Coronavírus e Direito à moradia: IBDU em nota se posiciona sobre PLS 1.179/2020

Em nota publicada hoje (13/04), o IBDU analisa tecnicamente o PLS 1.179/2020, relacionado a alterações no direito privado em função da contenção da disseminação da pandemia  de COVID-19.

Assim, o Instituto defende neste documento a suspensão de toda e qualquer hipótese de retomada compulsória de imóveis utilizados para moradia até que esteja findado o contexto de quarentena recomendado pelas autoridades sanitárias. Esta medida deve evitar o agravamento da exposição ao Coronavírus, algo que coloca muitas famílias em risco e, da mesma forma, os agentes públicos que realizariam os despejos. O adiamento de reintegrações de posse já têm sido adotado pelo Poder Judiciário em diversos estados, como os Tribunais de Justiça da Bahia e de São Paulo. Enfoca ainda outras medidas tomadas em prol da prevenção contra o vírus, como a ação civil pública do Ministério Público de São Paulo, que garante o abastecimento de água para favelas e aglomerados subnormais.

A nota também pontua outras medidas que deveriam ser incluídas ao PLS, como a suspensão do cumprimento de decisões de reintegração de posse no caso de moradia coletiva e individual em áreas públicas e privadas; a suspensão da retomada em caso de mora em parcelas de aquisição de imóveis, especialmente nos financiamentos habitacionais de interesse social; e vedação de imissão de posse em favor do arrematante ou adjudicante em execuções judiciais.

Analisamos ainda as disposições do PLS 1.179/2020 sobre locações de imóveis urbanos e usucapião, oferecendo sugestões de emendas para corrigir debilidades do texto. Por fim, a nota pede que, caso as adições e emendas não possam ser incluídas a este projeto de lei, seja feito um específico de proteção do direito à moradia durante a pandemia, seja no âmbito do Congresso Nacional, seja das Assembleias Legislativas estaduais

CONFIRA O TEXTO DA NOTA NA ÍNTEGRA AQUI

COVID-19 e Direito à moradia: Tribunal de Justiça da Bahia aprova a suspensão de reintegrações de posse

Hoje (08/04), foi emitida a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia aprovando a suspensão do cumprimento dos mandados de reintegração de posse de terrenos com ocupações populares no município de Feira de Santana.

Segundo o documento, esta medida foi tomada em prol de resguardar a saúde destas pessoas e dos agentes públicos que as deteriam, vide a situação em que se encontra a pandemia de COVID-19 atualmente.

ENTENDA MELHOR ACESSANDO ESTE LINK

COVID-19 e Direito à Moradia: Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão Nota fez nota pedindo suspensão à reintegrações de posse

A nota feita pelo Grupos de Trabalho (GTs) Reforma Agrária e Direito à Cidade e à Moradia Adequada da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão solicitando  a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais, já está disponível em nossa biblioteca.

Esta medida seria tomada em prol de diminuir a difusão da epidemia do COVID-19, visto que um cenário de contaminação em grande escala nos sistemas prisional e socioeducativo produziria grandes impactos para a segurança e saúde pública de toda população. Assim, também é ressaltado que nestes lugares o vírus teria transmissão facilitada pelo grande agrupamento de pessoas.

Este documento, que pode ser acessado CLICANDO AQUI, cita trecho da ação conjunta do IBDU, FNA e IAB para a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse e despejos.

Abrem as inscrições para o Grupo de estudos sobre Direito à Moradia e Marxismo (GEMOMA), na USP

Por: Vitor Nisida

A USP abriu as inscrições para o Grupo de estudos sobre o Direito à Moradia e Marxismo de 2020. Este grupo é formado com o objetivo de refletir e fazer uma produção teórica sobre o direito à moradia a partir da metodologia histórico-dialética,  método sobretudo utilizado por Marx e Engels.

Esta metodologia é utilizada em prol da reflexão sobre a influência do capital monetário e da finaceirização na expansão urbana e habitacional, quais são os impactos dela sobre o trabalhador e suas condições de vida. Entra em discussão também o papel das instituições de direito neste processo e em outros semelhantes.

O direito à moradia e à cidade também são contemplados pelo grupo,  englobando a relação entre ambos, as lutas pelo direito à moradia e o papel doa movimentos sociais em suas discussões.

Inscrições

O grupo possuí apenas 20 vagas, 15 reservadas aos estudantes de graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, a partir do quinto semestre e as outras 5 para estudantes da USP em geral.

Assim, para participar deste, o interessado precisa passar por um processo seletivo após enviar uma ficha de inscrição de acordo com o modelo disponibilizado pela Comissão de Cultura e Extensão da Faculdade de Direito da USP, acompanhada de carta de motivação para os emails: irenemaestro@gmail.com e flavio@usp.br, até 06/03.

Para mais informações sobre o curso e também as regras para inscrição,  disponibilizamos aqui  o edital.

 

Vitória: Usucapião Coletiva de Paraisópolis

No dia 21 de novembro, 2 dos 3 processos de Usucapião Coletiva na comunidade de Paraisópolis, iniciados pelo Núcleo de Direito à Cidade (NDC) da Faculdade de Direito da USP há quase 15 anos, foram julgados como procedentes. Tais ações foram as primeiras a serem aplicadas neste molde no Brasil, utilizando do instituto da Usucapião Coletiva para terrenos horizontais. Nós conversamos com as integrantes do NDC, Walquiria Fernandes da Silva e Marianna Haug, para entender o que essa notícia representa para a população de Paraisópolis e as dificuldades enfrentadas pelo caminho até que ambos os casos em segunda instância fossem julgados como procedentes.

Logo do Núcleo de Direito à Cidade da USP

O NDC foi formado em 2003,  justamente seguindo uma proposta da prefeitura de regularizar uma grande região em Paraisópolis. A estratégia, então, era que cada uma das 4 quadras do local ficasse a cargo de uma universidade da cidade de São Paulo – USP, PUC e Mackenzie – restando uma das regiões para a OAB. Com a transição de mandatos, a prefeitura não deu seguimento ao projeto, em conseguinte, abandonado pelas outras universidades com exceção da USP,  graças  ao custeio do processo sustentado pelo Centro Acadêmico.

Por conta da existência de vias e vielas públicas na área pela qual o NDC foi encarregado de regularizar, o processo foi divido em 3, de acordo com cada parte em que a quadra havia sido delimitada. O primeiro processo foi iniciado em 2005, e os outros nos dois anos seguintes. Embora estes últimos tenham subido para a segunda instância, algumas barreiras acabaram sendo impostas, resultando no longo período de tempo entre o começo do processo e a decisão recente. Entre os percalços encontrados, Haug destaca a alta rotatividade de pessoas – pela instabilidade, por muitos serem migrantes e terem voltado para suas terras natais,  pelo preço ( devido à especulação imobiliária) e também por questões políticas (a própria Paraisópolis tem uma presença muito grande do PCC, o que acarreta eventualmente na saída de algumas pessoas) – e o fato da legislação não ter sido pensada para se adequar  à realidade de uma região tão grande, com tantas casas, cujos lotes não são bem definidos

Um ponto ressaltado por Walquiria e Marianna é o cuidado para que os casos que subiram para a segunda instância fossem julgados juntos,  pelo fato de que se eles estivessem em decisões diferentes era possível que um conflito jurídico surgisse entre os moradores, caso uma parte ganhasse e a outra não. Da mesma forma, lidar com ambos separadamente não ia de encontro com a abordagem cuidadosa tida pelo NDC até então de uma luta coletiva que envolveu o grupo como um todo e os próprios moradores de Paraisópolis.

Antes do Acórdão liberado no dia 21, uma decisão em primeira instância já instituía que os moradores da região que  estavam lá em 2006 e 2007 seriam beneficiados com o direito à moradia, entretanto, muitos deles já não faziam parte dos moradores atuais de Paraisópolis, com isso o NDC teve que que entrar com um recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo autorização dos moradores –  qual não foi dada em um primeiro momento – e em seguida com embargos,  mostrando que todos os moradores da petição inicial estavam de acordo com essa mudança, dessa forma o Acórdão reconhece, finalmente, a moradia no nome das pessoas que moram lá agora: uma vitória de grande impacto, principalmente considerando atual contexto de  retrocesso dos direitos sociais, nota Walquiria.

“Falando mais especificamente sobre retrocessos no campo do direito à cidade, vimos no começo do ano a extinção do Ministério das Cidades; as diversas tentativas de criminalização de movimentos sociais, como a prisão política de Preta Ferreira do MSTC, por exemplo; e, mais recentemente, a ação policial em um baile funk de Paraisópolis que deixou 9 mortos e está inserida na Operação Pancadão, a qual criminaliza o acesso ao lazer nas periferias”, complementa Walquiria.

Nesse momento, a decisão favorável à usucapião coletiva é também um símbolo de resistência  aos planos e ações estatais de negar o acesso de direitos às populações socialmente marginalizadas, mas simboliza, principalmente o alívio para os moradores beneficiados depois de anos de luta e expectativa. 

Você ter a escritura da sua casa, ter um endereço fixo, é uma coisa que vai influenciar muitos aspectos da vida dessas pessoas, desde conseguir um emprego até conseguir se matricular em uma escola, e ter essa estabilidade que ninguém vai poder te tirar de lá. Os moradores estão há muito tempo, há 15 anos esperando o resultado desse processo, então eles estão muito felizes com essa vitória, comenta Haug.

Além da vitória material, ainda precisamos lembrar que essa conquista acarreta uma nova jurisprudência que pode ser aplicada em processos semelhantes nos anos por vir. Para o NDC, os planos futuros incluem uma comemoração com os moradores, que estão bem animados, mas logo em seguida eles já retornam ao trabalho no último processo de regularização, aquele iniciado em 2005, o maior deles, que contava no início com 150 famílias. Ele ainda está em primeira instância e o resultado não saiu até hoje, apesar disso a juíza deu um prazo para que o Núcleo de Direito à Cidade fizesse a atualização dos moradores até o dia 12 deste mês.

De todo modo, a atenção ao Direito à Cidade não pode esmaecer, tendo em vista que mesmo com o êxito da Usucapião Coletiva de Paraisópolis, a comunidade ainda está em falta de muitas coisas como  saneamento básico e serviço de coleta de lixo. 

Ocupação LGBTQI em Copacabana é considerado exemplo de resistência

No dia 26 de julho, foi noticiada pela Folha de S. Paulo uma iniciativa de um grupo de pessoas LGBTQI, ligadas à Casa Nem, de ocupar um imóvel vazio em Copacabana, no Rio de Janeiro. Abrigando LGBTQIs em situação de vulnerabilidade, em especial pessoas trans, o grupo vem tendo dificuldades em manter suas iniciativas e, depois de serem despejados em outras localidades, não viram alternativa a não ser conferir uma adequada destinação a imóvel que se encontrava abandonado há mais de 05 anos em Copacabana.

*Por Rodrigo Faria G. Iacovini

Essa situação no Rio de Janeiro não é aleatória e está longe de ser um caso singular. Ao redor do Brasil, vários movimentos sociais congregam pessoas em busca da efetivação do seu direito à moradia, promovendo ocupações em imóveis que se encontram abandonados. Essa ação tem amparo constitucional tanto na efetivação do direito à moradia adequada quanto também na função social da propriedade, adquirindo uma nuance especial no caso da população LGBTQI.

Há uma proteção jurídica à especificidade do direito à moradia adequada de LGBTQIs?

Reconhecida em 1948, pelo artigo 25 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, a moradia adequada tornou-se um direito universal, aceito e aplicável em todas as partes do mundo. Outros pactos e documentos internacionais incluíram o reconhecimento do direito à moradia após esse marco, entre eles o Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e a Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Além de ser signatário destes documentos, o Brasil encontra-se obrigado a cumprir com este preceito também por conta da Constituição Federal, que inclui o direito à moradia no rol de direitos sociais previstos no art. 6º. Mas o que significava uma moradia adequada?

Para dar maior concretude ao significado e ao alcance deste direito, a orientação estabelecida pelo Comentário Geral nº 4 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU (1991) define sete elementos (desenvolvidos mais à frente) considerados essenciais para a sua real efetivação: segurança da posse; custo acessível; habitabilidade; disponibilidade de serviços, infraestrutura e equipamentos públicos; localização adequada; adequação cultural; e acessibilidade.

Dentre esses elementos, a Acessibilidade determina que a moradia adequada deve ser acessível a grupos vulneráveis da sociedade, como idosos, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e, também, LGBTQIs, gozando estes grupos de prioridade no atendimento habitacional. Por outro lado, esse mesmo elemento garante que, em função de situações de vulnerabilidade socioeconômica específicas a eles, é importante que sejam oferecidas condições diferenciadas de financiamento, aspectos tipológicos e construtivos adaptados, etc. Por fim, a Acessibilidade visa ainda garantir que não exista qualquer discriminação no acesso à moradia (na locação, na aquisição, no financiamento, na titulação) em função de sexo, raça, crença, orientação sexual e/ou condição econômica.

Trata-se, portanto, de uma dimensão/elemento que busca promover o (re)equilíbrio entre os diferentes grupos sociais, promovendo por um lado a não discriminação e por outro a priorização daqueles grupos em situação de desvantagem ou de vulnerabilidade social. O importante, portanto, é que a política habitacional identifique e reconheça as diferentes situações de desigualdade social existentes na sociedade e, a partir disso, inclua nas suas diretrizes formas de compensar e reequilibrar essas assimetrias, auxiliando na promoção da equidade e justiça social.

No caso das pessoas LGBTQIs, isso significa o reconhecimento, por exemplo, da situação de violência e repressão cotidianamente vivida e como isso implica na sua priorização e em especificidades necessárias no atendimento habitacional. São necessários, por exemplo, abrigos especiais para acolher provisoriamente vítimas de violência LGBTfóbica, muitas vezes expulsas de suas casas por sua orientação sexual ou identidade de gênero. E então chegamos justamente no caso da reportagem publicada pela Folha de S. Paulo.

A ocupação LGBTQI e o cumprimento de dois preceitos constitucionais

Iniciativas como a da Casa Nem, no Rio de Janeiro, e da Casa 1 e da Casa Florescer, em São Paulo, têm realizado o papel que o estado brasileiro sistematicamente se omite: acolher a população LGBTQI em situação de extrema vulnerabilidade ao oferecer moradia adequada (dentre outros tantos fatores de empoderamento que proporcionam). Se Secretários de Habitação como o de São Paulo defendem que a política habitacional municipal não deve se preocupar com a situação dessa população, conforme abordei em outro texto, coletivos como estes mencionados têm buscado atenuar os efeitos perversos dessa omissão, enfrentando, contudo, uma gama enorme de dificuldades. Desde a escassez constante de recursos para sua manutenção até o enfrentamento a questionamentos por parte da vizinhança (como a matéria da Folha S. Paulo relata), as adversidades que enfrentam são resultado direto da visão estreita de gestores públicos brasileiros que enxergam na política habitacional unicamente a componente de provisão habitacional a partir da produção de novas unidades habitacionais.

É urgente o estabelecimento de políticas habitacionais que levem em consideração que as pessoas trans vivenciam situações de violência e privação mais intensas, expressas em uma expectativa de vida de apenas 35 anos, contra mais de 70 anos da média nacional. Ao se omitirem em minimamente equacionar sua situação de moradia – seja através de atendimentos provisórios (como auxílio aluguel ou abrigos de qualidade e especializados no tema) seja através do apoio a iniciativas como a da Casa Nem – as autoridades públicas se tornam responsáveis por 35 anos de vida roubados dessas pessoas, pela violência física e psicológica que sofrem nos espaços públicos em que se vêm obrigadas a permanecer. Na situação abordada pela reportagem, além de lutarem por suas vidas através de ação direta de reivindicação de seu direito à moradia, a ocupação promovida pelo coletivo ainda está efetivando outro preceito constitucional: a função social da propriedade.

Se a Constituição Federal assegura o direito à propriedade privada, o texto é claro em afirmar que esta garantia está condicionada ao cumprimento de sua função social. A propriedade privada, portanto, somente está protegida quando atende aos interesses da coletividade, garantindo uma ocupação ambientalmente equilibrada, urbanisticamente racional e socialmente justa.

Qualquer forma de especulação imobiliária, em que imóveis permanecem vazios à espera da valorização com o decorrer do tempo, está automaticamente contrariando o mandamento constitucional, principalmente quando ocorre em regiões infraestruturadas das cidades, como Copacabana. O raciocínio é simples: a destinação de todos os imóveis devem agir no sentido de proporcionar melhores cidades para todos os habitantes, exigindo assim que o território seja racionalmente ocupado, ou seja, que imóveis situados nas áreas dotadas de melhor infraestrutura, como Copacabana, não podem ser deixados abandonados.

Embora esteja sob ataque no Congresso, vide a proposta de emenda constitucional em trâmite no Senado, a função social da propriedade é um dos princípios basilares para a efetivação do direito à cidade para todos os habitantes, sendo previsto não apenas em nossa Constituição, mas até mesmo em documentos internacionais, como a Nova Agenda Urbana, adotada pela ONU. Nesse sentido, é importante fazer um reparo à reportagem veiculada pela Folha de S. Paulo: a ação do grupo LGBTQI se trata da ocupação de um imóvel que se encontrava abandonado, o que difere fortemente de uma invasão, ato este carregado de um significado de irregularidade. A ocupação que promoveram estava, na verdade, dando efetividade a dois importantes preceitos constitucionais, gozando, dessa forma, de completa legitimidade. Como defendem movimentos, organizações e especialistas no tema, “quem ocupa não tem culpa”.

No contexto político adverso que vivemos, a ocupação do prédio em Copacabana aponta para um importante e tão aguardado encontro: a conjugação de atores e lutas urbanas históricas com coletivos e movimentos LGBTQIs efervescentes. Quando compreendermos que nossas diferentes lutas encontram-se articuladas através da disputa pelo território e pela cidade – em suas dimensões materiais, políticas e simbólicas – poderemos virar o jogo. O tempo disso era ontem.

*Rodrigo Faria G. Iacovini é advogado e doutor em planejamento urbano e regional, coordenador executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, assessor do Instituto Pólis e membro do coletivo LabLaje.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Nota Técnica Conjunta PEC80/2019

Diante do parecer da Senadora Juíza Selma (que pode ser lido na íntegra neste link) em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 80/2019 , a Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto de Arquitetos do Brasil e Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU apresentam Nota Técnica assinada em conjunto na qual são expostos os principais argumentos contrários à implementação da Proposta.

 

Vista urbana da cidade de São Paulo.
Foto.: Vitor Nisida

 

Em suma, a PEC nº 80/2019 procura modificar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, alterando a definição e alongando os caminhos para a aplicação da Função Social da Propriedade,  a base conceitual e jurídica das reformas agrária e urbana.

A Proposta gerou reações da sociedade civil, e  juristas e urbanistas avaliam de forma unânime que a PEC nº 80/2019 não pode prosperar.

Para além de repercutir tal resposta da sociedade civil, o IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, visto que a Proposição não só é inconstitucional como também ameaça a Função Social da Propriedade.

No documento são analisados pontualmente 4 aspectos que explicitam os riscos estruturais para o desenvolvimento econômico e social que a PEC nº 80/2019 acarretaria,  sendo esses:

  1.  Desconsideração do Plano Diretor como instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano
  2.  Supressão da autoexecutoriedade dos atos de poder de polícia administrativa municipal no que diz respeito ao cumprimento da Função Social da Propriedade e violação do princípio da separação dos poderes
  3.  Previsão de pagamento de indenização com valores de mercado para propriedades que não atendam a sua função social, premiando um comportamento inconstitucional.
  4.  Motivações incompatíveis com o princípio constitucional da função social da propriedade e outros direitos e garantias individuais.

 

“A função social não viola e nem fragiliza a propriedade privada como sugerido no texto da PEC em questão. Assim como em países com sistemas jurídicos avançados, o princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para moradias e equipamentos públicos, sempre por meio de lei municipal com ampla participação da sociedade. ” afirma Guadalupe M. J. Abib de Almeida, associada do IBDU e uma das signatárias da Nota

 

Os signatários da Nota Técnica

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)
Comissão Especial de Direito Urbanístico do CFOAB (CEDU-CFOAB)
Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP (CDU-OAB/SP)
Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)

Leia a Nota Técnica, na íntegra, nesta link.