Recomendação ao Município de Porto Alegre suspensão temporária da revisão do Plano Diretor por causa do COVID-19.

A Promotoria de Justiça de Habitação e Defesa da Ordem Urbanística do Ministério Público do Rio Grande do Sul redigiu uma nota ao prefeito da cidade de Porto Alegre solicitando a suspensão temporária da revisão do Plano Diretor da cidade.

Este documento considera  que para a revisão do plano diretor deve haver a participação pública em cada etapa deste procedimento, algo que seria impossibilitado pelas orientações de isolamento social pois demandaria reuniões com o povo.

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Último dia do X CBDU, confira nosso relato completo

Desafios em contexto de crise

A quinta sessão de debates do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico foi dedicada ao planejamento urbano e ambiental frente aos desafios metropolitanos.

Fernanda Carolina Vieira da Costa (IBDU), Benny Schvarsberg (FAU/UNB), Suyene Monteiro da Rocha (UFT), João Alfredo Telles Melo (Centro Universitário 7 de Setembro / Fortaleza), Cíntia Estefania Fernandes (Procuradora do Município de Curitiba) analisaram casos e propuseram estratégias de atuação. A partir das experiências relatadas, ficou evidente a emergências das questões ambientais como fator de conflito, segregação e empobrecimento no ambiente urbano.

Quinto painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Suyene Monteiro apresentou o caso do Programa Habitacional Jardim Taquari, implantado em uma área distante do núcleo urbano de Palmas. Os recursos foram gastos, mas a obra não foi finalizada. Parte da estrutura foi ocupada e outra passa por um processo de degradação. A localização do programa contribui para agravar o isolamento decorrente da lógica de distribuição do espaço, marca do planejamento que orientou a criação da cidade de Palmas há cerca de três décadas.

 “Neste caso, o que percebemos não é ausência do Estado, mas sim a presença de um Estado que  diz para aquela população: você não importa”, disse Suyene.

Fernanda Vieira da Costa trouxe a experiência de Recife para discutir o conflito que se estabelece entre as lógicas que entendem cidade como bem comum  e a cidade como negócio. Para a especialista, a classe média tem uma demanda por exclusividade que acaba aumentando o potencial predatório da ocupação da cidade. Ela salienta que é preciso atentar para o forma como as desigualdades de gênero e raça são refletidas na cidade em itens como circulação e impacto de problemas de saneamento. A especialista apontou ainda a necessidade de analisar o processo de discussão plano diretor para avaliar se funciona como instrumento de inclusão, ao proteger identidades e prever zoneamentos que incorporam comunidades tradicionais ou se acabam reforçando a lógica de exclusão de setores da população.

João Alfredo Telles Melo apresentou um caso representativo de um contexto de emergência climática, provocado por uma disputa pela água. Em Fortaleza (Ceará), existe um território de conflito socioambiental em torno do complexo industrial de Pecém. As 22 empresas ocupam 33 mil hectares e, para sustentar suas atividades que exigem grande consumo de água, retiram água de um aquífero e expõe comunidades tradicionais a uma situação de escassez hídrica e deslocamento forçado.

O pesquisador lembra que, recentemente, a ONU apresentou o conceito de Apartheid Climático definindo uma situação em que, em um futuro muito próximo, 120 milhões de pessoas podem ser empurradas para uma situação de pobreza por problemas ambientais. Na sua opinião, estes casos devem ser tratados a partir de uma governança baseada em critérios de Direitos Humanos que considere a água como bem comum onde a gestão deve ser coletiva e comunitária, não necessariamente estatal.

Benny Schvarsberg considerou as insurgências populares urbanas recentes no Equador e Chile como sinal de necessidade de mudanças nas cidades latino-americana. Na sua opinião, é necessário construir um programa urbano contra a barbárie que responda ao passivo ambiental e social agravado pelo avanço neoliberal na região. Ele aponta a necessidade de discutir a reserva de imóveis ociosos e fazer uma reaproximação com movimentos sociais. Essa agenda deveria incluir a constituição de mecanismos de solidariedade e alianças em diferentes escalas, além da retomada da pauta metropolitana, suspensa pelo novo governo federal, e do reforço e apoio ao trabalho das defensorias e promotorias. Na sua opinião, a prioridade seria discutir a função social da terra pelo vínculo com a questão do direito ao território usado.

Novas abordagens

O painel de encerramento do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tratou dos desafios e tendências do Direito Urbanístico em um contexto de crise. Nelson Saule Júnior (IBDU), Bianca Tavolari (Insper), Paulo Romeiro (Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais), João Aparecido Bazzoli (UFT) e Sonia Rabello (Lincoln Institute of Land Policy / EUA) ofereceram análises e contribuições que ajudam a atualizar os objetos de estudo e a perspectiva estratégica do campo.

Sexto painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Nelson Saule Júnior enfatizou a necessidade de constituir um referencial orientado pelo marco dos Direitos Humanos e da educação popular e de um investimento maior no diálogo com estudos da cultura. Na sua opinião, é preciso consolidar uma base de referências teóricas que contemplem as questões da diversidade e contribuam para ampliar o foco dos estudos ainda bastante dedicados ao marco legal e à política urbana, incluindo informações sobre, por exemplo, o uso dos espaços urbanos.

Paulo Romeiro apresentou as conclusões de seu estudo de doutoramento e abordou a contribuição do Direito e do Direito Urbanístico na naturalização de uma ideia inquestionável sobre o mundo. Na sua avaliação, em vez de entender a cidade como resultado de disputas historicamente moldadas, toma-se um modelo em que o urbanismo funciona como ferramenta para disciplinar o espaço e, por consequência os corpos, garantindo um padrão único de convivência e de circulação. Este referencial coloca sobre as cidades contemporâneas uma série de exigências de desempenho e competitividade como padrões de embelezamento ou mesmo de resultado na atração de investimentos que seguem a demanda por ordenamento, independente dos desejos e necessidades de sociabilidade de uma população cada vez mais heterogênea.

Bianca Tavolari apresentou um caso de estudo que atualiza a análise sobre a cidade dos negócios e evidencia a pressão que a economia do compartilhamento exerce sobre o ambiente urbano. Na sua opinião, novas formas de comércio como a plataforma eletrônica Airbnb não podem ser tratadas apenas do ponto de vista tributário, já que ao tomarem uma escala sem precedentes impactam nos preços e nas características de moradia e de sociabilidade das cidades.

O painel contou ainda com um resgate histórico da formação da cultura urbanística e do processo de intervenção e regulação da propriedade no Brasil, feito por Sonia Rabello e com o caso específico da implantação da cidade de Palmas, trazido pelo professor João Aparecido Bazzoli.

Professores e escola: uma outra cidade é possível

Ao estruturar o processo participativo de discussão do Plano Diretor de Londrina em 2005-2006, pensou-se em introduzir um elemento que pudesse iniciar a percepção dos cidadãos sobre a cidade desde a formação fundamental.

*Por Gilson Jacob Bergoc

A metodologia proposta pelo “Plano diretor participativo: guia para elaboração pelos municípios e cidadãos” propunha a ampla discussão em todo o território municipal, considerando uma “leitura técnica” e outra “comunitária”, ficando sempre subentendido que a comunidade é formada por adultos. Ora, as crianças e jovens também usufruem da cidade, mas nunca são lembrados no processo de envolvimento com sua construção. No entanto, são elas que mais vivenciarão as cidades no futuro. Por que não convidá-las a reconhecer e participar do seu território no entorno das suas escolas e de suas casas, a identificar os problemas e iniciar o desenvolvimento da cidadania a partir desse referencial?

Ao pensar nisso, um primeiro problema se colocou: como fazer isso com uma equipe tão reduzida até para conduzir o processo geral? A alternativa pensada a de envolver os professores das escolas públicas municipais e estaduais para inserir o tema em disciplinas, articulando os diversos saberes e abrindo uma possibilidade de relacionar os estudos “teóricos” com aspectos práticos da vivencia das crianças e adolescentes. Para que isso pudesse ocorrer buscou-se conversar com a Secretária Municipal da Educação e o Chefe da Regional de Ensino do Estado, que de pronto acataram a ideia.

Com esse apoio foi chamada uma reunião com as Diretoras/es, Supervisoras/es e Pedagogas/os das escolas para apresentar a proposta e definir a forma de encaminhamento. Os Diretores/as das escolas particulares ficaram sabendo dessa proposta e entraram em contato, por meio do Sindicato Patronal, pedindo para participar do projeto, o que foi prontamente aceito. Sendo assim, todas as escolas, públicas e particulares de Londrina, se envolveram no processo, mobilizando alunos e professores de várias áreas para pensarem a cidade. O desafio colocado foi o de identificar os problemas existentes: a cidade que temos, para pensar as soluções, e a cidade que queremos.

O objetivo perseguido foi o de introduzir no contexto pedagógico escolar a criação da cultura de planejamento e gestão participativa, incentivando a construção permanente de conhecimentos sobre a cidade e seu processo de decisão, considerando a realidade urbana e rural, no contexto ambiental, lançando bases para o exercício da cidadania.

Nas discussões com os professores de várias disciplinas e de escolas situadas nas várias regiões do município foram sugeridas várias atividades: professores de português poderiam propor atividades de análise de reportagens de jornais, programas de rádio e TV sobre os problemas e sobre o que ocorrem cotidianamente na cidade. A partir dessas análises, a ideia era trabalhar a produção de textos, poesias, charges e histórias em quadrinho sobre a cidade, o rio da minha rua, do meu bairro, da minha escola, lugares que gosto – ou não gosto – e sobre plano diretor e estatuto da cidade, respeitando os níveis de conhecimento de cada turma.

Na matemática poderiam ser trabalhadas as distâncias entre a casa e a escola, ou até o centro da cidade, pontos de referência urbanas ou rurais que os alunos/as elegessem como importantes. A partir dessas medidas, calcular áreas ou outros tipos de referências que possibilitassem exercitar as diferentes operações. Também poderiam contar o número de casas, prédios e estimar a quantidade de moradores, para então calcular as densidades da quadra onde mora, das quadras nos arredores da escola, etc. A contagem de carros, ônibus, bicicletas e outros veículos, quantidade de passageiros que cada um transportava, para desenvolverem a noção do espaço que cada veículo ocupa e a quantidade de gente que transporta. Com esses dados poderiam fazer gráficos, tabelas, porcentagens e outras operações, sempre respeitando o nível de formação em curso.

Os professores de geografia poderiam orientar os alunos a fazerem mapas da região em que a escola funciona, com maquetes, estimulando análises sobre as características do terreno, do rio e suas margens, relacionando a estrutura aos aspectos ambientais. Os de história poderiam orientar os alunos/as a registrarem as histórias dos seus pais, avós, vizinhos, sobre como vieram morar no local, como era quando chegaram, quantas pessoas tinham e quantas têm agora, fatos mais marcantes, mais lembrados, o nome da rua e, se fosse de alguma pessoa, pesquisar sobre ela, entre outros aspectos que poderiam estimular a visão da história a partir da visão das crianças e adolescentes colhendo os depoimentos dos mais “experientes”. Foram sugeridos e discutidos com os professores possíveis atividades para todas as disciplinas e anos do primeiro e segundo grau.

A partir dessa troca inicial foi definido um calendário, que pudesse ser adaptado ao bimestre letivo. Ao final cada sala apresentaria seus trabalhos numa “Pré-Conferência da Escola”, quando seriam eleitos os principais problemas e propostas a serem apresentadas, em nome da escola, na Conferência que reuniria todas as contribuições.

A Conferência Jovem Participativa do Plano Diretor, que aconteceu na Câmara de Vereadores, em 08 de abril de 2006, contou com a participação de 211 alunos de praticamente todas as escolas públicas e privadas de Londrina, de primeiro e segundo grau, bem como alunos do CEEBJA – Centro de Educação Básica de Jovens e Adultos, que também solicitaram a participação no processo quando ficaram sabendo o que estava acontecendo. Em decorrência, quatro escolas estaduais elaboraram também um “plano de ação” para intervir e melhorar o entorno da escola.

Muitas propostas apresentadas nessa Conferência foram incorporadas no Plano Diretor Participativo de Londrina, como a de construção de quadras poliesportivas, a necessidade de implantar áreas de lazer em vários bairros e a necessidade de regularização das calçadas, pois retratavam problemas concretos que precisavam ser enfrentados, mostrando, assim, uma sintonia dos estudantes com seu bairro muito grande. A Conferência Jovem Participativa do Plano Diretor teve várias ações como a apresentação de musicas, poesias, debates sobre a cidade na ótica das crianças e jovens, entre outras.

Esse relato esta sendo resgatado para se contrapor aos tempos sombrios que vivemos. Tentam impor a ideia de que as escolas precisam trabalhar apenas com conteúdos “básicos”: matemática, português e ciências, de forma genérica. Entretanto a complexidade da sociedade que vivemos nos desafia a ter conhecimentos cada vez mais amplos e desenvolver habilidades adequadas para utilizar em diferentes momentos de nossa vida. Nesse aspecto, professores/as das mais diferentes áreas assumem papel fundamental para formar as novas gerações e as escolas são as grandes usinas de criação e valorização da diversidade que encontramos na sociedade brasileira. A distribuição geográfica das escolas, nas cidades e áreas rurais, proporciona uma possibilidade impar de envolver  toda a sociedade nas discussões sobre os problemas municipais. A partir desses pequenos fragmentos, é possível formar cidadãos comprometidos com suas cidades, seus municípios, entendendo os aspectos ambientais e sociais que repercutem nas vidas de todos e todas. Uma outra sociedade é possível, como afirmou Milton Santos.

Gilson Jacob Bergoc é Docente de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual de Londrina e membro do BrCidades.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

O controverso Plano Diretor da cidade de Palmas

*Por João Bazzoli

O Plano Diretor Urbano (PDU) é um instrumento básico de política urbana que define as normas fundamentais de ordenamento e as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. A formulação do documento é uma oportunidade para constituir um processo de fortalecimento dos municípios. Infelizmente, as experiências locais de elaboração e revisão dos planos têm demonstrado tendências autoritárias, tecnicistas e elitistas. Palmas, capital do Tocantins, é um exemplo deste infortúnio.

O PDU deve ter como orientação básica os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e precisa ser aprovado pela Câmara Municipal e revisado a cada dez anos. Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um Plano Diretor e garantir um processo de discussão coletiva, com ampla participação popular, capaz de promover um pacto em torno de propostas que representem os anseios da sociedade. O processo demanda que o Poder Executivo local capacite a comunidade para o debate de proposições e organize audiências públicas em um formato que favoreça o debate.

Contrariando estas diretrizes, a Prefeitura de Palmas instalou o processo de revisão do Plano Diretor, em agosto de 2015 (Decreto de nº 1.089), e previu a realização de apenas três audiências públicas em um prazo de conclusão de cinco meses. Entidades locais ligadas ao urbanismo e ao direito à cidade, movimentos sociais e grupos de pesquisa e extensão de Universidades consideraram a medida arbitrária já que a dinâmica reduziria o acesso da população e faria com que prevalecessem as propostas formuladas pela própria administração. As críticas iniciais foram confirmadas durante o andamento das reuniões que tiveram longas palestras dos técnicos da gestão municipal e um tempo reduzido para as intervenções da comunidade. Além disso, grande parte das sugestões recolhidas foram ignoradas e não houve qualquer esclarecimento sobre as razões para o baixo aproveitamento dessas propostas.

Vários segmentos se mobilizaram para alertar a administração municipal sobre a necessidade de obedecer um dos princípios básicos do Estatuto da Cidade que é a garantia da ampla participação popular. Neste movimento, destaca-se a atuação do Coletivo Palmas Participa que realizou reuniões temáticas, eventos e denúncias públicas com objetivo de apontar as falhas do processo. Estas ações resultaram em cartas abertas à sociedade pontuando os equívocos na condução da revisão e também em um documento que solicitou a imediata suspensão dos trabalhos para adequação e regularização do processo. Cabe salientar que as críticas também foram propositivas e apresentaram contribuições metodológicas importantes à revisão que estava em curso.

A intransigência do executivo em seguir as orientações legais resultou em recomendações e no ajuizamento de uma Ação Civil Pública em que o Ministério Público Estadual questionou as limitações da participação popular na revisão do PDU. A mobilização conseguiu interferir no andamento e a administração municipal protelou a data de conclusão da revisão para abril de 2018.

Mesmo com o adiamento, a Lei Complementar nº 400/2018 que consolida a revisão do plano foi aprovada sem avanços em relação às reivindicações da sociedade. A participação popular não foi assegurada e as propostas de interesse social apresentadas nas poucas reuniões realizadas não foram incluídas na lei. Outra lacuna evidente no texto aprovado é a falta de uma visão metropolitana que possibilite considerar as decisões internas dosmunicípios do entorno de Palmas. Novamente, a existência do Distrito de Luzimangues, no município de Porto Nacional, foi ignorada. No local, já ocorre uma grande expansão urbana com consequências importantes para a capital.

Dessa forma, a revisão do Plano Diretor de Palmas constituiu um processo que pode ser definido como um malabarismo semântico cheio de explicações contraditórias. O resultado coincide com um aumento significativo do tecido urbano da cidade e com a criação de uma expressiva área de expansão, sem que existam estudos sobre a densidade e a ocupação destes espaços. A situação fere os princípios e objetivos do próprio Plano Diretor e a vontade expressa da população da cidade.

O desrespeito à participação popular que marcou a revisão do Plano Diretor de Palmas pode acarretar grave insegurança na sua aplicação. A lei foi aprovada e sancionada e, em um futuro próximo, pode provocar alterações econômicas e sociais negativas relevantes ao conjunto dos cidadãos. A capital apresenta problemas fundiários semelhantes aos da maioria das cidades brasileiras como urbanização periférica e excludente; atuação do mercado imobiliário especulativo; valorização da propriedade privada; carência de produção de moradia popular e segregação socioespacial da população de baixa renda. Infelizmente, a oportunidade oferecida pela revisão do PDU, para entender e reavaliar estas questões e produzir uma melhoria na qualidade de vida da população, foi perdida.

*João Bazzoli é advogado, coordenador da Regional Norte do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Professor na Universidade Federal do Tocantins do Curso de Direito. Docente permanente do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Regional. Pós-doutor pela Universidade de Lisboa. Especialista em Direito Urbanístico. Pesquisador de temas urbanos com publicações sobre o assunto.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Um olhar crítico sobre a troca de terras e o financiamento do Parque Augusta

No dia 10 de agosto de 2019, completou 1 ano da coletiva de imprensa em que foram acertados os termos do acordo entre as incorporadoras Cyrella e Setin com o Ministério Público, Administração Municipal e Sociedade Civil a respeito dos rumos do terreno onde será implantado o Parque Augusta, em São Paulo.

*Por Amanda Paulista de Souza Flávia Taliberti Peretto

Após anos de impasse envolvendo o terreno localizado em uma área nobre da cidade, o acordo finalmente garantiu a destinação da área para a implantação de um Parque, conforme previa o Plano Diretor Estratégico de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Em linhas gerais, tal acordo prevê que as incorporadoras devem pagar R$ 9.850.000,00 (nove milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), dos quais cerca de 60% serão destinados às obras de implantação do Parque Augusta e 40% à sua manutenção temporária, bem como para obras da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). Além disso, as incorporadoras devem doar para a Prefeitura o imóvel de aproximadamente 24.000m² onde será implementado o Parque Augusta. Em contrapartida à doação do terreno, foi garantida às incorporadoras a possibilidade de alienação de aproximadamente 3.300 m² de potencial construtivo adquirido mediante o instrumento da Transferência do Direito de Construir, disciplinado pelo Plano Diretor.

O acordo foi muito bem recebido pela população e pelos defensores das áreas verdes urbanas, uma vez que garantiu que uma área no coração da cidade de São Paulo fosse destinada, de uma vez por todas, a um espaço de lazer público. Diante da pequena quantidade de espaços como este na cidade e diante da dificuldade de reserva de verbas para a manutenção de parques públicos, a viabilização do Parque Augusta e a garantia de financiamento para sua implantação e manutenção chama atenção como um fato positivo com grande potencial de geração de bem-estar e qualidade de vida coletiva. Chegou-se a falar que, já em 2020, o Parque Augusta estaria instalado e pronto para receber a população – promessa essa que foi reforçada pela transferência do domínio da área à Prefeitura em abril deste ano.

Mas, se não há dúvida em relação ao benefício para a coletividade, o mesmo não se pode dizer por parte das incorporadas. Qual foi o real benefício que essas tiveram com o acordo citado? A princípio, ele não parece ter sido muito vantajoso para as incorporadoras que, afinal, abriram mão do terreno e do seu direito de nele construir em troca de apenas 3.300m² de potencial construtivo.

Foi um bom acordo para as duas partes?

Conforme se pode imaginar, a comercialização desses papéis de potencial construtivo é altamente rentável para as incorporadoras. Estima-se que esses 3.300m² podem chegar a valer a pequena bagatela de R$ 205.400.000,00 (duzentos e cinco milhões e quatrocentos mil reais). Isso acontece, primeiramente pelo fato do terreno estar em uma região muito valorizada de São Paulo e seu metro quadrado valer muito mais do que o metro quadrado de outras áreas da cidade. Por conta disso, 100m² do terreno do Parque Augusta podem se transformar em 200m², 300m², 400m², a depender da área da cidade para a qual ele for transferido. Quanto menos valorizada a região que recebe o metro quadrado, mais o metro quadrado do terreno do Parque Augusta rende. Esse fato, alinhado a alguns desarranjos na forma de cálculo do Plano Diretor relativo à Transferência do Direito de Construir especificamente nos casos de Doação de Imóveis para implantação de Parques Municipais, faz com que os “míseros” 3.300m² do Parque Augusta possam chegar a 580.000m².

Cientes dessa valorização do seu potencial construtivo transferível, no mês seguinte à doação do terreno para a Prefeitura, as incorporadoras já começaram a usufruir dessa contrapartida. As transferências realizadas até o presente momento demonstram a multiplicação do potencial construtivo da Cyrella e Setin:

  • 20,15m² de potencial construtivo do terreno do Parque Augusta se transformaram em 1.671,30m² em um empreendimento residencial em Santo Amaro;
  • 40,29m² de potencial construtivo do terreno do Parque Augusta se transformaram em 3.735,76m² em um empreendimento residencial na Vila Mariana;
  • 64,54m² de potencial construtivo do terreno do Parque Augusta se transformaram em 5.965,34m² em um empreendimento residencial em Perdizes.

Ao observar essas transferências, nota-se que um total de 124,98m² de potencial construtivo oriundo do terreno do Parque se transformaram em 11.372,4m² em outras regiões da cidade. Isso significa que o potencial construtivo que as incorporadoras receberam da Prefeitura tem uma enorme vocação de se multiplicar ao ser transferido para locais menos valorizados do que o terreno do parque – que são muitos –, afinal o Parque Augusta está em uma região bastante valorizada. Inclusive, as regiões que já receberam o potencial transferível do parque, como é possível ver acima, estão entre as mais valorizadas da cidade e, mesmo assim, a transferência da área do parque gerou resultados alarmantes.

Vale dizer que enquanto a Cyrella e a Setin estão fazendo uso desse enorme potencial, não se tem notícias do início das obras do Parque Augusta. Conforme estipulado no acordo, as obras devem ser iniciadas após a emissão da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e em até 60 dias da entrega dos projetos executivos e das licenças urbanística e ambiental por parte de SVMA. Apesar das Declarações já terem sido emitidas, não há notícias do andamento do projeto e das licenças de SVMA, de maneira que continua incerto o início das obras do Parque.

Aqui não se trata de tirar o mérito do acordo e nem diminuir os benefícios que o Parque Augusta. Quando implantado, ele propiciará benefícios, não apenas para a população residente do entorno, mas também para todos os munícipes, por se tratar de uma área de fácil acesso e que poderá recepcionar pessoas de diferentes localidades da cidade. Mesmo assim, é fundamental um olhar um pouco mais crítico sobre negociações deste porte, uma vez que os efeitos a longo prazo, apesar de mais difíceis de serem apreendidos e ponderados, podem resultar em distorções significativas no próprio sistema de planejamento urbano pensado pelo Plano Diretor.

Enquanto membros da sociedade civil, universitários e urbanistas, nos cabe monitorar o início e andamento das obras do Parque, a fim de garantir que o benefício à coletividade seja garantido, mediante a implantação de um espaço público, aberto e inclusivo.

*Amanda Paulista de Souza é advogada, mestra pela FAU-USP, vinculada ao PPG-CIS Uninove e parceira do BrCidades.

*Flávia Taliberti Peretto é arquiteta, mestranda pela FAU-USP e parceira do BrCidades.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Evento Diálogos Democráticos

Acontecerá no dia 10 de agosto, o evento “Diálogos Democráticos”, que é organizado em conjunto pelo IBDU,  pelo programa de Pós Graduação da UEL e pela Comissão de Direito Ambiental da OAB-Londrina. O encontro será sediado no Colégio de Aplicação da UEL – Rua Piauí, 720, Sala 599, no centro de Londrina.

 

Poster do evento “Diálogos Democráticos”

Proposta do evento

“Diálogos Democráticos” foi  um dos projetos selecionados pela associação sem fins lucrativos “Pacto pela Democracia” para promover debates que enriqueçam os espaços democráticos e estimulem a participação popular. Ao todo, foram cerca de 200 projetos submetidos em âmbito nacional, dos quais foram escolhidos 10 para receber o apoio da Associação.

O evento deseja promover um debate sobre o processo de revisão do Plano Diretor de Londrina, procurando uma sinergia que possa promover o desenvolvimento da cidade em seus aspectos social, econômico e ambiental. Anterior ao debate – que é gratuito – dois especialistas darão palestras sobre o tema em questão.

Sobre os palestrantes

  • Marcelo Leão é advogado, bacharel em direito pela Universidade Federal do Ceará (1995). Mestrando em Urbanismo, História e Arquitetura da Cidade no Programa de Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal de Santa Catarina. Atua na área do direito urbanístico assessorando movimentos sociais, poder público e profissionais do planejamento urbano nos processos de elaboração, revisão e implementação de planos, programas e projetos urbanos. Coordenador Regional-Sul do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico.
  • Guilherme de Salles Gonçalves é advogado e professor de Pós-Graduação em Direito Eleitoral na Universidade Positivo, e de Estatuto da Cidade na Pós-Graduação em Direito do Estado na Universidade Estadual de Londrina. Fundador e ex-presidente do Instituto Paranaense de Direito Eleitoral, membro fundador da Academia Brasileira de Direito Eleitoral e Político, e membro do Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral, assim como do Instituto Paranaense de Direito Administrativo. Autor renomado no assunto, é coordenador e participante de diversas obras sobre Direito Eleitoral e Constitucional.

Quando e Onde?

Data: 10/08/2019
Local: Colégio de Aplicação da UEL – Rua Piauí, 720, sala 599, centro de Londrina
Horário: 14:00 às 17:00 horas

Programação Completa

Para a programação completa, acesse este link.