A OAB/ RS lançou o edital para a submissão de artigos para seu novo livro

A OAB do Rio Grande do Sul lançou um edital com as instruções para a submissão de artigos para o livro “Direito Urbanístico e Planejamento Urbano: Novos desafios para o Brasil – Volume V”, que será lançado em formato de E-book com registro de ISBN.

Sob a coordenação de Elaine Adelina Pagani, Rosângela Herzer dos Santos e Fernanda Osório, o livro tem como objetivo aproximar as Comissões de Direito Urbanístico das Seccionais da Ordem dos Advogados do Brasil no debate acerca das demandas do  Direito Urbanístico, além de divulgar as experiências em matéria de Direito Urbanístico e planejamento urbano dos Estados
brasileiros; e proporcionar a publicação das produções científicas oriundas de estudos e experiências em Direito Urbano, assim gerando a reflexão sobre os caminhos e obstáculos para que sejam alcançadas cidades justas, includentes e sustentáveis.

Em seu conteúdo, constarão artigos de autores convidados com ampla trajetória acadêmica e profissional sobre o tema e de artigos aprovados
através de seleção pública. As áreas temáticas consideradas para a submissão dos artigos são:

  • Cidades e a Globalização: cidades, territórios e a globalização Cidades Inteligentes – Smart Cities;
  • Instrumentos urbanísticos e o financiamento das cidades
  • Função social das cidades e da propriedade;
  •  Planejamento urbano e a urbanificação de favelas, Regularização fundiária – REURB;
  • Instrumentos da política urbana: da aplicação e a sua efetividade,  Direito à Cidades plurais, Ensino de Direito Urbano: experiências em atividades de extensão e pesquisa;
  • Conflitos fundiários e a criminalização dos movimentos sociais;
  • A Liberdade Econômica e seus impactos no Direito Urbanístico;
  • A crise democrática e os impactos no Direito Urbanístico brasileiro;
  • O tratamento do Judiciário brasileiro nos conflitos fundiários urbanos;
  • Os desafios para a implementação do Direito Urbanístico brasileiro.

O período de submissão dos artigos vai até dia 30 de julho, sendo que todas as instruções para esta são apontadas no documento que pode ser acessado AQUI  e o envio dos itens solicitados no edital deve ser feito para o seguinte endereço de email: direitourbano@oabrs.org.br.

Grupo de Trabalho 07

O GT 07 do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado em Palmas, Tocantins,  tem como tema “DILEMAS DO PLANEJAMENTO TERRITORIAL METROPOLITANO E REGIONAL”.

O intuito deste grupo é que sejam debatidos trabalhos acadêmicos que abordem questões que envolvam o planejamento metropolitano e regional.

Os assuntos trazidos por GT têm uma grande importância, uma vez que a implementação do Estatuto da Metrópole é um desafio para as grandes cidades brasileiras.

Ademais, o intuito é também abordas outras questões pertinentes como governança ide regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas, instrumentos do planejamento metropolitano, experiências concretas de gestão e planejamento metropolitano e Macrozoneamento da unidade territorial urbano.

Alguns tópicos a serem abordados no grupo, de acordo com o  edital:

  • Desafios à implementação do Estatuto da Metrópole;
  • Planos de Desenvolvimento Urbano Integrados e o planejamento metropolitano;
  • Governança ide regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas;
  • Instrumentos do planejamento metropolitano;
  • Experiências concretas de gestão e planejamento metropolitano;
  • Macrozoneamento da unidade territorial urbana;
  • Financiamento metropolitano no Brasil.

Chamada de trabalhos aberta

O X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico está recebendo trabalhos. O evento será realizado em Palmas, no Tocantins, entre os dias 22 e 24 de outubro de 2019. A chamada para submissão de trabalhos entrou em vigor e terá prazo limitado.

CONFIRA O EDITAL AQUI

Os trabalhos devem ser submetidos via plataforma indicada no edital do congresso até o dia 08 de julho. As apresentações dos trabalhos proporcionarão o aprofundamento dos debates e possibilitarão o intercâmbio e o diálogo entre pesquisadores(as), profissionais, gestores(as) e integrantes de movimentos sociais das diversas regiões do país.

Os grupos temáticos do congresso possuem uma pluralidade de temas, a exemplo das questões sobre racismo, machismo e LGBTfobia, de questões de políticas urbanas e ambientais, além de tratar de regularização fundiária, efetivação do direito à moradia, entre outros assuntos relacionados ao campo do direito urbanístico.

 

 

O Congresso

O Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico é realizado a cada dois anos e é promovido pelo IBDU com objetivo de reunir juristas, operadores de direito, urbanistas, pesquisadores, estudantes e demais profissionais que atuam com o tema do urbanismo em todo o Brasil. Concebido no ano de 2000, já foram realizados nove congressos, sediados sempre em diferentes regiões do país.

Seguindo esta tradição, o próximo Congresso será realizado em Palmas/TO, sob o tema “A política urbana em xeque”, cujo propósito é discutir as interfaces do direito urbanístico e quais as diversas mudanças que estão ocorrendo em relação à política urbana no último período. Em breve divulgaremos a programação completa.

 

 

Grupo de Trabalho 06

O GT 06 do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado em Palmas, Tocantins,  tem como tema  “Desafios do Direito Urbanístico em políticas setoriais”.

O intuito deste grupo é que sejam debatidos trabalhos acadêmicos que abordem as políticas setoriais como: mobilidade urbana, resíduos sólidos e saneamento ambiental, acesso à infra-estrutura urbana e segurança pública.

Os assuntos trazidos por GT têm uma grande importância, uma vez que é um desafio articular a política urbana com as demais políticas sociais e ambientais.

Ademais, o intuito é também abordas outras questões pertinentes como a diversidade, integração e democratização de espaços públicos, as dimensões urbano-rural no planejamento das cidades e a segurança alimentar e o direito à cidade.

Alguns tópicos a serem abordados no grupo, de acordo com o  edital:

  • Mobilidade urbana e realização do direito à cidade;
  • Sistemas de mobilidade urbana e seus impactos no meio ambiente;
  • Aplicação da Política Nacional de Mobilidade Urbana nas cidades brasileiras;
  • Diversidade, integração e democratização de espaços públicos;
  • Política Nacional de Resíduos Sólidos; Política Nacional de Saneamento Ambiental;
  • Acesso à serviços e infraestrutura urbana;
  • Dimensões urbano-rural no planejamento das cidades;
  • Segurança alimentar e o direito à cidade;
  • Segurança pública na lógica do direito à cidade;
  • Segurança e espaços públicos.

IBDU no XVIII ENANPUR

Associados e coordenadores do IBDU tiveram seus trabalhos aprovados no XVIII ENANPUR e farão parte do evento, que começa hoje, dia 27. Os membros do instituto participarão de Sessões Livres, Sessões Temáticas e lançarão obras voltadas ao direito urbanístico e ao direito à cidade. O evento, sediado em Natal, ocorre até o próximo dia 31 de maio

 

O XVIII Enanpur é um evento bienal realizado pela Associação Nacional de Pós-Graduação e Pesquisa em Planejamento Urbano e Regional (ANPUR) e reúne pesquisadores de diversos lugares do Brasil e do mundo. Este ano o evento é sediado na cidade de Natal, entre os dias 27 e 31 de maio de 2019, e tem como tema “Tempos em/de transformação – utopias”. Acesse o site oficial do XVIII Enanpur e veja a programação completa do evento.

A seguir, listamos as atividades que contarão com membros do IBDU.

SESSÕES LIVRES (SL)

27 de maio (segunda)

Renata Cristina Antão > Grandes Corporações e direitos humanos: conflitos territoriais e direitos das populações atingidas (SL 24, 16:10 – 18:10, Auditório 12)

28 de maio (terça)

Charles Henrique Voos > A cidade como circuito de poder e desigualdades: internacionalização, financeirização e empresariamento urbano (SL 09, 16:10 – 18:10, Auditório 16)

29 de maio (quarta)

Betânia Alfonsin, Mônica Viana, Paula Ravanelli Losada e Rosane Tierno > Avanços, limites e desafios: 30 anos do direito urbanístico no Brasil (SL 67, 16:10 – 18:10, Auditório 18)

Alex Magalhães > Análise da implantação dos planos diretores em escala nacional, no período 2003-2018: horizontes para a revisão (SL 03, 16:10 – 18:10, Auditório 13)

30 de maio (quinta)

Alex Magalhães > Disputas em torno da regularização fundiária urbana no Brasil: uma proposta de reflexão crítica a respeito do novo modelo nacional elaborado a partir do governo Temer (SL 36, 16:10 – 18:10, Auditório 03)

SESSÕES TEMÁTICAS (ST)

27 de maio (segunda)

Rafael Zanola > A medida provisória 759/2016 e o novo paradigma da política de regularização fundiária nacional: a  imposição institucional do modelo capitalista financeirizado ocultada pela promessa de dinamização procedimental (ST 2.01, 14:00 – 16:00, Auditório 13)

28 de maio (terça)

Alex Magalhães > Planos diretores dos municípios fluminenses: do “ter ou não ter” à avaliação das experiências (ST 11.3, 8:00 – 10:00, Auditório 10)

Flávia Pedrosa Pereira > Alienação dos imóveis da União: oportunidades desperdiçadas? (ST 14.3, 10:10 – 12:10, Auditório 16)

29 de maio (quarta)

Renata Cristina Antão > Termo Territorial coletivo: instrumento de ”costura” entre o planejamento urbano e o direito em prol do incremento da segurança da posse (ST 2.08, 10:10 – 12:10, Auditório 13)

LANÇAMENTOS DE LIVROS

27 de maio (segunda)

”Quem manda na cidade”, de Charles Henrique Voos. Horário: 18:10 às 19:00

“Conflitos Fundiários Urbanos e Poder Judiciário”, de Giovanna Bonilha Milano. Horário 18:10 às 19:00

29 de maio (quarta)

”Do Direito Autoconstruído ao Direito à Cidade: porosidade, conflitos e insurgência em Saramandaia”, de Adriana Lima. Horário: 18:10 às 19:00

 

Grupo de Trabalho 04

O GT 04 do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado em Palmas, Tocantins,  tem como tema os “Direito à moradia, regularização fundiária e política habitacional”.

O intuito deste grupo é que sejam debatidos trabalhos acadêmicos que abordem a dimensão jurídica, social e ambiental da intervenção em assentamentos precários.

Os assuntos trazidos por GT têm uma grande importância, uma vez que há uma mudança na legislação sobre regularização fundiária, o que trás novos desafios e perspectivas ao tema.

Ademais, o intuito é também abordar outras questões pertinentes como os programas habitacionais, o direito à moradia adequada, experiências de aluguel e locação social e o papel das zonas especiais de interesse social na oferta de moradia adequada.

Alguns tópicos a serem abordados no grupo, de acordo com o  edital:
  • Dimensões jurídica, física, social e ambiental da intervenção em assentamentos precários;
  • Programas habitacionais públicos: inserção urbana e direito à cidade;
  • O direito à moradia adequada nos programas governamentais de habitação de interesse social;
  • Assessoria técnica em projetos de habitação de interesse social e regularização fundiária;
  • Avaliação de experiências de aluguel e locação social;
  • O papel das zonas especiais de interesse social na oferta de moradia adequada;
  • Balanço de experiências de regularização fundiária e urbanização de favelas;
  • A regularização fundiária de interesse específico;
  • Desafios e perspectivas da regularização fundiária de interesse social no país;
  • Registros públicos e regularização fundiária-urbana.

Grupo de Trabalho 03

O GT 03 do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado em Palmas, Tocantins,  tem como tema os “Limites e desafios na implementação da política urbana e ambiental”

O intuito deste grupo é que sejam debatidos trabalhos acadêmicos que abordem o direito à cidade e suas dimensões limítrofes e desafiadoras na implementação da política urbana e ambiental.

Na atual conjuntura brasileira, os assuntos trazidos por este GT têm grande relevância, uma vez que a política urbana e ambiental está em xeque na agenda do atual governo, a exemplo da extinção do Ministério das Cidades e o bloqueio de 95% do orçamento das ações destinadas a combater mudanças climáticas.

O balanço de artigos no marco dos 30 anos da Constituição Federal, os Planos Diretores e a Gestão Democrática das cidades em suas aplicações e revisões e outras necessárias análises são bem vindas e estimuladas.

Alguns tópicos a serem abordados no grupo, de acordo com o  edital:
  • Balanço dos 30 anos dos artigos 182 e 183 da Constituição Federal;
  • Os impactos da extinção do Ministério das Cidades sobre políticas urbanas;
  • Mecanismos de indução do cumprimento das funções sociais da propriedade e da cidade;
  • O planejamento urbano como instrumento de democratização da terra urbanizada;
  • Aplicabilidade dos instrumentos da política urbana e ambiental em pequenas e médias cidades;
  • Avaliação sobre a aplicação e revisão dos Planos Diretores;
  • Experiências de gestão democrática da cidade;
  • O impacto dos retrocessos políticos na revisão dos Planos Diretores e na Gestão Democrática da Cidade;
  • Política atual de zoneamento urbano;
  • Política urbano-ambiental nas cidades;
  • Áreas protegidas nas cidades;
  • Política urbana e mudanças climáticas;
  • Responsabilidade territorial e compliance urbano-ambiental;
  • Licenciamento ambiental

 

 

 

 

 

Grupo de Trabalho 02

O GT 02 do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tem como tema o “Direito à cidade e o combate ao racismo, ao machismo, LGBTfobia e outras formas de opressão”.

O intuito deste grupo é que sejam debatidos trabalhos acadêmicos que abordem o direito à cidade e suas dimensões de raça, gênero e sexualidade.

Na atual conjuntura brasileira, os assuntos trazidos por este GT têm grande relevância, já que a crise política, econômica e social afetam diretamente à efetivação do pleno direito à cidade, bem como a implementação da Nova Agenda Urbana e os movimentos sociais que atuam na reivindicação de direitos coletivos urbanos, tópicos que também podem ser abordados nos trabalhos apresentados neste e outros GT’s.

Alguns tópicos que podem ser abordados no grupo, de acordo com o edital
  • Igualdade de gênero e acesso a direitos nas cidades;
  • Participação das mulheres, das pessoas negras e das pessoas LGBTQI na política urbana;
  • Os impactos da violência de gênero, LGBTfóbica e racista na efetivação do direito à cidade;
  • Políticas públicas urbanas e minorias étnico-raciais;
  • Tolerância religiosa e espaços urbanos;
  • Políticas urbanas e a inclusão de migrantes e refugiados nas cidades.

Decreto de Bolsonaro que extingue colegiados é inconstitucional e antidemocrático, diz especialista

Por quem os sinos dobram em uma democracia republicana? O projeto constitucional de 1988 e a extinção de colegiados pelo decreto 9.759/ 2019

Por Lígia Maria Silva Melo de Casimiro*

 

O decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, coloca a necessidade de revisarmos os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal brasileira. Sob o argumento da eficiência administrativa, limpeza ideológica e corte de gastos, o ato presidencial estabelece diretrizes e extingue de uma só vez os colegiados da administração pública federal, instituídos por decreto ou ato normativo inferior. A medida tem uma face inédita de retrocesso social, político, jurídico e administrativo, estabelecendo um verdadeiro desrespeito à construção histórica do texto constitucional vigente no Brasil.

O Estado brasileiro foi configurado para promover e proteger direitos, em uma relação direta entre o dever de agir e a demanda social apresentada. A presença da população no âmbito do planejamento e das decisões sobre ações públicas, no Brasil, é constitucionalmente obrigatória em função da relação direta que existe entre democracia e garantia de direitos, se concretizando na ocupação de espaços deliberativos tais como os conselhos. Nessa equação, a existência de instâncias colegiadas representativas dos diversos segmentos sociais é um elemento configurador da legitimidade necessária ao Poder Público.

 

“Além de fazer um corte inconstitucional antidemocrático nos instrumentos de democracia, o decreto está baseado em uma competência formal e material ilegítima[…]”

 

Neste cenário, a autodeterminação política do cidadão tem um peso significativo como critério de validade das decisões políticas e administrativas estatais. Implica em compreender que a falta de legitimidade do ato presidencial fica evidente à medida que fere os instrumentos que garantem a realização dos processos democráticos, responsáveis por promover uma relação franca e transparente entre sociedade civil e Administração Pública. Transparência e publicidade perdem espaço para a concentração do poder de decisões, configurando uma evidente restrição ao exercício da democracia participativa e um grave retrocesso social.

Além de fazer um corte inconstitucional antidemocrático nos instrumentos de democracia, o decreto está baseado em uma competência formal e material ilegítima já que a extinção de parte dos colegiados atingidos pela medida só poderia ser feita por meio de lei própria. A redução da participação é um desrespeito frontal à previsão do direito de participação, constituindo uma ofensa aos direitos civis e políticos garantidos constitucionalmente.

(Crédito: EBC)

Diante da natureza deste ato presidencial, é importante lembrar que a Constituição Federal foi promulgada sob forte anseio coletivo de abertura democrática, progresso econômico, bem-estar social, liberdade civil e política, desenvolvimento e direito à cidade. O texto constitucional brasileiro prevê a Democracia como fundamento e limite do poder estatal e até a leitura mais simplória dos artigos iniciais da Constituição Federal deixa claro que a validação da própria existência e a atuação do Estado tem como base a cidadania e a soberania popular relacionados aos princípios e regras de organização de um Estado-administração, por dever, dialógico.

Em 1988, a Assembleia Nacional Constituinte entregou ao país um projeto de Estado vinculado aos princípios da democracia representativa, participativa e deliberativa, plasmado na inclusão da participação popular como elemento decisório da sua atuação administrativa. O capítulo da Política Urbana é um forte exemplo já que seu conteúdo é fruto de uma importante presença popular, exercida por meio de debates e sugestões que resultaram em emendas ao texto da Constituição, registrados oficialmente.

Essa formalização do dever de respeitar e promover a participação definiu um projeto concreto de nação, republicanamente democrática, cujo objetivo expresso no texto é efetivar o bem estar social em uma sociedade justa e solidária, com o dever de reduzir as desigualdades e erradicar a pobreza em territórios urbanos e rurais. Este projeto é sustentado pela articulação de vários elementos como soberania popular, dever de proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais, ao lado de previsões sobre o sistema econômico capitalista, o dever de eficiência estatal por planejamento, ética, função social da propriedade privada e da cidade.

A Constituição define que a efetivação do Estado Republicano Democrático e Social de Direito só acontece pela materialização de instrumentos e mecanismos próprios de cidadania ativa, com a participação social nos espaços institucionais para criar, transformar, controlar e legitimar o poder estatal. Indica ainda que a vontade social é um direito fundamental e, para acontecer, necessita de procedimentos próprios coerentes com a essência da soberania popular. A história da Assembleia Nacional Constituinte registra e confirma o diálogo com a sociedade em todo o seu processo de construção, estabelecendo um vínculo indissociável com a diretriz orientadora da participação. Ficou acertado por quem os sinos devem dobrar!

Por tudo isso, o Estado brasileiro passou a ter por dever o aperfeiçoamento dos espaços de discussão, elementares a um Estado Democrático, sendo que as tarefas que lhe competem têm um vínculo direto com a promoção do desenvolvimento pessoal e coletivo – bem-estar social -, o que retoma o tema da democracia republicana. Dessa forma, a eficiência estatal exige que as ações propostas tenham eficácia e efetividade já que a lógica da atuação pública não pode estar concentrada, exclusivamente, na equação custo-benefício ou mesmo, pasmem, em operações de limpeza ideológica.

Em uma análise rasante, mas com ciência da história constitucional, fica claro que o decreto desrespeita as normas constitucionais e a estruturação orgânica e jurídica da Administração Pública. Está em vigência um ataque, sem constrangimentos, à Democracia participativa. Extinguir colegiados por decreto é uma medida autoritária que manda um recado contundente no qual inclui redução da transparência e impedimento do controle efetivo da atuação do Estado. Ao ferir de morte a Democracia, o decreto n. 9.759/2019 definiu, à revelia da Constituição, por quem os sinos dobrarão a partir de agora.

* Lígia Maria Silva Melo de Casimiro é Professora adjunta de Direito Administrativo da Universidade Federal do Ceará – UFC  e Coordenadora de Ensino e Pesquisa do IBDU

Texto publicado originalmente no Justificando

Direito à cidade tem grupo de trabalho no IX EPED

Coordenadores regionais e associados do IBDU comandam GT de direito à cidade no IX Encontro de Pesquisa Empírica em Direito; público pode submeter resumos

Por Saulo Tafarelo

 

O Direito à Cidade terá um importante grupo de trabalho na 9ª edição do Encontro de Pesquisa Empírica – EPED, que ocorrerá entre os dias 5 e 8 de agosto de 2019. Proposto por Mariana Levy e Bruno Soeiro Vieira, coordenadores regionais do IBDU, em conjunto com os associados Bianca Tavolari e Alex Magalhães, o GT tem como tema o “Direito à cidade, acesso à justiça e implementação de políticas públicas”,  configurando um debate que visa compreender o funcionamento do Estado e suas políticas.

A chamada para submissão de resumos de trabalhos está aberta e ocorrerá por tempo limitado, até o dia 12 de maio. O público em geral pode submeter trabalhos que dialoguem com o tema proposto. O edital está disponível integralmente no site oficial do evento.

 

EPED

O EPED é  um evento acadêmico importante de âmbito nacional, fomentando um debate sobre pesquisa empírica no Direito de forma interdisciplinar. Em geral, participam pesquisadores de todo o país. Dois coordenadores regionais e dois associados do IBDU formam a coordenação do grupo em questão, listados abaixo:

  • Mariana Levy Piza Fontes (IBDU/USP) – coordenadora da região sudeste do IBDU
  • Bruno Soeiro Vieira (IBDU/UNAMA) – coordenador da região norte do IBDU
  • Bianca Tavolari (Insper/Cebrap) – associada do IBDU
  • Alex Magalhães (UFRJ) – associado do IBDU

 

EMENTA DO GT

“Desde os anos 1970, a literatura sobre políticas públicas têm destacado a fase de implementação como chave central para compreensão do funcionamento do Estado e suas políticas. As interfaces entre o Direito e os estudos de implementação de políticas públicas apontam para uma agenda ainda pouco explorada, mas promissora, de pesquisa empírica interdisciplinar. A Constituição de 1988, o Estatuto da Cidade e diversas leis setoriais delinearam, em termos jurídicos, a política urbana brasileira. A aplicabilidade e efetividade da legislação urbanística se apresentam como questões centrais e determinam, em grande parte, os desafios e limites da implementação da política urbana pelo poder público, entendido aqui em seu sentido amplo, incluindo o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. É justamente a eficácia da política urbana que acaba por determinar, no final das contas, a extensão e efetividade dos direitos que pretende realizar. O grupo de trabalho pretende refletir sobre o papel do Direito nos estudos de implementação de políticas públicas e nas avaliações sobre eficácia dos instrumentos – judiciais e extrajudiciais – voltados à disputa do direito à cidade. Pretende estimular, ainda, o debate sobre experiências de reivindicação do “direito à cidade” – na esteira de obras como as de Lefebvre, Harvey, da literatura nacional e de iniciativas dos movimentos sociais, especialmente os de reforma urbana – nas quais tenha ocorrido algum nível de mediação pelo sistema de justiça, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria, a advocacia e outros que estejam concretamente desempenhando papel relevante no que tange ao acesso à justiça.”

SERVIÇO

Evento: IX Encontro de Pesquisa Empírica em Direito (IX EPED)

Data: 5 a 8 de agosto, UNIFESP, Osasco (SP)

Prazo para envio do resumo: 12 de maio

GT 7 : DIREITO À CIDADE, ACESSO À JUSTIÇA E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Site oficial: http://bit.ly/EPEDchamadas

Edital para apresentação de trabalhos: http://bit.ly/EPEDedital