O “Recife de Luta Debate: As ZEIS e as ameaças do novo plano diretor” já está disponível no canal da Articulação!

Se você perdeu o “Recife de Luta Debate: As ZEIS e as ameaças do novo plano diretor”, live de estreia da série de lives da Articulação Recife de Luta, vai ficar feliz em saber que a gravação dele já está disponível no Canal da Articulação!

No debate, foi discutido o fato de que se as emendas no Projeto de lei do Plano Diretor forem aprovadas, o instrumento das ZEIS servirá para possibilitar ao mercado imobiliário construir nas áreas onde famílias de baixa renda estão vivendo há décadas.

Assim, foram convidados para expor seus argumentos Rud Rafael, Assistente social, integrante da Articulação Recife de Luta, educador popular da ONG FASE e coordenador do MTST Brasil; Luana Varejão, advogada e assessora parlamentar do mandato do vereador do Recife Ivan Moraes (PSOL); e Sérgio Ratis, integrante da Coordenação do Fórum do Prezeis e militante do direito à moradia.

As outras lives da Articulação Recife de Luta acontecem semanalmente trazendo à discussão temas prioritários para a cidade. Os episódios são transmitidos pelo canal do Youtube da Articulação Recife e as gravações deles podem ser encontradas nesse canal.

Não deixe de conferir!

Lançamento do primeiro Boletim de Monitoramento COVID-19

O IBDU se uniu a dezenas de entidades, coletivos, movimentos e organizações da sociedade civil para a criação de uma articulação nacional para monitoramento da atuação do poder público no contexto da pandemia. Estas entidades estão presentes em diversos territórios periféricos do Brasil e vêem com muita preocupação a falta de ações específicas do poder público para garantir a segurança, saúde e dignidade da população.

Assim, os objetivos principais do monitoramento são dar visibilidade às omissões do poder público no combate ao COVID-19 nas periferias e grupos vulnerabilizadosembasar a definição de pontos prioritários para incidência política e ação local junto a importantes órgãos, como defensorias públicas e ministério público.

O monitoramento está sendo feito através de questionários aplicados em cada comunidade ou grupo específico com o intuito de coletar informações a partir da percepção local para que possibilitar a análise de que forma as medias com as quais o poder público se comprometeu estão efetivamente sendo implementadas.

Devido ao fato de esta pesquisa estar sendo conduzida pelas entidades integrantes da Articulação Nacional e por articulações locais, quanto mais pessoas, entidades e territórios participarem, mais forte será a incidência coletiva da iniciativa. Por isso, convidamos você a participar do monitoramento entrando em contato via e-mail (comunicação.fnru@gmail.com) ou acessando os questionários clicando nos links que constam no documento.

As informações coletadas serão disponibilizadas através deste boletim e das redes sociais de todas as entidades engajadas.

Acompanhe e participe!

ACESSE O BOLETIM 01 AQUI

A Articulação Recife de Luta lança nota de repúdio sobre a proposta de Plano Diretor que visa liberar ZEIS para o mercado imobiliário

A Articulação Recife de Luta lançou uma nota de repúdio sobre a proposta do Plano Diretor do Recife, pois esta liberaria as ZEIS para o mercado imobiliário, assim distorcendo a função original destas áreas.

Na nota consta que as ZEIS são zonas específicas que visam reconhecer a forma de apropriação de seus ocupantes e  buscam impedir a especulação imobiliária, que acarretaria na expulsão da população de baixa renda de suas comunidades e territórios, logo permitindo a aplicação de normas especiais de uso e ocupação do solo diferente daquelas adotadas para o restante da cidade.

Este tipo de área permite que sejam legalmente reconhecidas as áreas ocupadas ou que venham a ser destinadas para a implantação de projetos de habitação de interesse social, assim cumprindo a função de interesse social da propriedade.

Visto isso, a nota traz o argumento de que o artigo 76 do Projeto de lei do Plano Diretor representa uma grave ameaça aos assentamentos hoje definidos como ZEIS, pois trata as ZEIS como qualquer outra zona da cidade, devido ao fato de que atribuí a elas um coeficiente de aproveitamento. Isso desvirtuaria o instrumento, pois os imóveis situados nestas áreas passariam a atender uma demanda de dinamização do incremento construtivo, desta forma deixando de cumprir sua função social.

Outras críticas feitas ao longo do texto são referentes à não ampliação e ou transformação de novas comunidades de interesse social em ZEIS, assim desobrigando o poder público a implementar ações de urbanização e regularização fundiária; e a possível perda de efetividade de tal instrumento, acirrando o processo de exclusão e as desigualdades sociais em Recife.

Para saber mais leia a nota completa aqui .

Chamada de trabalhos para o 3º Seminário Internacional “Properties in transformation”

Em momentos de crises, relações sociais e econômicas são tensionadas, disputadas e, às vezes, transformadas. Como instituição definidora dessas relações, a propriedade está no centro das crises, da sua compreensão e superação. Isso mostrou-se com mais força na presente crise do Coronavírus com suas profundas consequências econômicas e sociais, nas quais a propriedade e seus regimes também, como causa e como consequência, têm relevo e protagonismo.

Considerando isso, a rede Propriedades em Transformação convida pesquisadoras e pesquisadores para participar de seu 3º Seminário Internacional (online), que ocorrerá entre 23/11 e 04/12,  evento que o IBDU faz parte da organização.

Neste evento, serão debatidas contribuições originais e críticas sobre as diversas formas de propriedade e suas transformações no contexto de múltiplas crises: sanitária, econômica, climática e política. Estas contribuições serão selecionadas a partir dos trabalhos submetidos nessa chamada.

Assim, buscam-se  trabalhos que tragam novas perspectivas para a temática da propriedade, havendo uma ênfase na importância da temática das propriedades e suas múltiplas crises, sem, no entanto, restringir o tema. A partir disso busca-se também, ampliar a rede de pesquisadoras, pesquisadores e profissionais engajadas e engajados no projeto “Propriedades em transformação” e  fortalecer o diálogo que começou em 2016.

A submissão dos textos deverá ser realizada até 30 de agosto de 2020, por meio do envio de arquivo em formato .doc contendo o texto no formato indicado e o nome do(a) autor(a) ou autores(as) para o email propriedadesemtransformacao@gmail.com, com o assunto “Propriedades em Transformação 2020: resumo SOBRENOME DO(A) AUTOR(A)”.

Os textos submetidos serão analisados pelo Comitê Organizador e um número restrito de propostas será selecionado para apresentação no Seminário Internacional, sendo que parte dos trabalhos apresentados no Seminário Internacional serão selecionados para que sejam desenvolvidos ao longo de 2021 e publicados em uma coletânea.

Os detalhes sobre os moldes que os artigos devem seguir e outras informações podem ser encontrados acessando ESTE DOCUMENTO.

Participem!

 

Segundo webinário IBDU – América Latina: Conexões entre informalidade urbana, regularização de assentamentos e pandemia no Peru.

Seguindo nossa série de eventos online, nosso segundo webinário internacional ocorrerá no dia 13/07, com o tema “Conexões entre informalidade urbana, regularização de assentamentos e pandemia no Peru”.

Em nossa série, temos discutido temas específicos da America Latina que têm relações diretas com questões brasileiras. Neste evento, abordaremos as relações entre informalidade urbana, programas de regularização de assentamentos informais e os efeitos trágicos da pandemia no Peru.

Para enriquecer a discussão de tais temas, participarão deste debate Gustavo Riofrio, sociólogo formado na Universidade de San Marcos e urbanista formado na Universidade de Grenoble II (Pierre Mendes-France), consultor e investigador associado da organização DESCO; e Silvia de los Rios, arquiteta e urbanista pela Universidade Privada Ricardo Palma, mestre em arquitetura com menção em Renovação Urbana. Ambos convidados são referencias internacionais nos debates sobre informalidade, pobreza, gestão urbana e regularização de assentamentos no Peru.

Assim como nosso último webinário, este será mediado por nossa coordenadora de relações internacionais, Letícia Osório, e por Edesio Fernandes, associado do IBDU e membro da DPU Associates e do Lincoln Institute of Land Policy.

O evento ocorrerá entre 17h e 19h, horário de Brasília. Além das apresentações dos convidados, contaremos com espaço reservado para o debate com o público.

Para garantir sua participação, inscreva-se enviando e-mail para contato@ibdu.org.br. No dia do webinário, enviaremos algumas horas antes do início o link para participação através da plataforma Zoom.

 

Anuidade: contribua com nosso trabalho!

Caro associado e cara associada,

Neste momento em que o Brasil enfrenta a pandemia gerada pelo Covid-19, o IBDU continua cumprindo um papel essencial para a sociedade civil atuando e defendendo o direito à cidade e à ordem jurídico-urbanística. É de suma importância a atuação junto ao Conselho Nacional de Justiça e Tribunais de Justiça pela suspensão de execução de mandados de reintegração de posse e qualquer outra forma de remoção ou despejo. Soma-se a isso as articulações regionais, a elaboração de notas técnicas e a produção de pesquisa.

Todo este trabalho tem um peso institucional e só é possível com a contribuição do Conselho Diretivo e dos associados/associadas que se voluntariam em cada projeto, além da equipe contratada que garante o funcionamento do IBDU. Assim, mais do que apenas uma obrigação, o pagamento da anuidade é uma oportunidade e uma forma de cada associado e associada contribuir com o trabalho do instituto. Por isso, também estamos propondo que aqueles e aquelas que quiserem se engajar mais à atuação do IBDU possam fazer doações voluntárias conjuntamente ao pagamento de anuidade.

Por isso, o IBDU veem implementar a resolução aprovada na última Assembleia Geral (Palmas, outubro de 2019) de cobrança de anuidade aos associados e às associadas. Há quatro categorias com valores diferenciados: (i) estudantes de graduação; (ii) estudantes de pós-graduação; (iii) formados na graduação há até 5 anos; (iv) professores, profissionais, pesquisadores e outros.

Ademais, Conselho Diretivo está trabalhando para ampliar e implementar vantagens aos/às associados/as que contribuam com a anuidade, como garantia de vaga em todas as atividades realizadas pelo Instituto; recebimento de materiais e publicações impressas; desconto em todos os eventos pagos promovidos pelo IBDU; desconto na especialização em Direito Ambietnal e Urbanístico da FMP, envolvimento nas atividades realizadas como elaboração de notas técnicas e pareceres; entre outros.

Para aprimorar o procedimento e possibilitar o pagamento via cartão de crédito com divisão em parcelas, a cobrança será efetuada através da plataforma do PagSeguro. Se utilizar cartão de crédito de terceiro, por favor nos envie o comprovante por email, informando o nome do associado.

Se você é estudante de graduação, clique no botão abaixo para pagar:

Pague com PagSeguro - é rápido, grátis e seguro!

Se você é estudante de pós-graduação, clique no botão abaixo para pagar:

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Se você é formado na graduação há até 5 anos, clique no botão abaixo para pagar:

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Se você é professor, profissional, pesquisador ou qualquer outra categoria, clique no botão abaixo para pagar:

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Para pagar a anuidade e fazer uma contribuição voluntária ao IBDU

Valor total R$ 400,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$100,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Valor total R$ 500,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$200,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Valor total R$ 600,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$300,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Valor total R$ 700,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$400,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Valor total R$ 800,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$500,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Valor total R$ 900,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$600,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Valor total R$ 1000,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$700,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Para pagamentos acima de R$ 1000,00 (anuidade de R$300,00 + doação acima de R$700,00) entre em contato pelo email: secretaria_executiva@ibdu.org.br

Agradecemos a contribuição, ela é de extrema importância para a manutenção e sustentabilidade da nossa entidade!

Membros da gestão e associados IBDU participam em peso do webinário “Direito Urbanístico e Planejamento Territorial: Perspectivas Contemporâneas.”, da OAB SP

Já estão disponíveis no canal do youtube de Cultura e Eventos da OAB SP as gravações do webinário “Direito Urbanístico e Planejamento Territorial: Perspectivas Contemporâneas.”,  ocorrido nos dias 13 e 14 de maio.

O evento foi organizado pela Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP com o apoio do Instituto dos Arquitetos do Brasil, da Universidade Federal do ABC e da Universidade São Judas. Nele ocorreram conversas virtuais sobre direito e política urbana em uma perspectiva interdisciplinar.

O seminário online contou com  a participação em peso de associados e membros da gestão do IBDU, tanto em sua organização como nos debates. Na organização participaram as associadas Lilian Pires e Mariana Chiesa (presidente e vice da CDU-OAB/SP), Mariana Levy, Débora Ungaretti, Alexandre Damanesco e Júlia Moretti, dentre outros do Núcleo de Planejamento Territorial da CDU-OAB/SP, além de Fernando Bruno, da nossa coordenação de pesquisa, Paulo Romeiro, de nosso conselho fiscal.

Paulo Romeiro também foi mediador da conversa sobre “Rural e urbano: uma falsa dicotomia”,  assim como Mariana Levy e Júlia Moretti, mediaram respectivamente os debates sobre “Competências e escalas de planejamento: a regulação do território” e “A propriedade e o comum”, no segundo dia de evento.

No primeiro dia nossa associada Guadalupe Almeida participou como debatedora na discussão “Rural e urbano: uma falsa dicotomia”. Já no segundo,  fizeram uso da palavra Mariana Mencio, na discussão sobre “Competências e escalas de planejamento: a regulação do território”.

No encerramento do evento, Thiago Hoshino, do conselho regional sul, e Patrícia Cardoso, da nossa coordenação internacional, fizeram a conversa sobre “A propriedade e o comum”.

Confira os as discussões as discussões do primeiro dia AQUI e as do segundo AQUI.

Aproveitem!

 

Renda Básica Emergencial: Campanha entra em nova fase e demanda a prorrogação do auxílio

Está sendo lançada hoje (17/06) a nova fase da campanha Renda Básica que Queremos, cuja principal demanda é a prorrogação do auxílio emergencial e que o valor de 600 reais seja mantido.

Estas demandas são feitas visto o risco de corte para a metade (300 reais) pelo presidente Jair Bolsonaro e a não garantia de que o pagamento do benefício será mantido após agosto, algo que pode trazer grandes complicações a famílias que estão dependendo do benefício para sobreviver durante a pandemia e a grande crise por ela causada.

Assim, as entidades envolvidas na campanha produziram uma proposta de alterações legislativas para a prorrogação do auxílio emergencial no valor de 600 reais para que seja pago até 31 de dezembro de 2020, fim do estado de calamidade pública segundo o decreto do Congresso Nacional.

Para além de ampliar o prazo, a proposta constata que é necessário fazer alterações legislativas que corrijam parte dos problemas que têm sido observados na implementação do auxílio, conforme apresentado em nota técnica prévia elaborada por nós. Desta forma é apresentada uma minuta de projeto de lei para essas modificações.

LEIA A PROPOSTA COMPLETA AQUI

Políticas Urbanas e COVID-19: biblioteca de documentos sobre a pandemia

Com o avanço da pandemia de Corona vírus, foi decretado estado de emergência e, como consequência, a quarentena na maior parte do território brasileiro. Isto trouxe a tona uma série de implicações no sentido social, visto que uma boa parte da população não teria condições de aderir ao isolamento social. Algumas motivações para a dificuldade de aderir à quarentena são as  condições precárias de moradia, como por exemplo os moradores de favelas e periferias, locais com grande densidade social e aglomeração nas moradias; e a impossibilidade de parar de trabalhar.

O IBDU, como uma associação civil que visa debater o direito à cidade e à moradia, bem como as políticas urbanas, tem acompanhado e participado de políticas em prol de permitir que toda a população tenha condições de aderir à quarentena de maneira integral. Assim tem assinado documentos como o apelo para a suspensão do cumprimento de reintegração de posse e despejos,  feito em conjunto à FNA e a IAB; a carta sobre o afrouxamento da quarentena em Santa Catarina; o manifesto em prol de um combate a COVID-19 que proteja toda a população brasileira; a nota em que se posiciona sobre o PLS 1.179/2020o documento que apresentando propostas imediatas e estratégias de ação voltadas ao combate à pandemia de COVID-19 nas periferias, favelas e áreas habitadas por populações vulneráveis; a recomendação lançada em conjunto ao FNA que tem o intuito de resguardar os direitos básicos de cidadãos que vivem situações de conflitos fundiários, insegurança e vulnerabilidade habitacional; a nota que visa garantir a saúde dos moradores do Bairro Frei Damião; e, integrando uma Frente Coletiva com 70 organizações, o documento contendo o Manifesto e  Recomendações Coletivas: Direito à Água e à Segurança Sanitária.

O Instituto também aderiu  à campanha renda básica emergencial , assim tendo acompanhado todo o seu processo de aprovação  e, no atual momento, a garantia de sua prorrogação e funcionamento.

Para mais, estão disponíveis em nossa biblioteca documentos tanto do poder e órgãos públicos, como de entidades da sociedade civil, que discutam as questões antes mencionadas.

Documentos do Poder Público e Órgãos Públicos

justiça:

Este informe relata as medidas que seu Grupo de Trabalho em Prol das Pessoas em Situação de Rua ser tomará para resguardar a vida destas pessoas durante a pandemia.

A recomendação solicita que as Subprefeituras e Secretarias do município de São Paulo tomem providências em relação a assegurar a subsistência e prevenir violações dos de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras ambulantes durante a pandemia.

Na nota, lançada no dia 20/03, o núcleo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo pede que as reintegrações de posse sejam suspensas durante o período da pandemia.

O documento, feito pelo Grupos de Trabalho (GTs) Reforma Agrária e Direito à Cidade e à Moradia Adequada da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, solicita a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais.

O documento pede  providências em relação aos direitos desta população durante a pandemia de COVID-19 dá orientações a fim de assegurar o pleno exercício do direito à informação e à saúde.

A nota fala como este decreto  favorecem  o setor empresarial e se baseiam unicamente na redução das prerrogativas dos trabalhadores, não preocupando-se com suas demandas e necessidades.

Este documento considera que, como a revisão deve ter a participação pública, algo impossibilitado pela pandemia.

O documento solicita o desenvolvimento de políticas públicas transitórias e emergenciais de promoção de direitos de grupos populacionais vulneráveis,  como as pessoas de rua, que não têm a possibilidade do isolamento social.

O documento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e seu Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo pede a adoção de providências para assegurar a continuidade do fornecimento de água às famílias moradoras do Acampamento “Marielle Vive”, durante o período de calamidade pública.

No dia 08/04 foi emitida a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia aprovando a suspensão do cumprimento dos mandatos de reintegração de posse de terrenos com ocupações populares no município de Feira de Santana.

A nota destaca o perigo que  a decisão de liberar a atuação de corretores de imóveis e obras privadas, mesmo com todos os cuidados de higiene e proteção exigidos.

Este documento foi lançado afim de apurar as políticas públicas de prevenção, contenção e tratamento adotadas pelos Estado e Município de São Paulo frente à COVID-19.

O documento traz uma série de recomendações aos turistas, às prefeituras do litoral e à FUNAI, quanto à visitação de comunidades tradicionais.

 

Sociedade Civil

Recomendações

No dia 20 de março, o órgão supramencionado, tendo em conta o Pacto Nacional de Direitos Humanos e diante das orientações das autoridades de saúde, publicou uma recomendação de ação conjunta aos mais diversos poderes e poderes e autoridades do país.

Notas

O Movimento Sem-Teto do Centro (MSTC) informou nesse documento que os eventos e atividades em suas ocupações estão cancelados até segunda ordem.

Pesquisadores do grupo GeoCombate, da UFBA, lançaram nota técnica expondo o estudo que fizeram relacionando o fluxo na cidade de Salvador de pessoas de diferentes situações econômicas e a disseminação da COVID-19.

A nota foi redigida por uma série de entidades, em apoio à OMS e ao Ministério da Saúde, reforçando a necessidade de isolamento social e pedindo respeito para com todas as recomendações técnicas pelos próximos dias para analisar a eficiência destas.

ABJD lançou uma interpelação jurídica direcionada ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), para que apresente estudos técnicos que justifiquem a flexibilização da quarentena no estado.

Campanhas

Como maneira de colaboração às lutas das comunidades, são feitas as campanhas de arrecadação. Nesta etapa, oito comunidades selecionadas para receberem esta ajuda.

A SBMFC e a AMFaC-RJ desenvolveram um documento para orientar a população das comunidades e periferias brasileiras sobre medidas de prevenção para a COVID-19.

Nota de Pesar

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU, por meio dos seus associados, manifesta profundo pesar pelo falecimento do jurista Miguel Baldez
Miguel Baldez. Baldez, como era carinhosamente chamado por todos, ensinou gerações a importância da união entre teoria e prática na luta e garantia por direitos. Lutador incansável, ele mesmo, dos direitos dos despossuidos, teve papel fundamental na formação de diversas pessoas – não apenas juristas, mas, sobretudo de lideranças populares – comprometidas com a construção de outro modo de produção da vida, mais igualitário e justo.
Criador do Núcleo de Regularização de Loteamentos, interlocutor constante dos movimentos estudantis, referência na advocacia popular, fundador da Renap, procurador do estado do Rio de Janeiro, professor universitário, autor de diversos escritos, esse imprescindível homem deixa um enorme legado de luta, bravura, criatividade e resistência.
Baldez é referência de solidariedade e do próprio sentido de justiça. O Brasil perde não só um dos seus maiores pensadores, como também um grande e inigualável ser humano. Falar e recuperar seu enorme e singular legado será sempre necessário! Incomensurável a gratidão e o carinho do vasto círculo de companheiros que amealhou ao longo de sua militância de décadas.
Nesse momento, homenageamos e agradecemos por sua vida, solidarizando-nos com a família e amigos.
Miguel Baldez, presente!

São Paulo, 10 de junho de 2020
Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU