A OAB/ RS lançou o edital para a submissão de artigos para seu novo livro

A OAB do Rio Grande do Sul lançou um edital com as instruções para a submissão de artigos para o livro “Direito Urbanístico e Planejamento Urbano: Novos desafios para o Brasil – Volume V”, que será lançado em formato de E-book com registro de ISBN.

Sob a coordenação de Elaine Adelina Pagani, Rosângela Herzer dos Santos e Fernanda Osório, o livro tem como objetivo aproximar as Comissões de Direito Urbanístico das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil no debate acerca das demandas do  Direito Urbanístico, além de divulgar as experiências em matéria de Direito Urbanístico e planejamento urbano dos Estados
brasileiros; e proporcionar a publicação das produções científicas oriundas de estudos e experiências em Direito Urbano, assim gerando a reflexão sobre os caminhos e obstáculos para que sejam alcançadas cidades justas, includentes e sustentáveis.

Em seu conteúdo, constarão artigos de autores convidados com ampla trajetória acadêmica e profissional sobre o tema e de artigos aprovados
através de seleção pública. As áreas temáticas consideradas para a submissão dos artigos são:

  • Cidades e a Globalização: cidades, territórios e a globalização Cidades Inteligentes – Smart Cities;
  • Instrumentos urbanísticos e o financiamento das cidades
  • Função social das cidades e da propriedade;
  •  Planejamento urbano e a urbanificação de favelas, Regularização fundiária – REURB;
  • Instrumentos da política urbana: da aplicação e a sua efetividade,  Direito à Cidades plurais, Ensino de Direito Urbano: experiências em atividades de extensão e pesquisa;
  • Conflitos fundiários e a criminalização dos movimentos sociais;
  • A Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Urbanístico;
  • A crise democrática e os impactos no Direito Urbanístico brasileiro;
  • O tratamento do Judiciário brasileiro nos conflitos fundiários urbanos;
  • Os desafios para a implementação do Direito Urbanístico brasileiro.

O período de submissão dos artigos vai até dia 30 de julho, sendo que todas as instruções para esta são apontadas no documento que pode ser acessado AQUI  e o envio dos itens solicitados no edital deve ser feito para o seguinte endereço de email: direitourbano@oabrs.org.br.

Nota Técnica Conjunta PEC80/2019

Diante do parecer da Senadora Juíza Selma (que pode ser lido na íntegra neste link) em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 80/2019 , a Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto de Arquitetos do Brasil e Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU apresentam Nota Técnica assinada em conjunto na qual são expostos os principais argumentos contrários à implementação da Proposta.

 

Vista urbana da cidade de São Paulo.
Foto.: Vitor Nisida

 

Em suma, a PEC nº 80/2019 procura modificar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, alterando a definição e alongando os caminhos para a aplicação da Função Social da Propriedade,  a base conceitual e jurídica das reformas agrária e urbana.

A Proposta gerou reações da sociedade civil, e  juristas e urbanistas avaliam de forma unânime que a PEC nº 80/2019 não pode prosperar.

Para além de repercutir tal resposta da sociedade civil, o IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, visto que a Proposição não só é inconstitucional como também ameaça a Função Social da Propriedade.

No documento são analisados pontualmente 4 aspectos que explicitam os riscos estruturais para o desenvolvimento econômico e social que a PEC nº 80/2019 acarretaria,  sendo esses:

  1.  Desconsideração do Plano Diretor como instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano
  2.  Supressão da autoexecutoriedade dos atos de poder de polícia administrativa municipal no que diz respeito ao cumprimento da Função Social da Propriedade e violação do princípio da separação dos poderes
  3.  Previsão de pagamento de indenização com valores de mercado para propriedades que não atendam a sua função social, premiando um comportamento inconstitucional.
  4.  Motivações incompatíveis com o princípio constitucional da função social da propriedade e outros direitos e garantias individuais.

 

“A função social não viola e nem fragiliza a propriedade privada como sugerido no texto da PEC em questão. Assim como em países com sistemas jurídicos avançados, o princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para moradias e equipamentos públicos, sempre por meio de lei municipal com ampla participação da sociedade. ” afirma Guadalupe M. J. Abib de Almeida, associada do IBDU e uma das signatárias da Nota

 

Os signatários da Nota Técnica

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)
Comissão Especial de Direito Urbanístico do CFOAB (CEDU-CFOAB)
Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP (CDU-OAB/SP)
Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)

Leia a Nota Técnica, na íntegra, nesta link.

Nova Comissão de Direito Urbanístico na OAB

Cerimônia de posse da Comissão de Direito Urbanistico. Evento realizado na Sede Institucional da OAB SP. Na foto da esquerda para direita: Eduardo Stevanato Pereira de Souza (secretário); Lilian Regina Gabriel M. Pires (presidente); Raquel Elita Alves Preto, diretora tesoureira da OAB SP; Daniela Campos Libório, conselheira Federal e presidente nacional da Comissão de Direito Urbanistico e Mariana Chiesa Gouveia Nascimento (vice-presidente). Data: 10/06/2019 - Local: São Paulo/SP -Foto: José Luis da Conceição/OABSP
Cerimônia de posse da Comissão de Direito Urbanistico. Evento realizado na Sede Institucional da OAB SP. Na foto da esquerda para direita: Eduardo Stevanato Pereira de Souza (secretário); Lilian Regina Gabriel M. Pires (presidente); Raquel Elita Alves Preto, diretora tesoureira da OAB SP; Daniela Campos Libório, conselheira Federal e presidente nacional da Comissão de Direito Urbanistico e Mariana Chiesa Gouveia Nascimento (vice-presidente). Data: 10/06/2019 - Local: São Paulo/SP -Foto: José Luis da Conceição/OABSP
Na foto da esquerda para direita: Eduardo Stevanato Pereira de Souza; Lilian Regina Gabriel M. Pires; Raquel Elita Alves Preto; Daniela Campos Libório,  e Mariana Chiesa Gouveia Nascimento.
Foto: José Luis da Conceição/OABSP

 

Na segunda-feira (10/06), integrantes de uma nova Comissão de Direito Urbanístico (CDU) foram empossados pela diretora-tesoureira da Ordem dos Advogados do Brasil em São Paulo, Raquel Elita Alves Preto. Para a ocasião foram designadas: Lilian Regina Gabriel M. Pires, presidente; Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, vice-presidente; membros efetivos, regionais e colaboradores.

IBDU presente!

Diversos membros do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico foram convidados a participar da Comissão, visto o histórico de engajamento desses indivíduos e do IBDU com o tema.

Confira abaixo os associados do Instituto que passam a integrar também a CDU da OAB:

Bianca Tavolari                                                Benedito Roberto Barbosa

Débora Grama Ungaretti                          Debora Sotto

Eduardo Augusto Arteira de Faria        Ellade Laurinda Piva Imparato

Evangelina de Almeida Pinho                 Fernando Guilherme Bruno Filho

Gabriel Ismael Folgado Blanco              Guadalupe Maria Jungers Abib de Almeida

Julia Azevedo Moretti                                 Mariana Levy Piza Fontes

Mariana Mencio                                             Nelson Saule Junior

Patrícia de Menezes Cardoso                Paulo Somlanyi Romeiro

Rosane de Almeida Tierno

 

Representatividade

Ainda sobre a formação da nova Comissão vale evidenciar a representatividade na constituição de um grupo diverso, e além disso liderado por duas mulheres. Para a vice-presidente Mariana Chiesa Gouveia Nascimento, entender as diferenças e atuar de forma proativa para a promoção da igualdade também faz parte do papel das instituições, assim como a busca por “eliminar os filtros sociais e institucionais que são em grande medida vistos como invisíveis, mas que afetam de forma muito concreta a carreira das mulheres”. Ela complementa afirmando que o grupo fará sua parte para incluir as questões de gênero na abordagem jurídica das cidades.

A importância da Comissão

“Ter uma comissão com um olhar sobre a política urbana a partir de seus objetivos constitucionais de garantia das funções sociais da cidade e do bem-estar da população é uma novidade para a OAB”, comenta Gouveia Nascimento,  explicando que em grande medida a OAB costumava associar os temas do mercado imobiliário à prática jurídica do urbanismo.

Ela frisa a necessidade de  fortalecer a atuação jurídica nas cidades como ferramenta para redução das desigualdades, e  a preocupação do grupo com os rumos do país. Ainda mais no momento sócio-político atual; não perdendo de vista o Projeto de Emenda Constitucional apresentado no dia 21 de maio, uma ameaça à Função Social da Propriedade: 

“A PEC80 subverte a lógica da função social da propriedade urbana e rural, reduzindo as exigências sobre as propriedades. No tocante às cidades, há um claro esvaziamento do Plano Diretor, que é instrumento básico da política urbana e dá concretude à função social”, afirma Gouveia Nascimento

Mesmo tendo começado há pouco, o grupo pretende comunicar em breve um conjunto de atuações mapeadas em cada um dos 9 núcleos que compõem a comissão.

Presença

Além dos membros empossados, estava presente na cerimônia a  advogada  Daniela Campos Libório que já integrou o IBDU, sendo presidente do Instituto no passado.  Atualmente, Libório é presidente da Comissão Especial de Direito Urbanístico do Conselho Federal da OAB.