A OAB/ RS lançou o edital para a submissão de artigos para seu novo livro

A OAB do Rio Grande do Sul lançou um edital com as instruções para a submissão de artigos para o livro “Direito Urbanístico e Planejamento Urbano: Novos desafios para o Brasil – Volume V”, que será lançado em formato de E-book com registro de ISBN.

Sob a coordenação de Elaine Adelina Pagani, Rosângela Herzer dos Santos e Fernanda Osório, o livro tem como objetivo aproximar as Comissões de Direito Urbanístico das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil no debate acerca das demandas do  Direito Urbanístico, além de divulgar as experiências em matéria de Direito Urbanístico e planejamento urbano dos Estados
brasileiros; e proporcionar a publicação das produções científicas oriundas de estudos e experiências em Direito Urbano, assim gerando a reflexão sobre os caminhos e obstáculos para que sejam alcançadas cidades justas, includentes e sustentáveis.

Em seu conteúdo, constarão artigos de autores convidados com ampla trajetória acadêmica e profissional sobre o tema e de artigos aprovados
através de seleção pública. As áreas temáticas consideradas para a submissão dos artigos são:

  • Cidades e a Globalização: cidades, territórios e a globalização Cidades Inteligentes – Smart Cities;
  • Instrumentos urbanísticos e o financiamento das cidades
  • Função social das cidades e da propriedade;
  •  Planejamento urbano e a urbanificação de favelas, Regularização fundiária – REURB;
  • Instrumentos da política urbana: da aplicação e a sua efetividade,  Direito à Cidades plurais, Ensino de Direito Urbano: experiências em atividades de extensão e pesquisa;
  • Conflitos fundiários e a criminalização dos movimentos sociais;
  • A Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Urbanístico;
  • A crise democrática e os impactos no Direito Urbanístico brasileiro;
  • O tratamento do Judiciário brasileiro nos conflitos fundiários urbanos;
  • Os desafios para a implementação do Direito Urbanístico brasileiro.

O período de submissão dos artigos vai até dia 30 de julho, sendo que todas as instruções para esta são apontadas no documento que pode ser acessado AQUI  e o envio dos itens solicitados no edital deve ser feito para o seguinte endereço de email: direitourbano@oabrs.org.br.

Abrem as inscrições para o Grupo de estudos sobre Direito à Moradia e Marxismo (GEMOMA), na USP

Por: Vitor Nisida

A USP abriu as inscrições para o Grupo de estudos sobre o Direito à Moradia e Marxismo de 2020. Este grupo é formado com o objetivo de refletir e fazer uma produção teórica sobre o direito à moradia a partir da metodologia histórico-dialética,  método sobretudo utilizado por Marx e Engels.

Esta metodologia é utilizada em prol da reflexão sobre a influência do capital monetário e da finaceirização na expansão urbana e habitacional, quais são os impactos dela sobre o trabalhador e suas condições de vida. Entra em discussão também o papel das instituições de direito neste processo e em outros semelhantes.

O direito à moradia e à cidade também são contemplados pelo grupo,  englobando a relação entre ambos, as lutas pelo direito à moradia e o papel doa movimentos sociais em suas discussões.

Inscrições

O grupo possuí apenas 20 vagas, 15 reservadas aos estudantes de graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a partir do quinto semestre e as outras 5 para estudantes da USP em geral.

Assim, para participar deste, o interessado precisa passar por um processo seletivo após enviar uma ficha de inscrição de acordo com o modelo disponibilizado pela Comissão de Cultura e Extensão da Faculdade de Direito da USP, acompanhada de carta de motivação para os emails: irenemaestro@gmail.com e flavio@usp.br, até 06/03.

Para mais informações sobre o curso e também as regras para inscrição,  disponibilizamos aqui  o edital.

 

Último dia do X CBDU, confira nosso relato completo

Desafios em contexto de crise

A quinta sessão de debates do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico foi dedicada ao planejamento urbano e ambiental frente aos desafios metropolitanos.

Fernanda Carolina Vieira da Costa (IBDU), Benny Schvarsberg (FAU/UNB), Suyene Monteiro da Rocha (UFT), João Alfredo Telles Melo (Centro Universitário 7 de Setembro / Fortaleza), Cíntia Estefania Fernandes (Procuradora do Município de Curitiba) analisaram casos e propuseram estratégias de atuação. A partir das experiências relatadas, ficou evidente a emergências das questões ambientais como fator de conflito, segregação e empobrecimento no ambiente urbano.

Quinto painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Suyene Monteiro apresentou o caso do Programa Habitacional Jardim Taquari, implantado em uma área distante do núcleo urbano de Palmas. Os recursos foram gastos, mas a obra não foi finalizada. Parte da estrutura foi ocupada e outra passa por um processo de degradação. A localização do programa contribui para agravar o isolamento decorrente da lógica de distribuição do espaço, marca do planejamento que orientou a criação da cidade de Palmas há cerca de três décadas.

 “Neste caso, o que percebemos não é ausência do Estado, mas sim a presença de um Estado que  diz para aquela população: você não importa”, disse Suyene.

Fernanda Vieira da Costa trouxe a experiência de Recife para discutir o conflito que se estabelece entre as lógicas que entendem cidade como bem comum  e a cidade como negócio. Para a especialista, a classe média tem uma demanda por exclusividade que acaba aumentando o potencial predatório da ocupação da cidade. Ela salienta que é preciso atentar para o forma como as desigualdades de gênero e raça são refletidas na cidade em itens como circulação e impacto de problemas de saneamento. A especialista apontou ainda a necessidade de analisar o processo de discussão plano diretor para avaliar se funciona como instrumento de inclusão, ao proteger identidades e prever zoneamentos que incorporam comunidades tradicionais ou se acabam reforçando a lógica de exclusão de setores da população.

João Alfredo Telles Melo apresentou um caso representativo de um contexto de emergência climática, provocado por uma disputa pela água. Em Fortaleza (Ceará), existe um território de conflito socioambiental em torno do complexo industrial de Pecém. As 22 empresas ocupam 33 mil hectares e, para sustentar suas atividades que exigem grande consumo de água, retiram água de um aquífero e expõe comunidades tradicionais a uma situação de escassez hídrica e deslocamento forçado.

O pesquisador lembra que, recentemente, a ONU apresentou o conceito de Apartheid Climático definindo uma situação em que, em um futuro muito próximo, 120 milhões de pessoas podem ser empurradas para uma situação de pobreza por problemas ambientais. Na sua opinião, estes casos devem ser tratados a partir de uma governança baseada em critérios de Direitos Humanos que considere a água como bem comum onde a gestão deve ser coletiva e comunitária, não necessariamente estatal.

Benny Schvarsberg considerou as insurgências populares urbanas recentes no Equador e Chile como sinal de necessidade de mudanças nas cidades latino-americana. Na sua opinião, é necessário construir um programa urbano contra a barbárie que responda ao passivo ambiental e social agravado pelo avanço neoliberal na região. Ele aponta a necessidade de discutir a reserva de imóveis ociosos e fazer uma reaproximação com movimentos sociais. Essa agenda deveria incluir a constituição de mecanismos de solidariedade e alianças em diferentes escalas, além da retomada da pauta metropolitana, suspensa pelo novo governo federal, e do reforço e apoio ao trabalho das defensorias e promotorias. Na sua opinião, a prioridade seria discutir a função social da terra pelo vínculo com a questão do direito ao território usado.

Novas abordagens

O painel de encerramento do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tratou dos desafios e tendências do Direito Urbanístico em um contexto de crise. Nelson Saule Júnior (IBDU), Bianca Tavolari (Insper), Paulo Romeiro (Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais), João Aparecido Bazzoli (UFT) e Sonia Rabello (Lincoln Institute of Land Policy / EUA) ofereceram análises e contribuições que ajudam a atualizar os objetos de estudo e a perspectiva estratégica do campo.

Sexto painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Nelson Saule Júnior enfatizou a necessidade de constituir um referencial orientado pelo marco dos Direitos Humanos e da educação popular e de um investimento maior no diálogo com estudos da cultura. Na sua opinião, é preciso consolidar uma base de referências teóricas que contemplem as questões da diversidade e contribuam para ampliar o foco dos estudos ainda bastante dedicados ao marco legal e à política urbana, incluindo informações sobre, por exemplo, o uso dos espaços urbanos.

Paulo Romeiro apresentou as conclusões de seu estudo de doutoramento e abordou a contribuição do Direito e do Direito Urbanístico na naturalização de uma ideia inquestionável sobre o mundo. Na sua avaliação, em vez de entender a cidade como resultado de disputas historicamente moldadas, toma-se um modelo em que o urbanismo funciona como ferramenta para disciplinar o espaço e, por consequência os corpos, garantindo um padrão único de convivência e de circulação. Este referencial coloca sobre as cidades contemporâneas uma série de exigências de desempenho e competitividade como padrões de embelezamento ou mesmo de resultado na atração de investimentos que seguem a demanda por ordenamento, independente dos desejos e necessidades de sociabilidade de uma população cada vez mais heterogênea.

Bianca Tavolari apresentou um caso de estudo que atualiza a análise sobre a cidade dos negócios e evidencia a pressão que a economia do compartilhamento exerce sobre o ambiente urbano. Na sua opinião, novas formas de comércio como a plataforma eletrônica Airbnb não podem ser tratadas apenas do ponto de vista tributário, já que ao tomarem uma escala sem precedentes impactam nos preços e nas características de moradia e de sociabilidade das cidades.

O painel contou ainda com um resgate histórico da formação da cultura urbanística e do processo de intervenção e regulação da propriedade no Brasil, feito por Sonia Rabello e com o caso específico da implantação da cidade de Palmas, trazido pelo professor João Aparecido Bazzoli.

Por que é urgente discutir justiça urbana, cidades e direitos?

Desde 2016, com o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em um processo eivado de vícios, assistimos com preocupação a uma série de ataques sofridos pela ordem jurídico-urbanística e que implicam em um movimento em pinça em direção à política urbana brasileira.  Os dois braços dessa pinça são a desdemocratização e a descaracterização

*Por Betânia de Moraes AlfonsinFernanda Costa Rodrigo Faria G. Iacovini

O processo de desdemocratização tem uma série de indicadores bastante claros. São exemplos disso, ainda no Governo Temer, primeiramente a transferência das atribuições do Conselho das Cidades para o Ministério das Cidades e a suspensão do processo participativo de realização das Conferências Nacionais da Cidade. Isso foi aprofundado com o inacreditável e inconstitucional Decreto de Bolsonaro que extinguiu, em apenas um golpe, mais de 300 órgãos colegiados encarregados de democratizar a gestão de políticas setoriais no país, dentre eles o Conselho Nacional das Cidades.

O esvaziamento da Política Urbana, em um país que tem aproximadamente 85% de sua população vivendo em cidades, também fica evidente com a extinção do Ministério das Cidades, órgão da Administração Federal responsável pela interlocução com os municípios brasileiros, entes competentes para desenvolver tal Política.  Ao mesmo tempo em que extingue um dos principais responsáveis pela coordenação de investimentos necessários à melhoria da qualidade de vida da população brasileira, retoma com força o caráter clientelista da realização destes investimentos ao relegá-los à distribuição de emendas parlamentares. Quando prioriza o repasse de recursos federais aos municípios a partir de processos de negociação política entre parlamentares federais e atores políticos locais, torna-se evidente a estratégia de buscar enfraquecer as arenas democráticas de deliberação sobre a política urbana. A lógica que se busca imprimir é o atendimento de interesses político-eleitorais nos processos decisórios em detrimento das necessidades reais do território.

Já o processo de descaracterização começa ainda durante o Governo de Michel Temer, quando tivemos a edição de uma Medida Provisória, já convertida na lei 13.465/17, que promove uma reforma do marco legal da terra no país. Seus dispositivos alteram profundamente o paradigma de regularização fundiária adotado pelo Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, aprofundado pelo Estatuto da Cidade e amplamente regulamentado pela lei 11.977/09.

De uma concepção de regularização fundiária plena, envolvendo segurança da posse, urbanização, mitigação ambiental e participação popular nos processos de tomada de decisão, passamos a assumir um modelo de regularização fundiária que claramente privilegia a mera titulação dos ocupantes. A medida favorece, a médio prazo, processos de despossessão de terras ocupadas por população de baixa renda e promoverá a transferência de ativos dos mais pobres para os mais ricos. É assustador perceber a substituição do paradigma da função social da propriedade e do direito à cidade por um paradigma que recoloca o direito de propriedade e sua função econômica no centro do ordenamento jurídico. Trata-se de uma completa inversão nos sentidos e valores consolidados ao longo de várias décadas para a política urbana brasileira, que priorizava a correção ou, pelo menos, a mitigação das distorções geradas pelo processo injusto e insustentável de urbanização vivido pelo Brasil ao longo do século XX.

descaracterização é aprofundada no Governo de Jair Bolsonaro, com indicadores como a apresentação de uma PEC (PEC 80/2019) de autoria de Flávio Bolsonaro, que altera profundamente os capítulos da Política Urbana e da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária da Constituição Federal. No tocante à Política Urbana, a Nota Técnica publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, em conjunto com o Conselho Federal da OAB e o Instituto dos Arquitetos do Brasil, demonstra claramente tal intenção. A PEC 80, se aprovada, tem o condão de promover sérias mudanças no papel desempenhado pelo plano diretor no processo de ordenamento e de planejamento territorial. O plano será abandonado como referência para a definição do conteúdo da função social das propriedades urbanas, em que pese ser este o seu papel, segundo a Constituição Federal. Pela proposta, os proprietários de imóveis urbanos tem a prerrogativa de escolher como atendem ao princípio da função social da propriedade. Inaugura o que Bianca Tavolari chamou de “Constituição-menu” , cumprida segundo o gosto do freguês. Observar as regras do plano diretor passa a ser uma alternativa, já que o proprietário também pode simplesmente escolher se preserva ou não o meio ambiente ou o patrimônio histórico, artístico e cultural (como se todas estas não fossem obrigações colocadas pelo constituinte a todos os proprietários, de forma cumulativa).

Em segundo lugar, a PEC propõe que, para declarar que um imóvel não está cumprindo com sua função social, o Poder Executivo deve ter uma autorização judicial ou legislativa. Tal regra é inconstitucional na medida em que viola o princípio da separação dos poderes, além de usurpar a competência do ente municipal para promover adequado ordenamento territorial da cidade. Suprime dos municípios a possibilidade de exercer poder de polícia em matéria urbanística.

O mesmo tom assume a Declaração de direitos de liberdade econômica recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e que desautoriza completamente os municípios no planejamento e controle do uso do solo. Embora ao longo de sua discussão e tramitação no Congresso tenha sofrido alterações, trata-se de mais um claro atentado à ordem jurídico-urbanística brasileira, como apontou novamente o IBDU.

As alterações normativas promovidas por inúmeras Medidas Provisórias – instrumento mais que banalizado pela atual gestão e que tem sido convertido em Lei com textos flagrantemente ilegais e inconstitucionais – tem gerado uma enorme insegurança jurídica. Além disso, tem gerado também uma corrida ao judiciário na busca pela garantia de direitos e pela declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais.

Nesta conjuntura, não é possível permanecer inerte quando o processo combinado de desdemocratização e a descaracterização da Política Urbana brasileira impõe um novo pacto perverso sobre o futuro de nossas cidades, rifando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras que passarão a sofrer de maneira ainda mais intensa as consequências da urbanização desigual, injusta e insustentável. Devem ser multiplicadas iniciativas como a do IBDU de incidir politicamente e tecnicamente sobre este processo, através da produção de notas técnicas, da oferta de capacitações para diferentes atores sociais, da apresentação de representações, na atuação como amicus curiae e na propositura de ações judiciais. É urgente encontrar cada vez mais diferentes meios para debater este processo com a sociedade como um todo, a exemplo do espaço desta coluna, “Questões Urbanas”, um dos frutos de uma parceria profícua entre IBDU e BrCidades.

Convidamos nesse momento a todas as pessoas e organizações a resistir e pensar formas de promover justiça urbana diante da omissão dos entes da Federação em relação às suas competências constitucionais e da atrofia das políticas públicas capazes de atender ao direito à moradia e ao direito à cidade, agravadas pela PEC do congelamento de gastos públicos e pela crise econômica. Precisamos atuar de forma unificada na defesa da ordem jurídico-urbanística democrática, bem como apoiar a população de baixa renda que se organiza, em estado de necessidade, para efetivá-la e garantir os direitos fundamentais de que é titular. É preciso resistir à derrocada da ordem democrática.

Vemos com esperança renovada a mobilização em torno do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado entre os dia 22 e 24 deste mês em Palmas, cujo tema é “Direito à Cidade e Política Urbana em Xeque”. Com a presença confirmada de acadêmicos, profissionais e militantes historicamente comprometidos com a defesa de uma ordem jurídico-urbanística justa e democrática, temos a certeza que as discussões e possibilidades de transformação e resistência gestadas no evento impactarão o rumo da política urbana brasileira em direção a uma maior efetivação do direito à cidade para todos, todas e todes.

*Betânia de Moraes Alfonsin é diretora geral do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Advogada, doutora em planejamento urbano e regional, professora na Escola Superior do Ministério Público e na PUC/RS nas áreas de Direito Público com ênfase em Direito Administrativo e Direito Urbanístico.

*Fernanda Costa é vice-diretora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Advogada, especialista em planejamento e uso solo urbano pelo IPPUR/UFRJ e mestra em planejamento urbano  e regional pelo MDU/UFPE.

*Rodrigo Faria G. Iacovini é coordenador executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Advogado, doutor em planejamento urbano e regional pela FAUUSP, assessor do Instituto Pólis e membro do coletivo LabLaje.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Justiça Urbana: Cidades e Direitos

Na última quinta-feira (12/09),  a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo sediou o evento  “Justiça Urbana – Cidades e Direitos”, que congregou vários atores importantes para conversar sobre o tema do Direito Urbanístico.

Mesa de abertura do evento, da esquerda para a direita: João Sette Whitaker Ferreira; Julia Giovannetti; Juliana Garcia Belloque; Celso Campilongo; Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho; Betânia Alfonsin; e Ermínia Maricato.

Além de ter contado com uma palestra da Profa. Dra. Ermínia Maricato, o “Justiça Urbana” reuniu para a mesa de abertura do evento um importante grupo de profissionais – entre profissionais do sistema de Justiça, acadêmicos e integrantes de movimentos sociais.

Nossa diretora geral Betânia Alfonsin foi uma das convidadas a integrar essa mesa, juntaram-se a ela o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio; a subprocuradora-geral de Justiça de Integração e Relações Externas, Lídia Passos;o vice-diretor da Faculdade de Direito da USP, Celso Campilongo; a defensora pública Juliana Garcia Belloque; a procuradora do Estado Julia Giovannetti; o vice-presidente da seção paulista da OAB, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho; e o professor João Sette Whitaker Ferreira (FAU-USP).

O comprometimento com um pacto em defesa da ordem jurídica urbanística brasileira definiu o tom do evento, que culminou na palestra da Profa. Maricato.

Durante sua fala, a diretora geral do IBDU, lembrou que vislumbramos muitos avanços, reflexos inclusive na organização administrativa da união, por exemplo, com a criação do Ministério das Cidades – processo acompanhado de perto pelo Instituto. Mas fez a ressalva que, apesar de tais avanços, desde 2016 a política urbana no Brasil passa por uma fase preocupante, prejudicada pela “desdemocratização” e pela “descaracterização” da política urbana.

Alfonsin citou a extinção do conselho e  ministério das cidades,  e a extinção do processo de realização de conferências das cidades (municipais, estaduais e uma conferência nacional) como contribuintes para esse fenômeno de desdemocratização.

Ela também chamou atenção para a Lei 13.465 que, entre outras coisas, altera o paradigma de regularização fundiária urbana que o Brasil vinha trabalhando desde a constituição federal, aprofundado com o Estatuto da Cidade.

“Há preocupação do IBDU com essa alteração, visto que é substituído um paradigma que colocava o direito à cidade no centro, e a função social da cidade e da propriedade no centro da nossa política urbana por um modelo que volta a colocar no centro do nosso ordenamento jurídico o direito de propriedade e a função econômica da propriedade.”

Alfonsin terminou declarando a felicidade do IBDU por participar de um evento como tal,  de perceber a mobilização dos diferentes órgãos do sistema de justiça em relação ao tema do Direito Urbanístico. E fez um lembrete para o nosso X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, que acontece em Palmas, nos dias 22 a 24 de outubro.

“Isso significa que ainda há esperança para a política urbana, para o direito à cidade, para o direito à moradia e para a justiça social nas cidades.”

NOVAS DATAS X CBDU!

O X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico será realizado em Palmas, no Tocantins, entre os dias 22 e 24 de outubro de 2019. Nossa comissão científica já concluiu a avaliação dos trabalhos enviados para o X CBDU, o aceite foi divulgado ontem, dia 15/08, e poder ser conferido na plataforma do evento ou neste link.

 

Os trabalhos puderam ser submetidos a 7 grupos temáticos com pluralidade de temas explorando questões sobre racismo, machismo e LGBTfobia, de questões de políticas urbanas e ambientais, além de tratar de regularização fundiária, efetivação do direito à moradia, entre outros assuntos relacionados ao campo do direito urbanístico.

Devido à prorrogação no prazo para a devolução dos artigos, o IBDU decidiu prorrogar 3 datas muito importantes. Foram colocados para o dia 30 de agosto (30/08) os seguintes prazos:

  • Envio dos artigos corrigidos (para aqueles que haviam sido aprovados com ressalvas)
  • Inscrição dos artigos por pelo menos um dos autores do trabalho
  • Inscrições com desconto para o X CBDU

Sobre o Congresso

O Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico é realizado a cada dois anos e é promovido pelo IBDU com objetivo de reunir juristas, operadores de direito, urbanistas, pesquisadores, estudantes e demais profissionais que atuam com o tema do urbanismo em todo o Brasil. Concebido no ano de 2000, já foram realizados nove congressos, sediados sempre em diferentes regiões do país.

Seguindo esta tradição, o próximo Congresso será realizado em Palmas/TO, sob o tema “A política urbana em xeque”, cujo propósito é discutir as interfaces do direito urbanístico e quais as diversas mudanças que estão ocorrendo em relação à política urbana no último período.

A programação completa do Congresso pode ser conferida neste link.

Data de divulgação do aceite X CBDU

O X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico será realizado em Palmas, no Tocantins, entre os dias 22 e 24 de outubro de 2019. Nossa comissão científica está prestes a concluir sua avaliação. Devido à prorrogação no prazo para a submissão dos artigos e ao volume de trabalhos recebidos também estendemos a data limite para que a comissão avaliadora pudesse examinar os trabalhos com atenção. Agora anunciamos a data oficial para a divulgação do aceite: 17 de agosto de 2019.

 

Os trabalhos puderam ser submetidos a 7 grupos temáticos com pluralidade de temas explorando questões sobre racismo, machismo e LGBTfobia, de questões de políticas urbanas e ambientais, além de tratar de regularização fundiária, efetivação do direito à moradia, entre outros assuntos relacionados ao campo do direito urbanístico.

O Congresso

O Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico é realizado a cada dois anos e é promovido pelo IBDU com objetivo de reunir juristas, operadores de direito, urbanistas, pesquisadores, estudantes e demais profissionais que atuam com o tema do urbanismo em todo o Brasil. Concebido no ano de 2000, já foram realizados nove congressos, sediados sempre em diferentes regiões do país.

Seguindo esta tradição, o próximo Congresso será realizado em Palmas/TO, sob o tema “A política urbana em xeque”, cujo propósito é discutir as interfaces do direito urbanístico e quais as diversas mudanças que estão ocorrendo em relação à política urbana no último período. Em breve divulgaremos a programação completa.

Nota Técnica Conjunta PEC80/2019

Diante do parecer da Senadora Juíza Selma (que pode ser lido na íntegra neste link) em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 80/2019 , a Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto de Arquitetos do Brasil e Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU apresentam Nota Técnica assinada em conjunto na qual são expostos os principais argumentos contrários à implementação da Proposta.

 

Vista urbana da cidade de São Paulo.
Foto.: Vitor Nisida

 

Em suma, a PEC nº 80/2019 procura modificar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, alterando a definição e alongando os caminhos para a aplicação da Função Social da Propriedade,  a base conceitual e jurídica das reformas agrária e urbana.

A Proposta gerou reações da sociedade civil, e  juristas e urbanistas avaliam de forma unânime que a PEC nº 80/2019 não pode prosperar.

Para além de repercutir tal resposta da sociedade civil, o IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, visto que a Proposição não só é inconstitucional como também ameaça a Função Social da Propriedade.

No documento são analisados pontualmente 4 aspectos que explicitam os riscos estruturais para o desenvolvimento econômico e social que a PEC nº 80/2019 acarretaria,  sendo esses:

  1.  Desconsideração do Plano Diretor como instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano
  2.  Supressão da autoexecutoriedade dos atos de poder de polícia administrativa municipal no que diz respeito ao cumprimento da Função Social da Propriedade e violação do princípio da separação dos poderes
  3.  Previsão de pagamento de indenização com valores de mercado para propriedades que não atendam a sua função social, premiando um comportamento inconstitucional.
  4.  Motivações incompatíveis com o princípio constitucional da função social da propriedade e outros direitos e garantias individuais.

 

“A função social não viola e nem fragiliza a propriedade privada como sugerido no texto da PEC em questão. Assim como em países com sistemas jurídicos avançados, o princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para moradias e equipamentos públicos, sempre por meio de lei municipal com ampla participação da sociedade. ” afirma Guadalupe M. J. Abib de Almeida, associada do IBDU e uma das signatárias da Nota

 

Os signatários da Nota Técnica

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)
Comissão Especial de Direito Urbanístico do CFOAB (CEDU-CFOAB)
Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP (CDU-OAB/SP)
Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)

Leia a Nota Técnica, na íntegra, nesta link.

Nota técnica sobre a PEC80/2019

Em Nota Técnica,  o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU se posiciona como contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 80/2019, da autoria coletiva de 27 parlamentares, apresentada ao Senado no dia 21 de maio de 2019.

 

Vista urbana da cidade de São Paulo.
Foto.: Vitor Nisida

 

Em suma, a PEC nº 80/2019 procura modificar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, alterando a definição e alongando os caminhos para a aplicação da Função Social da Propriedade,  a base conceitual e jurídica das reformas agrária e urbana.

A Proposta gerou reações da sociedade civil,  juristas e urbanistas avaliam de forma unânime que a PEC nº 80/2019 não pode prosperar.

Para além de repercutir tal resposta da sociedade civil, o IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, visto que a Proposição não só é inconstitucional como também ameaça a Função Social da Propriedade.

No documento o Instituto analisa pontualmente 4 aspectos que explicitam os riscos estruturais para o desenvolvimento econômico e social que a PEC nº 80/2019 acarretaria,  sendo esses:

  1. Desconsideração do Plano Diretor como instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano
  2. Supressão da autoexecutoriedade dos atos de poder de polícia administrativa municipal no que diz respeito ao cumprimento da Função Social da Propriedade e violação do princípio da separação dos poderes
  3. Previsão de pagamento de indenização com valores de mercado para propriedades que não atendam a sua função social, premiando um comportamento inconstitucional.
  4. Motivações incompatíveis com o princípio constitucional da função social da propriedade e outros direitos e garantias individuais.

“A função social não viola e nem fragiliza a propriedade privada como sugerido no texto da PEC em questão. Assim como em países com sistemas jurídicos avançados, o princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para moradias e equipamentos públicos, sempre por meio de lei municipal com ampla participação da sociedade. ” afirma Guadalupe M. J. Abib de Almeida, associada do IBDU e uma das signatárias da Nota

A Nota Técnica foi elaborada por 4 associados do IBDU:
•Betânia de Moraes Alfonsin
•Fernando Guilherme Bruno Filho
•Guadalupe M. J. Abib de Almeida
•Paulo Somlanyi Romeiro

Leia a Nota Técnica, na íntegra, neste link.

Chamada Pública RBDU n°8

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO URBANÍSTICO –

RBDU ISSN 2447-2026

CHAMADA PÚBLICA DE TRABALHOS

NÚMERO 8 / 2019.1

A Editora Fórum e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU abrem prazo para submissão de trabalhos para o oitavo número da Revista Brasileira de Direito Urbanístico – RBDU, conforme instruções a seguir.

Submissão 

Os textos deverão ser inéditos e para publicação exclusiva, escritos preferencialmente por estudantes de pós-graduação stricto sensu, com a participação de ao menos um autor com título de mestre ou doutor. Uma vez publicados na RBDU, também poderão sê-los em livros e coletâneas, desde que citada a publicação original. Roga-se aos autores o compromisso de não publicação em outras revistas e periódicos. Os trabalhos poderão conter análises jurídicas ou de outras áreas relacionadas ao Direito Urbanístico.

Sessão Temática

Eventualmente a Revista poderá conter sessões temáticas com o aceite
de artigos de autores com notória especialização na área, quando as regras
acima descritas não necessariamente se aplicarão. Para esse número teremos
uma sessão temática sobre GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CIDADE E
INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO. A sessão temática não impede a
submissão de artigos sobre outros temas correlatos ao conteúdo geral da
Revista.

EDITAL

CONFIRA O EDITAL AQUI