Abrem as inscrições para o Grupo de estudos sobre Direito à Moradia e Marxismo (GEMOMA), na USP

Por: Vitor Nisida

A USP abriu as inscrições para o Grupo de estudos sobre o Direito à Moradia e Marxismo de 2020. Este grupo é formado com o objetivo de refletir e fazer uma produção teórica sobre o direito à moradia a partir da metodologia histórico-dialética,  método sobretudo utilizado por Marx e Engels.

Esta metodologia é utilizada em prol da reflexão sobre a influência do capital monetário e da finaceirização na expansão urbana e habitacional, quais são os impactos dela sobre o trabalhador e suas condições de vida. Entra em discussão também o papel das instituições de direito neste processo e em outros semelhantes.

O direito à moradia e à cidade também são contemplados pelo grupo,  englobando a relação entre ambos, as lutas pelo direito à moradia e o papel doa movimentos sociais em suas discussões.

Inscrições

O grupo possuí apenas 20 vagas, 15 reservadas aos estudantes de graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a partir do quinto semestre e as outras 5 para estudantes da USP em geral.

Assim, para participar deste, o interessado precisa passar por um processo seletivo após enviar uma ficha de inscrição de acordo com o modelo disponibilizado pela Comissão de Cultura e Extensão da Faculdade de Direito da USP, acompanhada de carta de motivação para os emails: irenemaestro@gmail.com e flavio@usp.br, até 06/03.

Para mais informações sobre o curso e também as regras para inscrição,  disponibilizamos aqui  o edital.

 

PL altera o Estatuto da Cidade para incluir obrigatoriedade dos municípios divulgarem alvarás pela internet

O Projeto de Lei no 163, de 2019, de autoria do Deputado José Nelto, propõe alterar a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2011 (Estatuto da Cidade) com objetivo de obrigar os municípios e o Distrito Federal a divulgar na internet informações relativas a alvarás de funcionamento, laudos de corpo de bombeiros, atos autorizativos dos órgãos de vigilância sanitária.

Além disso, propõe que também sejam divulgadas a capacidade máxima de ocupação de pessoas nas instalações disponíveis à frequentação pública. O parecer do relator, o Deputado André Figueiredo, propõe a seguinte redação em seu substitutivo:

“Art. 47-A. Os municípios e o Distrito Federal disponibilização na internet informações completas sobre os alvarás de licença de funcionamento de estabelecimentos abertos ao público, tais como os destinados a apresentações musicais, boates, casas noturnas de shows, discotecas, espaços comerciais para festas e eventos, buffets comerciais e congêneres, bem como de outros atos administrativos equiparados a esses alvarás a cargo dos municípios ou do Distrito Federal”.

 

Grupo de Trabalho 02

O GT 02 do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tem como tema o “Direito à cidade e o combate ao racismo, ao machismo, LGBTfobia e outras formas de opressão”.

O intuito deste grupo é que sejam debatidos trabalhos acadêmicos que abordem o direito à cidade e suas dimensões de raça, gênero e sexualidade.

Na atual conjuntura brasileira, os assuntos trazidos por este GT têm grande relevância, já que a crise política, econômica e social afetam diretamente à efetivação do pleno direito à cidade, bem como a implementação da Nova Agenda Urbana e os movimentos sociais que atuam na reivindicação de direitos coletivos urbanos, tópicos que também podem ser abordados nos trabalhos apresentados neste e outros GT’s.

Alguns tópicos que podem ser abordados no grupo, de acordo com o edital
  • Igualdade de gênero e acesso a direitos nas cidades;
  • Participação das mulheres, das pessoas negras e das pessoas LGBTQI na política urbana;
  • Os impactos da violência de gênero, LGBTfóbica e racista na efetivação do direito à cidade;
  • Políticas públicas urbanas e minorias étnico-raciais;
  • Tolerância religiosa e espaços urbanos;
  • Políticas urbanas e a inclusão de migrantes e refugiados nas cidades.

Grupo de Trabalho 01

O GT 01 do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado em Palmas, tem como tema o “Reconhecimento, dimensões e implementação do direito à cidade”.

O intuito deste grupo é que sejam debatidos trabalhos acadêmicos que abordem o direito à cidade e suas dimensões tanto material como política e simbólica, e também temas relacionados à multiculturalidade e territorialidade étnica-cultura.

Na atual conjuntura brasileira, os assuntos trazidos por este Grupo de Trabalho têm grande relevância, já que a crise política e econômica afetam diretamente a efetivação do direito à cidade, bem como a implementação da Nova Agenda Urbana e os movimentos sociais que atuam na reivindicação de direitos coletivos urbanos, tópicos que também podem ser abordados nos trabalhos apresentados neste GT.

Alguns tópicos a serem abordados no grupo, de acordo com edital:
  • As dimensões material, política e simbólica do direito à cidade;
  • A Nova Agenda Urbana e sua implementação na perspectiva do direito à cidade;
  • Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e as cidades justas, inclusivas e democráticas;
  • Efeitos da crise política e econômica na efetivação do direito à cidade;
  • A cidade e os movimentos sociais na atual conjuntura política do país;
  • Resistências, desobediências e insurgências na reivindicação de direitos por coletivos urbanos;
  • Direito à cidade, multiculturalidade e territorialidade étnica- cultural.

 

 

 

 

 

 

 

 

Em segurança mas sem casa, em casa mas sem segurança

Como o enquadramento de risco afeta famílias que, retiradas de casa, trocam o risco de deslizamentos pela desagregação familiar, desemprego e violência

* Por Ricardo Moretti, Ruth Ataíde, Katia Canil, Celso Carvalho, Dulce Bentes

A forma como tem sido feito o enquadramento de riscos nos municípios brasileiros provoca sérios problemas, em especial para as populações mais pobres e vulneráveis. Predominantemente baseia-se na identificação e hierarquização dos locais potencialmente afetados por uma ameaça, seja de ordem natural ou tecnológica. Cria-se um mapa com a classificação do grau de risco (Baixo, Médio, Alto e Muito Alto) acompanhado de um dossiê com a indicação de obras e medidas, frequentemente genéricas, para sua redução.

Esta abordagem leva, infelizmente, ao foco na remoção das pessoas das áreas de risco e não à eliminação da condição do risco. Ao apontar uma situação problemática de risco, usualmente surge a tendência de simplesmente eliminar a exposição, com a retirada e demolição das moradias envolvidas. No entanto, essa abordagem pode trazer outros riscos, de mesmo porte.

Uma moradia construída sobre uma encosta instável se, por um lado representa uma situação de risco de deslizamento para seus moradores, por outro lado é uma solução de abrigo da família, de acesso às redes de proteção social, emprego, escola, sistema de saúde etc.

Dessa forma, não é aceitável uma solução que, ao eliminar a exposição ao risco de deslizamento, produza a exposição aos riscos de desagregação familiar, ao desemprego, à retirada de crianças e adolescentes das escolas, à fragilidade de saúde dos idosos, à submissão à violência urbana, entre outros.

As famílias socialmente mais vulneráveis são normalmente aquelas que são levadas a conviver com maiores riscos. Famílias que moram em áreas problemáticas, mas centrais, que interessam ao mercado imobiliário, usualmente são reassentadas em áreas distantes, onde perdem grande parte das possibilidades de trabalho e renda que dispunham anteriormente. Rompem-se os laços sociais de proteção e não são raros os casos em que a família é forçada a voltar para o local de origem, em condições ainda muito piores do que vivia anteriormente.

Em outros casos, as famílias recebem uma ajuda mínima, como o auxílio aluguel, que as levam a buscar outras áreas para morar, por iniciativa própria, em locais igualmente problemáticos e de grande exposição ao risco. Ou seja, há uma troca do tipo de risco, há uma troca do endereço do risco, mas o indivíduo e sua família permanecem em risco.

As origens do problema

O conceito de risco é entendido como a probabilidade da ocorrência de uma ameaça ou evento e sua consequência.

As consequências de natureza psicológica manifestam-se independentemente da probabilidade de ocorrência do evento adverso ser grande ou pequena. Se há risco, mesmo que baixo, surge uma pressão psicológica para que se tomem medidas urgentes para que ele seja eliminado. Mesmo que um relatório de enquadramento de risco seja muito bem elaborado e dê grande destaque para as obras e medidas necessárias para sua redução, a reação usual é de eliminar o risco, ou seja, prevalece a retirada dos moradores. O risco pode ser considerado uma palavra de grande impacto, que uma vez pronunciada, desencadeia reações de toda ordem… 

No campo jurídico o assunto é dramático. Um juiz ou promotor público, ao tomar contato com um relatório de enquadramento de risco, tende a agir no sentido de que se tomem medidas imediatas para seu enfrentamento, e nem podia ser diferente. O problema é que, muitas vezes, prevalece a perspectiva de “eliminar o risco”, como se eles pudessem simplesmente desaparecer. Esta orientação é, inclusive, contrária à legislação federal que trata dos procedimentos para prevenção de desastres. De fato, a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, em seu artigo 3ºB, estabelece que o Município deve priorizar a execução de medidas de redução de risco em relação à remoção das moradias.

Recomendações

Entende-se que, neste contexto, é aconselhável que o foco se volte para a identificação de medidas prioritárias de qualificação de segurança das áreas e das populações expostas ao risco.

Essa abordagem baseia-se na gradativa redução de riscos, ou seja, reduzir a exposição exagerada ou desnecessária por meio de um planejamento urbano que considere as limitações, as fragilidades físicas e ambientais dos terrenos, que crie sistemas de prevenção e de alerta, que melhore o preparo para ação no caso de um acidente, para redução das vulnerabilidades e, também, para o aumento da resiliência, durante e após uma eventual ocorrência. O objetivo é o mesmo – reduzir os riscos -, e pode até envolver alguns reassentamentos, mas o foco é voltado para identificação do que é prioritário fazer para qualificar a segurança da área.

Na abordagem de qualificação de segurança, se há um aterro de entulho lançado a meia encosta com risco de atingir uma residência situada abaixo, o foco é na remoção urgente do entulho, o que pode prevenir a necessidade de reassentamento definitivo da família, com todos os traumas que isto acarreta.

Por exemplo, atualmente na cidade de Natal, RN, existem diversos assentamentos precários considerados problemáticos pelo último enquadramento de risco, realizado 11 anos atrás. É evidente a necessidade de atualizar os estudos, com novo enfoque na qualificação de segurança.

No entanto, o enquadramento de 2008 continua sendo utilizado, com destaque às duas comunidades que estão situadas em áreas da cidade de interesse do mercado. Em uma dessa comunidades, desencadeiam-se iniciativas de remoção dos moradores para bairros distantes, apesar de estudos recentes mostrarem que existe a possibilidade de requalificação de segurança da área, que foi constituída há pelo menos 50 anos pelos seus moradores. 

As duas abordagens têm mais pontos de convergência do que de divergência. Mas, enquanto prevalecer um comportamento predominantemente emocional sobre a existência de riscos, que se manifesta apenas quando há vítimas fatais e veicula-se o assunto pela mídia, a diferença não é sutil.

Considera-se estratégico que o foco seja a qualificação de segurança, ou seja, a remoção do risco e não necessariamente a remoção das casas, com desdobramentos de novos e maiores riscos para as famílias.

 

Ricardo Moretti é professor da UFABC, doutor em Engenharia de Construção Civil e Urbana pela Universidade de São Paulo e colaborador da rede BrCidades.

Ruth Ataíde é Arquiteta e Urbanista, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e colaboradora da rede BrCidades.

Katia Canil é professora adjunta da Universidade Federal do ABC (UFABC), integrante do grupo de pesquisa e vice-coordenadora do Laboratório de Gestão de Riscos da UFABC (LabGris) e colaboradora da rede BrCidades.

Celso Carvalho é ex-diretor do Ministério das Cidades (2005 – 2014), ex-chefe da Secretaria do Patrimônio da União em Santos ( 2015-2017) e coordenador da rede BrCidades.

Dulce Bentes é Professora Associada do Departamento de Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e colaboradora da rede BrCidades.

Texto publicado originalmente no Justificando.

 

Em Porto Alegre, o avanço da iniciativa privada sobre patrimônio público atinge até praças e parques

Por Betânia Alfonsin*

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei 011/2018, proposto pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que autoriza o executivo municipal a conceder à iniciativa privada, por um período de até 35 anos, os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação, melhoramento e uso de praças e parques da capital gaúcha. A proposta chegou à votação após um período de tramitação de apenas cinco meses e teve sua legalidade prontamente questionada por entidades e movimentos populares.

Além das flagrantes inconsistências jurídicas quanto à natureza das praças e parques, definidas pelo Código Civil como bens de uso comum do povo, o executivo porto-alegrense ignorou os princípios de participação popular e da gestão democrática, preconizados pelo Estatuto da Cidade ao alijar os órgãos colegiados e a população da definição da política urbana da capital. A proposta não foi submetida ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, nem foi objeto de debates, audiências ou consultas públicas. Por certo, a urgência e a limitação do debate à Câmara Municipal pode ser relacionada ao grau de resistência que uma proposta deste teor enfrenta na sociedade de Porto Alegre.

Em um momento em que é urgente repensar o planejamento das cidades contemporâneas para garantir uma vida urbana saudável, inclusiva e sustentável para as atuais e futuras gerações, os mandatários gaúchos revelam alinhamento a uma lógica de cobiça sobre o patrimônio público que não poupa nem as praças e os parques da cidade. Além de ferir os compromissos assumidos pelo Brasil como signatário da Nova Agenda Urbana (Habitat III – Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano), este plano se reveste de um caráter perverso ao limitar ainda mais as opções de lazer de setores já bastante vulneráveis da população. Indiferente à conjuntura de instabilidade política e econômica, a administração municipal dificulta o acesso a áreas de convivência e confina as famílias e suas crianças às suas residências.

É importante ressaltar ainda que a proposta do prefeito não é uma iniciativa isolada e está alinhada a uma tendência internacional de financeirização da cidade que converte terras públicas em áreas para exploração do capital. Para cumprir seus objetivos, desconhece o lazer como parte constituinte do Direito à Cidade e ignora a prerrogativa da população de usufruir e decidir sobre os espaços urbanos. Além de não respeitar as diretrizes fixadas pelo Estatuto da Cidade para elaboração das políticas urbanísticas, a proposta é vaga sobre os usos que os concessionários poderão fazer dos parques, gerando insegurança em toda a comunidade.

Tramitação

Contando com sólido apoio da base do governo, a discussão na câmara manteve o caráter bastante vago do projeto de lei, mas alterou a proposta original do executivo municipal em relação à cobrança de ingressos. Diferente do que pretendia o prefeito, os concessionários não terão permissão para cobrar pelo acesso a áreas que poderiam fechar se recebessem “investimentos substanciais”. A cobrança está autorizada apenas para “serviços ou atividades específicas”. Essa alteração, associada à rejeição de uma emenda governista que dispensava a realização de plebiscito para cercamento total ou parcial dos parques concedidos, limitou um pouco o alcance das concessões.

Mesmo assim, o projeto enfrenta a resistência da sociedade e de entidades que se mobilizam para questionar a legalidade e a insegurança provocada pela aprovação da lei. Grupos como o coletivo A Cidade que Queremos manifestam preocupação com os efeitos do regime de concessões sobre as atividades culturais e com o impacto da administração privada em bens considerados patrimônio histórico do município. O comércio de ambulantes, as apresentações de artistas de rua e a realização de manifestações políticas também devem ser afetados pela nova lei, sem no entanto, estarem previstos no texto.

A proposta chamou atenção da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre (MPRS) que instaurou, no dia seguinte à aprovação na Câmara, um procedimento preparatório para avaliar a legalidade do projeto de lei. A investigação ficará sob responsabilidade do promotor de Justiça Cláudio Ari Melo e deve observar a legalidade, moralidade, eficiência e economicidade da proposta, além de verificar se é compatível com a legislação urbanística. Segundo informações do próprio MP, a análise deve começar pelo questionamento sobre o cumprimento do Estatuto da Cidades pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre e da realização de audiência pública sobre o tema.

Direito à Cidade

O IBDU acompanha o tema com preocupação por entender que a política urbana e os espaços da cidade não podem estar à revelia de interesses econômicos que prejudicam o acesso e o desfrute dos bens públicos. A iniciativa do prefeito de Porto Alegre faz parte de uma tendência internacional de financeirização da cidade que inclui até as áreas de lazer. No Brasil, o modelo já está sendo posto em prática em São Paulo. Em um único edital, a prefeitura transferiu um lote de seis parques municipais – incluindo o Ibirapuera – para a empresa Construcap. A empresa, cujo dono foi preso pela operação Lava Jato em 2016, já administra o estádio Mineirão (Belo Horizonte) e terá 35 anos para explorar os parques paulistanos. O processo licitatório foi questionado e chegou a ser suspenso. Uma das principais críticas ao edital diz respeito à lacuna sobre a elaboração de um plano diretor para os parques.

Neste momento de impasse, é necessário reafirmar o compromisso com uma política urbana que priorize a função social da cidade e garanta o acesso à terra, moradia, saneamento, transporte, serviços públicos e lazer. Também é importante reafirmar que a cooperação entre governos e iniciativa privada está prevista no Estatuto da Cidade e deve ser feita no âmbito de uma gestão democrática com participação popular. Os problemas nas cidades necessitam ser enfrentados com coragem, sabedoria e respeito à ordem urbanística vigente.

Texto publicado originalmente em nossa coluna Questões Urbanas, do  portal Justificando

*Betânia de Moraes Alfonsin é diretora geral do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Advogada, doutora em Planejamento Urbano e Regional, professora na Escola Superior do Ministério Público e na PUC/RS nas áreas de Direito Público com ênfase em Direito Administrativo e Direito Urbanístico.

Parque Minhocão: um curativo verde sobre a cicatriz da ditadura

Por Patryck Araújo Carvalho *

Demolir o Minhocão ou iniciar a implantação de um parque é a discussão que mobilizou a capital paulista nos dias que antecederam o carnaval. Desde que surgiu a ideia dessa imensa ponte rasgando quase 4 km da cidade, os paulistanos se dividem entre sua necessidade e sua monstruosidade. Numa cidade que não consegue manter vivo o jardim vertical da Avenida 23 de Maio, esse imenso jardim flutuante tem grandes chances de minguar em alguns anos, como minguado está o debate público que a Prefeitura deveria promover na cidade.

Para quem não é de Sampa, Minhocão é o nome popular da via elevada que liga a Praça Roosevelt, no centro, ao Largo Padre Péricles, nas Perdizes, permitindo uma ligação viária Leste-Oeste na cidade. De forma espetacular, o Minhocão foi erguido em rápidos 14 meses e entregue como presente à cidade de São Paulo, no seu aniversário de 1971. Foi construído pelo prefeito Paulo Maluf, indicado pela ditadura para um mandato de 02 anos. O jovem político precisava deixar sua marca na cidade. Deixou essa cicatriz que custou, em dinheiro da época, 40 milhões de cruzeiros, o que hoje equivaleria a quase R$ 220 milhões.

Para o dia da inauguração, a Prefeitura de São Paulo distribuiu um convite que retumbava: “a obra, que é a maior no gênero em toda a América do Sul, eternizará em sua denominação, uma das grandes figuras da revolução de 1964”. No dia da inauguração, um carro quebrado provocou um grande congestionamento. De lá para cá, deixou de ser Costa e Silva e foi rebatizado como Elevado Presidente João Goulart.

As polêmicas em torno dessa obra de arte da engenharia nacional vão para além da nomenclatura. Reportagem do jornal Estadão, de 01 de dezembro de 1970, sentenciava: “Elevado, o triste futuro da avenida”, numa espécie de réquiem para aquela que teria sido uma das avenidas mais chiques de São Paulo, ladeada pelos bairros da elite paulistana de então.

Esse mesmo jornal perguntou, nos dias que antecederam a inauguração, “Quem diz que o Minhocão é útil?”. Perguntou e já respondeu, pois a mesma reportagem dizia que “em São Paulo foi construído o maior viaduto da América Latina, que acompanha as depressões e elevações do terreno, fazendo com que nos vejamos numa verdadeira montanha russa. Mas São Paulo não é só a zona oeste. Para a cidade, seria mais rentável o metrô.”

Nem bem completava cinco anos e já se discutia a demolição da via elevada. Ao longo dos últimos anos, o seu uso como via de tráfego de automóveis teve várias restrições. Em 1976, passou a ser fechado à noite, da meia-noite às 5:00 h. Em novembro de 1989 a restrição aumentou, com fechamento de segunda a sábado, das 21:30 até às 6:00 h e fechamento total aos domingos. Desde 2016 passou a fechar às 15:00 h dos sábados, não abrindo aos domingos.

No ano de 2006, a Empresa Metropolitana de Urbanismo – EMURB, anunciou a demolição do elevado e organizou um concurso de ideias para a região. Nos finais de semana e feriados possui um uso intenso, com gente correndo, caminhando, flertando, pedalando. O corredor suspenso de carros vira área de lazer nessa cidade tão carente de espaços qualificados no centro e, especialmente, nas periferias.

O Plano Diretor de 2014 selou o destino do Minhocão ao estabelecer que uma lei específica determinará “a gradual restrição ao transporte motorizado”; definirá “prazos até sua completa desativação como via de tráfego, sua demolição ou transformação, parcial ou integral, em parque”.

O parque já existe no papel. A Lei Municipal no 16.833/2018 criou o Parque Minhocão e eliminou a possibilidade de demolição, apontando duas hipóteses de destinação: transformação parcial ou transformação integral em parque. Determinou que o Poder Executivo deverá apresentar Projeto de Intervenção Urbana (PIU), garantindo a “gestão democrática e participativa, das etapas de elaboração, implantação, execução e avaliação do PIU” e ouvindo o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU. Também é tarefa atribuída ao PIU a “adoção de instrumentos urbanísticos de controle e captura da valorização imobiliária decorrente das intervenções promovidas pelo Poder Público na área de impacto desta Lei”. A lista de tarefas e diretrizes da Lei, por enquanto, foi ignorada. Disso não se ouve falar.

Assim, de forma também espetacular, o prefeito Bruno Covas resolveu e anunciou a implantação do primeiro trecho do Parque Minhocão, entre a Praça Roosevelt e o Largo do Arouche, numa extensão de 900 m, a um custo de quase R$ 40 milhões (dados não oficiais). Tal qual o prefeito que implantou, o prefeito atual também quer deixar sua marca, sem diálogo com a cidade.

Sabe-se que o Arquiteto Jaime Lerner, contratado pelo SECOVI-SP, presenteou a cidade com um “projeto” para o parque . O arquiteto que conduziu o projeto dentro do escritório Jaime Lerner Arquitetos Associados apontou que “a vizinhança já começou a transformar o local com algumas atividades esporádicas, principalmente durante o fim de semana. É a sinalização da mudança. Depois de pronto, será como a Orla do Guaíba, o centro de São Paulo vai mudar radicalmente”. Tenho especial preocupação com as orlas depois de ter ouvido, num evento em Manaus, que o pior cenário para os moradores tradicionais é quando a beira de um rio vira orla. A orla é moderna, a orla é chique, a orla é exclusiva. A orla expulsa, pois a orla é para poucos.

Esse não é primeiro projeto que Jaime Lerner desenvolveu para a cidade de São Paulo, aliás é antiga a relação entre tucanos paulistas e o arquiteto e urbanista paranaense. Em 2008, na gestão Serra-Kassab, o Escritório Jaime Lerner Arquitetos Associados, também sob os auspícios do SECOVI-SP e da ONG São Paulo Minha Cidade, elaborou uma proposta para a região da Luz, ou como chamaram, “Nova Luz”.

Em janeiro de 2017, logo no início da sua gestão como prefeito da capital paulista, João Dória anunciou que encomendaria um projeto para o “Centro Novo”, “uma mudança urbanística e a modernização da região central”. Mais uma vez, o escolhido foi Jaime Lerner Arquitetos Associados, “o projeto foi oferecido à gestão municipal pelo Secovi/SP, por meio de um termo de acordo de cooperação técnica, sem custos para o município”.

Todos esses projetos têm uma característica em comum: a modernização e a chamada revitalização são alcançadas a partir da higienização do território, eliminando os indesejáveis. É preciso auscultar essa imensa generosidade, bem como entender os modelos de urbanismo que justificam essas escolhas repetidas que apontam, invariavelmente, para balcões de negócios com a cidade.

Em várias cidades, os centros urbanos, outrora abandonados, serão as novas orlas para o mercado imobiliário. Há tempos, os centros de quase todas as capitais brasileiras deixaram de despertar interesse para as elites econômicas e se configuraram como importantes territórios populares, espaços para morar ou desenvolver atividades econômicas de subsistência.

No caso do entorno do Minhocão, os incômodos são tantos que o baixo preço do aluguel permitiu que trabalhadores de baixa renda pudessem residir no Centro, como demonstrou em recente artigo o Professor João Sette Whitaker. Ocorre que o interesse imobiliário ressurgiu e pipocam lançamentos de minúsculos apartamentos, que a depender da localização, são vendidos em uma semana. Os movimentos por moradia e todos os que passaram anos defendendo a presença da moradia popular na região central, provavelmente, serão atropelados pelos lofts e estúdios para investidores e uns poucos que podem pagar R$ 10 mil o metro quadrado para morar no Centro.

Basta um presente, um guarda-sol na areia, para que o espetáculo se processe. E as grandes cidades brasileiras são, sistematicamente, presenteadas com “projetos de orlas” que prometem mudar radicalmente a paisagem urbana e trazer o “novo”. E mudam, criando cenários para novos negócios urbanos que não admitem a presença de determinados usos e pessoas. Projetos que não resolvem antigos nós e dramas urbanos, mas que abrem frentes para oportunidades de ganhos estratosféricos com a valorização imobiliária promovida por esse tipo de obra. Os especialistas chamam de gentrificação a expulsão dos indesejados, aqueles que ninguém quer como vizinhos, mas que, teimosamente, precisam de espaços na cidade.

Tais presentes incidem nas prioridades das cidades ignorando por completo as necessidades mais óbvias e a legislação urbana, especialmente os Planos Diretores. Além do próprio elevado, que Maluf transformou em prioridade no seu curto primeiro mandato, São Paulo teve a ponte Estaiada e o Nova Luz; o Rio de Janeiro teve o Porto Maravilha, com o emblemático Museu do Amanhã; Belo Horizonte, o novo Centro Administrativo, para citar uns poucos. Mesmo as cidades pequenas têm seus arroubos de espetáculos, edificando portais caricatos e pretensamente monumentais, em cenários de pura carência e precariedade.

Esses projetos têm nomes adjetivados – novo, maravilha, moderno – e são, quase sempre, anunciados como processos de modernização que prometem uma maravilhosa cidade do amanhã. Um amanhã que jamais chega para a maioria da população que continua condenada a viver longe, pendurada em morros, socada em cortiços, com as vidas em risco permanente. As demandas culturais, turísticas e ambientais são colocadas a serviço, não do bem comum, mas do mercado imobiliário de exclusividades. A tática parece boa e atrai muitos apoios, como quem diz: mas é um parque!

Um caso emblemático do urbanismo do espetáculo ou urbanismo imobiliário é a proposta de ocupação do antigo Cais José Estelita inserido no projeto do “Novo Recife”, com cerca de 12 torres para uso residencial, escritórios e serviços de altíssimo padrão. O Cais José Estelita, às margens do rio Capibaribe, é um terreno de 10 hectares (100 mil metros quadrados) que pertenceu à Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Com a extinção da RFFSA, o imenso terreno foi incorporado ao patrimônio da União, tornando-se um importante imóvel público na região central de Recife. Mas como há pressa em se desfazer de patrimônio público, foi leiloado em 2008, tendo sido arrematado pelo Consórcio Novo Recife (formado pelas empresas Ara Empreendimentos, GL Empreendimentos, Moura Dubeux Engenharia e Queiroz Galvão) por R$ 55,4 milhões.

A proposta gerou uma das mais importantes mobilizações populares dos últimos anos, o Movimento #OcupeEstelita, com repercussão nacional e internacional. O terreno público que poderia ser utilizado para usos de interesse da cidade e da coletividade foi transferido para a iniciativa privada, com vários questionamentos sobre o leilão e o preço pago pelos arrematantes.

Mesmo com todo o vigor do Movimento #OcupeEstelita, os anúncios para venda de apartamentos a partir de R$ 1,8 milhões no Mirante do Cais Norte, estão disponíveis no site de uma das construtoras que arremataram o terreno. Na madrugada do dia 25 de março, a cidade de Recife foi despertada pelos tratores demolindo galpões no Cais José Estelita.

A obra que estava embargada teve a licença expedida em tempo recorde, tão logo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) concluiu os estudos no local: o estudo arqueológico do IPHAN foi concluído na segunda-feira (18/03); na quinta-feira (21/03), a Construtora Moura Dubeux fez o pedido para licença de demolição; na manhã da segunda-feira (25/03), a Prefeitura de Recife autorizou as demolições. Nessa mesma segunda-feira, à noite, os movimentos sociais voltaram a ocupar o Cais, contra a demolição. O #OcupeEstelita volta à cena. Recife tem emitido bons sinais para o país, no combate à cidade para poucos.

Entretanto, os projetos do urbanismo do espetáculo suplantam, sem cerimônia, as prioridades das cidades indicadas nos Plano Diretores. Se preciso, os seus patrocinadores conseguem, também sem cerimônia, a aprovação de leis específicas nas câmaras municipais para tirar esses projetos do papel. Na teoria, o Plano Diretor é uma Lei Municipal, elaborada com a participação da sociedade civil para organizar o crescimento e o funcionamento da cidade; normatizar os instrumentos definidos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade, indicando em que lugares da cidade eles podem e devem ser aplicados; serve para orientar as prioridades de investimentos da cidade.

Um dos maiores objetivos de todo Plano Diretor é coordenar as ações dos setores público e privado, de modo a garantir a transparência da administração pública e a participação da sociedade na gestão da cidade, compatibilizando os interesses coletivos e distribuindo de forma justa os benefícios e os ônus da urbanização.

O Plano Diretor de São Paulo foi aprovado em 2014, após 09 meses de debates e, segundo a página do Plano Diretor da Câmara Municipal, “um amplo debate sobre os caminhos para o desenvolvimento da cidade foi realizado durante as 44 Audiências Públicas que aconteceram entre outubro e dezembro de 2013 e as outras 8 que ocorreram no mês de abril e mais 6 desde que o Projeto foi aprovado, em 1a votação”. A atual gestão municipal foi eleita em 2016 e se iniciou em 2017, sob a vigência deste Plano Diretor que, inclusive, foi premiado em concurso da ONU-Habitat de melhores práticas urbanas. É justo um administrador querer deixar suas marcas na cidade, mas isso pode e deve ser feito respeitando as prioridades indicadas no Plano Diretor.

O Plano Diretor de São Paulo traz, no Quadro 07, uma lista de 273 parques municipais existentes e propostos, ou seja, relativamente ao tema parques as prioridades estão claramente estabelecidas. São 102 os parques propostos e 50% destes são parques lineares ou naturais, portanto importantes também para a preservação e recuperação de ecossistemas naturais urbanos e cursos d’água – aspectos relevantes na priorização dos recursos financeiros de uma cidade que passa boa parte do ano assolada pelas águas das chuvas.

O Orçamento da cidade de São Paulo para 2019 previu R$ 291 milhões para a Gestão Ambiental. Desse montante, R$ 40 milhões para investimentos, praticamente o mesmo valor da implantação do primeiro trecho do Parque Minhocão. Para construção e implantação de novos parques na cidade inteira estão previstos R$ 12,6 milhões. Logo no início dessa gestão, a concessão de parques emblemáticos despontou como prioridade. Mas o Parque Minhocão passou na frente de todos os parques previstos, fez esquecer a austeridade financeira e os argumentos que justificaram os planos de concessão de vários parques municipais, dentre eles o Ibirapuera.

Fonte: IRIS / TCM – https://iris.tcm.sp.gov.br/Iris/10659

Esse projeto decidido e anunciado atropelando as regras da Lei Municipal que criou o Parque Minhocão não resolve nenhum dos problemas decorrentes da existência do Elevado. Deixa sem solução adequada a ligação leste-oeste – como não há proposta de transporte coletivo, perde-se a oportunidade de colocar novos modais no centro das discussões, superando a lógica do transporte individual motorizado.

Nenhuma proposta para controle e captura da valorização imobiliária – para onde irão os moradores que há quase 50 anos suportam o vizinho incômodo e serão expulsos com a provável explosão do valor do metro quadrado? Os baixios do elevado serão o que, além de um possível jardim de zamioculcas? Quais as propostas para os pequenos comerciantes, para os moradores de rua? O que justifica a absoluta priorização do Parque Minhocão? Quanto custa efetivamente a sua implantação e manutenção? Quem lucrará com esse parque? Por que não se discute todas essas questões antes do início das obras?

Há muitas perguntas não feitas e muitas outras sem respostas. O curativo verde nem de longe amenizará os danos dessa imensa cicatriz urbana, ainda que deixe alguns corações mais confortáveis.

Texto publicado originalmente no Justificando

*Patryck Araújo Carvalho é arquiteto e urbanista, colaborador do BR-Cidades e Coordenador Regional Sudeste do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU)

Nota de entidades em defesa de uma política urbana de efetivação do direito à cidade

Os primeiros dias de 2019 têm sido marcados pelo anúncio de diversas medidas de desmonte institucional em diferentes políticas federais. No campo da política urbana, não foi diferente, tendo sido até mesmo extinto o Ministério das Cidades, órgão responsável pela articulação institucional com Estados e municípios e incumbido da implementação da política urbana em nível nacional. Diante desse quadro extremamente preocupante, as entidades e movimentos subscritos vêm se manifestar em defesa de uma política de desenvolvimento urbano que efetivamente assegure o direito à cidade para toda a população brasileira.

A criação do Ministério possibilitou que o desenvolvimento urbano fosse tratado de maneira integrada, articulando as ações e programas do governo federal de apoio às Prefeituras e aos Estados na área de habitação, saneamento, mobilidade e planejamento urbano. Destaque-se aqui seu papel no diálogo direto com as Prefeituras dos mais diferentes perfis, de maior ou menor porte, integrantes ou não de regiões metropolitanas, situados em áreas rurais, no litoral, no cerrado e na Amazônia.

O Ministério das Cidades teve um papel central no desenvolvimento de ações de capacitação de corpo técnico do poder público de forma a cumprir as diretrizes gerais do desenvolvimento urbano em respeito à enorme diversidade existente no país.

Além dos avanços institucionais, o Ministério das Cidades criou o também recentemente extinto Conselho Nacional das Cidades, garantindo a realização de maneira inovadora da gestão democrática das cidades em nível federal com a realização de conferências nacionais com a participação da iniciativa privada, governos municipais e estaduais e da sociedade civil.

O Ministério das Cidades foi fundamental, sobretudo, na aprovação do marco jurídico urbanístico consolidado no Brasil na última década, a partir da regulação das políticas setoriais reunidas em torno da habitação e regularização fundiária (Lei Federal nº 11.124/05; Decreto Federal nº 5.796/06; Lei Federal nº 11.481/07; nº 11.952/09, nº 11.977/09, nº 13.465/17); do saneamento ambiental e resíduos sólidos (Lei Federal nº 11.445/07; Decreto Federal nº 7.217/10; Lei Federal nº 12.305/10; Decreto Federal 7404/10); do transporte e mobilidade urbana (Lei Federal 12.587/2012), das áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos (Lei Federal nº 12.608/12; art. 42-A, Estatuto da Cidade) e das regiões metropolitanas (Estatuto da Metrópole, Lei Federal nº 13.089/15).

O desmonte de políticas consolidadas, através da redução de Ministérios, além de violar direitos, não garante necessariamente o aumento da eficiência na implementação de políticas públicas ou do necessário combate à corrupção e desvios de recursos. Muito pelo contrário, a extinção do Ministério das Cidades significa um enorme retrocesso na busca pela integração das políticas urbanas; na captação de recursos internacionais por parte do próprio governo através de bancos de fomento, os quais valorizam a existência de um Ministério próprio sobre a temática das cidades e do desenvolvimento urbano; na implementação das agendas internacionais, como com a Nova Agenda Urbana e a Agenda 2030; no diálogo entre União, Estados e Municípios, na gestão democrática das cidades, na garantia de efetividade do marco jurídico-urbanístico e, consequentemente, na concretização do direito à cidade de todos e todas.

Por tais razões, exigimos a implementação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, fruto de anos de discussão no âmbito do Conselho Nacional das Cidades e passo fundamental para uma política urbana realmente articulada entre os entes da federação. Demandamos ainda que o recém instalado Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano seja formado através da eleição de conselheiros dentre seus pares, não podendo ser conformado apenas pela indicação por parte do Poder Executivo sob pena de ferir o princípio da democracia participativa. Por fim, as organizações abaixo manifestam-se pela defesa de uma política urbana efetivamente comprometida com a melhoria das condições de vida nas cidades brasileiras para toda a população e pelo restabelecimento do órgão responsável pelo apoio aos municípios na promoção do Desenvolvimento Urbano no Brasil.

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU

ACESSO – Cidadania e Direitos Humanos

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia do Rio Grande do Sul – ABJD/RS

Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo – ANPARQ

Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal – ANEAC

Bigu Comunicativismo

BR Cidades

Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDES

Centro de Direitos Gaspar Garcia

Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH

Coletivo A Cidade que Queremos

Central de Movimentos Populares – CMP

Coletivo Cidade mais Humana

Coletivo Massapê

Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Cooperativa Arquitetura Urbanismo e Sociedade – CAUS

Direitos Urbanos

Federação das Entidades Comunitárias do Ibura Jordão – FIJ

Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – FASE

Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal – FENAE

Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA

Federação Nacional dos Urbanitários – FNU

Fórum Justiça /RS

Fórum sobre Trabalho Social em Habitação de São Paulo

Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental -FNSA

Grupo de Pesquisa Direito Territorialidade e Insurgência/UEFS

Grupo de Pesquisa Lugar Comum/UFBA

Grupo Técnico de Apoio – GTA

Habitat para a Humanidade Brasil

Instituto de Regularização Fundiária Urbana e Popular – IRFUP

Instituto Metropolis

Instituto dos Arquitetos do Brasil do Rio Grande do Sul – IAB/RS

Laboratório de Estudos da Habitação – LEHAB/UFC

Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos – LABHAB/FAU-USP

Laboratório de Habitação e Cidade – LabHabitar/FAUBA

Movimento das Mulheres Sem Teto de Pernambuco – MMST/PE

Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM

Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD

MTST Brasil

Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas – NUAMAC da DPE/TO

Núcleo de Assessoria Jurídico Popular – NAJUP

Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da DPE/ES – NUDAM

Núcleo de DH e Tutela Coletiva da DPE/PI

Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos Sociais – NEMOS/PUCSP

Núcleo de Habitação e Moradia da DPE/CE – NUAM

Núcleo de Terras e Habitação da DPE/RJ

Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da DPE/SP – NE-HABURB

Rede de Mulheres Negras de Pernambuco

Rede Interação

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Informal – SINTRACI

Sindicato dos Advogados de São Paulo – SASP

Terra de Direitos

União dos Movimentos de Moradia

União Nacional por Moradia Popular – UNMP

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Defensoria Pública e o direito à cidade: instituição eleva sua atuação urbana

Com casos inéditos em SP e na Bahia, DP reverte casos de reintegração de posse e marca presença em políticas urbanas

Por Saulo Tafarelo

A Defensoria Pública tem atuado com cada vez mais afinco nas políticas urbanas Brasil afora. Fato é que, recentemente, São Paulo e Bahia abriram precedentes em casos relacionados à terra e à moradia.

No último dia 13 de fevereiro, o 11° grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rescindiu um acórdão que determinava a reintegração de posse à EMAE (Empresa de Águas e Energia) numa área da extrema zona sul da cidade. Localizada na Vila Sucupira, no Grajaú, a área abriga aproximadamente 5 mil pessoas, segundo dados extra oficiais utilizados para ajuizar a ação. A DPE-SP, por meio de fato novo, teve conhecimento legal de que área é grafada como uma Zona Especial de Interesse Social  (ZEIS) e que, portanto, a população não pode ser retirada do local, de acordo com a Lei 16.402/16 e o atual Plano Diretor de São Paulo.

 

 (Altura do número 3000 na Avenida Belmira Marin: área em disputa)

 

O litígio contra a reintegração de posse foi levado até o STF e o STJ para tentar reverter o julgamento, até o momento em que não cabia mais recurso. A partir deste ponto, o defensor público Douglas Tadashi, que ajuizou a ação, começou a pensar em alternativas jurídicas para tentar salvaguardar o direito à moradia das pessoas. “A primeira coisa que fui tentar diligenciar é se a área era de ZEIS ou não. Porque até então, no processo de reintegração, isso não tinha sido levantado.”

A partir de documentos da própria prefeitura descobriu-se que a área tornou-se ZEIS em 2014, e assim, a Defensoria levou a ação rescisória para o poder Judiciário apreciar como uma tese até então sem precedentes, o que foi considerado de forma acertada pelo TJ-SP. “No Tribunal de Justiça de São Paulo, foi a primeira vez que eles acolheram essa tese. É uma ação inovadora pois reconhece que o cumprimento da função social da propriedade urbana em área de ZEIS-1 é vinculado obrigatoriamente à regularização fundiária e urbanística dessa ocupação”, sustenta Tadashi.

O caso da disputa da reintegração de posse da Vila Sucupira, em São Paulo, chama a atenção por trazer elementos e decisões inéditas nas esferas privadas e públicas. “A decisão no TJ-SP em relação à impossibilidade de se fazer uma reintegração de posse quando a área ocupada está gravada como ZEIS demonstra uma sensibilização do poder judiciário em temas de direito público ao julgar causas que outrora eram analisadas apenas na perspectiva do direito privado, dando esse olhar de direito público. Se isso está acontecendo, mais isso tem a ver com a atuação da Defensoria e isso é de suma importância”, afirma Betânia Alfonsin, diretora geral do IBDU.

Caso a reintegração de posse fosse concretizada, “muito provavelmente todos iriam para a rua”, diz o defensor público Douglas Tadashi. Com 10 anos de atuação na Defensoria Pública de do Estado de SP, Tadashi enxerga a decisão como esperançosa, pois acaba abrindo precedentes para que casos similares tenham desfechos positivos.

Stacy Torres, do Conselho Consultivo da Ouvidoria da DPE de São Paulo, destaca que a atuação das Defensorias Públicas não está restrita a casos particulares e suas iniciativas coletivas impactam a vida de todos os habitantes da cidade. ”Ao garantir acesso à justiça para população vulnerável, ela [a Defensoria] promove inevitavelmente o direito à cidade. Sua atuação é ampla e dependendo do estado há uma forte articulação com a sociedade civil e movimentos populares.” Além de São Paulo, a DPE de Minas Gerais está desempenhando um papel fundamental na defesa dos atingidos das barragens em Mariana e, mais recentemente, em Brumadinho. Além disso, a Defensoria Pública da Bahia voltou suas atenções à um caso em Salvador.

Cerca de três defensores públicos formam um núcleo que atua no caso da Vila Coração de Maria, uma vila operária no Largo Dois de Julho, em Salvador. Aproximadamente sete famílias moram na área há décadas, as quais tem visto seu direito à moradia ameaçado por interesses econômicos. Bethânia Ferreira, defensora pública atuante no caso, explica que o processo não constitui uma ação rescisória como no caso da Vila Sucupira, em São Paulo, mas que ainda tramita nas instâncias jurídicas para um desfecho.

“A Defensoria tem essa missão de defender os direitos humanos e os direitos difusos e coletivos dos vulneráveis. No entanto, é recente que as mais diversas Defensorias pelo Brasil foram se estruturando, e depende do peso que cada uma consegue ter em seus estados para investir e se fortalecer”, afirma Stacy. Assim, quanto maior o orçamento, maior será a capacidade de ampliar sua atuação e defender o direito à cidade. O defensor público Douglas Tadashi reforça que a atuação da Defensoria na questão urbana é importante para reverter as desigualdades que estão sendo deliberadamente tomadas por opções políticas que se refletem na cidade. “O papel da DP é no sentido de proteção da remoção dos direitos humanos aos mais pobres, em especial para conter um pouco esse processo de aumento da desigualdade sócio-espacial. Uma das formas de tentarmos conter esse processo de desigualdade é trabalhando para evitar remoções e despejos forçados de territórios populares.”

No âmbito do direito à cidade, o IBDU destaca o papel cumprido pela Defensoria Pública, nas palavras da diretora geral Betânia Alfonsin: “O IBDU é uma instituição que defende a democracia, os direitos humanos, o direito à cidade, e tem, com muita alegria, observado a atuação da Defensoria Pública no Brasil em atenção na defesa e na promoção do direito à moradia no país.”

Chamada Pública RBDU nº 7

RBDU

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO URBANÍSTICO – RBDU

ISSN 2447-2026

CHAMADA PÚBLICA DE FLUXO CONTÍNUO DETRABALHOS CIENTÍFICOS
NÚMERO 7 / 2019.1
A Editora Fórum e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU abre edital de fluxo contínuo para submissão de trabalhos, a compor os números da Revista Brasileira de Direito Urbanístico – RBDU, no ano de 2019, conforme instruções a seguir.
Os textos deverão ser inéditos e para publicação exclusiva, escritos preferencialmente por estudantes de pós graduação stricto sensu, com a participação de ao menos um autor com título de mestre ou doutor. Os trabalhos
poderão conter análises jurídicas ou de outras áreas relacionadas ao Direito Urbanístico.
Eventualmente a Revista poderá conter sessões temáticas com o aceite de artigos de autores com notória especialização na área, quando as regras acima descritas, não necessariamente se aplicarão.
Uma vez publicados na RBDU, também poderão estar presentes em livros e coletâneas, desde que citada a publicação original. Pede-se aos autores e autoras o compromisso de não publicarem o mesmo texto em outras revistas e periódicos.

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