PL altera o Estatuto da Cidade para incluir obrigatoriedade dos municípios divulgarem alvarás pela internet

O Projeto de Lei no 163, de 2019, de autoria do Deputado José Nelto, propõe alterar a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2011 (Estatuto da Cidade) com objetivo de obrigar os municípios e o Distrito Federal a divulgar na internet informações relativas a alvarás de funcionamento, laudos de corpo de bombeiros, atos autorizativos dos órgãos de vigilância sanitária.

Além disso, propõe que também sejam divulgadas a capacidade máxima de ocupação de pessoas nas instalações disponíveis à frequentação pública. O parecer do relator, o Deputado André Figueiredo, propõe a seguinte redação em seu substitutivo:

“Art. 47-A. Os municípios e o Distrito Federal disponibilização na internet informações completas sobre os alvarás de licença de funcionamento de estabelecimentos abertos ao público, tais como os destinados a apresentações musicais, boates, casas noturnas de shows, discotecas, espaços comerciais para festas e eventos, buffets comerciais e congêneres, bem como de outros atos administrativos equiparados a esses alvarás a cargo dos municípios ou do Distrito Federal”.

 

Direito à cidade tem grupo de trabalho no IX EPED

Coordenadores regionais e associados do IBDU comandam GT de direito à cidade no IX Encontro de Pesquisa Empírica em Direito; público pode submeter resumos

Por Saulo Tafarelo

 

O Direito à Cidade terá um importante grupo de trabalho na 9ª edição do Encontro de Pesquisa Empírica – EPED, que ocorrerá entre os dias 5 e 8 de agosto de 2019. Proposto por Mariana Levy e Bruno Soeiro Vieira, coordenadores regionais do IBDU, em conjunto com os associados Bianca Tavolari e Alex Magalhães, o GT tem como tema o “Direito à cidade, acesso à justiça e implementação de políticas públicas”,  configurando um debate que visa compreender o funcionamento do Estado e suas políticas.

A chamada para submissão de resumos de trabalhos está aberta e ocorrerá por tempo limitado, até o dia 12 de maio. O público em geral pode submeter trabalhos que dialoguem com o tema proposto. O edital está disponível integralmente no site oficial do evento.

 

EPED

O EPED é  um evento acadêmico importante de âmbito nacional, fomentando um debate sobre pesquisa empírica no Direito de forma interdisciplinar. Em geral, participam pesquisadores de todo o país. Dois coordenadores regionais e dois associados do IBDU formam a coordenação do grupo em questão, listados abaixo:

  • Mariana Levy Piza Fontes (IBDU/USP) – coordenadora da região sudeste do IBDU
  • Bruno Soeiro Vieira (IBDU/UNAMA) – coordenador da região norte do IBDU
  • Bianca Tavolari (Insper/Cebrap) – associada do IBDU
  • Alex Magalhães (UFRJ) – associado do IBDU

 

EMENTA DO GT

“Desde os anos 1970, a literatura sobre políticas públicas têm destacado a fase de implementação como chave central para compreensão do funcionamento do Estado e suas políticas. As interfaces entre o Direito e os estudos de implementação de políticas públicas apontam para uma agenda ainda pouco explorada, mas promissora, de pesquisa empírica interdisciplinar. A Constituição de 1988, o Estatuto da Cidade e diversas leis setoriais delinearam, em termos jurídicos, a política urbana brasileira. A aplicabilidade e efetividade da legislação urbanística se apresentam como questões centrais e determinam, em grande parte, os desafios e limites da implementação da política urbana pelo poder público, entendido aqui em seu sentido amplo, incluindo o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. É justamente a eficácia da política urbana que acaba por determinar, no final das contas, a extensão e efetividade dos direitos que pretende realizar. O grupo de trabalho pretende refletir sobre o papel do Direito nos estudos de implementação de políticas públicas e nas avaliações sobre eficácia dos instrumentos – judiciais e extrajudiciais – voltados à disputa do direito à cidade. Pretende estimular, ainda, o debate sobre experiências de reivindicação do “direito à cidade” – na esteira de obras como as de Lefebvre, Harvey, da literatura nacional e de iniciativas dos movimentos sociais, especialmente os de reforma urbana – nas quais tenha ocorrido algum nível de mediação pelo sistema de justiça, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria, a advocacia e outros que estejam concretamente desempenhando papel relevante no que tange ao acesso à justiça.”

SERVIÇO

Evento: IX Encontro de Pesquisa Empírica em Direito (IX EPED)

Data: 5 a 8 de agosto, UNIFESP, Osasco (SP)

Prazo para envio do resumo: 12 de maio

GT 7 : DIREITO À CIDADE, ACESSO À JUSTIÇA E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Site oficial: http://bit.ly/EPEDchamadas

Edital para apresentação de trabalhos: http://bit.ly/EPEDedital

 

Diretora geral do IBDU abre seminário sobre Direito à Moradia

Durante os dias 4 e 5 de abril, a Escola Superior da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul realizou o 4° Seminário Nacional de Direito à Moradia. A diretora geral do IBDU, Betânia de Moraes Alfonsin, realizou a conferência de abertura na noite do dia 4 sobre o tema “A Transfiguração da Regularização Fundiária e do Direito à Cidade” na lei 13.465/ 2017.

 

Betânia Alfonsin
A diretora geral do IBDU na mesa de abertura do evento (04/04)

 

Tal tema também é objeto de investigação da diretora geral do instituto junto de seu grupo de pesquisa na Fundação Escola Superior do Ministério Público.

O evento contou a presença de defensores públicos de todo o Brasil e realizou uma série de debates sobre moradia e o papel da defensoria pública nos dois dias que ocorreu.

 

Betânia Alfonsin junto dos presentes da ocasião

 

A chuva do presente que anuncia o passado: uma questão concreta na urbanização de São Paulo

Várzea - área

Por Maíra Rosin*

Na manhã de segunda feira, 11 de março, São Paulo e parte da região do ABC paulista amanheceram completamente alagadas pela forte chuva que caia desde a noite do dia anterior. Muitos ficaram ilhados nos telhados de suas casas esperando resgate de botes ou helicópteros. Alguns perderam a vida.

Não é novidade para ninguém, tampouco para os paulistanos, que as chuvas de fevereiro/março são intensas e severas, castigando a cidade e, claro, prejudicando ainda mais as pessoas que moram nas várzeas dos rios. Porém, é importante que coloquemos também sob perspectiva histórica as relações de alteração do espaço que acabaram por provocar tragédias como a de ontem.

São Paulo é uma cidade cortada por centenas de cursos d’água onde hoje, a grande maioria, não pode mais ser vista pois está canalizada, sendo que muitos deles estão soterrados por grandes avenidas como a Sumaré, 9 de Julho e 23 de maio, por exemplo.

Não é de hoje que esses espaços urbanos sofrem com inundações, sendo a enchente de 1887 a primeira a atingir a cidade com um núcleo urbano mais consolidado, chegando a tomar uma grande área na região da várzea do rio Tamanduateí. As proporções dessa enchente foram tão grandes que acabaram registradas até mesmo pela iconografia.

Várzea do Carmo (Militão Augusto de Azevedo) – 1887
Fonte: Casa da Imagem – Tombos DC 0000351 e 0000352

 

As obras de retificação da calha do rio Tamanduateí começaram em seguida e as áreas das várzeas passaram a ser motivo de disputa para que recebessem intervenções urbanísticas e fossem ocupadas. Logo, o período de cheias que sempre existiu na cidade se tornaria um problema com a ocupação humana dos espaços antes ocupados somente pelas cheias dos rios.

Outras enchentes de grandes proporções voltaram a acometer a cidade, sendo a de 1929 uma das mais referenciadas. Apesar do envolvimento da empresa Light & Power Company, cujos interesses nas áreas sujeitas a inundações para que fossem “saneadas e beneficiadas[1]” e da abertura das comportas na região do Alto Tietê, as fortes chuvas de fevereiro daquele ano também contribuíram para uma enorme inundação na cidade, deixando pessoas ilhadas que tiveram de ser retiradas de suas casas por botes do corpo de bombeiros.

A própria companhia fez imagens em seu acervo e colocou pequenas placas de bronze pela cidade de São Paulo para marcar o nível da enchente, como podemos ver a seguir:

Alto da Lapa
Retiro, olhando-se em direção ao Alto da Lapa. Ao alto (esquerda) vê-se a ponte da EFS e a bomba da Continental. Confluência dos Rios Tietês e Pinheiros. Bairro de Pinheiros, São Paulo (1929)
Fonte: Fundação de Energia e Saneamento – ELE.DPH.TEM.G4AP04.013
Rua Augusta
Rua Augusta – Jardim Paulista – São Paulo
Da ponte olhando acima do riacho.
Fonte: Fundação de Energia e Saneamento – ELE.DPH.TEM.G4AP04.020
Enchente 1929 placa
Placa de bronze marcando o nível da enchente de 1929 situada na Rua Porto Seguro, no Canindé
Fonte: Acervo pessoal

 

O Grupo Hímaco (Unifesp/APESP), se debruçou sobre a referida enchente, elaborando um mapa de sua extensão. Podemos ver a seguir o leito original do rio, ainda antes de seu processo de retificação e a forma como as águas tomaram a parte urbanizada da cidade para além das várzeas e dos meandros do rio.

enchente 1929
Visualização da enchente de 1929 produzida a partir do Modelo Digital de Cidade da Prefeitura de São Paulo e da altura das águas baseada na tese da Profa. Dra. Odette Seabra, que afirma ter a enchente alcançado o nível de 724m.
Fonte: Grupo Hímaco

 

Desde então a cidade passou por muitas e intensas remodelações urbanas, sobretudo no que se refere às suas águas. Soterrados, os rios e córregos deram lugar às modernas e asfaltadas ruas e avenidas que formam nossa metrópole, ocupando ainda mais as áreas das várzeas e impermeabilizando o solo e agravando o problema das enchentes na cidade e na região metropolitana. Retificados, os rios Tietê, Tamanduateí e Pinheiros não encontram o espaço natural ocupado por seus meandros no período de cheias, fazendo com que seus transbordamentos atinjam as pistas agora ocupadas por carros e as residências daqueles que vivem em suas imediações. Soterrados, outros tantos transbordam.

É importante compreender que mesmo com as falhas de ação do poder público no combate e prevenção aos danos das enchentes, precisa ficar claro para a população,  imprensa e até mesmo aos governantes que as razões históricas de tais eventos são parte integrante do espaço e dos problemas que o mal planejamento e o descaso com os rios afetam a cidade até hoje. A questão vai além de apontar culpados pontuais, mas compreende todo um cenário histórico de sucateamento dos rios de São Paulo e região.

A água apenas está ocupando o espaço que sempre lhe pertenceu, sendo de uma prepotência sem fim a ideia de que nós e a tecnologia somos capazes de “domar as águas”.

Por fim, a frase do Historiador Diógenes Sousa é a que mais contempla as ocorrências de ontem e serve de alerta para que possamos começar a repensar nossa atuação junto às nossas águas, e, quem sabe, repensar as intervenções urbanas que esconderam a água: “Uma cidade que retalha seus rios sofre retaliações da natureza”.

 

Bibliografia:

[1] FERLA, Luis [et. al]. “A enchente de 1929 na cidade de São Paulo: memória, história e novas abordagens de pesquisa”. Revista do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro – v.8 – 2014 – p 149-166.

JORGE, Janes. Tietê, o rio que a cidade perdeu: O Tietê em São Paulo, 1890-1940. São Paulo: Alameda, 2006.

ROLNIK, Raquel. A cidade e a lei: legislação, política urbana e territórios na cidade de São Paulo. São Paulo: Studio Nobel/Fapesp, 2003.

SANT’ANNA, Denise B. De. Cidade das Águas. Uso de rios, córregos, bicas e chafarizes em São Paulo (1822-1901). São Paulo: Senac, 2007.

SANTOS, Fábio Alexandre dos. Domando águas. Salubridade e ocupação do espaço na cidade de São Paulo, 1875-1930. São Paulo: Alameda/Fapesp, 2011.

SEABRA, Odette Carvalho de Lima. “Enchentes em São Paulo. Culpa da Light?” in Memória. São Paulo: Departamento de Patrimônio Histórico da Eletropaulo, ano 1, nº 1, 1988.

_____________________. Os meandros dos rios nos meandros do poder. São Paulo: tese de Doutoramento, FFLCH, USP, 1887.

Grupo Hímaco: www.unifesp.br/himaco

 

*Maíra Rosin é Mestra em História e Doutoranda em História da Arquitetura e do Urbanismo na FAU-USP. Apoio Fapesp (2016/25441-8)

 

 

Nota de entidades em defesa de uma política urbana de efetivação do direito à cidade

Os primeiros dias de 2019 têm sido marcados pelo anúncio de diversas medidas de desmonte institucional em diferentes políticas federais. No campo da política urbana, não foi diferente, tendo sido até mesmo extinto o Ministério das Cidades, órgão responsável pela articulação institucional com Estados e municípios e incumbido da implementação da política urbana em nível nacional. Diante desse quadro extremamente preocupante, as entidades e movimentos subscritos vêm se manifestar em defesa de uma política de desenvolvimento urbano que efetivamente assegure o direito à cidade para toda a população brasileira.

A criação do Ministério possibilitou que o desenvolvimento urbano fosse tratado de maneira integrada, articulando as ações e programas do governo federal de apoio às Prefeituras e aos Estados na área de habitação, saneamento, mobilidade e planejamento urbano. Destaque-se aqui seu papel no diálogo direto com as Prefeituras dos mais diferentes perfis, de maior ou menor porte, integrantes ou não de regiões metropolitanas, situados em áreas rurais, no litoral, no cerrado e na Amazônia.

O Ministério das Cidades teve um papel central no desenvolvimento de ações de capacitação de corpo técnico do poder público de forma a cumprir as diretrizes gerais do desenvolvimento urbano em respeito à enorme diversidade existente no país.

Além dos avanços institucionais, o Ministério das Cidades criou o também recentemente extinto Conselho Nacional das Cidades, garantindo a realização de maneira inovadora da gestão democrática das cidades em nível federal com a realização de conferências nacionais com a participação da iniciativa privada, governos municipais e estaduais e da sociedade civil.

O Ministério das Cidades foi fundamental, sobretudo, na aprovação do marco jurídico urbanístico consolidado no Brasil na última década, a partir da regulação das políticas setoriais reunidas em torno da habitação e regularização fundiária (Lei Federal nº 11.124/05; Decreto Federal nº 5.796/06; Lei Federal nº 11.481/07; nº 11.952/09, nº 11.977/09, nº 13.465/17); do saneamento ambiental e resíduos sólidos (Lei Federal nº 11.445/07; Decreto Federal nº 7.217/10; Lei Federal nº 12.305/10; Decreto Federal 7404/10); do transporte e mobilidade urbana (Lei Federal 12.587/2012), das áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos (Lei Federal nº 12.608/12; art. 42-A, Estatuto da Cidade) e das regiões metropolitanas (Estatuto da Metrópole, Lei Federal nº 13.089/15).

O desmonte de políticas consolidadas, através da redução de Ministérios, além de violar direitos, não garante necessariamente o aumento da eficiência na implementação de políticas públicas ou do necessário combate à corrupção e desvios de recursos. Muito pelo contrário, a extinção do Ministério das Cidades significa um enorme retrocesso na busca pela integração das políticas urbanas; na captação de recursos internacionais por parte do próprio governo através de bancos de fomento, os quais valorizam a existência de um Ministério próprio sobre a temática das cidades e do desenvolvimento urbano; na implementação das agendas internacionais, como com a Nova Agenda Urbana e a Agenda 2030; no diálogo entre União, Estados e Municípios, na gestão democrática das cidades, na garantia de efetividade do marco jurídico-urbanístico e, consequentemente, na concretização do direito à cidade de todos e todas.

Por tais razões, exigimos a implementação do Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano, fruto de anos de discussão no âmbito do Conselho Nacional das Cidades e passo fundamental para uma política urbana realmente articulada entre os entes da federação. Demandamos ainda que o recém instalado Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano seja formado através da eleição de conselheiros dentre seus pares, não podendo ser conformado apenas pela indicação por parte do Poder Executivo sob pena de ferir o princípio da democracia participativa. Por fim, as organizações abaixo manifestam-se pela defesa de uma política urbana efetivamente comprometida com a melhoria das condições de vida nas cidades brasileiras para toda a população e pelo restabelecimento do órgão responsável pelo apoio aos municípios na promoção do Desenvolvimento Urbano no Brasil.

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU

ACESSO – Cidadania e Direitos Humanos

Associação Brasileira de Juristas pela Democracia do Rio Grande do Sul – ABJD/RS

Associação dos Geógrafos Brasileiros – AGB

Associação Nacional de Pesquisa e Pós-Graduação em Arquitetura e Urbanismo – ANPARQ

Associação Nacional dos Engenheiros e Arquitetos da Caixa Econômica Federal – ANEAC

Bigu Comunicativismo

BR Cidades

Centro de Direitos Econômicos e Sociais – CDES

Centro de Direitos Gaspar Garcia

Centro Dom Helder Camara de Estudos e Ação Social – CENDHEC

Centro Popular de Direitos Humanos – CPDH

Coletivo A Cidade que Queremos

Central de Movimentos Populares – CMP

Coletivo Cidade mais Humana

Coletivo Massapê

Confederação Nacional das Associações de Moradores – CONAM

Conselho Federal de Serviço Social – CFESS

Cooperativa Arquitetura Urbanismo e Sociedade – CAUS

Direitos Urbanos

Federação das Entidades Comunitárias do Ibura Jordão – FIJ

Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional – FASE

Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal – FENAE

Federação Nacional dos Arquitetos e Urbanistas – FNA

Federação Nacional dos Urbanitários – FNU

Fórum Justiça /RS

Fórum sobre Trabalho Social em Habitação de São Paulo

Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental -FNSA

Grupo de Pesquisa Direito Territorialidade e Insurgência/UEFS

Grupo de Pesquisa Lugar Comum/UFBA

Grupo Técnico de Apoio – GTA

Habitat para a Humanidade Brasil

Instituto de Regularização Fundiária Urbana e Popular – IRFUP

Instituto Metropolis

Instituto dos Arquitetos do Brasil do Rio Grande do Sul – IAB/RS

Laboratório de Estudos da Habitação – LEHAB/UFC

Laboratório de Habitação e Assentamentos Humanos – LABHAB/FAU-USP

Laboratório de Habitação e Cidade – LabHabitar/FAUBA

Movimento das Mulheres Sem Teto de Pernambuco – MMST/PE

Movimento Nacional de Luta pela Moradia – MNLM

Movimento das Trabalhadoras e Trabalhadores por Direitos – MTD

MTST Brasil

Núcleo Aplicado de Defesa das Minorias e Ações Coletivas – NUAMAC da DPE/TO

Núcleo de Assessoria Jurídico Popular – NAJUP

Núcleo de Defesa Agrária e Moradia da DPE/ES – NUDAM

Núcleo de DH e Tutela Coletiva da DPE/PI

Núcleo de Estudos e Pesquisas sobre Movimentos Sociais – NEMOS/PUCSP

Núcleo de Habitação e Moradia da DPE/CE – NUAM

Núcleo de Terras e Habitação da DPE/RJ

Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da DPE/SP – NE-HABURB

Rede de Mulheres Negras de Pernambuco

Rede Interação

Sindicato dos Trabalhadores do Comércio Informal – SINTRACI

Sindicato dos Advogados de São Paulo – SASP

Terra de Direitos

União dos Movimentos de Moradia

União Nacional por Moradia Popular – UNMP

Compatilhamento Facebook: https://web.facebook.com/422363717907107/posts/1570416786435122/

Nota do IBDU sobre a tragédia em Brumadinho – MG.

Rompimento da barragem ocorreu 3 anos após desastre em Mariana; crime ambiental tem graves consequências ambientais e humanas

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU – presta sua solidariedade e condolências a todas as vítimas do rompimento da barragem no Córrego do Feijão e seus entes queridos. As perdas humanas, ambientais e materiais são inestimáveis e de difícil reparação.

A lama tóxica já atingiu cidades próximas, deixou 60 mortos (até o momento) e centenas de desabrigados e desaparecidos, além de contaminar os solos e recursos hídricos. É imprescindível que as autoridades públicas e a Vale atuem para amparar as famílias atingidas, e adotem todas as medidas compensatórias com objetivo de mitigar os danos causados.

As autoridades públicas devem, ainda, apurar com transparência e de forma célere as causas da tragédia e responsabilizar os culpados a tomarem medidas que amenizem os danos e evitem futuros desastres. As empresas que auferem lucros com a atividade da mineração, devem se colocar como garantidoras dos aspectos negativos provenientes de sua atividade.

Não há direito à cidade sustentável sem gestão urbano ambiental integrada e capaz de promover planejamento da expansão urbana e do zoneamento das atividades econômicas, licenciamentos, monitoramentos e fiscalizações que previnam de forma efetiva os desastres urbano ambientais e exijam dos empreendedores as medidas necessárias para prevenir e reparar os danos causados ao meio ambiente e às populações atingidas por obras de significativo impacto ambiental.

– Compartilhamento Facebook: http://bit.ly/2FV1lFO

Defensoria Pública e o direito à cidade: instituição eleva sua atuação urbana

Com casos inéditos em SP e na Bahia, DP reverte casos de reintegração de posse e marca presença em políticas urbanas

Por Saulo Tafarelo

A Defensoria Pública tem atuado com cada vez mais afinco nas políticas urbanas Brasil afora. Fato é que, recentemente, São Paulo e Bahia abriram precedentes em casos relacionados à terra e à moradia.

No último dia 13 de fevereiro, o 11° grupo de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo rescindiu um acórdão que determinava a reintegração de posse à EMAE (Empresa de Águas e Energia) numa área da extrema zona sul da cidade. Localizada na Vila Sucupira, no Grajaú, a área abriga aproximadamente 5 mil pessoas, segundo dados extra oficiais utilizados para ajuizar a ação. A DPE-SP, por meio de fato novo, teve conhecimento legal de que área é grafada como uma Zona Especial de Interesse Social  (ZEIS) e que, portanto, a população não pode ser retirada do local, de acordo com a Lei 16.402/16 e o atual Plano Diretor de São Paulo.

 

 (Altura do número 3000 na Avenida Belmira Marin: área em disputa)

 

O litígio contra a reintegração de posse foi levado até o STF e o STJ para tentar reverter o julgamento, até o momento em que não cabia mais recurso. A partir deste ponto, o defensor público Douglas Tadashi, que ajuizou a ação, começou a pensar em alternativas jurídicas para tentar salvaguardar o direito à moradia das pessoas. “A primeira coisa que fui tentar diligenciar é se a área era de ZEIS ou não. Porque até então, no processo de reintegração, isso não tinha sido levantado.”

A partir de documentos da própria prefeitura descobriu-se que a área tornou-se ZEIS em 2014, e assim, a Defensoria levou a ação rescisória para o poder Judiciário apreciar como uma tese até então sem precedentes, o que foi considerado de forma acertada pelo TJ-SP. “No Tribunal de Justiça de São Paulo, foi a primeira vez que eles acolheram essa tese. É uma ação inovadora pois reconhece que o cumprimento da função social da propriedade urbana em área de ZEIS-1 é vinculado obrigatoriamente à regularização fundiária e urbanística dessa ocupação”, sustenta Tadashi.

O caso da disputa da reintegração de posse da Vila Sucupira, em São Paulo, chama a atenção por trazer elementos e decisões inéditas nas esferas privadas e públicas. “A decisão no TJ-SP em relação à impossibilidade de se fazer uma reintegração de posse quando a área ocupada está gravada como ZEIS demonstra uma sensibilização do poder judiciário em temas de direito público ao julgar causas que outrora eram analisadas apenas na perspectiva do direito privado, dando esse olhar de direito público. Se isso está acontecendo, mais isso tem a ver com a atuação da Defensoria e isso é de suma importância”, afirma Betânia Alfonsin, diretora geral do IBDU.

Caso a reintegração de posse fosse concretizada, “muito provavelmente todos iriam para a rua”, diz o defensor público Douglas Tadashi. Com 10 anos de atuação na Defensoria Pública de do Estado de SP, Tadashi enxerga a decisão como esperançosa, pois acaba abrindo precedentes para que casos similares tenham desfechos positivos.

Stacy Torres, do Conselho Consultivo da Ouvidoria da DPE de São Paulo, destaca que a atuação das Defensorias Públicas não está restrita a casos particulares e suas iniciativas coletivas impactam a vida de todos os habitantes da cidade. ”Ao garantir acesso à justiça para população vulnerável, ela [a Defensoria] promove inevitavelmente o direito à cidade. Sua atuação é ampla e dependendo do estado há uma forte articulação com a sociedade civil e movimentos populares.” Além de São Paulo, a DPE de Minas Gerais está desempenhando um papel fundamental na defesa dos atingidos das barragens em Mariana e, mais recentemente, em Brumadinho. Além disso, a Defensoria Pública da Bahia voltou suas atenções à um caso em Salvador.

Cerca de três defensores públicos formam um núcleo que atua no caso da Vila Coração de Maria, uma vila operária no Largo Dois de Julho, em Salvador. Aproximadamente sete famílias moram na área há décadas, as quais tem visto seu direito à moradia ameaçado por interesses econômicos. Bethânia Ferreira, defensora pública atuante no caso, explica que o processo não constitui uma ação rescisória como no caso da Vila Sucupira, em São Paulo, mas que ainda tramita nas instâncias jurídicas para um desfecho.

“A Defensoria tem essa missão de defender os direitos humanos e os direitos difusos e coletivos dos vulneráveis. No entanto, é recente que as mais diversas Defensorias pelo Brasil foram se estruturando, e depende do peso que cada uma consegue ter em seus estados para investir e se fortalecer”, afirma Stacy. Assim, quanto maior o orçamento, maior será a capacidade de ampliar sua atuação e defender o direito à cidade. O defensor público Douglas Tadashi reforça que a atuação da Defensoria na questão urbana é importante para reverter as desigualdades que estão sendo deliberadamente tomadas por opções políticas que se refletem na cidade. “O papel da DP é no sentido de proteção da remoção dos direitos humanos aos mais pobres, em especial para conter um pouco esse processo de aumento da desigualdade sócio-espacial. Uma das formas de tentarmos conter esse processo de desigualdade é trabalhando para evitar remoções e despejos forçados de territórios populares.”

No âmbito do direito à cidade, o IBDU destaca o papel cumprido pela Defensoria Pública, nas palavras da diretora geral Betânia Alfonsin: “O IBDU é uma instituição que defende a democracia, os direitos humanos, o direito à cidade, e tem, com muita alegria, observado a atuação da Defensoria Pública no Brasil em atenção na defesa e na promoção do direito à moradia no país.”

Chamada Pública RBDU nº 7

RBDU

REVISTA BRASILEIRA DE DIREITO URBANÍSTICO – RBDU

ISSN 2447-2026

CHAMADA PÚBLICA DE FLUXO CONTÍNUO DETRABALHOS CIENTÍFICOS
NÚMERO 7 / 2019.1
A Editora Fórum e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU abre edital de fluxo contínuo para submissão de trabalhos, a compor os números da Revista Brasileira de Direito Urbanístico – RBDU, no ano de 2019, conforme instruções a seguir.
Os textos deverão ser inéditos e para publicação exclusiva, escritos preferencialmente por estudantes de pós graduação stricto sensu, com a participação de ao menos um autor com título de mestre ou doutor. Os trabalhos
poderão conter análises jurídicas ou de outras áreas relacionadas ao Direito Urbanístico.
Eventualmente a Revista poderá conter sessões temáticas com o aceite de artigos de autores com notória especialização na área, quando as regras acima descritas, não necessariamente se aplicarão.
Uma vez publicados na RBDU, também poderão estar presentes em livros e coletâneas, desde que citada a publicação original. Pede-se aos autores e autoras o compromisso de não publicarem o mesmo texto em outras revistas e periódicos.

CONFIRA O EDITAL AQUI

 

Primeiro grande ato contra o aumento das tarifas do transporte acontece em SP

Manifestantes se reuniram na Praça Ramos de Azevedo e seguiram pacificamente até a rua da Consolação

Organizado pelo Movimento Passe Livre (MPL), São Paulo teve ontem (10/01) seu primeiro ato contra as novas tarifas do transporte público impostas à população. Manifestantes se concentraram a partir das 17h na Praça Ramos de Azevedo, em frente ao Teatro Municipal e, por volta das 18:30, iniciaram seu trajeto. O caminho percorrido pacificamente, acompanhado por fortes tropas policiais, tinha como ponto de chegada a Praça do Ciclista, na Avenida Paulista, mas acabou sendo finalizada na rua da Consolação. Em que pese o forte aparato repressor policial, a garantia constitucional a livre manifestação foi exercida pelos manifestantes.

O grupo, contabilizado pelo MPL em aproximadamente de 10 a 15 mil manifestantes, protestou contra os aumentos significativos no transporte público de São Paulo.  A nova tarifa para as passagens de ônibus saltou de R$4,00 para R$4,30 e entrou em vigor na segunda-feira (7/01). Já as passagens de metrôs e trens entram em vigor no domingo (13/01) com o mesmo reajuste. O valor estipulado na gestão Bruno Covas (PSDB) representa aumento de 7,5%, índice maior do que a inflação, a qual deve fechar 2018 em 3,69%, segundo Banco Central.

Os novos reajustes no transporte público de São Paulo abalam o direito de ir e vir, uma vez que o direito a acessar os serviços e equipamentos públicos, assim como o direito de uso e apropriação do espaço público, ficam restritos. Vela destacar que o direito de ir e vir é uma garantia constitucional e da Lei no12.587/2012 que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana.

Logo, o aumento das tarifas põe em risco o exercício pleno do direito à cidade.  “Estamos aqui para dizer que não vamos aceitar o aumento”, disse Sofia Salles, liderança do MPL à Folha de São Paulo. 35

Assembleia Geral Ordinária do IBDU

IBDU | Dúvidas frequentes

 Assembleia contou com associadas e participação por vídeoconferência

Realizamos nesta quinta-feira, dia 13/12, nossa Assembleia Geral Ordinária em São Paulo. Foi enriquecedor contar com a presença de associados e associadas tanto presencialmente quanto virtualmente, sendo que pela primeira vez tivemos a oportunidade da participação remota de membros. A videoconferência foi uma experiência inovadora e interessante que esperamos aprofundar nas próximas ocasiões.

Durante a Assembleia foi apresentado o balanço de ações do Instituto do ano de 2018, que em breve será enviado especialmente para aqueles que não puderam estar presentes. Além disso, foram discutidas diretrizes para os rumos do IBDU para o próximo ano, o foco de nossas ações, os atores estratégicos com quem devemos dialogar e as principais temáticas a serem abordadas.

O ano de 2018 foi muito difícil para o Brasil, mas muito frutífero para o IBDU e nossa atuação. Esperamos contar com todos e todas e continuar desenvolvendo nosso trabalho de maneira significativa no próximo ano!