressaltado por Walquiria e Marianna é o cuidado para que os casos que subiram para a segunda instância fossem julgados juntos,  pelo fato de que se eles estivessem em decisões diferentes era possível que um conflito jurídico surgisse entre os moradores, caso uma parte ganhasse e a outra não. Da mesma forma, lidar com ambos separadamente não ia de encontro com a abordagem cuidadosa tida pelo NDC até então de uma luta coletiva que envolveu o grupo como um todo e os próprios moradores de Paraisópolis.

Antes do Acórdão liberado no dia 21, uma decisão em primeira instância já instituía que os moradores da região que  estavam lá em 2006 e 2007 seriam beneficiados com o direito à moradia, entretanto, muitos deles já não faziam parte dos moradores atuais de Paraisópolis, com isso o NDC teve que que entrar com um recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo autorização dos moradores –  qual não foi dada em um primeiro momento – e em seguida com embargos,  mostrando que todos os moradores da petição inicial estavam de acordo com essa mudança, dessa forma o Acórdão reconhece, finalmente, a moradia no nome das pessoas que moram lá agora: uma vitória de grande impacto, principalmente considerando atual contexto de  retrocesso dos direitos sociais, nota Walquiria.

“Falando mais especificamente sobre retrocessos no campo do direito à cidade, vimos no começo do ano a extinção do Ministério das Cidades; as diversas tentativas de criminalização de movimentos sociais, como a prisão política de Preta Ferreira do MSTC, por exemplo; e, mais recentemente, a ação policial em um baile funk de Paraisópolis que deixou 9 mortos e está inserida na Operação Pancadão, a qual criminaliza o acesso ao lazer nas periferias”, complementa Walquiria.

Nesse momento, a decisão favorável à usucapião coletiva é também um símbolo de resistência  aos planos e ações estatais de negar o acesso de direitos às populações socialmente marginalizadas, mas simboliza, principalmente o alívio para os moradores beneficiados depois de anos de luta e expectativa. 

Você ter a escritura da sua casa, ter um endereço fixo, é uma coisa que vai influenciar muitos aspectos da vida dessas pessoas, desde conseguir um emprego até conseguir se matricular em uma escola, e ter essa estabilidade que ninguém vai poder te tirar de lá. Os moradores estão há muito tempo, há 15 anos esperando o resultado desse processo, então eles estão muito felizes com essa vitória, comenta Haug.

Além da vitória material, ainda precisamos lembrar que essa conquista acarreta uma nova jurisprudência que pode ser aplicada em processos semelhantes nos anos por vir. Para o NDC, os planos futuros incluem uma comemoração com os moradores, que estão bem animados, mas logo em seguida eles já retornam ao trabalho no último processo de regularização, aquele iniciado em 2005, o maior deles, que contava no início com 150 famílias. Ele ainda está em primeira instância e o resultado não saiu até hoje, apesar disso a juíza deu um prazo para que o Núcleo de Direito à Cidade fizesse a atualização dos moradores até o dia 12 deste mês.

De todo modo, a atenção ao Direito à Cidade não pode esmaecer, tendo em vista que mesmo com o êxito da Usucapião Coletiva de Paraisópolis, a comunidade ainda está em falta de muitas coisas como  saneamento básico e serviço de coleta de lixo. 

Segunda dia do X CBDU, confira os detalhes

A segunda etapa dos debates do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tratou dos impasses da regularização fundiária e das estratégias para garantia do direito urbanístico no sistema de justiça no Brasil.

No painel sobre regularização fundiária, conflitos urbanos e a proteção do patrimônio público Maurício Leal Dias (Universidade Federal do Pará), Letícia Osório (advogada), Cristiane Benedetto (IBDU), Ana Karla da Costa de Alcântara (MTST/PE), Victor Carvalho Pinto (Consultor) e Patryck Carvalho (IBDU) discutiram a regularização fundiária, os conflitos urbanos e a proteção do patrimônio público. A partir de um marco que insere a questão fundiária no âmbito dos Direitos Humanos, a advogada Letícia Osório abordou a atualidade de conflitos no cenário urbano e rural, com especial impacto sobre as populações tradicionais da Amazônia. O professor Maurício Dias (UFPa) abordou o funcionamento das disputas por terra no Pará e identificou a grilagem como a principal estratégia de apropriação e de violência contra populações, em um mecanismo que conta com a participação de uma estrutura judicial.

Terceiro painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

A materialidade da situação de conflito foi trazida por Ana Karla da Costa de Alcântara (MTST/PE) que fez um relato da insegurança cotidiana vivida pelas populações que convivem com a ameaça permanente de despejo. A partir de uma leitura feita pela vivência como parte de um grupo afetado, Ana enfatizou a necessidade das políticas públicas garantirem condições de vida e trabalho.

O consultor Vitor Carvalho Pinto fez apontamentos sobre o processo legislativo e identificou temas de maior resistência implicados na discussão sobre regularização fundiária como financiamento e aproveitamento de bens públicos ociosos. Em um cenário de desconhecimento sobre a abrangência e peculiaridade das ações de regularização, ele alertou para o uso do instrumento de regularização como promessa de autoridades públicas, mesmo em locais inadequados.

Cristiane Benedetto (IBDU) apresentou sua experiência na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e a alteração da cultura institucional orientada pelo reconhecimento de que o direito à moradia pode conviver com a proteção do patrimônio da união. Alterando as características do órgão que transforma a função arrecadatória em socioambiental, é possível utilizar o gigantesco patrimônio público federal em prol das políticas sociais e aplicar um conceito que trata da gestão social da terra.

Direitos Humanos

O marco de referências dos direitos humanos é apontado como um balizador importante para tratar do direito às cidades. Entretanto, segundo a advogada Letícia Osório, é preciso considerar que no Brasil há uma distorção histórica onde fatores como impunidade, racismo e machismo dificultam o entendimento e a decodificação das violações, favorecendo a associação do termo à defesa de bandidos.

“Como reivindicar a construção de sentido dos Direitos Humanos em uma conjuntura de ataques e violações? Quem são os corpos afetados?”, avaliou Letícia Osório.

Neste quadro, os despejos são justificados por uma ótica que entende os assentamentos como uma violação da propriedade e não enxerga a moradia como direito, evidenciando o desconhecimento da maioria sobre a função social da propriedade. Além disso, a posse é vista como desvalor e o direito dos residentes a permanecer no local não é reconhecido, estando sempre questionado nas disputas de grandes projetos imobiliários. Na maioria dos casos, esta tensão é resolvida pela militarização e violência com objetivo de garantir a liberação das áreas, configurando o Estado como indutor dos deslocamentos.

Para a especialista, os assentamentos não são vistos como espaço de direito, em parte porque a periferia é analisada a partir de modelos analíticos que a caracterizam pela ausência de condições e ignoram sua potência na constituição de sociabilidades inovadoras, formas solidárias de cuidado e regulação do espaço público.

Sistema de Justiça

O sistema de justiça e o direito urbanístico foram o tema da quarta sessão do X Congresso de Direito Urbanístico. As defensoras públicas Juliana Oliveira (Pará), Maria Júlia Miranda (Rio de Janeiro) e a Promotora de Justiça do Estado do Ceará, Giovana de Melo Araújo expuseram suas experiências de trabalho em um cenário de metrópoles, marcadas pela atuação de milícias, apontando limites e estratégias nas relações com o judiciário.

Quarto painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Para Maria Júlia Miranda, a ameaça de remoção marca a vida nas favelas da capital carioca, sendo justificada por um discurso que valida, entre outros fatores, o risco de desastres ambientais como medida para retirada dos moradores. Entretanto, os efeitos dos eventos ambientais não deveriam ser naturalizados já que a omissão do poder público para implementar obras e medidas de contenção configuram uma estratégia política que desvaloriza a vida de segmentos específicos da população, configurando um dispositivo da chamada necropolítica. A defensora observou ainda que o maior número de ações de remoção coincide com áreas de expansão imobiliária e que os defensores tem se empenhado em produzir dados que sustentem uma contranarrativa, capaz de diferenciar os moradores da milícia que controla os territórios.

Em Fortaleza, a promotora Giovana de Melo Araújo, também enfrenta no seu cotidiano de relação com o judiciário a justificativa da precariedade da ocupação ou de danos ao meio ambiente como argumento para defesa das remoções. Na sua prática, ela contrapõe ao que qualificou como discurso remocionista a responsabilidade do poder público em fazer cessar as condições inadequadas de habitação com o fornecimento de serviços públicos. A promotora propõe um diálogo com o judiciário que reivindique a validade de argumentos como a existência de moradia estabelecida, usado em casos como o das edificações que avançam sobre a praia em áreas nobres da cidade, também para evitar o deslocamento de populações pobres.

“É muito triste ver uma pessoa ser removida para lugares onde não tem nenhuma estrutura, escola, transporte, muito distante do trabalho e ainda ter que conviver com ingerência de facção criminosa”, disse Giovana.

A defensora pública do Pará, Juliana Oliveira, levantou o questionamento sobre as dificuldades de entendimento do judiciário sobre procedimentos e marcos legais envolvidos nos conflitos fundiários. Na sua opinião, o problema pode ir além do simples desconhecimento e denotar um viés que acaba favorecendo uma interpretação individualizada e não coletiva dos casos. Juliana apresentou dados sobre o Pará e alertou para o fato de que grande parte da ocupação no Estado é irregular ou feita em terra pública. Dessa forma, a discussão sobre regularização fundiária deve estar associada à garantia do direito à moradia, impedindo que seja utilizada como mecanismo para regularização de recursos financeiros originados em atividades ilegais ou prejudicar populações que ocupam terrenos e não tem acesso aos mecanismos de grilagem.

Debate Público

Projeto de lei de regularização fundiária em Salvador

No dia 21 de maio, será realizado um Debate Público sobre o Projeto de Lei
Complementar Nº 02/2019 que dispõe sobre a Regularização Fundiária do município de Salvador, às 8:30h, no auditório da sede da OAB/BA.

O Projeto, proposto pela prefeitura de Salvador, tramita em regime de
urgência na Câmara de Vereadores e está baseado na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que trouxe pontos polêmicos sobre a questão fundiária brasileira.

No nível local, a discussão é fundamental. O Projeto prevê a possibilidade de
regularização fundiária para população de baixa renda, condomínios fechados,
loteamentos irregulares e alienação de terras públicas.

O Projeto de Lei de Regularização trará grandes impactos à população. Desse
modo, compreendendo a regularização fundiária enquanto uma pauta necessária, o evento tem como objetivo ampliar o debate entre os diversos setores da cidade, aprofundando discussões essenciais sobre como, por que e para quem regularizar.

Cartaz oficial do evento

A atividade é promovida pelas seguintes entidades:

  • Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU),
  • Comissão de Direitos Humanos da OAB/Ba,
  • Serviço de Assistência Jurídica (SAJU-UFBA),
  • Centro de Estudos e Ação Social (CEAS),
  • Articulação do Centro Antigo,
  • União Nacional de Moradia Popular (UNMP),
  • Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM),
  • Rede de Mulheres Feministas Antiproibicionistas (RENFA),
  • Grupos de Pesquisa DCidade
  • Grupo de Pesquisa Planejamento Municipal (os dois últimos da UCSAL)

10 obras sobre direito à moradia adequada e regularização fundiária

Recentemente, divulgamos uma lista de vinte e cinco obras pioneiras do Direito Urbanístico brasileiro, mostrando que a produção na área já tem uma importante história. A partir de hoje, o IBDU começará a revelar a produção bibliográfica de alguns dos temas mais estudados entre seus associados(as).

Você conhece a produção dos(as) associados(as) do IBDU ?

Iniciamos, com o tema da moradia adequada, uma série de recomendações de leitura a partir de temáticas significativas do Direito Urbanístico e que possuem uma importante produção por parte de membros do Instituto. Algumas dessas obras já entraram para o rol daquelas consideradas clássicas e indispensáveis ao estudo de qualquer pesquisador. Outras são mais recentes e trazem uma abordagem atual do cenário legislativo e de políticas públicas implementadas no país. Todas igualmente interessantes e cuja leitura o IBDU recomenda.

Veja a lista de 10 livros sobre direito à moradia adequada e regularização fundiária:

ALFONSIN, Betânia. Direito à Moradia: instrumentos e experiências de regularização fundiária nas cidades brasileiras. Rio de Janeiro: Observatório das Metrópoles: FASE: GTZ, 1997.

ALFONSIN, Betânia; FERNANDES, Edésio (org.). Direito à Moradia e Segurança da Posse no Estatuto da Cidade: diretrizes, instrumentos e processos de gestão. Belo Horizonte: Fórum, 2004.

ALFONSIN, Betânia; FERNANDES, Edésio (coord.). Direito à Moradia Adequada: o que é, para quem serve, como defender e efetivar. Belo Horizonte: Fórum, 2014.

ALFONSIN, Jacques Távora. O Acesso à Terra como Conteúdo de Direitos Humanos Fundamentais à Alimentação e à Moradia. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.

DUARTE, Marise Costa de Sousa. Meio Ambiente e Moradia: direitos fundamentais e espaços especiais na cidade. Curitiba: Juruá, 2012.

MARQUES, Sabrina Durigon. Direito à Moradia. Coleção Para Entender Direito. São Paulo: Estúdio Editores, 2015.

MARTINS, Maria Lucia Refinetti. Moradia e Mananciais – tensão e diálogo na metrópole. São Paulo: FAUUSP-FAPESP, 2006.

MELO, Lígia. Direito à Moradia no Brasil: política urbana e acesso por meio da regularização fundiária. Belo Horizonte: Fórum, 2010.

NALINI, José Renato; LEVY, Wilson (coord.). Regularização Fundiária. 2. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

SAULE JUNIOR, Nelson. A Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 2004.