Vitória: Usucapião Coletiva de Paraisópolis

No dia 21 de novembro, 2 dos 3 processos de Usucapião Coletiva na comunidade de Paraisópolis, iniciados pelo Núcleo de Direito à Cidade (NDC) da Faculdade de Direito da USP há quase 15 anos, foram julgados como procedentes. Tais ações foram as primeiras a serem aplicadas neste molde no Brasil, utilizando do instituto da Usucapião Coletiva para terrenos horizontais. Nós conversamos com as integrantes do NDC, Walquiria Fernandes da Silva e Marianna Haug, para entender o que essa notícia representa para a população de Paraisópolis e as dificuldades enfrentadas pelo caminho até que ambos os casos em segunda instância fossem julgados como procedentes.

Logo do Núcleo de Direito à Cidade da USP

O NDC foi formado em 2003,  justamente seguindo uma proposta da prefeitura de regularizar uma grande região em Paraisópolis. A estratégia, então, era que cada uma das 4 quadras do local ficasse a cargo de uma universidade da cidade de São Paulo – USP, PUC e Mackenzie – restando uma das regiões para a OAB. Com a transição de mandatos, a prefeitura não deu seguimento ao projeto, em conseguinte, abandonado pelas outras universidades com exceção da USP,  graças  ao custeio do processo sustentado pelo Centro Acadêmico.

Por conta da existência de vias e vielas públicas na área pela qual o NDC foi encarregado de regularizar, o processo foi divido em 3, de acordo com cada parte em que a quadra havia sido delimitada. O primeiro processo foi iniciado em 2005, e os outros nos dois anos seguintes. Embora estes últimos tenham subido para a segunda instância, algumas barreiras acabaram sendo impostas, resultando no longo período de tempo entre o começo do processo e a decisão recente. Entre os percalços encontrados, Haug destaca a alta rotatividade de pessoas – pela instabilidade, por muitos serem migrantes e terem voltado para suas terras natais,  pelo preço ( devido à especulação imobiliária) e também por questões políticas (a própria Paraisópolis tem uma presença muito grande do PCC, o que acarreta eventualmente na saída de algumas pessoas) – e o fato da legislação não ter sido pensada para se adequar  à realidade de uma região tão grande, com tantas casas, cujos lotes não são bem definidos

Um ponto ressaltado por Walquiria e Marianna é o cuidado para que os casos que subiram para a segunda instância fossem julgados juntos,  pelo fato de que se eles estivessem em decisões diferentes era possível que um conflito jurídico surgisse entre os moradores, caso uma parte ganhasse e a outra não. Da mesma forma, lidar com ambos separadamente não ia de encontro com a abordagem cuidadosa tida pelo NDC até então de uma luta coletiva que envolveu o grupo como um todo e os próprios moradores de Paraisópolis.

Antes do Acórdão liberado no dia 21, uma decisão em primeira instância já instituía que os moradores da região que  estavam lá em 2006 e 2007 seriam beneficiados com o direito à moradia, entretanto, muitos deles já não faziam parte dos moradores atuais de Paraisópolis, com isso o NDC teve que que entrar com um recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo autorização dos moradores –  qual não foi dada em um primeiro momento – e em seguida com embargos,  mostrando que todos os moradores da petição inicial estavam de acordo com essa mudança, dessa forma o Acórdão reconhece, finalmente, a moradia no nome das pessoas que moram lá agora: uma vitória de grande impacto, principalmente considerando atual contexto de  retrocesso dos direitos sociais, nota Walquiria.

“Falando mais especificamente sobre retrocessos no campo do direito à cidade, vimos no começo do ano a extinção do Ministério das Cidades; as diversas tentativas de criminalização de movimentos sociais, como a prisão política de Preta Ferreira do MSTC, por exemplo; e, mais recentemente, a ação policial em um baile funk de Paraisópolis que deixou 9 mortos e está inserida na Operação Pancadão, a qual criminaliza o acesso ao lazer nas periferias”, complementa Walquiria.

Nesse momento, a decisão favorável à usucapião coletiva é também um símbolo de resistência  aos planos e ações estatais de negar o acesso de direitos às populações socialmente marginalizadas, mas simboliza, principalmente o alívio para os moradores beneficiados depois de anos de luta e expectativa. 

Você ter a escritura da sua casa, ter um endereço fixo, é uma coisa que vai influenciar muitos aspectos da vida dessas pessoas, desde conseguir um emprego até conseguir se matricular em uma escola, e ter essa estabilidade que ninguém vai poder te tirar de lá. Os moradores estão há muito tempo, há 15 anos esperando o resultado desse processo, então eles estão muito felizes com essa vitória, comenta Haug.

Além da vitória material, ainda precisamos lembrar que essa conquista acarreta uma nova jurisprudência que pode ser aplicada em processos semelhantes nos anos por vir. Para o NDC, os planos futuros incluem uma comemoração com os moradores, que estão bem animados, mas logo em seguida eles já retornam ao trabalho no último processo de regularização, aquele iniciado em 2005, o maior deles, que contava no início com 150 famílias. Ele ainda está em primeira instância e o resultado não saiu até hoje, apesar disso a juíza deu um prazo para que o Núcleo de Direito à Cidade fizesse a atualização dos moradores até o dia 12 deste mês.

De todo modo, a atenção ao Direito à Cidade não pode esmaecer, tendo em vista que mesmo com o êxito da Usucapião Coletiva de Paraisópolis, a comunidade ainda está em falta de muitas coisas como  saneamento básico e serviço de coleta de lixo. 

Nota do IBDU sobre Paraisópolis

Na madrugada de sábado para domingo, nove jovens, entre 14 e 28 anos, foram mortos depois de uma ação policial na favela Paraisópolis, uma das maiores de São Paulo, localizada na zona sul.

Não podemos deixar de destacar nesse ocorrido a presença do racismo estrutural no Brasil, que tenta criminalizar há longo tempo as manifestações religiosas e culturais da população afro-brasileira (como o samba, o candomblé, a capoeira etc), entre eles o Funk, cujos bailes veem de uma reinvenção aos Bailes Blacks, reprimidos durante a ditadura, que para além do lazer também foram importantes para formação de movimentos negros. Essa tragédia reforça a necessidade de pensarmos as cidades de forma menos desigual, os espaços construídos para apenas um “tipo de gente” colaboram para ações como essas e para a assustadora estatística que a cada 23 minutos um jovem negro é assassinado no Brasil.

O IBDU lamenta profundamente a morte das nove vítimas de Paraisópolis e convida a todas e a todos para que se juntem à cobrança pelo Estado de uma cidade como bem comum a todas e a todos, e não apenas a esse único “tipo de gente”. Diante disso, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico lança uma Nota de Repúdio que pode ser lida abaixo ou neste link

Charge de Laerte para o jornal Folha de S.Paulo

Não podemos nos calar diante da atuação arbitrária das forças de segurança pública do estado de São Paulo, cuja repressão truculenta e descabida resultou na morte de 9 jovens em Paraisópolis, favela da cidade de São Paulo, no último final de semana. Por ter como missão promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais, com ênfase no Direito à Cidade, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), associação civil de âmbito nacional, repudia a ação da Polícia Militar de São Paulo e demanda investigação imediata e independente.

O extermínio da população jovem, negra, periférica e favelada  é um fenômeno que assola todo o país. Dados da última edição do Atlas da Violência, publicado pelo IPEA e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017, “35.783 jovens foram assassinados no Brasil. Esse número representa uma taxa de 69,9 homicídios para cada 100 mil jovens no país, taxa recorde nos últimos dez anos. Homicídios foram a causa de 51,8% dos óbitos de jovens de 15 a 19 anos; de 49,4% para pessoas de 20 a 24; e de 38,6% das mortes de jovens de 25 a 29 anos; tal quadro faz dos homicídios a principal causa de mortes entre os jovens brasileiros em 2017” (IPEA & FBSP, 2019). Além disso, 75% das vítimas de homicídio eram negras. Colocado em perspectiva, percebe-se que nos últimos 10 anos (2007 a 2017) houve um crescimento de 37,5% dos homicídios de jovens e um crescimento de 33,1% em relação a negros, ambas as taxas acima da média nacional verificada para o período.

O que ocorreu em Paraisópolis, embora existam diferentes versões oficiais apresentadas por autoridades, foi na prática mais uma demonstração do massacre que esta população vem sofrendo desde a década de 1980. Se as 09 mortes podem não ter sido causadas por balas disparadas de armas de agentes do estado, certamente pode-se considerar que os 09 jovens perderam suas vidas em decorrência de ações no mínimo truculentas, desproporcionais e arbitrárias da Polícia Militar de São Paulo. Como diferentes especialistas e autoridades vêm se posicionando, a conduta adotada foi completamente irregular e evidentemente assumia o risco de mortes como consequência. Os vídeos divulgados registram claramente que não se tratava de uma tentativa de dispersão ou de procura a indivíduos potencialmente envolvidos com eventuais disparos, mas de uma ação de agressão deliberada e indiscriminada, completamente desproporcional a uma ação de manutenção da ordem.

E mesmo que fosse o caso, que ordem seria esta? É importante destacar que estes 09 assassinatos estão incluídos não apenas no bojo de um processo de extermínio da juventude periférica, mas também na tentativa crescente de criminalização do funk como expressão cultural e forma de lazer. Casos emblemáticos como a prisão do DJ Rennan da Penha, sem quaisquer evidências sólidas, têm sido uma tentativa de intimidação da juventude que insiste em ocupar as ruas dos bairros, favelas e periferias das cidades brasileiras como forma de enfrentamento ao cotidiano opressor que vivenciam.

O massacre dos 09 jovens de Paraisópolis é, portanto, mais uma tentativa do estado brasileiro de exterminar e silenciar a juventude brasileira, tirando suas vidas e violando seu direito legítimo de ocupar o espaço público. O argumento de manutenção da ordem encobre o fato de que esta ordem não visa a paz, o sossego e a tranquilidade da vizinhança, mas que se trata de uma ordem social excludente, opressora e violenta.

O IBDU repudia tal ação e reitera que a ordem urbanística brasileira é, na realidade, fundamentada na garantia, promoção e efetivação do direito à cidade. Previsto no inciso I do art. 2º da Lei Federal 10.257/2001, o direito à cidade assegura a todos o direito ao lazer, bem como o uso e a ocupação de espaços públicos para tanto. Trata-se de uma garantia fundamental à construção de cidades justas, democráticas e seguras. Enquanto isso não for uma realidade para toda a população brasileira, estaremos juntos nas ruas reivindicando o direito de existir e resistir à injusta e violenta ordem. Demandamos uma investigação imediata e independente. Direito à cidade já!

Bruno Gabriel dos Santos, presente!
Dennys Guilherme dos Santos Franco, presente! Denys Henrique Quirino da Silva, presente!
Eduardo da Silva, presente!
Gabriel Rogério de Moraes, presente! Gustavo Cruz Xavier, presente!
Luara Victória Oliveira, presente!
Marcos Paulo Oliveira dos Santos, presente! Mateus dos Santos Costa, presente!

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico São Paulo, 03 de dezembro de 2019

Por que é urgente discutir justiça urbana, cidades e direitos?

Desde 2016, com o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em um processo eivado de vícios, assistimos com preocupação a uma série de ataques sofridos pela ordem jurídico-urbanística e que implicam em um movimento em pinça em direção à política urbana brasileira.  Os dois braços dessa pinça são a desdemocratização e a descaracterização

*Por Betânia de Moraes AlfonsinFernanda Costa Rodrigo Faria G. Iacovini

O processo de desdemocratização tem uma série de indicadores bastante claros. São exemplos disso, ainda no Governo Temer, primeiramente a transferência das atribuições do Conselho das Cidades para o Ministério das Cidades e a suspensão do processo participativo de realização das Conferências Nacionais da Cidade. Isso foi aprofundado com o inacreditável e inconstitucional Decreto de Bolsonaro que extinguiu, em apenas um golpe, mais de 300 órgãos colegiados encarregados de democratizar a gestão de políticas setoriais no país, dentre eles o Conselho Nacional das Cidades.

O esvaziamento da Política Urbana, em um país que tem aproximadamente 85% de sua população vivendo em cidades, também fica evidente com a extinção do Ministério das Cidades, órgão da Administração Federal responsável pela interlocução com os municípios brasileiros, entes competentes para desenvolver tal Política.  Ao mesmo tempo em que extingue um dos principais responsáveis pela coordenação de investimentos necessários à melhoria da qualidade de vida da população brasileira, retoma com força o caráter clientelista da realização destes investimentos ao relegá-los à distribuição de emendas parlamentares. Quando prioriza o repasse de recursos federais aos municípios a partir de processos de negociação política entre parlamentares federais e atores políticos locais, torna-se evidente a estratégia de buscar enfraquecer as arenas democráticas de deliberação sobre a política urbana. A lógica que se busca imprimir é o atendimento de interesses político-eleitorais nos processos decisórios em detrimento das necessidades reais do território.

Já o processo de descaracterização começa ainda durante o Governo de Michel Temer, quando tivemos a edição de uma Medida Provisória, já convertida na lei 13.465/17, que promove uma reforma do marco legal da terra no país. Seus dispositivos alteram profundamente o paradigma de regularização fundiária adotado pelo Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, aprofundado pelo Estatuto da Cidade e amplamente regulamentado pela lei 11.977/09.

De uma concepção de regularização fundiária plena, envolvendo segurança da posse, urbanização, mitigação ambiental e participação popular nos processos de tomada de decisão, passamos a assumir um modelo de regularização fundiária que claramente privilegia a mera titulação dos ocupantes. A medida favorece, a médio prazo, processos de despossessão de terras ocupadas por população de baixa renda e promoverá a transferência de ativos dos mais pobres para os mais ricos. É assustador perceber a substituição do paradigma da função social da propriedade e do direito à cidade por um paradigma que recoloca o direito de propriedade e sua função econômica no centro do ordenamento jurídico. Trata-se de uma completa inversão nos sentidos e valores consolidados ao longo de várias décadas para a política urbana brasileira, que priorizava a correção ou, pelo menos, a mitigação das distorções geradas pelo processo injusto e insustentável de urbanização vivido pelo Brasil ao longo do século XX.

descaracterização é aprofundada no Governo de Jair Bolsonaro, com indicadores como a apresentação de uma PEC (PEC 80/2019) de autoria de Flávio Bolsonaro, que altera profundamente os capítulos da Política Urbana e da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária da Constituição Federal. No tocante à Política Urbana, a Nota Técnica publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, em conjunto com o Conselho Federal da OAB e o Instituto dos Arquitetos do Brasil, demonstra claramente tal intenção. A PEC 80, se aprovada, tem o condão de promover sérias mudanças no papel desempenhado pelo plano diretor no processo de ordenamento e de planejamento territorial. O plano será abandonado como referência para a definição do conteúdo da função social das propriedades urbanas, em que pese ser este o seu papel, segundo a Constituição Federal. Pela proposta, os proprietários de imóveis urbanos tem a prerrogativa de escolher como atendem ao princípio da função social da propriedade. Inaugura o que Bianca Tavolari chamou de “Constituição-menu” , cumprida segundo o gosto do freguês. Observar as regras do plano diretor passa a ser uma alternativa, já que o proprietário também pode simplesmente escolher se preserva ou não o meio ambiente ou o patrimônio histórico, artístico e cultural (como se todas estas não fossem obrigações colocadas pelo constituinte a todos os proprietários, de forma cumulativa).

Em segundo lugar, a PEC propõe que, para declarar que um imóvel não está cumprindo com sua função social, o Poder Executivo deve ter uma autorização judicial ou legislativa. Tal regra é inconstitucional na medida em que viola o princípio da separação dos poderes, além de usurpar a competência do ente municipal para promover adequado ordenamento territorial da cidade. Suprime dos municípios a possibilidade de exercer poder de polícia em matéria urbanística.

O mesmo tom assume a Declaração de direitos de liberdade econômica recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e que desautoriza completamente os municípios no planejamento e controle do uso do solo. Embora ao longo de sua discussão e tramitação no Congresso tenha sofrido alterações, trata-se de mais um claro atentado à ordem jurídico-urbanística brasileira, como apontou novamente o IBDU.

As alterações normativas promovidas por inúmeras Medidas Provisórias – instrumento mais que banalizado pela atual gestão e que tem sido convertido em Lei com textos flagrantemente ilegais e inconstitucionais – tem gerado uma enorme insegurança jurídica. Além disso, tem gerado também uma corrida ao judiciário na busca pela garantia de direitos e pela declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais.

Nesta conjuntura, não é possível permanecer inerte quando o processo combinado de desdemocratização e a descaracterização da Política Urbana brasileira impõe um novo pacto perverso sobre o futuro de nossas cidades, rifando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras que passarão a sofrer de maneira ainda mais intensa as consequências da urbanização desigual, injusta e insustentável. Devem ser multiplicadas iniciativas como a do IBDU de incidir politicamente e tecnicamente sobre este processo, através da produção de notas técnicas, da oferta de capacitações para diferentes atores sociais, da apresentação de representações, na atuação como amicus curiae e na propositura de ações judiciais. É urgente encontrar cada vez mais diferentes meios para debater este processo com a sociedade como um todo, a exemplo do espaço desta coluna, “Questões Urbanas”, um dos frutos de uma parceria profícua entre IBDU e BrCidades.

Convidamos nesse momento a todas as pessoas e organizações a resistir e pensar formas de promover justiça urbana diante da omissão dos entes da Federação em relação às suas competências constitucionais e da atrofia das políticas públicas capazes de atender ao direito à moradia e ao direito à cidade, agravadas pela PEC do congelamento de gastos públicos e pela crise econômica. Precisamos atuar de forma unificada na defesa da ordem jurídico-urbanística democrática, bem como apoiar a população de baixa renda que se organiza, em estado de necessidade, para efetivá-la e garantir os direitos fundamentais de que é titular. É preciso resistir à derrocada da ordem democrática.

Vemos com esperança renovada a mobilização em torno do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado entre os dia 22 e 24 deste mês em Palmas, cujo tema é “Direito à Cidade e Política Urbana em Xeque”. Com a presença confirmada de acadêmicos, profissionais e militantes historicamente comprometidos com a defesa de uma ordem jurídico-urbanística justa e democrática, temos a certeza que as discussões e possibilidades de transformação e resistência gestadas no evento impactarão o rumo da política urbana brasileira em direção a uma maior efetivação do direito à cidade para todos, todas e todes.

*Betânia de Moraes Alfonsin é diretora geral do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Advogada, doutora em planejamento urbano e regional, professora na Escola Superior do Ministério Público e na PUC/RS nas áreas de Direito Público com ênfase em Direito Administrativo e Direito Urbanístico.

*Fernanda Costa é vice-diretora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Advogada, especialista em planejamento e uso solo urbano pelo IPPUR/UFRJ e mestra em planejamento urbano  e regional pelo MDU/UFPE.

*Rodrigo Faria G. Iacovini é coordenador executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Advogado, doutor em planejamento urbano e regional pela FAUUSP, assessor do Instituto Pólis e membro do coletivo LabLaje.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Justiça Urbana: Cidades e Direitos

Na última quinta-feira (12/09),  a Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo sediou o evento  “Justiça Urbana – Cidades e Direitos”, que congregou vários atores importantes para conversar sobre o tema do Direito Urbanístico.

Mesa de abertura do evento, da esquerda para a direita: João Sette Whitaker Ferreira; Julia Giovannetti; Juliana Garcia Belloque; Celso Campilongo; Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho; Betânia Alfonsin; e Ermínia Maricato.

Além de ter contado com uma palestra da Profa. Dra. Ermínia Maricato, o “Justiça Urbana” reuniu para a mesa de abertura do evento um importante grupo de profissionais – entre profissionais do sistema de Justiça, acadêmicos e integrantes de movimentos sociais.

Nossa diretora geral Betânia Alfonsin foi uma das convidadas a integrar essa mesa, juntaram-se a ela o procurador-geral de Justiça, Gianpaolo Smanio; a subprocuradora-geral de Justiça de Integração e Relações Externas, Lídia Passos;o vice-diretor da Faculdade de Direito da USP, Celso Campilongo; a defensora pública Juliana Garcia Belloque; a procuradora do Estado Julia Giovannetti; o vice-presidente da seção paulista da OAB, Ricardo Luiz de Toledo Santos Filho; e o professor João Sette Whitaker Ferreira (FAU-USP).

O comprometimento com um pacto em defesa da ordem jurídica urbanística brasileira definiu o tom do evento, que culminou na palestra da Profa. Maricato.

Durante sua fala, a diretora geral do IBDU, lembrou que vislumbramos muitos avanços, reflexos inclusive na organização administrativa da união, por exemplo, com a criação do Ministério das Cidades – processo acompanhado de perto pelo Instituto. Mas fez a ressalva que, apesar de tais avanços, desde 2016 a política urbana no Brasil passa por uma fase preocupante, prejudicada pela “desdemocratização” e pela “descaracterização” da política urbana.

Alfonsin citou a extinção do conselho e  ministério das cidades,  e a extinção do processo de realização de conferências das cidades (municipais, estaduais e uma conferência nacional) como contribuintes para esse fenômeno de desdemocratização.

Ela também chamou atenção para a Lei 13.465 que, entre outras coisas, altera o paradigma de regularização fundiária urbana que o Brasil vinha trabalhando desde a constituição federal, aprofundado com o Estatuto da Cidade.

“Há preocupação do IBDU com essa alteração, visto que é substituído um paradigma que colocava o direito à cidade no centro, e a função social da cidade e da propriedade no centro da nossa política urbana por um modelo que volta a colocar no centro do nosso ordenamento jurídico o direito de propriedade e a função econômica da propriedade.”

Alfonsin terminou declarando a felicidade do IBDU por participar de um evento como tal,  de perceber a mobilização dos diferentes órgãos do sistema de justiça em relação ao tema do Direito Urbanístico. E fez um lembrete para o nosso X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, que acontece em Palmas, nos dias 22 a 24 de outubro.

“Isso significa que ainda há esperança para a política urbana, para o direito à cidade, para o direito à moradia e para a justiça social nas cidades.”

Evento Povos de Terreiro e Direito à Cidade

No dia 07 de setembro (07/09), às 13h00, ocorrerá o debate “Povos de Terreiro e Direito à Cidade”.

Card Evento Povos de Terreiro

O evento planeja colocar em evidência o diálogo sobre a negação do direito à cidade aos povos de terreiro, abordando como esse direito fundamental é negado através do racismo, das políticas de redução de espaço por meio da urbanização, da especulação imobiliária, da repressão do Estado, dos meios de comunicação e de grupos religiosos.  O debate será sediado na Escola Estadual Jurema Cavalazzi (Rua Prof. Aníbal Nunes Pires, Morro da Queimada, Florianópolis).

Confira quem participa de “Povos de Terreiro e Direito à Cidade”:

Palestrante e debatedores
•Thiago Hoshino (RENAFRO)
•Lino Peres (UFSC)
•Vanda Piñedo (FRMA)
•Ya Bárbara Marques (RENAFRO-SC)

Realização
•IBDU
•RENAFRO/SC
•FRMA

Apoio
•MNU/SC

Programas habitacionais de São Paulo não atendem quem mais precisa de moradia

No atual contexto de congelamento pelo governo federal do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), e de redução significativa da construção de novos conjuntos habitacionais pelas companhias de habitação, CDHU e COHAB/SP, os programas habitacionais lançados pela prefeitura e pelo estado de São Paulo sob o formato de Parceria Público-Privada (PPP) têm sido se apresentados como as principais alternativas para solucionar o déficit habitacional paulista.

*Por Vanessa Chalegre de Andrade França, defensora pública

Os Programas de Parceria Público Privada para provisão de habitação desenvolvidos pelo Estado e pelo Município de São Paulo (chamados de Casa Paulista e Casa da Família, respectivamente) seguem basicamente a mesma modelagem econômico-financeira, uma vez que o edital da COHAB/SP publicado em março de 2018 trouxe apenas pequenas mudanças em relação àquele divulgado em 2015 pela Secretaria Estadual de Habitação. Ambos preveem a disponibilização e transferência de imóveis públicos aos entes privados, que neles executarão projetos urbanísticos que englobem a construção de unidades habitacionais, com provisão de infraestrutura e a prestação de serviços públicos, nos moldes do que está previsto no edital.

No entanto, o fato de tais editais terem sido formulados a partir das manifestações dos entes privados interessados em aderir às parcerias parece ter levado a rentabilidade do negócio para o investidor particular pesar mais na balança do que as reais necessidades habitacionais da população.

No modelo de provisão de habitação por meio de PPP, cabe à empresa concessionária (parceiro privado) fazer o investimento necessário à construção do empreendimento (com recursos próprios ou por meio de financiamento), e ao poder público cabe remunerar o parceiro privado ao longo do período de duração do contrato (20 ou 30 anos), e não logo após a conclusão da obra. Algo que merece destaque é que o financiamento para a aquisição das unidades habitacionais pelas famílias é feito por meio da instituição financeira escolhida livremente pela concessionária, sendo indicado no edital a preferência pelo financiamento com recursos do FGTS.

A diferença entre o valor previsto como remuneração global da concessionária da PPP e o somatório dos valores pagos pelas famílias adquirentes das unidades ao longo da amortização dos financiamentos é coberta pelo Estado sob a forma de contraprestação pecuniária, que é o montante pago pelo poder concedente para garantir a prestação continuada dos serviços contratados.

O valor mínimo de investimento privado para a execução de cada lote está indicado no edital de concorrência internacional, obtido a partir de cálculos realizados pelo poder concedente. Já o montante global que será desembolsado pelo poder público como remuneração da concessionária é previsto no contrato e nas planilhas financeiras que o acompanham. Contudo, tais valores de remuneração são indicados apenas de forma global, ou seja, sem discriminar o quanto será pago pelo Estado por cada obra ou serviço prestado pelo ente privado. Vale lembrar que na remuneração está inserido o pagamento dos juros pelo poder público ao capital que foi investido pelo parceiro privado e que o valor dos imóveis públicos transferidos para o ente concessionário não está incluído no valor de contraprestação pública na PPP.

Quanto ao perfil das pessoas que poderão ser beneficiadas com as unidades construídas por meio da PPP, tem-se que as unidades de Habitação de Interesse Social (HIS) se destinam àquelas com renda mensal de 1 até 6 salários-mínimos; as unidades de Habitação de Mercado Popular (HMP) para aquelas com renda mensal superior a 6 e inferior a 10 salários-mínimos, e as unidades de Habitação de Mercado Cohab (HMC) poderão ser adquiridas por interessados com renda mensal superior a 10 e inferior a 20 salários-mínimos. Ressalte-se que esta última modalidade se trata de novidade trazida pelo edital da COHAB/SP, com fundamento no Estatuto Social da Companhia, que prevê a possibilidade de atendimento a essa faixa de renda.

Contudo, nesses programas as regras não são tão claras quanto à forma de seleção de quem será beneficiado com as unidades. Na PPP do estado há a previsão de que será por meio de inscrição e sorteio por cada lote do edital. Já na PPP da COHAB/SP está estipulado que a própria companhia indicará os beneficiários entre sua lista de inscritos na demanda habitacional.

O que é certo é que as pessoas selecionadas terão que ser enquadradas de acordo com as faixas de renda para as unidades previstas em cada empreendimento e ainda terão que se enquadrar nos critérios do agente financeiro para a concessão do crédito do financiamento imobiliário. Caso a pessoa inscrita não comprove documentalmente a renda, de acordo com os parâmetros exigidos pelo ente financeiro, ela será desclassificada pela concessionária e excluída do atendimento no programa.

Note-se que a justificativa central apresentada pela Secretaria Municipal de Habitação e pela COHAB/SP para a implementação do modelo da PPP para a produção habitacional é a da crise econômica e fiscal do Estado e mais especificamente a da insuficiência do orçamento público destinado à política habitacional no município para a provisão significativa de unidades habitacionais, agravada pelo congelamento do programa federal MCMV, o que teria levado o município a ficar ser alternativas para a construção de unidades habitacionais a ponto de enfrentar o déficit habitacional existente na capital. Tem-se, portanto, o argumento da baixa capacidade de investimento do setor público, que vê na PPP a possibilidade de ‘tomar emprestado’ o investimento privado a fim de alcançar os objetivos da política habitacional de forma antecipada. O cálculo que se faz é o de que para construir a quantidade de unidades previstas no programa da PPP apenas com os recursos públicos disponíveis, seriam necessárias várias décadas, o que pode ser abreviado com a ‘injeção’ de recursos privados na política pública.

Nesse contexto, o Município anuncia a PPP como programa complementar da política habitacional local, já que admite que aquele não se volta às necessidades da população mais vulnerável (com renda de menos de 1 salário-mínimo ou sem renda), mas alega que outras políticas de habitação social destinadas a esse grupo continuarão a ser desenvolvidas pela Secretaria Municipal de Habitação.

Contudo, sob esse argumento, o Município deixa de apresentar dados transparentes sobre o montante de recursos públicos que estão sendo e serão dispendidos com a PPP, ressaltando-se que, além do pagamento da contraprestação, o poder público está disponibilizando aos entes privados imóveis públicos, a maioria deles demarcados como ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), e ainda recursos para desapropriação de outros imóveis, recursos para remoção de áreas ocupadas; e se abstém ainda de demonstrar como esse programa está integrado à política habitacional e ao planejamento urbano do Município, de modo que sequer foram publicitados os critérios de escolha das áreas e dos imóveis indicados no edital COHAB/SP.

Quais os riscos de ter esse programa como o único da política de provisão de habitação pelo município?

O contexto municipal demonstra que o programa da PPP não parece ter um papel secundário na política habitacional. Pelo contrário, ele foi apontado pelo Município como o único programa de provisão de HIS no Plano de Metas referente ao período de 2019/2020. Por isso, é preocupante que ele não tenha sido debatido com a sociedade civil e que seu escopo esteja voltado apenas à aquisição de unidades habitacionais por pessoas que se enquadrem nos critérios de financiamento praticados no mercado.

O que se percebe é que as características mencionadas anteriormente indicam que o projeto de empreendimento habitacional feito por meio da PPP é seja desenhado e planejado conforme as determinações do ente privado e posteriormente o público alvo é ‘encaixado’ nesse desenho, e não o contrário, ou seja, a partir da demanda habitacional do município, sejam construídos projetos que atendam da melhor forma possível as necessidades habitacionais da população.

Note-se que o programa PPP da COHAB/SP propõe uma divisão entre HIS 1, HIS 2, HMP e HMC e subdivisões de renda dentro dessas categorias de modo que do total de unidades habitacionais prevista no edital apenas 8,5% dessas unidades serão destinadas para o público de renda mais baixa, ou seja, as famílias que possuem renda mensal de 1 a 1,1 salário-mínimo, apesar de 53,42% das unidades totais constituírem HIS 1. Sendo que quem tem renda de menos de 1 salário-mínimo não é atendido e, dentro da HIS 1, para quem tem renda até 2.300 reais, a previsão é de 35% das unidades.

Apesar de a COHAB/SP afirmar que o programa da PPP prioriza a HIS 1 e que observa os percentuais mínimos em áreas de ZEIS, os números indicados acima deixam claro que a população de renda mais baixa terá atendimento quase que insignificante dentro do total de unidades que serão construídas. E para famílias que não consigam comprovar renda de pelo menos 1 salário-mínimo, o programa não prevê nenhum tipo de atendimento. Ademais, esse é apenas o primeiro filtro do programa, já que para que os inscritos acessem de fato as unidades HIS eles precisam contratar o financiamento habitacional junto a entidade financeira indicada livremente pela concessionária. Ou seja, a renda terá que ser comprovada documentalmente de acordo com os critérios exigidos pelo banco escolhido.

No caso da PPP da habitação do Estado, a concessionária do lote nº 1 escolheu a Caixa Econômica Federal como agente financeiro. Tem-se observado que no ato de convocação dos inscritos é própria a concessionária que desclassifica os interessados por razões diversas, seja porque a renda não foi comprovada pelos documentos exigidos, seja porque certos benefícios assistenciais não são considerados como renda, seja porque o interessado comprovou renda que não se enquadrava na faixa em que ele havia sido previamente vinculado.

Nos empreendimentos do lote nº 1 da PPP Casa Paulista, tem-se percebido até o momento como esses dois filtros excluíram do programa a demanda de renda mais baixa. O que há de mais preocupante em relação a isso é a realização de remoções decorrentes da execução dos projetos sem a devida garantia de reassentamento das famílias pelo poder público, o que já aconteceu no programa estadual e que tem chances de acontecer em maior proporção no programa municipal.

Isso porque nos lotes 7 e 12, já contratados pela COHAB/SP, o edital do programa prevê a remoção de famílias de duas áreas de ocupadas de forma consolidada, a Favela do Violão e a comunidade Córrego do Bispo, sem determinar a garantia de atendimento habitacional definitivo para as pessoas atingidas. A única previsão do edital sobre a questão indica de forma genérica que elas serão atendidas de forma prioritária nos empreendimentos construídos naqueles lotes. Contudo, sabe-se que se trata de população extremamente vulnerável, cujo perfil socioeconômico muito provavelmente levará à exclusão do atendimento pelo programa. Apesar de tais áreas estarem grafadas como ZEIS 1, não existe plano de reassentamento das famílias e não houve deliberação dos moradores a respeito do projeto de intervenção previsto na PPP.

Ressalte-se que, além desses dois lotes, existem outros quatro ainda não contratados que também implicarão na remoção de núcleos urbanos informais consolidados.

Questiona-se, portanto, de que forma esse modelo atende as necessidades habitacionais da população de baixa renda ao condicionar o atendimento habitacional à concessão de financiamento habitacional conforme regras gerais da instituição financeira. Nitidamente, o escopo da política pública habitacional, consistente em concretizar o direito social à moradia, foi negligenciado para garantir as condições para a rentabilidade do negócio para o setor imobiliário.

O Plano Municipal de Habitação (PL nº 619/2016) prevê como diretriz principal para a linha de provisão de moradia que “A Provisão de Moradia deve atender preferencialmente a demanda oriunda do Serviço de Moradia Social, quando houver previsão para isso, e famílias de baixa renda cadastradas, conforme critérios de atendimento e de priorização definidos por regulamentações, programas ou linhas de financiamento específicas”. Ademais, o Plano indica no seu anexo 4 que a população com renda até 1 salário-mínimo compõe o Grupo G1 que deve ser atendido pela política habitacional por meio de recursos a fundo perdido. Tais diretrizes não são sequer mencionadas no programa da PPP. Por outro lado, o Município não conta atualmente com nenhuma política de atendimento habitacional significativa destinada a pessoas que possuam renda inferior a 1 salário-mínimo.

Por essas questões, é imprescindível que a adoção pelo Estado e pelo Município de São Paulo do modelo de PPP para provisão de habitação de interesse social se submeta aos interesses públicos relacionados à política habitacional, sob pena de representar o aprofundamento da exclusão da população mais vulnerável em relação ao acesso à moradia digna.

*Vanessa Chalegre de Andrade França é Defensora Pública, coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo é parceira do BrCidades.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Por que a luta pelo Direito à Cidade só é genuína se for antirracista?

Dia 25 de Julho é o dia nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, líder quilombola que resistiu por mais de 20 anos aos ataques da coroa, na região de Mato Grosso, onde hoje é a atual cidade de Cuiabá.

*Por Jéssica Tavares

Você já se perguntou onde e como vivem as mulheres negras nas cidades?Qual é a cor das pessoas que moram em favelas e cortiços? Quem são as pessoas que mais dependem dos serviços públicos de transporte, saúde, educação? Quem são as principais vítimas das violências urbanas, de gênero e de LGBTfobia? Seja por parte do Estado, ou de civis?

O Direito à Cidade está na moda. Seja para reivindicá-lo, seja para fazer coro de que este é um privilégio de homens héteros brancos. Mas o que eu, mulher negra, tenho a ver com isso?

Historicamente, o Direito à Cidade foi construído em uma perspectiva anticapitalista, se opondo ao fato de que o dinheiro é o fator determinante para ditar a nossa qualidade de vida nas cidades brasileiras. Ou seja, o Direito à Cidade atuou na contramão de transformar o seu direito em mercadoria. Mas nem faz tanto tempo que ganhou força a concepção da cidade como um bem comum e, consequentemente um direito de todos, que por si só ofereça bens e serviços de forma democrática e justa.

A mercantilização das cidades, que basicamente significa ou você compra, ou você não tem, é em si bastante perversa e acarreta em barreiras sociais quase intransponíveis. Como por exemplo, onde e como morar. As condições de moradia no Brasil são extremamente precárias para a maior parte da população, sobretudo para a negra, que foi empurrada para as margens das cidades em um projeto de urbanização racista e excludente. É importante compreender a centralidade da moradia em nossas vidas, porque via de regra ela atua como porta de entrada para  outros direitos. Quem não tem lugar, não é privado apenas do teto, mas também de uma localização, de um endereço, que nos possibilita a mínima condição da vida cidadã. O onde, também é tão importante quanto em quais condições moramos, em um contexto que a nossa localização nos deixa mais distantes ou mais próximos da realização de sonhos.

Além da moradia, as condições de mobilidade, o acesso aos equipamentos de educação, saúde pública, lazer e cultura, saneamento, e a ocupação dos espaços públicos também são determinantes para ditar o que você pode ou não fazer com o seu tempo. Parece até complexo demais conectar tudo isso, mas na realidade, acho que muitas mulheres negras possuem memórias do que não tiveram acesso pela violação do Direito à Cidade.

Quando eu era pequena, minha mãe me alertava para tomar muito cuidado ao brincar na rua porque nós não tínhamos dinheiro para pegar ônibus para ir ao médico, caso eu me machucasse. Pode parecer um problema de planejamento financeiro/familiar, mas na verdade a denúncia é que a mobilidade para alguns é barreira e não uma ponte, e que os equipamentos públicos, como postos de saúde e escolas, não estão concentrados onde as mulheres negras estão.

Também me lembro de que as velhinhas da favela tinham quase sempre os mesmos problemas respiratórios. Anos depois, descobri que as doenças das velhinhas tinham mais a ver com anos e anos morando em casas com muita umidade, pouca ventilação, combinadas com descidas e subidas cotidianas em terrenos íngremes, e  horas e horas para chegar no trabalho, do que apenas com o fato de serem velhinhas.

Para muitos de nós negros, isso nunca foi um grande mistério, porque aprendemos política urbana vivendo. No entanto, apesar de algumas coisas parecerem óbvias, elas são complexas, profundas e por muito tempo foram desconsideradas, como por exemplo, a compreensão interseccional das desigualdades. Basicamente isso significa compreender que as pessoas vivem as mazelas da violação do Direito à Cidade diferentemente de acordo com sua raça, gênero e classe.

Olhar para os territórios e enxergar sujeitos que vivenciam as desigualdades urbanas de formas desiguais é uma potência no fortalecimento de uma política urbana justa. Histórica e institucionalmente o Brasil tem dívidas com as mulheres negras e são muitos os passos para avançar nesse sentido. No que tange o desenvolvimento  urbano, é preciso compreender que o capital não é a única nem a maior força opressora sobre nossas vidas – somos, antes, atravessadas por violências de raça e de gênero. As políticas e práticas anti-patriarcais e antirracistas devem ser, portanto, valores estruturantes do Planejamento Urbano que tenha, de fato, como perspectiva a cidade como um bem comum. Não existe Direito à Cidade genuíno que não seja anti racista porque não existe bem comum que não seja de fato para TODAS.

Estamos dando os primeiros passos para assumir que as mulheres negras são o grupo mais vulnerável em termos de acesso e para encarar e transformar essa realidade. Para a conquista do Direito à Cidade, precisamos contar as histórias apagadas e transformar as consciências para gerar práticas descolonizadoras.

Nessa perspectiva precisamos atuar considerando as muitas reparações históricas urgentes, entre elas está o resgate da memória de um Brasil em que a historiografia não conta, que é de resistência e liderança de mulheres negras neste e por este país.

Dia 25 de Julho é o dia nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, líder quilombola que resistiu por mais de 20 anos aos ataques da coroa, na região de Mato Grosso, onde hoje é a atual cidade de Cuiabá. O quilombo de Quariterê, além de possuir seu próprio parlamento de processos decisórios, era autossustentável, praticando atividades de cultivo de algodão e tecido. Tereza e o Quilombo resistiram até meados de 1770, onde viveram livres mais de 100 quilombolas, entre negros e indígenas num território construído como um bem comum para todos.

Saudamos sua memória.

Que histórias as cidades não contam?

*Jéssica Tavares é formada em políticas públicas, pesquisadora do Instituto Pólis e associada do IBDU.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Cidadania LGBTI e Direito à Cidade são discutidos em seminário em Porto Alegre

O seminário De Olhos Bem Abertos, promovido pelo Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual com apoio do IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, fez um balanço sobre a relação entre cidadania LGBTQI e democracia no Brasil. O evento aconteceu nos dias 28 e 29 de junho, no marco comemorativo aos 50 anos da revolta de Stonewall, e evidenciou a importância do combate à violência e da visibilidade para o exercício pleno de direitos nas cidades.

Por: Sinara  Sandri

Foto.: Vitor Nisida

O IBDU apoiou o evento como parte das atividades do projeto Apoio às Marielles do Brasil cujo objetivo é compreender e capacitar os grupos mais vulneráveis a violações do Direito à Cidade – mulheres negras, jovens da periferia e pessoas LGBTs – exercerem sua cidadania.

A diretora-geral do IBDU, Betania Alfonsin, participou do debate e enfatizou a contribuição das lutas LGBTI tanto para construção da democracia, quanto para constituição de um paradigma de urbanização que pode resultar em cidades mais justas. Ela lembrou que assim como Stonewall representa um marco de resistência, a obra de Henri Lefebvre Direito à Cidade, lançada em 1968, constitui uma plataforma de luta para o exercício dos Direitos Humanos no território da cidade. Além de conformar uma referência de utopia como contraponto à financeirização da cidade, a obra estabelece o direito ao desfrute da cidade como bem comum.

Dessa forma, o uso do território da cidade como arena política para reivindicar o direito ao exercício da sexualidade é uma consequência de Stonewall que dialoga diretamente com as reivindicações por moradia, lazer, mobilidade e participação nos processos de decisão. Pela avaliação da especialista, a ampliação dos direitos de cidadania LGBTI acresce o direito à cidade em um processo de reforço mútuo em que a democracia sai fortalecida.

“A população LGBTI é um ator central para democracia no Brasil. Essa luta não melhora apenas a vida destes setores, melhora o país como um todo”, disse Betânia.

 

Para a diretora do IBDU, os movimentos no Brasil se alinham aos que ocorrem mundialmente e colocam em cheque os estereótipos de gênero e a heteronormatividade compulsória. Em manifestações públicas, estes grupos exercem o direito de aparecer e expressar sua sexualidade, exigindo condições mais suportáveis de vida cidadã nas áreas urbanas. Neste contexto, as Paradas são momentos onde as ruas são tomadas por pessoas que instauram o corpo no meio do cenário político e conseguem inscrever alguns “territórios livres” para LGBTs nas cidades. A consequência é que ao tornar-se visível, a comunidade expõe corpos que atestam a hierarquização do espaço e demonstram uma ordem de desvantagens impostas pela lógica de financeirização da cidade, dando oportunidade para evidenciar setores da população particularmente afetados pelas violações de direitos e que merecem prioridade nas políticas de combate à violência e às restrições à fruição da cidade.

Visibilidade e democracia

Reconhecimento e respeito são demandas antigas da comunidade LGBTI. No painel de abertura do seminário, Marisa Fernandes (fundadora do Grupo Somos SP e do Coletivo de Feminista Lésbicas) e João Silvério Trevisan (escritor e ativista) fizeram uma retrospectiva histórica do movimento no Brasil. Ao trazer uma pauta inédita e progressista – já que, até aquele momento, a homossexualidade era vista como doença -, sua agenda foi marcada pela luta por espaço e visibilidade.

Da esquerda para a direita: Célio Golin (coordenador do Nuances); João Silvério Trevisan (escritor); e Marisa Fernandes (fundadora do Somos SP)

Marisa Fernandes assinalou que, no final da década de 70, surgiram grupos com distintos matizes ideológicos e houve dificuldade para incorporação das lésbicas. Para reivindicar respeito e liberdade para existir, as ativistas falavam em direito ao prazer e ao gozo. O discurso teve boa receptividade entre mulheres da periferia e desmistificou a ideia de que, naquela faixa de renda, o interesse estava restrito a questões básicas como saneamento. Segundo Fernandes, a sexualidade era um tema que dialogava com populações vulneráveis e a reação contra a violência sexual unificou distintos setores, aproximando também do movimento negro e feminista.

“Eram lutas por espaços de legitimação. Com passar do tempo, nos tornamos sujeitos políticos e buscamos direitos”, disse Fernandes.

 

Para Trevisan, a fase inicial do movimento deveria ser considerada como um ato de resistência de setores que sofriam uma exclusão extrema e não tinham alternativa de ação política. Além de uma falta de conceitos próprios, os ativistas brasileiros enfrentavam o rechaço da esquerda. O escritor morou no Estados Unidos depois de Stonewall e observou que a rebelião ocorreu no contexto da contracultura, reunindo grupos pacifistas, ecologistas e anarquistas com um forte clima de solidariedade. Na sua percepção, a radicalidade nascia no próprio modo de vida das pessoas. Já no Brasil, havia uma recusa em discutir sexualidade porque o tema não tinha grande significado na sociedade onde os ativistas já estavam integrados.

As questões relacionadas ao modo de vida e expressão sexual eram consideradas lutas menores e inoportunas, reduzindo a importância recebida na pauta dos movimentos. De certa forma, o mesmo equívoco na avaliação da centralidade política do tema se repete atualmente quando as manifestações e proposições conservadoras de membros do governo federal são entendidas como “cortina de fumaça” para desviar a opinião pública da pauta econômica.

 “Éramos pessoas isoladas, fragilizadas que buscavam uma linguagem própria para poder participar de uma sociedade que não nos queria e que, no limite, queria nos matar ou nos fazer adoecer. Naquele momento, nosso compromisso era com o nosso amor e com nossa sobrevivência”, disse Trevisan.

 

Para o escritor, a comunidade LGBT no Brasil vive um momento diferente e ocupa as ruas com atos de que demonstram profunda consciência política. Na sua opinião, a conjuntura exige que as estratégias sejam repensadas sem ufanismo e sem a ilusão de que o movimento havia “conquistado o paraíso”. Em resposta ao depoimento de uma participante, Trevisan lembrou que as situações individuais são sempre muito penosas, mas que é possível vencer o isolamento e encontrar solidariedade ao compreender que as histórias não são vividas isoladamente. Nesse encontro de trajetórias comuns, as vivências se reforçam e se potencializam, principalmente, em atos que ampliam a visibilidade destes sujeitos políticos.

Rumos

A violência foi o estopim da revolta de Stonewall em Nova York e continua sendo uma das principais ameaças ao exercício da cidadania LGBTQI no Brasil. O número de mortes e o incremento dos discursos de ódio preocupam a comunidade. A ativista de Direitos Humanos, Mônica Benício, participou do debate e fez um apanhado sobre as situações de violência e impunidade, em especial o assassinato de sua companheira,  a vereadora Marielle Franco.

Paulo Mariante (Advogado, dirigente da ABGLT); Mônica Benício (arquiteta, ativista dos direitos humanos, e viúva de Marielle Franco); Betania Alfonsin (diretora do IBDU); Marcos Benedetti (membro do Nuances); e Keila Simpson (presidente da ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais)

Na sua avaliação, o descaso com corpos não normativos alimenta crimes cujo objetivo é tentar barrar o crescimento político destas populações e impor o medo. Nem o status de poder foi capaz de proteger Marielle. O recado deles é claro: não queremos nada parecido com ela no poder, disse Mônica.

A ativista apresentou números dramáticos sobre a situação de violência no país e lembrou que o caso de Marielle é simbólico e deve servir para evitar que outros corpos continuem sendo considerados descartáveis e vitimados por crimes impunes.

“Nós ressignificamos o corpo da Marielle. Por empatia, ninguém quer sofrer o que ela sofreu e temos que aproveitar agora que esta janela está aberta para virar esse jogo. A revolução se faz na rua. Nós provocamos a reação destes setores conservadores”, disse Mônica.

 

A disposição de reforçar a organização e buscar novas formas e diálogo foi reiterada durante o encontro.  Para alguns, os temas que estavam restritos às periferias atingiram a intelectualidade e populações de centros urbanas. Daiana Santos (sanitarista, militante Liga Brasileira de Lésbicas) e Lins Robalo (grupo Girassol – São Borja / RS) assinalaram que o momento é uma oportunidade para construir coletivos, enfrentar o discurso da violência e conversar com juventude. Júlio Bittencourt – homem trans, membro do grupo Homens Trans em Ação (HTA) lembrou que questões de acesso a serviços de saúde  são centrais e que os discursos oficiais devem ser combatidos pois “o que afeta nossas vidas não é cortina de fumaça”.

Estratégias

As reflexões feitas durante o seminário estiveram tensionadas pela tentativa de responder a pergunta  de como constituir uma luta comum e evitar a dispersão dos movimentos em uma conjuntura política desfavorável. Os participantes concordam com a necessidade de pressionar o Estado por respostas às demandas da comunidade. Para o coordenador do grupo Nuances, Célio Golin, não bastasse o fato da população LGBTI ser particularmente vulnerável a uma série de violações de direitos, ainda precisa enfrentar o descaso do poder público bem exemplificado nas dificuldades e obstáculos ao acesso ao sistema de saúde. Na sua opinião, é preciso reivindicar prioridade nas políticas públicas como forma de compensar esta desigualdade já que o Estado e a sociedade não podem desconhecer a situação desfavorável enfrentada por estes grupos.

Paulo Mariante, integrante do Grupo Identidade (Campinas) avaliou a interface do movimento LGBTI com o legislativo e judiciário e concluiu que embora a homossexualidade tenha deixado de ser crime no Brasil ainda no século XIX,  o aparato jurídico do país é ainda insuficiente para garantir direitos. Para piorar, a correlação de forças ficou ainda mais desfavorável no último período. Houve crescimento da bancada conservadora e o legislativo se tornou mais resistente às demandas e, em muitos casos, tenta impor recuos. Dessa forma, é preciso estar atento às estratégias que resultam em colaboração com o governo.

“Obrigar a invisibilidade e negar a nossa existência é uma forma de nos matar. É vergonhoso se aliar ou colaborar com quem quer nos matar”, disse Paulo.

 

Keila Simpson, presidente da ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), alerta para que o movimento evite dar notoriedade a personagens envolvidos com pautas conservadoras, em uma atitude que pode ser inclusive evitar reagir em algumas circunstâncias. Ela também foi bastante crítica a participação em iniciativas que legitimam políticas oficiais contrárias aos interesses dos grupos LGBTs e aposta nas ações individuais e nas relações interpessoais para constituir espaços mais favoráveis.

Ao entender o corpo como um marcador político, eles apontam a necessidade de pensar na segurança e no autocuidado individual e coletivo cotidianamente. Apoiar-se mutuamente e refletir sobre identidades possíveis e sobre a constituição de dispositivos que permitam se aproximar de outras pessoas são partes da estratégia. As falas reafirmaram a presença do desejo na pauta política e parecem indicar que estão prontos a assumir a proposta de Júlio Bittencourt de substituir o sofrimento pela liberdade como marco de identidade.

Mostrando união, ativistas no Seminário tirão uma selfie conjunta

A grande mensagem dos ativistas reunidos em Porto Alegre é a disposição de não retroceder na presença no espaço público nem voltar a uma vida de isolamento. Ao reivindicar um lugar central na agenda política, a população LGBTQI pressiona pelo exercício coletivo do direito à cidade e fortalece a democracia. Contribuição extremamente necessária neste momento de desafios históricos para o Brasil.

Nota técnica sobre a PEC80/2019

Em Nota Técnica,  o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU se posiciona como contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 80/2019, da autoria coletiva de 27 parlamentares, apresentada ao Senado no dia 21 de maio de 2019.

 

Vista urbana da cidade de São Paulo.
Foto.: Vitor Nisida

 

Em suma, a PEC nº 80/2019 procura modificar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, alterando a definição e alongando os caminhos para a aplicação da Função Social da Propriedade,  a base conceitual e jurídica das reformas agrária e urbana.

A Proposta gerou reações da sociedade civil,  juristas e urbanistas avaliam de forma unânime que a PEC nº 80/2019 não pode prosperar.

Para além de repercutir tal resposta da sociedade civil, o IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, visto que a Proposição não só é inconstitucional como também ameaça a Função Social da Propriedade.

No documento o Instituto analisa pontualmente 4 aspectos que explicitam os riscos estruturais para o desenvolvimento econômico e social que a PEC nº 80/2019 acarretaria,  sendo esses:

  1. Desconsideração do Plano Diretor como instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano
  2. Supressão da autoexecutoriedade dos atos de poder de polícia administrativa municipal no que diz respeito ao cumprimento da Função Social da Propriedade e violação do princípio da separação dos poderes
  3. Previsão de pagamento de indenização com valores de mercado para propriedades que não atendam a sua função social, premiando um comportamento inconstitucional.
  4. Motivações incompatíveis com o princípio constitucional da função social da propriedade e outros direitos e garantias individuais.

“A função social não viola e nem fragiliza a propriedade privada como sugerido no texto da PEC em questão. Assim como em países com sistemas jurídicos avançados, o princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para moradias e equipamentos públicos, sempre por meio de lei municipal com ampla participação da sociedade. ” afirma Guadalupe M. J. Abib de Almeida, associada do IBDU e uma das signatárias da Nota

A Nota Técnica foi elaborada por 4 associados do IBDU:
•Betânia de Moraes Alfonsin
•Fernando Guilherme Bruno Filho
•Guadalupe M. J. Abib de Almeida
•Paulo Somlanyi Romeiro

Leia a Nota Técnica, na íntegra, neste link.

Celebração do Orgulho LGBTQIA+ já começou!

Imagem do Monumento Vivo na plataforma do Google

Para comemorar os 50 anos dos protestos de Stonewall, o Google lançou um “Monumento Vivo”

O mês de junho marca o aniversário dos protestos de Stonewall, nos Estados Unidos. Foram cinco noites de manifestações iniciadas como resposta e resistência à força policial que havia invadido o Stonewall Inn no dia 28 de junho de 1969. Essas movimentações impactaram a criação de organizações de direitos LGBTQIA+ tanto nos EUA quanto no mundo inteiro: relembrando o incidente no Stonewall, as primeiras paradas do Orgulho LGBTQIA+ aconteceram em Nova York, Los Angeles, São Francisco e Chicago, hoje, elas  acontecem em 174 cidades de 46 países.

Imagem do Monumento Vivo na plataforma do Google, a imagem mostra o turbilhão de prismas coloridos que compõe o monumento quando visto com a ajuda da realidade aumentada
Imagem do Monumento Vivo na plataforma do Google

O projeto Stonewall Forever – do Google em conjunto com o Centro Comunitário LGBT de Nova Iorque – é um monumento vivo com arquivos digitalizados, gravações recuperadas e também filmagens e depoimentos inéditos para contar um pouco dessa história! In loco, o monumento funciona como uma instalação de Realidade Aumentada, um turbilhão de prismas coloridos que podem ser visitados um por um.

Além disso, o Google reuniu em infográficos uma série de dados importantes sobre a situação dos direitos da comunidade ao redor do globo; e também uma linha do tempo bem visual com alguns momentos chave da luta LGBTQIA+.

Para conferir a instalação é só entrar no link

Lembrando que o IBDU, junto com a Fundação Ford, mantém em seus projetos, linhas de ação que almejam a aproximação entre o Direito Urbanístico e os Direitos LGBTQIA+, das mulheres e da população negra, estruturando atividades conjuntas e estratégias de apoio mútuo entre organizações dessas causas.

 

      • Para saber mais sobre a história dos protestos de Stonewall você pode acessar aqui