Grupo de Trabalho 07

O GT 07 do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado em Palmas, Tocantins,  tem como tema “DILEMAS DO PLANEJAMENTO TERRITORIAL METROPOLITANO E REGIONAL”.

O intuito deste grupo é que sejam debatidos trabalhos acadêmicos que abordem questões que envolvam o planejamento metropolitano e regional.

Os assuntos trazidos por GT têm uma grande importância, uma vez que a implementação do Estatuto da Metrópole é um desafio para as grandes cidades brasileiras.

Ademais, o intuito é também abordas outras questões pertinentes como governança ide regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas, instrumentos do planejamento metropolitano, experiências concretas de gestão e planejamento metropolitano e Macrozoneamento da unidade territorial urbano.

Alguns tópicos a serem abordados no grupo, de acordo com o  edital:

  • Desafios à implementação do Estatuto da Metrópole;
  • Planos de Desenvolvimento Urbano Integrados e o planejamento metropolitano;
  • Governança ide regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas;
  • Instrumentos do planejamento metropolitano;
  • Experiências concretas de gestão e planejamento metropolitano;
  • Macrozoneamento da unidade territorial urbana;
  • Financiamento metropolitano no Brasil.

Grupo de Trabalho 05

O GT 05 do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado em Palmas, Tocantins,  tem como tema  “CONFLITOS FUNDIÁRIOS URBANOS: ATORES, PRÁTICAS, E SOLUÇÕES ALTERNATIVAS”.

O intuito deste grupo é que sejam debatidos trabalhos acadêmicos que abordem os meios legais e institucionais de resolução dos conflitos fundiários urbanos.

Os assuntos trazidos por este GT têm uma grande importância, uma vez que as cidades brasileiras vivenciam conflitos fundiários urbanos e há diversos atores que pautam essa questão seja no âmbito político, acadêmico ou jurídico.
Ademais, o intuito é também abordar outros assuntos pertinentes como a possibilidade de soluções alternativas no tratamento de conflitos coletivos, a Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos, a atuação do Poder Judiciário e questões processuais em ações possessórias contra coletividades.

Alguns tópicos a serem abordados no grupo, de acordo com o  edital:

  • Os meios legais e institucionais de resolução dos conflitos fundiários urbanos;
  • A efetividade dos mecanismos de solução dos conflitos fundiários urbanos;
  • Possibilidade de soluções alternativas no tratamento de conflitos coletivos;
  • Política Nacional de Prevenção e Mediação de Conflitos Fundiários Urbanos;
  • Judicialização dos conflitos fundiários e a atuação do Poder Judiciário;
  • Questões processuais em ações possessórias contra coletividades.

Cais Estelita

Sob críticas sociais e Lava-Jato, o Cais José Estelita, em Recife, é um problema

Por Fernanda Costa, Leonardo Cisneiros e Tereza Mansi*

No dia 25 de março de 2019, Recife despertou com a notícia da retomada da demolição dos galpões do Cais José Estelita. O destino do complexo, localizado em uma faixa de terra de 10 hectares na região central da capital pernambucana, vem sendo discutido há quase duas décadas. A disputa acirrou em 2008, logo depois que o Consórcio Novo Recife arrematou em leilão a área que pertencia à Rede Ferroviária Federal e apresentou um projeto de urbanização. A proposta vem sendo criticada por vários setores da sociedade civil e a transação foi questionada judicialmente. O negócio está sob investigação da Polícia Federal, em um desdobramento da operação Lava Jato, em Pernambuco.

Parte do Cais José Estelita, em Recife/PE. Discussões sobre o complexo vem ocorrendo há duas décadas

Mesmo com grande resistência da sociedade, os empreendedores já colocaram algumas unidades à venda. Ao todo, o projeto prevê a construção de treze torres cuja altura varia entre 12 e 38 andares que abrigarão 14 tipologias distintas de unidades, com áreas de 34 a 282m2. Os imóveis estão sendo negociados a um custo de cerca de 10 mil reais por metro quadrado. Em uma cidade onde cerca de 70% dos moradores possui renda mensal inferior a dois salários mínimos e mais da metade da população vive em comunidades de baixa renda, com infraestrutura precária e carentes de áreas de lazer e equipamentos públicos, cabe questionar quem é público alvo do empreendimento e qual o projeto de cidade embutido na proposta. Neste cenário, é importante avaliar se a destinação de imóveis públicos para empreendimentos privados desta natureza é a melhor solução para este terreno.

Ao analisar a proposta do consórcio Novo Recife, formado pelas construtoras Moura Dubeux, Queiroz Galvão, GL Empreendimentos e Ara Empreendimentos, fica evidente que se trata de uma ocupação intensiva, segregada e exclusiva de uma das últimas frentes d´água da cidade. O projeto é inadequado para aquele local que tem grande valor histórico e cultural e está no perímetro de tombamento do Bairro de São José, em uma área contígua a sítios históricos onde diversos bens patrimoniais poderão ter sua vista prejudicada pelos enormes edifícios previstos no Projeto Novo Recife. Além disso, o terreno é marco da instalação da segunda linha férrea mais antiga do Brasil, a Estrada de Ferro Recife ao São Francisco (Recife and São Francisco Railway Company), inaugurada em 1858.

Entre os problemas verificados, a tramitação do projeto do Novo Recife está eivada de irregularidades desde sua origem. Para atender aos parâmetros da lei anterior ao Plano Diretor, promulgado em 2008, foi necessário fazer uma previsão bastante ampla do direito de protocolo – garante ao empreendedor usar os parâmetros urbanísticos vigentes na data do protocolo do empreendimento, mesmo que estes tenham sido modificados por leis posteriores e vigentes na data do início da obra – e  contar com a tolerância da administração municipal quanto a erros na solicitação original. Em 2015, foi feito um plano urbanístico específico para o Cais José Estelita que originou a Lei 18.138/2015 com objetivo de garantir uma aparência de legalidade ao projeto. A medida fere o princípio da impessoalidade já que implica na formulação de uma lei, que estabelece parâmetros urbanísticos mais permissivos e um coeficiente de utilização quase três vezes maior que o fixado pelo Plano Diretor, para garantir benefícios a um grupo econômico específico.

Os processos de discussão e aprovação da citada lei e dos projetos de arquitetura e parcelamento do solo foram bastante polêmicos já que as audiências públicas e os mecanismos de participação foram burlados ou forjados. Soma-se a isso o fato de que procedimentos administrativos foram criados ou desconsiderados, em um exercício de discricionariedade absoluta dos gestores municipais. A parcialidade culminou com o ato do Secretário Municipal de Mobilidade e Controle Urbano que tomou a iniciativa de liberar pessoalmente a demolição dos armazéns sem observar a aplicação dos procedimentos previstos para o caso. Atualmente, mais de 12 ações judiciais questionam o projeto, entre elas, uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN), proposta pelo Ministério Público de Pernambuco contra a lei nº18.138 do plano específico do cais José Estelita e seu condão de alterar o Plano Diretor.

No conjunto de problemas detectados, cabe ressaltar ainda que o projeto Novo Recife ignorou o processo realizado em 2006 pelas prefeituras do Recife e Olinda, governo de Pernambuco e Ministério das Cidades no âmbito do Projeto Recife-Olinda  que, apesar das críticas, tinha como objetivo dinamizar a faixa litorânea nos dois municípios, a partir da integração e do diálogo com um conjunto de ocupações de baixa renda já existentes. A proposta do consórcio desconsidera totalmente essa diretriz e representa uma ameaça para as comunidades que estão em áreas gravadas como Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS) no entorno imediato do projeto. Estas comunidades serão impactadas pelas medidas impostas pela Prefeitura do Recife na revisão do Plano Diretor Municipal para flexibilizar a ocupação nessas Zonas.

O caso do projeto Novo Recife é um exemplo contundente de como as cidades brasileiras estão sendo pensadas pelo mercado e para o mercado. Mas existe resistência. Assim que souberam da retomada da obra, centenas de pessoas foram ao local para protestar contra a demolição e organizaram um acampamento no lado externo da propriedade que já está protegida por seguranças. Novamente, o Movimento Ocupe Estelita toma a frente para afirmar que “OUTRO CAIS É POSSÍVEL”. A sociedade civil e os defensores do Direito à Cidade estão unidos para reivindicar que a administração municipal assuma sua responsabilidade na construção de uma cidade mais justa. É preciso que “dos escombros” surjam moradias populares, equipamentos públicos e um projeto inclusivo que beneficie a Cidade como um todo e não apenas uma pequena parcela da população. Precisamos de um projeto para o Cais que amplie a integração da cidade em vez de contribuir para segregá-la ainda mais.

 

*Fernanda Costa é advogada e vice-diretora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU.

Leonardo Cisneiros é professor UFRPE e integrante do Grupo Direitos Urbanos.

Tereza Mansi é advogada popular do Centro Popular de Direitos Humanos.

Texto originalmente publicado no portal Justificando na coluna Questões Urbanas, parceria entre IBDU e BrCidades. 

Debate Público

Projeto de lei de regularização fundiária em Salvador

No dia 21 de maio, será realizado um Debate Público sobre o Projeto de Lei
Complementar Nº 02/2019 que dispõe sobre a Regularização Fundiária do município de Salvador, às 8:30h, no auditório da sede da OAB/BA.

O Projeto, proposto pela prefeitura de Salvador, tramita em regime de
urgência na Câmara de Vereadores e está baseado na Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, que trouxe pontos polêmicos sobre a questão fundiária brasileira.

No nível local, a discussão é fundamental. O Projeto prevê a possibilidade de
regularização fundiária para população de baixa renda, condomínios fechados,
loteamentos irregulares e alienação de terras públicas.

O Projeto de Lei de Regularização trará grandes impactos à população. Desse
modo, compreendendo a regularização fundiária enquanto uma pauta necessária, o evento tem como objetivo ampliar o debate entre os diversos setores da cidade, aprofundando discussões essenciais sobre como, por que e para quem regularizar.

Cartaz oficial do evento

A atividade é promovida pelas seguintes entidades:

  • Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU),
  • Comissão de Direitos Humanos da OAB/Ba,
  • Serviço de Assistência Jurídica (SAJU-UFBA),
  • Centro de Estudos e Ação Social (CEAS),
  • Articulação do Centro Antigo,
  • União Nacional de Moradia Popular (UNMP),
  • Confederação Nacional das Associações de Moradores (CONAM),
  • Rede de Mulheres Feministas Antiproibicionistas (RENFA),
  • Grupos de Pesquisa DCidade
  • Grupo de Pesquisa Planejamento Municipal (os dois últimos da UCSAL)

Decreto de Bolsonaro que extingue colegiados é inconstitucional e antidemocrático, diz especialista

Por quem os sinos dobram em uma democracia republicana? O projeto constitucional de 1988 e a extinção de colegiados pelo decreto 9.759/ 2019

Por Lígia Maria Silva Melo de Casimiro*

 

O decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, coloca a necessidade de revisarmos os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal brasileira. Sob o argumento da eficiência administrativa, limpeza ideológica e corte de gastos, o ato presidencial estabelece diretrizes e extingue de uma só vez os colegiados da administração pública federal, instituídos por decreto ou ato normativo inferior. A medida tem uma face inédita de retrocesso social, político, jurídico e administrativo, estabelecendo um verdadeiro desrespeito à construção histórica do texto constitucional vigente no Brasil.

O Estado brasileiro foi configurado para promover e proteger direitos, em uma relação direta entre o dever de agir e a demanda social apresentada. A presença da população no âmbito do planejamento e das decisões sobre ações públicas, no Brasil, é constitucionalmente obrigatória em função da relação direta que existe entre democracia e garantia de direitos, se concretizando na ocupação de espaços deliberativos tais como os conselhos. Nessa equação, a existência de instâncias colegiadas representativas dos diversos segmentos sociais é um elemento configurador da legitimidade necessária ao Poder Público.

 

“Além de fazer um corte inconstitucional antidemocrático nos instrumentos de democracia, o decreto está baseado em uma competência formal e material ilegítima[…]”

 

Neste cenário, a autodeterminação política do cidadão tem um peso significativo como critério de validade das decisões políticas e administrativas estatais. Implica em compreender que a falta de legitimidade do ato presidencial fica evidente à medida que fere os instrumentos que garantem a realização dos processos democráticos, responsáveis por promover uma relação franca e transparente entre sociedade civil e Administração Pública. Transparência e publicidade perdem espaço para a concentração do poder de decisões, configurando uma evidente restrição ao exercício da democracia participativa e um grave retrocesso social.

Além de fazer um corte inconstitucional antidemocrático nos instrumentos de democracia, o decreto está baseado em uma competência formal e material ilegítima já que a extinção de parte dos colegiados atingidos pela medida só poderia ser feita por meio de lei própria. A redução da participação é um desrespeito frontal à previsão do direito de participação, constituindo uma ofensa aos direitos civis e políticos garantidos constitucionalmente.

(Crédito: EBC)

Diante da natureza deste ato presidencial, é importante lembrar que a Constituição Federal foi promulgada sob forte anseio coletivo de abertura democrática, progresso econômico, bem-estar social, liberdade civil e política, desenvolvimento e direito à cidade. O texto constitucional brasileiro prevê a Democracia como fundamento e limite do poder estatal e até a leitura mais simplória dos artigos iniciais da Constituição Federal deixa claro que a validação da própria existência e a atuação do Estado tem como base a cidadania e a soberania popular relacionados aos princípios e regras de organização de um Estado-administração, por dever, dialógico.

Em 1988, a Assembleia Nacional Constituinte entregou ao país um projeto de Estado vinculado aos princípios da democracia representativa, participativa e deliberativa, plasmado na inclusão da participação popular como elemento decisório da sua atuação administrativa. O capítulo da Política Urbana é um forte exemplo já que seu conteúdo é fruto de uma importante presença popular, exercida por meio de debates e sugestões que resultaram em emendas ao texto da Constituição, registrados oficialmente.

Essa formalização do dever de respeitar e promover a participação definiu um projeto concreto de nação, republicanamente democrática, cujo objetivo expresso no texto é efetivar o bem estar social em uma sociedade justa e solidária, com o dever de reduzir as desigualdades e erradicar a pobreza em territórios urbanos e rurais. Este projeto é sustentado pela articulação de vários elementos como soberania popular, dever de proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais, ao lado de previsões sobre o sistema econômico capitalista, o dever de eficiência estatal por planejamento, ética, função social da propriedade privada e da cidade.

A Constituição define que a efetivação do Estado Republicano Democrático e Social de Direito só acontece pela materialização de instrumentos e mecanismos próprios de cidadania ativa, com a participação social nos espaços institucionais para criar, transformar, controlar e legitimar o poder estatal. Indica ainda que a vontade social é um direito fundamental e, para acontecer, necessita de procedimentos próprios coerentes com a essência da soberania popular. A história da Assembleia Nacional Constituinte registra e confirma o diálogo com a sociedade em todo o seu processo de construção, estabelecendo um vínculo indissociável com a diretriz orientadora da participação. Ficou acertado por quem os sinos devem dobrar!

Por tudo isso, o Estado brasileiro passou a ter por dever o aperfeiçoamento dos espaços de discussão, elementares a um Estado Democrático, sendo que as tarefas que lhe competem têm um vínculo direto com a promoção do desenvolvimento pessoal e coletivo – bem-estar social -, o que retoma o tema da democracia republicana. Dessa forma, a eficiência estatal exige que as ações propostas tenham eficácia e efetividade já que a lógica da atuação pública não pode estar concentrada, exclusivamente, na equação custo-benefício ou mesmo, pasmem, em operações de limpeza ideológica.

Em uma análise rasante, mas com ciência da história constitucional, fica claro que o decreto desrespeita as normas constitucionais e a estruturação orgânica e jurídica da Administração Pública. Está em vigência um ataque, sem constrangimentos, à Democracia participativa. Extinguir colegiados por decreto é uma medida autoritária que manda um recado contundente no qual inclui redução da transparência e impedimento do controle efetivo da atuação do Estado. Ao ferir de morte a Democracia, o decreto n. 9.759/2019 definiu, à revelia da Constituição, por quem os sinos dobrarão a partir de agora.

* Lígia Maria Silva Melo de Casimiro é Professora adjunta de Direito Administrativo da Universidade Federal do Ceará – UFC  e Coordenadora de Ensino e Pesquisa do IBDU

Texto publicado originalmente no Justificando

Lançamento do livro Curso de Direito à Cidade

IBDU | Biblioteca

 Proposta inovadora e questões instigantes trazida pela publicação despertam interesse em evento

Por Saulo Tafarelo

Promovido pelo IBDU e parceiros, o lançamento do livro Curso de Direito à Cidade – Teoria e Prática ocorreu no dia 13 de setembro e contou com a presença dos organizadores, autores e convidados no auditório da Fundação Escola Superior do Ministério Público, em Porto Alegre.

A diretora geral do IBDU, Betânia Alfonsin, é uma das autoras da obra e ressalta a importância da abordagem didática do livro. Após cada texto há duas questões para debate e reflexão, viabilizando seu uso em ambientes de graduação. “É um dos primeiros livros do Brasil que discute o direito à cidade com essa perspectiva mais didática, reunindo autores de todo o país”, afirma Betânia.

Os organizadores do livro Enzo Bello e Rene Keller e as autoras Karina Fernandes e Betânia Alfonsin foram palestrantes na noite em questão, realizando uma apresentação do conteúdo e trazendo à tona questões presentes na obra. Como diz Raquel Rolnik ao apresentar a obra, “Mais do que nunca, em tempos de desconstrução do estado de direitos (ou pelo menos das utopias que alimentaram as lutas nesta direção), falar sobre o direito à cidade como um desafio teórico-político é fundamental. Os artigos deste livro contribuem para abrir este debate, na direção da rearticulação das lutas urbanas, em plena reemergência em nosso país”.

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Livro: Curso de Direito à Cidade – Teoria e Prática

Editora: Lumen Juris. Primeira Edição, 2018.

N° páginas: 332

Compre o livro clicando aqui

Diretora-geral do IBDU concede entrevista ao Correio do Povo

IBDU | Notícias

Betânia Alfonsin dissertou a respeito de políticas públicas sobre moradia

“O Poder Judiciário também é o Estado e, muitas vezes, no julgamento de um caso concreto entre o direito de propriedade e o direito à moradia, entre a função social da propriedade e a propriedade, a cultura jurídica que prevalece é uma cultura protetiva do direito de propriedade, mesmo que não esteja atendendo a função social.

A Constituição já mudou, no Brasil, essa visão da propriedade há muito tempo. O Judiciário precisa perceber que o direito à moradia é um direito fundamental, tanto quanto o direito de propriedade e que, na prática, é preciso verificar se não há, de um lado, só um título vazio de alguém que não está atendendo a função social da propriedade e, do outro lado, pessoas que vão acabar ficando na rua. Pelo que tenho visto, acho que a balança não tem sido muito equilibrada e sempre pesa para o lado do direito de propriedade”.

Betânia de Moraes Alfonsin é Doutora em Planejamento Urbano e Regional pela UFRJ e professora em duas instituições (Fundação Escola Superior do Ministério Público do RS e PUC-RS).

Leitura imprescindível! Texto completo aqui.