Abrem as inscrições para o Grupo de estudos sobre Direito à Moradia e Marxismo (GEMOMA), na USP

Por: Vitor Nisida

A USP abriu as inscrições para o Grupo de estudos sobre o Direito à Moradia e Marxismo de 2020. Este grupo é formado com o objetivo de refletir e fazer uma produção teórica sobre o direito à moradia a partir da metodologia histórico-dialética,  método sobretudo utilizado por Marx e Engels.

Esta metodologia é utilizada em prol da reflexão sobre a influência do capital monetário e da finaceirização na expansão urbana e habitacional, quais são os impactos dela sobre o trabalhador e suas condições de vida. Entra em discussão também o papel das instituições de direito neste processo e em outros semelhantes.

O direito à moradia e à cidade também são contemplados pelo grupo,  englobando a relação entre ambos, as lutas pelo direito à moradia e o papel doa movimentos sociais em suas discussões.

Inscrições

O grupo possuí apenas 20 vagas, 15 reservadas aos estudantes de graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a partir do quinto semestre e as outras 5 para estudantes da USP em geral.

Assim, para participar deste, o interessado precisa passar por um processo seletivo após enviar uma ficha de inscrição de acordo com o modelo disponibilizado pela Comissão de Cultura e Extensão da Faculdade de Direito da USP, acompanhada de carta de motivação para os emails: irenemaestro@gmail.com e flavio@usp.br, até 06/03.

Para mais informações sobre o curso e também as regras para inscrição,  disponibilizamos aqui  o edital.

 

Primeiro dia do XCBDU, confira o que aconteceu!

Democracia e resistências nas cidades brasileiras

Mesa de abertura do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Os debates das duas primeiras sessões do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico foram dedicados  à análise do impacto do processo político brasileiro sobre o Direito à Cidade e das formas de resistência que vem sendo desenvolvidas no Brasil. Além de enfatizarem a necessidade de pensar estratégias para defesa da ordem jurídica urbanística, os especialistas apontaram a urgência na revisão de conceitos e na incorporação definitiva das questões de gênero e raça para pensar os territórios urbanos.

No primeiro painel “Processo de desdemocratização brasileiro e os impactos ao Direito à Cidade”, os advogados Betânia Alfonsin (IBDU), Edésio Fernandes (Lincoln Institute of Land Policy  / EUA), Thiago Hoshino (assessor jurídico MP/PR) e a arquiteta Mônica Benício fizeram um retrato da conjuntura de descaracterização dos marcos constitucionais da política urbana do país e questionaram os limites da democracia brasileira, apontando exemplos e possibilidades para qualificar a ideia do direito à cidade.

Primeiro painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Betânia Alfonsin lembrou que é necessário formular estratégias para capilarizar o debate e enfrentar uma conjuntura em que há sinais de rompimento dos acordos políticos construídos em torno da chamada Nova República. Esse recuo democrático estaria sendo materializado pelo desmonte das bases da política urbana, com um ataque ao princípio da função social da propriedade e aos mecanismos democráticos de participação popular.

Para Edésio Fernandes, as diretrizes de planejamento urbano estão implicadas na constituição de uma ordem territorial excludente. Na sua avaliação, entre os prejuízos provocados à democracia é preciso contabilizar a perda do ideário em torno da reforma urbana. Para enfrentar esse recuo, seria necessário revisitar conceitos como cidade e público, qualificando o direito à cidade a partir da questão do acesso e  repensando a função social da propriedade em termos de valor social da terra. Em exemplos recolhidos em todo o mundo, o especialista apresentou possibilidades de intervenção da sociedade civil e do desenvolvimento de soluções coletivas com destaque para iniciativas simbólicas como a instalação do Jardim Marielle Franco, em um terraço suspenso próximo à estação de trens, em Paris. A iniciativa teve como inspiração o movimento cujo objetivo era espalhar, nas cidades brasileiras, marcos em memória da vereadora assassinada.

Thiago Hoshino lembrou a necessidade de avaliar o processo de democratização brasileiro a partir de setores da população que não foram alcançados por ele. Ao questionar quem é efetivamente o sujeito de direitos consolidado na Constituição Federal de 1988, demonstrou que houve uma distribuição desigual de direitos que não chegou a grupos e territórios mais vulneráveis. Esse processo de desigualdade foi agravado pela política de desmonte dos últimos governos. O especialista chama atenção para a necessidade de compreender a produção do espaço e os atores que atuam nas periferias, apontando pontos cegos nas análises acadêmicas que tem dificuldade em enxergar a atuação das milícias e dos grupos religiosos extremados.

“Onde está a potência constituinte do Direito à Cidade, como traduzir em direito de pretos e gays?”, pergunta Hoshino.

O limite da democracia brasileira também foi questionado pela arquiteta Mônica Benício ao analisar a lógica de organização das cidades e lembrar a necessidade de considerar a relação entre violência no espaço público no contexto de territórios que são permeados por uma lógica de exclusão.

A partir da experiência do Rio de Janeiro, Mônica Benício alerta para o fato de que as milícias assumiram o lugar do Estado brasileiro e pergunta quem pode viver e quem deve morrer nas cidades e na democracia brasileira. Na sua opinião, a conjuntura exige uma tomada de atitude. “O que vocês farão com o que estão discutindo aqui? De que lado vocês estão?”, questionou Mônica.

Além da contribuição de Mônica, a presença de Marielle Franco foi lembrada tanto como exemplo da extrema vulnerabilidade de setores específicos da sociedade brasileira quanto pela potência de sua figura como vetor de ressignificação da prática política e dos espaços urbanos, materializada nas ruas e parques que vem sendo rebatizados com seu nome em várias cidades do mundo

Cidade em disputa

O segundo painel “Resistências: Direito à Cidade em disputa” fez uma atualização sobre as formas de segregação que se expressam nas cidades contemporâneas e discutiu estratégias de luta cooperada e redes de apoio capazes de restituir valor à vida de populações consideradas descartáveis, com especial enfoque para as disputas pelas áreas centrais das cidades.

Segundo painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Paula Santoro (FAAUSP), Mônica Oliveira (Rede de Mulheres Negras), Graziela Tavares (UFT), Allan Ramalho (Defensor Público SP) e Gilson Santiago Macedo Júnior (IBDU) enfatizaram a importância de incorporar os recortes de gênero e raça para pensar os territórios urbanos e explicitar os limites do acesso à cidade.

 “Chegamos à concordância de que o acesso à cidade é diferenciado e que a segregação define a cidade. Não é só fruto do passado, também é fruto de racismo institucionalizado. Mesmo quem consegue moradia em bairros mais consolidados, não consegue usufruir a cidade”, disse Mônica Oliveira.

Mônica recuperou o padrão histórico de habitação das populações brancas e negras  para demonstrar o caráter excludente que permanece informando as disputas, por exemplo, nas áreas centrais das cidades. Antes dos processos de higienização, esses locais eram moradia de negros. Atualmente os gestores resistem à ocupação mesmo que represente uma reserva capaz de enfrentar ou superar o déficit habitacional. “Por que não é feito mesmo sendo mais racional e econômico? essas pessoas não merecem ter melhor condições de moradia?”, questiona Mônica.

A partir da experiência de São Paulo, Paula Santoro analisa as operações cada vez mais constantes e violentas que removem populações da área central da capital. Na sua avaliação, esse movimento resulta de relações entre iniciativa privada e Estado cujo objetivo e alterar fluxos e limpar a área antes das concessões para empreendimentos urbanísticos privados. Como resultado,  cria-se uma situação de insegurança permanente que gera um trauma urbano e afeta especialmente o cotidiano e os corpos das mulheres.

Ao pensar qual é a perspectiva da cidade para as mulheres, Paula Santoro trouxe ao debate dados concretos que demonstram a importância de repensar a representação e a leitura de territórios periféricos, cruzando informações que vão além da chave de classe econômica e extrapolando o pensamento binário mobilizado por polaridades como público/privado, moradia/trabalho, esfera pública/doméstica. Para a especialista, este esquema leva a pensar a mulher apenas no ambiente da casa e obscurece conexões reveladoras de questões como, por exemplo, assédio sexual que devem ser pensadas em termos de território. A especialista lembra que ao incorporar uma agenda de gênero para pensar soluções na cidade, será possível atender demandas de um tipo de família cada vez mais frequente que é a formada por mulheres que cuidam sozinhas de seus filhos.

Allan Ramalho também contribuiu com uma reflexão sobre a distribuição diferencial da precariedade e do valor das vidas na cidade. Para o defensor público, é possível identificar essas desigualdades ao fazer recortes ou cruzar informações que mapeiem oportunidades e vulnerabilidades expostas, por exemplo, pela relação entre o valor dos imóveis e expectativa de vida.

“Determinadas populações sofrem mais. Quais humanos são dignos de reconhecimento?”, Allan.

Além de enfrentar a criminalização dos movimentos sociais que lutam pela moradia, Allan sugere que a agenda de defesa do Direito à Cidade deveria se traduzir em uma nova ética de coabitação que passa por exigir condições para que as vidas sejam melhor vividas, com a criação de redes de apoio e espaços capazes de potencializar a visibilidade e a revalorização destes corpos precarizados.

Escala de apresentações e lançamento de livros no X CBDU

O X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico será realizado já no próximo mês! Durante os dias 22 e 24 de outubro a cidade de Palmas, no Tocantins, será a sede do CBDU.  Além dos 6 painéis compostos por especialistas e as oficinas, um dos espaços vitais do Congresso é a troca de conhecimento proporcionada pela apresentação de trabalhos científicos nos primeiros dois dias do evento.

 

Os trabalhos puderam ser submetidos a 7 grupos temáticos com pluralidade de temas explorando questões sobre racismo, machismo e LGBTfobia, de questões de políticas urbanas e ambientais, além de tratar de regularização fundiária, efetivação do direito à moradia, entre outros assuntos relacionados ao campo do direito urbanístico.

Escala oficial de apresentações

Hoje divulgamos a escala oficial da apresentação dos artigos aprovados; dividida por dia, sessão da apresentação e Grupo de Trabalho. Para conferir a escala  basta acessar este link.

Lançamento de Livros e Periódicos

Destacando ainda o  Congresso como um espaço de proliferação de conhecimento, o Comitê Científico do X CBDU declara aberto prazo para pedidos de lançamentos de livros ou periódicos durante a programação do evento. Os(as) autores(as) ou editores(as) poderão solicitar o lançamento de suas obras até o dia 12 de Outubro de 2019 mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponível neste link.

Sobre o Congresso

O Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico é realizado a cada dois anos e é promovido pelo IBDU com objetivo de reunir juristas, operadores de direito, urbanistas, pesquisadores, estudantes e demais profissionais que atuam com o tema do urbanismo em todo o Brasil. Concebido no ano de 2000, já foram realizados nove congressos, sediados sempre em diferentes regiões do país.

O tema desta edição é “A política urbana em xeque”, cujo propósito é discutir as interfaces do direito urbanístico e quais as diversas mudanças que estão ocorrendo em relação à política urbana no último período.

Programação

A programação completa do Congresso pode ser conferida neste link.

 

 

Por que é urgente discutir justiça urbana, cidades e direitos?

Desde 2016, com o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em um processo eivado de vícios, assistimos com preocupação a uma série de ataques sofridos pela ordem jurídico-urbanística e que implicam em um movimento em pinça em direção à política urbana brasileira.  Os dois braços dessa pinça são a desdemocratização e a descaracterização

*Por Betânia de Moraes AlfonsinFernanda Costa Rodrigo Faria G. Iacovini

O processo de desdemocratização tem uma série de indicadores bastante claros. São exemplos disso, ainda no Governo Temer, primeiramente a transferência das atribuições do Conselho das Cidades para o Ministério das Cidades e a suspensão do processo participativo de realização das Conferências Nacionais da Cidade. Isso foi aprofundado com o inacreditável e inconstitucional Decreto de Bolsonaro que extinguiu, em apenas um golpe, mais de 300 órgãos colegiados encarregados de democratizar a gestão de políticas setoriais no país, dentre eles o Conselho Nacional das Cidades.

O esvaziamento da Política Urbana, em um país que tem aproximadamente 85% de sua população vivendo em cidades, também fica evidente com a extinção do Ministério das Cidades, órgão da Administração Federal responsável pela interlocução com os municípios brasileiros, entes competentes para desenvolver tal Política.  Ao mesmo tempo em que extingue um dos principais responsáveis pela coordenação de investimentos necessários à melhoria da qualidade de vida da população brasileira, retoma com força o caráter clientelista da realização destes investimentos ao relegá-los à distribuição de emendas parlamentares. Quando prioriza o repasse de recursos federais aos municípios a partir de processos de negociação política entre parlamentares federais e atores políticos locais, torna-se evidente a estratégia de buscar enfraquecer as arenas democráticas de deliberação sobre a política urbana. A lógica que se busca imprimir é o atendimento de interesses político-eleitorais nos processos decisórios em detrimento das necessidades reais do território.

Já o processo de descaracterização começa ainda durante o Governo de Michel Temer, quando tivemos a edição de uma Medida Provisória, já convertida na lei 13.465/17, que promove uma reforma do marco legal da terra no país. Seus dispositivos alteram profundamente o paradigma de regularização fundiária adotado pelo Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, aprofundado pelo Estatuto da Cidade e amplamente regulamentado pela lei 11.977/09.

De uma concepção de regularização fundiária plena, envolvendo segurança da posse, urbanização, mitigação ambiental e participação popular nos processos de tomada de decisão, passamos a assumir um modelo de regularização fundiária que claramente privilegia a mera titulação dos ocupantes. A medida favorece, a médio prazo, processos de despossessão de terras ocupadas por população de baixa renda e promoverá a transferência de ativos dos mais pobres para os mais ricos. É assustador perceber a substituição do paradigma da função social da propriedade e do direito à cidade por um paradigma que recoloca o direito de propriedade e sua função econômica no centro do ordenamento jurídico. Trata-se de uma completa inversão nos sentidos e valores consolidados ao longo de várias décadas para a política urbana brasileira, que priorizava a correção ou, pelo menos, a mitigação das distorções geradas pelo processo injusto e insustentável de urbanização vivido pelo Brasil ao longo do século XX.

descaracterização é aprofundada no Governo de Jair Bolsonaro, com indicadores como a apresentação de uma PEC (PEC 80/2019) de autoria de Flávio Bolsonaro, que altera profundamente os capítulos da Política Urbana e da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária da Constituição Federal. No tocante à Política Urbana, a Nota Técnica publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, em conjunto com o Conselho Federal da OAB e o Instituto dos Arquitetos do Brasil, demonstra claramente tal intenção. A PEC 80, se aprovada, tem o condão de promover sérias mudanças no papel desempenhado pelo plano diretor no processo de ordenamento e de planejamento territorial. O plano será abandonado como referência para a definição do conteúdo da função social das propriedades urbanas, em que pese ser este o seu papel, segundo a Constituição Federal. Pela proposta, os proprietários de imóveis urbanos tem a prerrogativa de escolher como atendem ao princípio da função social da propriedade. Inaugura o que Bianca Tavolari chamou de “Constituição-menu” , cumprida segundo o gosto do freguês. Observar as regras do plano diretor passa a ser uma alternativa, já que o proprietário também pode simplesmente escolher se preserva ou não o meio ambiente ou o patrimônio histórico, artístico e cultural (como se todas estas não fossem obrigações colocadas pelo constituinte a todos os proprietários, de forma cumulativa).

Em segundo lugar, a PEC propõe que, para declarar que um imóvel não está cumprindo com sua função social, o Poder Executivo deve ter uma autorização judicial ou legislativa. Tal regra é inconstitucional na medida em que viola o princípio da separação dos poderes, além de usurpar a competência do ente municipal para promover adequado ordenamento territorial da cidade. Suprime dos municípios a possibilidade de exercer poder de polícia em matéria urbanística.

O mesmo tom assume a Declaração de direitos de liberdade econômica recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e que desautoriza completamente os municípios no planejamento e controle do uso do solo. Embora ao longo de sua discussão e tramitação no Congresso tenha sofrido alterações, trata-se de mais um claro atentado à ordem jurídico-urbanística brasileira, como apontou novamente o IBDU.

As alterações normativas promovidas por inúmeras Medidas Provisórias – instrumento mais que banalizado pela atual gestão e que tem sido convertido em Lei com textos flagrantemente ilegais e inconstitucionais – tem gerado uma enorme insegurança jurídica. Além disso, tem gerado também uma corrida ao judiciário na busca pela garantia de direitos e pela declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais.

Nesta conjuntura, não é possível permanecer inerte quando o processo combinado de desdemocratização e a descaracterização da Política Urbana brasileira impõe um novo pacto perverso sobre o futuro de nossas cidades, rifando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras que passarão a sofrer de maneira ainda mais intensa as consequências da urbanização desigual, injusta e insustentável. Devem ser multiplicadas iniciativas como a do IBDU de incidir politicamente e tecnicamente sobre este processo, através da produção de notas técnicas, da oferta de capacitações para diferentes atores sociais, da apresentação de representações, na atuação como amicus curiae e na propositura de ações judiciais. É urgente encontrar cada vez mais diferentes meios para debater este processo com a sociedade como um todo, a exemplo do espaço desta coluna, “Questões Urbanas”, um dos frutos de uma parceria profícua entre IBDU e BrCidades.

Convidamos nesse momento a todas as pessoas e organizações a resistir e pensar formas de promover justiça urbana diante da omissão dos entes da Federação em relação às suas competências constitucionais e da atrofia das políticas públicas capazes de atender ao direito à moradia e ao direito à cidade, agravadas pela PEC do congelamento de gastos públicos e pela crise econômica. Precisamos atuar de forma unificada na defesa da ordem jurídico-urbanística democrática, bem como apoiar a população de baixa renda que se organiza, em estado de necessidade, para efetivá-la e garantir os direitos fundamentais de que é titular. É preciso resistir à derrocada da ordem democrática.

Vemos com esperança renovada a mobilização em torno do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado entre os dia 22 e 24 deste mês em Palmas, cujo tema é “Direito à Cidade e Política Urbana em Xeque”. Com a presença confirmada de acadêmicos, profissionais e militantes historicamente comprometidos com a defesa de uma ordem jurídico-urbanística justa e democrática, temos a certeza que as discussões e possibilidades de transformação e resistência gestadas no evento impactarão o rumo da política urbana brasileira em direção a uma maior efetivação do direito à cidade para todos, todas e todes.

*Betânia de Moraes Alfonsin é diretora geral do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Advogada, doutora em planejamento urbano e regional, professora na Escola Superior do Ministério Público e na PUC/RS nas áreas de Direito Público com ênfase em Direito Administrativo e Direito Urbanístico.

*Fernanda Costa é vice-diretora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Advogada, especialista em planejamento e uso solo urbano pelo IPPUR/UFRJ e mestra em planejamento urbano  e regional pelo MDU/UFPE.

*Rodrigo Faria G. Iacovini é coordenador executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Advogado, doutor em planejamento urbano e regional pela FAUUSP, assessor do Instituto Pólis e membro do coletivo LabLaje.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Água, bem comum e sua gestão nas cidades em tempos de mudanças climáticas

Diante das tentativas em curso de privatização dos serviços públicos urbanos, não só com o caso da CEDAE, no Estado do Rio de Janeiro, mas, também, com a proposta do chamado “Novo Marco do Saneamento Básico” (o Projeto de Lei 3261/2019), é necessário fazer uma reflexão sobre este processo à luz da gestão da água em tempos de mudança climática, principalmente levando em consideração sua natureza de bem comum.

*Por João Alfredo Telles Melo

 

Este final da segunda década do século XXI é marcado por uma imensa e profunda crise socioambiental e civilizacional planetária, observada diariamente nos centros urbanos de maneira intensa. Sexta maior extinção em massa das espécies, mortes e agravos pelas mais variadas formas de poluição, destruição de ecossistemas marinhos por toneladas de plástico jogadas aos mares, ultrapassagem da capacidade regenerativa da natureza (overshoot day), secas e inundações severas, crescimento da miséria e da desigualdade são alguns sinais do que Porto-Gonçalves denomina desordem ecológica global em seu livro A Globalização da Natureza e a Natureza da Globalização (Ed. Civilização Brasileira, 2015).

A questão climática e sua relação com a questão hídrica são dois dos aspectos mais graves e preocupantes dessa crise. Um estudo recente, a 25ª edição da Declaração da Organização Meteorológica Mundial (OMM) sobre o Estado do Clima Mundial correspondente a 2018 (WMO Statement on the State of the Global Climate in 2018), apresentada ao público em 27 de março deste ano, traz dados espantosos e alarmantes. Quase 62 milhões de pessoas no planeta foram afetadas por fenômenos meteorológicos e climáticos extremos em 2018; mais de 1.600 mortes foram causadas por intensas ondas de calor e incêndios florestais nos Estados Unidos, na Europa e no Japão; etc..

Outro recente relatório produzido pela UNESCO, intitulado “Não deixar ninguém para trás – Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos 2019”, vem com importantes elementos acerca da crise hídrica.  Atualmente, “mais de 2 bilhões de pessoas vivem em países que experimentam estresse hídrico. Estimativas recentes mostram que 31 países experimentam estresse hídrico entre 25% (que é definido como o patamar mínimo de estresse hídrico) e 70%. Outros 22 países estão acima do nível de 70% e, por isso, encontram-se em uma situação grave de estresse hídrico”.

Os dados referentes ao Brasil não são menos graves, conforme pode ser ver relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos do Brasil 2018, da Agência Nacional de Águas, que constatou, dentre outros preocupantes dados, que em 2017, em torno de 38 milhões de pessoas foram afetadas por secas e estiagens . É nesse quadro crítico, que deve ser pensada a gestão da água.

A boa gestão ou governança da água, segundo estabelece a UNESCO no já mencionado Relatório Mundial sobre o Desenvolvimento dos Recursos Hídricos 2019, deve “se afastar das estruturas hierárquicas de poder, ao mesmo tempo em que adota os conceitos de responsabilização, transparência, legitimidade, participação pública, justiça e eficiência – princípios que estão alinhados com a Abordagem Baseada em Direitos Humanos (ABDH)”. Pelo mesmo relatório, a Abordagem Baseada em Direitos Humanos (ABDH) é definida como aquela que “defende padrões e princípios e critérios fundamentais dos marcos legais dos direitos humanos”, que “incluem a não discriminação e uma participação que seja ativa, livre e significativa, assim como a representação pelas e para as pessoas em situações de desigualdade e vulnerabilidade”.

A esses elementos acima descritos, devem ser aduzidos três aspectos que se referem à natureza jurídica da água que, estando interrelacionados, podem, ainda mais eficazmente, garantir a boa e justa gestão da água: a água como bem comum, como objeto de direito e, também, como sujeito de direito. Dada a exiguidade do espaço, vamos abordar aqui apenas o importante aspecto do bem comum.

Hardt e Negri, no livro Bem Estar Comum (Ed. Record, 2016),trazem como definição primária de comum a “[…] riqueza comum do mundo material – o ar, a água, os frutos da terra e todas as dádivas da natureza”. Dentre essas redes da vida que nos sustentam (como traz Helfrich em seu artigo Bienes Comunes y Ciudadania: una invitación a compartir), ou dádivas da natureza (Hardt e Negri), sempre vamos encontrar, por óbvio, o elemento água. Compreender a água como bem comum significa, a um só tempo, concebê-la como um bem inapropriável, e, assim, fora do espaço do mercado (não é mercadoria, portanto) e propugnar que sua gestão se dê de forma coletiva, participativa, democrática. É o que Bollier, no artigo Los Bienes Comunes: un sector soslayado de la creación de riqueza, compreende como “poder cidadão”, um autogoverno, portanto.

Acerca dessa visão de “poder cidadão”, importante trazer aqui o exemplo da remunicipalização da gestão da água em Nápoles, na Itália, que, segundo relatam Dardot e Laval, é “o exemplo mais impressionante de comuns locais governados como comuns”, no livro Comum: ensaio sobre a revolução no século XXI (Ed. Boitempo, 2017). Ali, se exerce o que se convencionou chamar de “soberania popular sobre os bens comuns mediante a participação dos cidadãos”, na medida em que a gestão da companhia municipal de águas (Acqua Bene Napoli) é compartilhada pelos técnicos e  membros da prefeitura com representantes dos usuários, associações ambientalistas, movimentos sociais e organizações dos trabalhadores.

Importante observar que a experiência de remunicipalização em Nápoles foi uma dentre centenas de outras comunas, que reverteram o processo de privatização dos serviços públicos de abastecimento. Segundo o “Water Remunicipalisation Tracker”, nos últimos 15 anos, 235 cidades em 37 países remunicipalizaram seus serviços de água e esgoto.

Em tempos de escassez hídrica, agravada pelas mudanças climáticas, para garantir a água como direito de todos, temos que compreendê-la como bem comum, a ser gerida, democraticamente, por todos (trabalhadores e usuários). Devemos rejeitar, de forma peremptória, sua concepção como mercadoria.

*João Alfredo Telles Melo é advogado, associado ao Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, professor de Direito Ambiental, mestre em Direito Público e doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/CE.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Governo Bolsonaro evidencia crises relacionadas à moradia e “questões urbanas”

Os primeiros meses do atual governo Bolsonaro e de seus aliados nos Estados e no Congresso evidenciam seu profundo impacto em muitos aspectos das chamadas “questões urbanas”.

*Por Irene Maestro Guimarães

De imediato já é possível sentir o peso da mão do governo em questões como o acesso à moradia, à terra urbanizada, aos serviços públicos e à violência nas cidades. Uma série de medidas já afetam o cotidiano da população brasileira, tais como a reforma da previdência, a nova reforma trabalhista, a “MP da liberdade econômica”, os cortes na educação, o projeto “Future-se”, as privatizações, o desmonte de políticas sociais, o ataque à liberdade das organizações sindicais, o fim da fiscalização ambiental, a liberação ainda maior de agrotóxicos, a ausência de políticas habitacionais. Essas ações ainda são reforçadas pela legitimação dos discursos e das práticas já conhecidas como o feminicídio, a LGBTTfobia, a opressão de milícias e jagunços sobre territórios periféricos e ocupados por povos tradicionais. Todos esses fatores estão levando aceleradamente a uma piora nas condições de vida da população brasileira – já habitualmente muito difíceis, especialmente dos setores historicamente mais vulneráveis.

Em nosso país, a herança escravocrata sem qualquer reparação e as grandes propriedades altamente concentradas fizeram que negros, negras e indígenas tenham tido historicamente negado o direito à terra. Os sucessivos e intensos processos de luta protagonizados pelos setores espoliados e marginalizados, contra as diversas formas de superexploração e opressão, foram silenciados pelas “balas” e pela “história oficial” dos “vencedores”, que costumam “consensuar pactos por cima”, com o objetivo de antecipar e evitar a explosividade de possíveis revoltas.

A construção de nosso espaço territorial é marcada por um longo, violento e reiterado processo de concentração da população pobre em condições precárias e de controle militarizado nos centros urbanos, especialmente a partir dos anos 1970. Favelas, esgotos a céu aberto, má qualidade e escassez de serviços e equipamentos públicos e empregos com baixíssimos salários são marcas do nosso processo de urbanização.

Somos um dos países mais desiguais do mundo, e o genocídio que vivemos desde a colonização até o das periferias nos dias atuais denuncia que nossa democracia só pôde ser mantida a partir do uso sistemático da violência. No Brasil se mata mais do que em guerras como a da Síria. Vivemos uma guerra “não oficialmente declarada” dirigida pelos “de cima” contra “os de baixo”. Uma guerra apoiada por um Estado constituído em bases patrimonialistas e racistas. Vale lembrar que dentre as estrelas que compõem o brasão da Polícia Militar de São Paulo, e que representam “feitos históricos” da corporação, estão (oficialmente!) a batalha de Canudos, da Revolta do Marinheiro João Cândido, da Greve operária de 1917, e a comemoração do Golpe Militar de 1964.

O presente é reflexo do passado

Sucessivos governos, de diferentes “colorações” políticas, não conseguiram resolver esses problemas. Na verdade, acabaram conferindo-lhes novos contornos e complexidades a partir das conjunturas de seu tempo, das novas demandas do grande capital global e das respectivas acomodações de interesse dos proprietários nacionais.

O resultado dos governos precedentes, inclusive dos que incorporaram em seus programas – ao menos no discurso – o enfrentamento dessas questões, foi a manutenção da tributação não progressiva, a isenção e renúncia fiscais e subsídios às empresas, a precarização das condições de trabalho, o aumento da concentração de propriedades rurais, o fortalecimento dos bancos e especuladores, e da produção habitacional de mercado, o avanço da destruição do meio ambiente, e a manutenção (intacta) das estruturas repressivas existentes desde as Ditaduras Vargas e Civil-Militar dos anos 1960. Nos últimos 10 anos, inclusive, houve um expressivo retrocesso na reforma agrária, demarcação de terras indígenas e titulação de territórios quilombolas, bem como um crescimento exponencial de assassinatos de jovens, negros, pobres, periféricos e do encarceramento em massa dessa mesma população.

Mas, se é verdade que esses problemas não são novos, as medidas do atual governo conjugam a perspectiva política de extrema-direita como forma de dar resposta à crise econômica – que é internacional –  vivida desde 2014, e que vem se intensificando, com os problemas estruturais que nosso país carrega.

Os reflexos nacionais dessa crise e as “respostas” propostas até agora, fizeram com que em apenas um ano o país passasse a ter quase 2 milhões de pessoas a mais vivendo na chamada “situação de pobreza”, ou seja, com rendimento inferior a R$ 406,00 por mês, atingindo ¼ da população (ou 55 milhões de pessoas). Já a “extrema pobreza” (rendimento inferior a R$ 140,00 por mês) aumentou em 13%, saltando de 13,5 milhões pessoas para 15,3 milhões no mesmo período. O desemprego atinge números assustadores, tendo chegado a alcançar quase ¼ da população economicamente ativa. Segundo o IBGE, dos 93,7 milhões de empregados, 38,8 milhões são informais (precários e mal remunerados), o que representa 41,4% das pessoas ocupadas.

A falta de renda reduz ainda mais o acesso à moradia, fazendo com que vivamos um cenário muito difícil no que diz respeito à segurança na posse. Segundo pesquisa do Observatório de Remoções, entre janeiro de 2017 e junho de 2019, quase 30.000 famílias sofreram despejos e mais de 170.000 estão sob risco de serem removidas na Região Metropolitana de São Paulo. A maioria dos terrenos que foram alvo desses processos são terrenos públicos, que estavam vazios antes de serem ocupados. Ainda, as pesquisadoras e pesquisadores que organizaram o mapeamento afirmam que estamos diante de uma crise de aluguel. A elevação dos preços, conjugada com a impossibilidade de seu pagamento nos coloca diante de uma verdadeira “máquina de remover”. Entre 2013 e 2018 foram quase 130.000 despejos, 19.000 processos de reintegração de posse (coletiva e individual) e cerca de 9.500 desapropriações.

Paralelamente, as projeções sobre a falta de moradia indicam que o Brasil registrou um déficit habitacional de 7,770 milhões de domicílios em 2017 (recorde da série histórica), o que representa um crescimento de 3,1% em relação a 2016, refletindo o ambiente de crise econômica no País e deterioração da renda das famílias.

No entanto, a mesma crise econômica que prejudica uma enorme parcela correspondente à população mais empobrecida, negra, jovem e feminina, beneficia um setor minoritário da sociedade. Segundo o Relatório da Desigualdade Global, da Escola de Economia de Paris, os “super-ricos” no Brasil lideram a concentração de renda global no 1% do topo da “pirâmide social”. Na crise, a miséria voltou a crescer, enquanto alguns aumentaram suas propriedades e riquezas. O rendimento mensal desse 1% (1,4 milhão de pessoas) subiu 10,10%, ficando, em média, R$ 140.000,00 mensais, enquanto o dos 50% (71 milhões de pessoas), caiu para 17,1%, ficando em R$ 1.200,00.

Em São Paulo, os imóveis ociosos do centro da cidade estão concentrados nas mãos de poucos proprietários, sinalizando que a relação entre o “não cumprimento da função social” e a especulação imobiliária se dá de forma indissociada. A consequência nefasta desse processo é que enquanto uns sofrem com a ausência de moradia, miserabilidade das condições de vida e a morte pela letalidade policial, outros ganham – e muito – com isso! A desigualdade é fruto de um projeto político, que tem no Brasil uma de suas expressões mais brutais. Por esse motivo, pensar os problemas urbanos a partir de perspectivas conciliatórias já conhecidas, que apontem para uma composição “do interesse de todos” não nos permitirá transpor os obstáculos e desafios que a atual conjuntura nos coloca.

Da crise pode vir a esperança

No Brasil de Bolsonaro intensificam-se a crise, o desemprego, o aluguel, a insuportabilidade da vida no meio urbano e os despejos. No entanto, a manutenção desse estado de coisas não é algo simples e explosões tendem a acontecer. Nesse sentido, também aumentam as ocupações e retomadas de territórios por aqueles que deles foram “arrancados”. Por isso, devemos apoiar nossa leitura nas lutas sociais que foram historicamente “silenciadas”. Devemos trazer esses processos de resistência à luz para ampliar a compreensão política do processo, aumentando, assim, as possibilidades de se enxergar caminhos possíveis.

Existe uma grande potência nas lutas territoriais na medida em que trabalhadoras e trabalhadores encontram-se bastante fragmentados. A reestruturação produtiva dos anos 1970 tornou muito difícil a articulação por meio das categorias profissionais nas fábricas. E se olharmos para a força de trabalho empregada nos serviços, também veremos que também há uma imensa pulverização. São pessoas que se encontram, dividem e vivem o mesmo território, estão nos mesmos bairros periféricos, pegando os mesmos ônibus e trens lotados e esperando longamente nas mesmas filas do SUS.

Mas também se antecede a isso, a “tradição” da luta territorial expressa nos quilombos, na organização dos povos originários, nos laços e formas organizativas comunitárias construídos para melhorar as condições de sobrevivência ao longo dos séculos, com toda a tecnologia social historicamente acumulada. Destacando-se aqui o papel das mulheres.

Assim, as lutas dos indígenas, dos quilombolas e das ocupações rurais e urbanas, assim como os levantes de mães, familiares e comunidades contra o genocídio cometido pelas forças policiais, forjam fissuras na complexa “lógica da institucionalização” dos conflitos sociais a partir da qual se constituiu nossa história, e que se sofisticou nos governos precedentes.

Quando não esterilizadas pela canalização de sua potência para um novo arranjo pautado no equilíbrio entre ganhos eleitorais e econômicos das classes dominantes, essas experiências, ainda que limitadas e/ou contraditórias, podem constituir um embrião de novas práticas autogestionárias que forcem transformações estruturais.

É preciso abrir mão de mirar o passado dos “pactos sociais” frágeis ou perniciosos e das “saídas” a que fomos acostumados. Nesse sentido, essas lutas, nesses marcos, nos permitem olhar “para frente”, com a urgência necessária. O governo Bolsonaro nada mais é que um aprofundamento brutal e catastrófico dos problemas ambientais, urbanos e sociais que vivemos no transcorrer da nossa história. Porém, as reações aos seus impactos podem nos impor a construção de novas e radicais alternativas para lógica social vigente há tantos séculos e que tanto precisamos superar.

*Irene Maestro Guimarães é advogada com atuação na área de direito urbanístico e no movimento Luta Popular, pesquisadora do Instituto Terra, Trabalho e Cidadania, doutoranda em Direitos Humanos na Faculdade de Direito da USP e colaboradora do BrCidades

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Justiça Urbana: Cidades e Direitos

Na última quinta-feira (12/09),  a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo sediou o evento  “Justiça Urbana – Cidades e Direitos”, que congregou vários atores importantes para conversar sobre o tema do Direito Urbanístico.

Mesa de abertura do evento, da esquerda para a direita: João Sette Whitaker Ferreira; Julia Giovannetti; Juliana Garcia Belloque; Celso Campilongo; Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho; Betânia Alfonsin; e Ermínia Maricato.

Além de ter contado com uma palestra da Profa. Dra. Ermínia Maricato, o “Justiça Urbana” reuniu para a mesa de abertura do evento um importante grupo de profissionais – entre profissionais do sistema de Justiça, acadêmicos e integrantes de movimentos sociais.

Nossa diretora geral Betânia Alfonsin foi uma das convidadas a integrar essa mesa, juntaram-se a ela o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio; a subprocuradora-geral de Justiça de Integração e Relações Externas, Lídia Passos;o vice-diretor da Faculdade de Direito da USP, Celso Campilongo; a defensora pública Juliana Garcia Belloque; a procuradora do Estado Julia Giovannetti; o vice-presidente da seção paulista da OAB, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho; e o professor João Sette Whitaker Ferreira (FAU-USP).

O comprometimento com um pacto em defesa da ordem jurídica urbanística brasileira definiu o tom do evento, que culminou na palestra da Profa. Maricato.

Durante sua fala, a diretora geral do IBDU, lembrou que vislumbramos muitos avanços, reflexos inclusive na organização administrativa da união, por exemplo, com a criação do Ministério das Cidades – processo acompanhado de perto pelo Instituto. Mas fez a ressalva que, apesar de tais avanços, desde 2016 a política urbana no Brasil passa por uma fase preocupante, prejudicada pela “desdemocratização” e pela “descaracterização” da política urbana.

Alfonsin citou a extinção do conselho e  ministério das cidades,  e a extinção do processo de realização de conferências das cidades (municipais, estaduais e uma conferência nacional) como contribuintes para esse fenômeno de desdemocratização.

Ela também chamou atenção para a Lei 13.465 que, entre outras coisas, altera o paradigma de regularização fundiária urbana que o Brasil vinha trabalhando desde a constituição federal, aprofundado com o Estatuto da Cidade.

“Há preocupação do IBDU com essa alteração, visto que é substituído um paradigma que colocava o direito à cidade no centro, e a função social da cidade e da propriedade no centro da nossa política urbana por um modelo que volta a colocar no centro do nosso ordenamento jurídico o direito de propriedade e a função econômica da propriedade.”

Alfonsin terminou declarando a felicidade do IBDU por participar de um evento como tal,  de perceber a mobilização dos diferentes órgãos do sistema de justiça em relação ao tema do Direito Urbanístico. E fez um lembrete para o nosso X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, que acontece em Palmas, nos dias 22 a 24 de outubro.

“Isso significa que ainda há esperança para a política urbana, para o direito à cidade, para o direito à moradia e para a justiça social nas cidades.”

A interrupção do auxílio-aluguel e a expulsão de famílias da periferia de São Paulo

Recentemente, a Prefeitura Municipal de São Paulo anunciou um corte no pagamento do Auxílio Aluguel de 4.879 famílias, à revelia das assistentes sociais responsáveis pelo acompanhamento do serviço junto aos beneficiários.

*Por Fernanda Pinheiro da Silva

A interrupção chegou a ser efetuada para o mês de agosto, contudo, após questionamentos do Ministério Público de São Paulo, via promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, a administração municipal foi obrigada a realizar todos os pagamentos de modo retroativo para atender uma liminar que impediu o bloqueio proposto.

Se a alegação do poder público era que a medida serviria para combater fraudes e coibir desvios no uso da verba, uma melhor compreensão do benefício permite identificar problemáticas no embasamento de uma ação deste porte.

Caracterizado pelo pagamento mensal de verba pecuniária no valor de R$400,00, o auxílio-aluguel tem como objetivo custear parte das despesas com locação de moradia. O auxílio destina-se a famílias com renda máxima de R$2.400,00 – ou R$500,00 per capita – e até junho deste ano era concedido para casos emergenciais, tais como incêndios e alagamentos, mediante remoções em áreas de risco ou para viabilizar intervenções públicas, e em situações de extrema vulnerabilidade. É importante dizer que atualmente o benefício responde pela única alternativa de atendimento habitacional provisório ofertada pelo município de São Paulo, e beneficia 27.111 famílias.

Este ano, a atual gestão municipal alterou alguns critérios para a prestação do benefício. A gestão Bruno Covas efetuou um corte no benefício, retirando do seu escopo as situações de extrema vulnerabilidade, mesmo sem apresentar estudos de impacto ou proposta de compensação. Se por um lado a medida explicita preocupações internas à pasta com a gestão orçamentária do serviço, por outro, cabe ponderar que a sua adoção por parte do poder público vinha sendo adiada devido à falta de políticas de apoio aos grupos que deixariam de ser assistidos pelo auxílio-aluguel.

Outro aspecto relevante diz respeito às condições para o recebimento do benefício. Quando concedido para situações emergenciais ou de extrema vulnerabilidade, o auxílio possui caráter temporário e é mantido por doze meses, passível de uma única renovação por igual período. Entretanto, nos casos de remoção – seja para intervenção pública, obras de urbanização ou iminência de risco em ocupação consolidada –, o benefício se vincula à garantia de um direito adquirido, e deve ser mantido até que o poder público oferte novas condições definitivas de habitação. Por mais que não haja até o presente momento a sistematização oficial sobre os motivos de inclusão dessas famílias como beneficiárias do auxílio-aluguel, um trabalho realizado em abril de 2016 pela Secretaria de Habitação evidenciou que 82,8% do total de titulares residiam em favelas antes de receber o benefício, e ao menos 1/3 do total das famílias cadastradas havia sido removida por obras de urbanização. Também é importante frisar que até o final de 2017, 13.499 famílias recebiam auxílio-aluguel em função de remoções para viabilizar obras municipais no âmbito do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC).

A suspensão do auxílio-aluguel e a expulsão de famílias da cidade de São Paulo 

Dentro do regimento que regula o auxílio-aluguel há um ponto que é necessário destacar: é proibido a concessão do benefício para famílias residentes fora dos contornos administrativos do município. Com base neste regramento, a Secretaria Municipal de Habitação se viu no direito de suspender o benefício de todos aqueles que haviam sacado o auxílio por mais de quatro vezes sequenciais em agências bancárias localizadas fora da capital paulistana. A conexão demonstrava fragilidades, pois a retirada do depósito em outras municipalidades não pode ser utilizada como prova da residência do titular do benefício fora do município de São Paulo. Essa contraposição foi ratificada pela liminar que exigiu o pagamento retroativo dos cortes efetuados. No entanto, tamanha incoerência não impediu a adoção da suspensão dos pagamentos por parte do poder público. Levando em consideração as dificuldades de comunicação entre prefeitura e beneficiários do auxílio-aluguel, pode-se deduzir que no início de agosto a maior parte dessas famílias tomou conhecimento sobre os cortes pelo mesmo caixa eletrônico que denunciou seus saques fora de uma suposta legalidade altamente questionável.

Além disso, ao examinar a fundo as justificativas para a suspensão dos pagamentos, chama atenção que 80,5% do total se refere a famílias que sacaram o dinheiro em agências da Região Metropolitana de São Paulo, a maioria no município de Embu das Artes. Como já apresentado, a maior parte dos beneficiários foi expropriada de condições já precárias e periféricas de habitação por meio de intervenções públicas e situações emergenciais. Neste sentido, para elas, a concessão do auxílio-aluguel já constitui um agravamento das condições de moradia e vulnerabilidade social. Após remoções, deslizamentos ou incêndios em Paraisópolis, Heliópolis, Sapé, São Francisco, Rocinha Paulistana, Heliópolis, Viela da Paz, Jardim Letícia, Real Parque e Moinho, apenas para citar as dez favelas de origem da maior parte dos titulares do Auxílio Aluguel, muitas dessas famílias se viram impossibilitadas de permanecer na mesma localidade. Essas pessoas enfrentaram de modo concreto a necessidade de garantir condições mínimas de moradia com um apoio monetário de apenas R$400,00 mensais. Neste quadro, é imprescindível dizer que o preço de locação de barracos nas dez favelas citadas pode superar em muito a quantia ofertada pelo poder público. Além disso, cabe pontuar que esse aumento dos preços de locação no mercado informal de moradia também deve ser compreendido como um dos desdobramentos desta modalidade de atendimento habitacional

O problema não é o auxílio, mas a sua função política urbana

A atenção para a escala metropolitana implicada na questão habitacional permite reconhecer a complexa teia de relações envolvida em decisões como a anunciada pela Prefeitura. Não há dúvidas de que a localização das agências bancárias utilizadas para a retirada do subsídio é um dado relevante para retomar o diálogo com os beneficiários do serviço. Entretanto, no âmbito da política habitacional, é inaceitável que as medidas adotadas pelo poder público comprometam o direito à moradia adquirido por famílias removidas, ou dispense a oferta de alternativas habitacionais consistentes para pessoas em condições de alta vulnerabilidade, como é o caso da crescente população em situação de rua.

De modo geral, as modalidades provisórias de atendimento habitacional estão ligadas ao descompasso entre a execução de intervenções públicas e a oferta de habitações de interesse social. O auxílio-aluguel não cria este descompasso, contudo, é preciso observar de que modo ele potencializa a distância temporal entre esses dois processos. Totalmente desvinculado de maiores responsabilidades por parte do poder público, e sem qualquer participação e controle por parte do Conselho Municipal de Habitação, esta modelagem criou condições legais para a oferta de um subsídio imediato e monetário em troca do dever público de garantir condições mínimas de moradia, ainda que temporárias. Como consequência, o auxílio-aluguel capturou parte significativa dos investimentos públicos em outras formas de locação subsidiada, como o Programa Locação Social, ou mesmo para a construção de novas alternativas neste sentido, como a “Parceria Público Popular” (PPPop) formulada pelo Movimento Sem Teto do Centro (MSTC). Além disso, sua magnitude e funcionamento se tornaram centrais para a execução continua de processos reais de expropriação.

Tributário de uma regulamentação controversa desde a sua gênese, com a criação do Programa Ações de Habitação em 2009, é preciso refletir sobre o papel do auxílio-aluguel dentro das estratégias de planejamento urbano do município. Neste sentido, ao invés de criminalizar e punir os beneficiários de um serviço de moradia social tão precário, a Prefeitura de São Paulo deveria se perguntar por que a implementação da política habitacional do município tem contribuído para a expulsão de pessoas da periferia da cidade para as periferias da metrópole.

*Fernanda Pinheiro da Silva é geógrafa, mestra em geografia humana pela FFLCH-USP, atua como pesquisadora na FGV e parceira do BrCidades.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

O controverso Plano Diretor da cidade de Palmas

*Por João Bazzoli

O Plano Diretor Urbano (PDU) é um instrumento básico de política urbana que define as normas fundamentais de ordenamento e as diretrizes para o desenvolvimento da cidade. A formulação do documento é uma oportunidade para constituir um processo de fortalecimento dos municípios. Infelizmente, as experiências locais de elaboração e revisão dos planos têm demonstrado tendências autoritárias, tecnicistas e elitistas. Palmas, capital do Tocantins, é um exemplo deste infortúnio.

O PDU deve ter como orientação básica os princípios estabelecidos pelo Estatuto da Cidade e precisa ser aprovado pela Câmara Municipal e revisado a cada dez anos. Todos os municípios com mais de 20 mil habitantes devem elaborar um Plano Diretor e garantir um processo de discussão coletiva, com ampla participação popular, capaz de promover um pacto em torno de propostas que representem os anseios da sociedade. O processo demanda que o Poder Executivo local capacite a comunidade para o debate de proposições e organize audiências públicas em um formato que favoreça o debate.

Contrariando estas diretrizes, a Prefeitura de Palmas instalou o processo de revisão do Plano Diretor, em agosto de 2015 (Decreto de nº 1.089), e previu a realização de apenas três audiências públicas em um prazo de conclusão de cinco meses. Entidades locais ligadas ao urbanismo e ao direito à cidade, movimentos sociais e grupos de pesquisa e extensão de Universidades consideraram a medida arbitrária já que a dinâmica reduziria o acesso da população e faria com que prevalecessem as propostas formuladas pela própria administração. As críticas iniciais foram confirmadas durante o andamento das reuniões que tiveram longas palestras dos técnicos da gestão municipal e um tempo reduzido para as intervenções da comunidade. Além disso, grande parte das sugestões recolhidas foram ignoradas e não houve qualquer esclarecimento sobre as razões para o baixo aproveitamento dessas propostas.

Vários segmentos se mobilizaram para alertar a administração municipal sobre a necessidade de obedecer um dos princípios básicos do Estatuto da Cidade que é a garantia da ampla participação popular. Neste movimento, destaca-se a atuação do Coletivo Palmas Participa que realizou reuniões temáticas, eventos e denúncias públicas com objetivo de apontar as falhas do processo. Estas ações resultaram em cartas abertas à sociedade pontuando os equívocos na condução da revisão e também em um documento que solicitou a imediata suspensão dos trabalhos para adequação e regularização do processo. Cabe salientar que as críticas também foram propositivas e apresentaram contribuições metodológicas importantes à revisão que estava em curso.

A intransigência do executivo em seguir as orientações legais resultou em recomendações e no ajuizamento de uma Ação Civil Pública em que o Ministério Público Estadual questionou as limitações da participação popular na revisão do PDU. A mobilização conseguiu interferir no andamento e a administração municipal protelou a data de conclusão da revisão para abril de 2018.

Mesmo com o adiamento, a Lei Complementar nº 400/2018 que consolida a revisão do plano foi aprovada sem avanços em relação às reivindicações da sociedade. A participação popular não foi assegurada e as propostas de interesse social apresentadas nas poucas reuniões realizadas não foram incluídas na lei. Outra lacuna evidente no texto aprovado é a falta de uma visão metropolitana que possibilite considerar as decisões internas dosmunicípios do entorno de Palmas. Novamente, a existência do Distrito de Luzimangues, no município de Porto Nacional, foi ignorada. No local, já ocorre uma grande expansão urbana com consequências importantes para a capital.

Dessa forma, a revisão do Plano Diretor de Palmas constituiu um processo que pode ser definido como um malabarismo semântico cheio de explicações contraditórias. O resultado coincide com um aumento significativo do tecido urbano da cidade e com a criação de uma expressiva área de expansão, sem que existam estudos sobre a densidade e a ocupação destes espaços. A situação fere os princípios e objetivos do próprio Plano Diretor e a vontade expressa da população da cidade.

O desrespeito à participação popular que marcou a revisão do Plano Diretor de Palmas pode acarretar grave insegurança na sua aplicação. A lei foi aprovada e sancionada e, em um futuro próximo, pode provocar alterações econômicas e sociais negativas relevantes ao conjunto dos cidadãos. A capital apresenta problemas fundiários semelhantes aos da maioria das cidades brasileiras como urbanização periférica e excludente; atuação do mercado imobiliário especulativo; valorização da propriedade privada; carência de produção de moradia popular e segregação socioespacial da população de baixa renda. Infelizmente, a oportunidade oferecida pela revisão do PDU, para entender e reavaliar estas questões e produzir uma melhoria na qualidade de vida da população, foi perdida.

*João Bazzoli é advogado, coordenador da Regional Norte do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Professor na Universidade Federal do Tocantins do Curso de Direito. Docente permanente do Programa de Pós-graduação em Desenvolvimento Regional. Pós-doutor pela Universidade de Lisboa. Especialista em Direito Urbanístico. Pesquisador de temas urbanos com publicações sobre o assunto.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Um olhar crítico sobre a troca de terras e o financiamento do Parque Augusta

No dia 10 de agosto de 2019, completou 1 ano da coletiva de imprensa em que foram acertados os termos do acordo entre as incorporadoras Cyrella e Setin com o Ministério Público, Administração Municipal e Sociedade Civil a respeito dos rumos do terreno onde será implantado o Parque Augusta, em São Paulo.

*Por Amanda Paulista de Souza Flávia Taliberti Peretto

Após anos de impasse envolvendo o terreno localizado em uma área nobre da cidade, o acordo finalmente garantiu a destinação da área para a implantação de um Parque, conforme previa o Plano Diretor Estratégico de São Paulo (Lei Municipal nº 16.050/2014).

Em linhas gerais, tal acordo prevê que as incorporadoras devem pagar R$ 9.850.000,00 (nove milhões, oitocentos e cinquenta mil reais), dos quais cerca de 60% serão destinados às obras de implantação do Parque Augusta e 40% à sua manutenção temporária, bem como para obras da Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (SMADS). Além disso, as incorporadoras devem doar para a Prefeitura o imóvel de aproximadamente 24.000m² onde será implementado o Parque Augusta. Em contrapartida à doação do terreno, foi garantida às incorporadoras a possibilidade de alienação de aproximadamente 3.300 m² de potencial construtivo adquirido mediante o instrumento da Transferência do Direito de Construir, disciplinado pelo Plano Diretor.

O acordo foi muito bem recebido pela população e pelos defensores das áreas verdes urbanas, uma vez que garantiu que uma área no coração da cidade de São Paulo fosse destinada, de uma vez por todas, a um espaço de lazer público. Diante da pequena quantidade de espaços como este na cidade e diante da dificuldade de reserva de verbas para a manutenção de parques públicos, a viabilização do Parque Augusta e a garantia de financiamento para sua implantação e manutenção chama atenção como um fato positivo com grande potencial de geração de bem-estar e qualidade de vida coletiva. Chegou-se a falar que, já em 2020, o Parque Augusta estaria instalado e pronto para receber a população – promessa essa que foi reforçada pela transferência do domínio da área à Prefeitura em abril deste ano.

Mas, se não há dúvida em relação ao benefício para a coletividade, o mesmo não se pode dizer por parte das incorporadas. Qual foi o real benefício que essas tiveram com o acordo citado? A princípio, ele não parece ter sido muito vantajoso para as incorporadoras que, afinal, abriram mão do terreno e do seu direito de nele construir em troca de apenas 3.300m² de potencial construtivo.

Foi um bom acordo para as duas partes?

Conforme se pode imaginar, a comercialização desses papéis de potencial construtivo é altamente rentável para as incorporadoras. Estima-se que esses 3.300m² podem chegar a valer a pequena bagatela de R$ 205.400.000,00 (duzentos e cinco milhões e quatrocentos mil reais). Isso acontece, primeiramente pelo fato do terreno estar em uma região muito valorizada de São Paulo e seu metro quadrado valer muito mais do que o metro quadrado de outras áreas da cidade. Por conta disso, 100m² do terreno do Parque Augusta podem se transformar em 200m², 300m², 400m², a depender da área da cidade para a qual ele for transferido. Quanto menos valorizada a região que recebe o metro quadrado, mais o metro quadrado do terreno do Parque Augusta rende. Esse fato, alinhado a alguns desarranjos na forma de cálculo do Plano Diretor relativo à Transferência do Direito de Construir especificamente nos casos de Doação de Imóveis para implantação de Parques Municipais, faz com que os “míseros” 3.300m² do Parque Augusta possam chegar a 580.000m².

Cientes dessa valorização do seu potencial construtivo transferível, no mês seguinte à doação do terreno para a Prefeitura, as incorporadoras já começaram a usufruir dessa contrapartida. As transferências realizadas até o presente momento demonstram a multiplicação do potencial construtivo da Cyrella e Setin:

  • 20,15m² de potencial construtivo do terreno do Parque Augusta se transformaram em 1.671,30m² em um empreendimento residencial em Santo Amaro;
  • 40,29m² de potencial construtivo do terreno do Parque Augusta se transformaram em 3.735,76m² em um empreendimento residencial na Vila Mariana;
  • 64,54m² de potencial construtivo do terreno do Parque Augusta se transformaram em 5.965,34m² em um empreendimento residencial em Perdizes.

Ao observar essas transferências, nota-se que um total de 124,98m² de potencial construtivo oriundo do terreno do Parque se transformaram em 11.372,4m² em outras regiões da cidade. Isso significa que o potencial construtivo que as incorporadoras receberam da Prefeitura tem uma enorme vocação de se multiplicar ao ser transferido para locais menos valorizados do que o terreno do parque – que são muitos –, afinal o Parque Augusta está em uma região bastante valorizada. Inclusive, as regiões que já receberam o potencial transferível do parque, como é possível ver acima, estão entre as mais valorizadas da cidade e, mesmo assim, a transferência da área do parque gerou resultados alarmantes.

Vale dizer que enquanto a Cyrella e a Setin estão fazendo uso desse enorme potencial, não se tem notícias do início das obras do Parque Augusta. Conforme estipulado no acordo, as obras devem ser iniciadas após a emissão da Declaração de Potencial Construtivo Passível de Transferência e em até 60 dias da entrega dos projetos executivos e das licenças urbanística e ambiental por parte de SVMA. Apesar das Declarações já terem sido emitidas, não há notícias do andamento do projeto e das licenças de SVMA, de maneira que continua incerto o início das obras do Parque.

Aqui não se trata de tirar o mérito do acordo e nem diminuir os benefícios que o Parque Augusta. Quando implantado, ele propiciará benefícios, não apenas para a população residente do entorno, mas também para todos os munícipes, por se tratar de uma área de fácil acesso e que poderá recepcionar pessoas de diferentes localidades da cidade. Mesmo assim, é fundamental um olhar um pouco mais crítico sobre negociações deste porte, uma vez que os efeitos a longo prazo, apesar de mais difíceis de serem apreendidos e ponderados, podem resultar em distorções significativas no próprio sistema de planejamento urbano pensado pelo Plano Diretor.

Enquanto membros da sociedade civil, universitários e urbanistas, nos cabe monitorar o início e andamento das obras do Parque, a fim de garantir que o benefício à coletividade seja garantido, mediante a implantação de um espaço público, aberto e inclusivo.

*Amanda Paulista de Souza é advogada, mestra pela FAU-USP, vinculada ao PPG-CIS Uninove e parceira do BrCidades.

*Flávia Taliberti Peretto é arquiteta, mestranda pela FAU-USP e parceira do BrCidades.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.