Vitória: Usucapião Coletiva de Paraisópolis

No dia 21 de novembro, 2 dos 3 processos de Usucapião Coletiva na comunidade de Paraisópolis, iniciados pelo Núcleo de Direito à Cidade (NDC) da Faculdade de Direito da USP há quase 15 anos, foram julgados como procedentes. Tais ações foram as primeiras a serem aplicadas neste molde no Brasil, utilizando do instituto da Usucapião Coletiva para terrenos horizontais. Nós conversamos com as integrantes do NDC, Walquiria Fernandes da Silva e Marianna Haug, para entender o que essa notícia representa para a população de Paraisópolis e as dificuldades enfrentadas pelo caminho até que ambos os casos em segunda instância fossem julgados como procedentes.

Logo do Núcleo de Direito à Cidade da USP

O NDC foi formado em 2003,  justamente seguindo uma proposta da prefeitura de regularizar uma grande região em Paraisópolis. A estratégia, então, era que cada uma das 4 quadras do local ficasse a cargo de uma universidade da cidade de São Paulo – USP, PUC e Mackenzie – restando uma das regiões para a OAB. Com a transição de mandatos, a prefeitura não deu seguimento ao projeto, em conseguinte, abandonado pelas outras universidades com exceção da USP,  graças  ao custeio do processo sustentado pelo Centro Acadêmico.

Por conta da existência de vias e vielas públicas na área pela qual o NDC foi encarregado de regularizar, o processo foi divido em 3, de acordo com cada parte em que a quadra havia sido delimitada. O primeiro processo foi iniciado em 2005, e os outros nos dois anos seguintes. Embora estes últimos tenham subido para a segunda instância, algumas barreiras acabaram sendo impostas, resultando no longo período de tempo entre o começo do processo e a decisão recente. Entre os percalços encontrados, Haug destaca a alta rotatividade de pessoas – pela instabilidade, por muitos serem migrantes e terem voltado para suas terras natais,  pelo preço ( devido à especulação imobiliária) e também por questões políticas (a própria Paraisópolis tem uma presença muito grande do PCC, o que acarreta eventualmente na saída de algumas pessoas) – e o fato da legislação não ter sido pensada para se adequar  à realidade de uma região tão grande, com tantas casas, cujos lotes não são bem definidos

Um ponto ressaltado por Walquiria e Marianna é o cuidado para que os casos que subiram para a segunda instância fossem julgados juntos,  pelo fato de que se eles estivessem em decisões diferentes era possível que um conflito jurídico surgisse entre os moradores, caso uma parte ganhasse e a outra não. Da mesma forma, lidar com ambos separadamente não ia de encontro com a abordagem cuidadosa tida pelo NDC até então de uma luta coletiva que envolveu o grupo como um todo e os próprios moradores de Paraisópolis.

Antes do Acórdão liberado no dia 21, uma decisão em primeira instância já instituía que os moradores da região que  estavam lá em 2006 e 2007 seriam beneficiados com o direito à moradia, entretanto, muitos deles já não faziam parte dos moradores atuais de Paraisópolis, com isso o NDC teve que que entrar com um recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo autorização dos moradores –  qual não foi dada em um primeiro momento – e em seguida com embargos,  mostrando que todos os moradores da petição inicial estavam de acordo com essa mudança, dessa forma o Acórdão reconhece, finalmente, a moradia no nome das pessoas que moram lá agora: uma vitória de grande impacto, principalmente considerando atual contexto de  retrocesso dos direitos sociais, nota Walquiria.

“Falando mais especificamente sobre retrocessos no campo do direito à cidade, vimos no começo do ano a extinção do Ministério das Cidades; as diversas tentativas de criminalização de movimentos sociais, como a prisão política de Preta Ferreira do MSTC, por exemplo; e, mais recentemente, a ação policial em um baile funk de Paraisópolis que deixou 9 mortos e está inserida na Operação Pancadão, a qual criminaliza o acesso ao lazer nas periferias”, complementa Walquiria.

Nesse momento, a decisão favorável à usucapião coletiva é também um símbolo de resistência  aos planos e ações estatais de negar o acesso de direitos às populações socialmente marginalizadas, mas simboliza, principalmente o alívio para os moradores beneficiados depois de anos de luta e expectativa. 

Você ter a escritura da sua casa, ter um endereço fixo, é uma coisa que vai influenciar muitos aspectos da vida dessas pessoas, desde conseguir um emprego até conseguir se matricular em uma escola, e ter essa estabilidade que ninguém vai poder te tirar de lá. Os moradores estão há muito tempo, há 15 anos esperando o resultado desse processo, então eles estão muito felizes com essa vitória, comenta Haug.

Além da vitória material, ainda precisamos lembrar que essa conquista acarreta uma nova jurisprudência que pode ser aplicada em processos semelhantes nos anos por vir. Para o NDC, os planos futuros incluem uma comemoração com os moradores, que estão bem animados, mas logo em seguida eles já retornam ao trabalho no último processo de regularização, aquele iniciado em 2005, o maior deles, que contava no início com 150 famílias. Ele ainda está em primeira instância e o resultado não saiu até hoje, apesar disso a juíza deu um prazo para que o Núcleo de Direito à Cidade fizesse a atualização dos moradores até o dia 12 deste mês.

De todo modo, a atenção ao Direito à Cidade não pode esmaecer, tendo em vista que mesmo com o êxito da Usucapião Coletiva de Paraisópolis, a comunidade ainda está em falta de muitas coisas como  saneamento básico e serviço de coleta de lixo. 

Nota do IBDU sobre Paraisópolis

Na madrugada de sábado para domingo, nove jovens, entre 14 e 28 anos, foram mortos depois de uma ação policial na favela Paraisópolis, uma das maiores de São Paulo, localizada na zona sul.

Não podemos deixar de destacar nesse ocorrido a presença do racismo estrutural no Brasil, que tenta criminalizar há longo tempo as manifestações religiosas e culturais da população afro-brasileira (como o samba, o candomblé, a capoeira etc), entre eles o Funk, cujos bailes veem de uma reinvenção aos Bailes Blacks, reprimidos durante a ditadura, que para além do lazer também foram importantes para formação de movimentos negros. Essa tragédia reforça a necessidade de pensarmos as cidades de forma menos desigual, os espaços construídos para apenas um “tipo de gente” colaboram para ações como essas e para a assustadora estatística que a cada 23 minutos um jovem negro é assassinado no Brasil.

O IBDU lamenta profundamente a morte das nove vítimas de Paraisópolis e convida a todas e a todos para que se juntem à cobrança pelo Estado de uma cidade como bem comum a todas e a todos, e não apenas a esse único “tipo de gente”. Diante disso, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico lança uma Nota de Repúdio que pode ser lida abaixo ou neste link

Charge de Laerte para o jornal Folha de S.Paulo

Não podemos nos calar diante da atuação arbitrária das forças de segurança pública do estado de São Paulo, cuja repressão truculenta e descabida resultou na morte de 9 jovens em Paraisópolis, favela da cidade de São Paulo, no último final de semana. Por ter como missão promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais, com ênfase no Direito à Cidade, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), associação civil de âmbito nacional, repudia a ação da Polícia Militar de São Paulo e demanda investigação imediata e independente.

O extermínio da população jovem, negra, periférica e favelada  é um fenômeno que assola todo o país. Dados da última edição do Atlas da Violência, publicado pelo IPEA e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017, “35.783 jovens foram assassinados no Brasil. Esse número representa uma taxa de 69,9 homicídios para cada 100 mil jovens no país, taxa recorde nos últimos dez anos. Homicídios foram a causa de 51,8% dos óbitos de jovens de 15 a 19 anos; de 49,4% para pessoas de 20 a 24; e de 38,6% das mortes de jovens de 25 a 29 anos; tal quadro faz dos homicídios a principal causa de mortes entre os jovens brasileiros em 2017” (IPEA & FBSP, 2019). Além disso, 75% das vítimas de homicídio eram negras. Colocado em perspectiva, percebe-se que nos últimos 10 anos (2007 a 2017) houve um crescimento de 37,5% dos homicídios de jovens e um crescimento de 33,1% em relação a negros, ambas as taxas acima da média nacional verificada para o período.

O que ocorreu em Paraisópolis, embora existam diferentes versões oficiais apresentadas por autoridades, foi na prática mais uma demonstração do massacre que esta população vem sofrendo desde a década de 1980. Se as 09 mortes podem não ter sido causadas por balas disparadas de armas de agentes do estado, certamente pode-se considerar que os 09 jovens perderam suas vidas em decorrência de ações no mínimo truculentas, desproporcionais e arbitrárias da Polícia Militar de São Paulo. Como diferentes especialistas e autoridades vêm se posicionando, a conduta adotada foi completamente irregular e evidentemente assumia o risco de mortes como consequência. Os vídeos divulgados registram claramente que não se tratava de uma tentativa de dispersão ou de procura a indivíduos potencialmente envolvidos com eventuais disparos, mas de uma ação de agressão deliberada e indiscriminada, completamente desproporcional a uma ação de manutenção da ordem.

E mesmo que fosse o caso, que ordem seria esta? É importante destacar que estes 09 assassinatos estão incluídos não apenas no bojo de um processo de extermínio da juventude periférica, mas também na tentativa crescente de criminalização do funk como expressão cultural e forma de lazer. Casos emblemáticos como a prisão do DJ Rennan da Penha, sem quaisquer evidências sólidas, têm sido uma tentativa de intimidação da juventude que insiste em ocupar as ruas dos bairros, favelas e periferias das cidades brasileiras como forma de enfrentamento ao cotidiano opressor que vivenciam.

O massacre dos 09 jovens de Paraisópolis é, portanto, mais uma tentativa do estado brasileiro de exterminar e silenciar a juventude brasileira, tirando suas vidas e violando seu direito legítimo de ocupar o espaço público. O argumento de manutenção da ordem encobre o fato de que esta ordem não visa a paz, o sossego e a tranquilidade da vizinhança, mas que se trata de uma ordem social excludente, opressora e violenta.

O IBDU repudia tal ação e reitera que a ordem urbanística brasileira é, na realidade, fundamentada na garantia, promoção e efetivação do direito à cidade. Previsto no inciso I do art. 2º da Lei Federal 10.257/2001, o direito à cidade assegura a todos o direito ao lazer, bem como o uso e a ocupação de espaços públicos para tanto. Trata-se de uma garantia fundamental à construção de cidades justas, democráticas e seguras. Enquanto isso não for uma realidade para toda a população brasileira, estaremos juntos nas ruas reivindicando o direito de existir e resistir à injusta e violenta ordem. Demandamos uma investigação imediata e independente. Direito à cidade já!

Bruno Gabriel dos Santos, presente!
Dennys Guilherme dos Santos Franco, presente! Denys Henrique Quirino da Silva, presente!
Eduardo da Silva, presente!
Gabriel Rogério de Moraes, presente! Gustavo Cruz Xavier, presente!
Luara Victória Oliveira, presente!
Marcos Paulo Oliveira dos Santos, presente! Mateus dos Santos Costa, presente!

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico São Paulo, 03 de dezembro de 2019

Nota Técnica do IBDU sobre saneamento

Foi aprovado, no dia 27 de novembro, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 3.261/19 de iniciativa do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que altera o marco regulatório do saneamento no Brasil.

A Lei Federal nº 11.445/07 foi promulgada após amplo e profundo processo de diálogo democrático e participativo, incluindo a elaboração de uma série pesquisas sobre o setor, debates e posicionamentos do Conselho Nacional das Cidades e debates em todo o país.

Infelizmente, com a extinção do Ministério das Cidades e do Conselho, que incluía a representação dos três entes de governo, sociedade civil e iniciativa privada, o projeto de lei está tramitando em regime de urgência e sem o necessário diálogo com a sociedade brasileira. Pode, inclusive, ser submetido à votação do plenário da Câmara nas próximas semanas. Acesse aqui o substitutivo aprovado.

Diversas organizações da sociedade civil já se pronunciaram sobre os riscos da nova regulação do setor de saneamento tendo em vista a ampliação da privatização dos serviços e os potenciais prejuízos aos princípios da universalização e integralidade; a fragilização dos consórcios e da titularidade e autonomia municipal na prestação dos serviços bem como do enfraquecimento dos instrumentos de controle social da política de saneamento nos três níveis da federação.

Veja aqui o posicionamento da Frente Nacional de Prefeitos (FNA)

Veja aqui o posicionamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente (FENATEMA), da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE)e da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU)

É importante que se amplie o diálogo com a sociedade brasileira a fim de evitar mais retrocessos no campo da legislação urbanística e da política urbana. Lembrando que o direito à cidade tem como componente essencial o saneamento ambiental.

O IBDU apoia a luta pela manutenção da água como bem comum e o acesso à água como direito humano fundamental! Tendo em vista a urgência do assunto, o Instituto julga ser necessário intervir de maneira qualificada, acrescentando à questão com uma Nota Técnica que pode ser lida neste link.

Último dia do X CBDU, confira nosso relato completo

Desafios em contexto de crise

A quinta sessão de debates do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico foi dedicada ao planejamento urbano e ambiental frente aos desafios metropolitanos.

Fernanda Carolina Vieira da Costa (IBDU), Benny Schvarsberg (FAU/UNB), Suyene Monteiro da Rocha (UFT), João Alfredo Telles Melo (Centro Universitário 7 de Setembro / Fortaleza), Cíntia Estefania Fernandes (Procuradora do Município de Curitiba) analisaram casos e propuseram estratégias de atuação. A partir das experiências relatadas, ficou evidente a emergências das questões ambientais como fator de conflito, segregação e empobrecimento no ambiente urbano.

Quinto painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Suyene Monteiro apresentou o caso do Programa Habitacional Jardim Taquari, implantado em uma área distante do núcleo urbano de Palmas. Os recursos foram gastos, mas a obra não foi finalizada. Parte da estrutura foi ocupada e outra passa por um processo de degradação. A localização do programa contribui para agravar o isolamento decorrente da lógica de distribuição do espaço, marca do planejamento que orientou a criação da cidade de Palmas há cerca de três décadas.

 “Neste caso, o que percebemos não é ausência do Estado, mas sim a presença de um Estado que  diz para aquela população: você não importa”, disse Suyene.

Fernanda Vieira da Costa trouxe a experiência de Recife para discutir o conflito que se estabelece entre as lógicas que entendem cidade como bem comum  e a cidade como negócio. Para a especialista, a classe média tem uma demanda por exclusividade que acaba aumentando o potencial predatório da ocupação da cidade. Ela salienta que é preciso atentar para o forma como as desigualdades de gênero e raça são refletidas na cidade em itens como circulação e impacto de problemas de saneamento. A especialista apontou ainda a necessidade de analisar o processo de discussão plano diretor para avaliar se funciona como instrumento de inclusão, ao proteger identidades e prever zoneamentos que incorporam comunidades tradicionais ou se acabam reforçando a lógica de exclusão de setores da população.

João Alfredo Telles Melo apresentou um caso representativo de um contexto de emergência climática, provocado por uma disputa pela água. Em Fortaleza (Ceará), existe um território de conflito socioambiental em torno do complexo industrial de Pecém. As 22 empresas ocupam 33 mil hectares e, para sustentar suas atividades que exigem grande consumo de água, retiram água de um aquífero e expõe comunidades tradicionais a uma situação de escassez hídrica e deslocamento forçado.

O pesquisador lembra que, recentemente, a ONU apresentou o conceito de Apartheid Climático definindo uma situação em que, em um futuro muito próximo, 120 milhões de pessoas podem ser empurradas para uma situação de pobreza por problemas ambientais. Na sua opinião, estes casos devem ser tratados a partir de uma governança baseada em critérios de Direitos Humanos que considere a água como bem comum onde a gestão deve ser coletiva e comunitária, não necessariamente estatal.

Benny Schvarsberg considerou as insurgências populares urbanas recentes no Equador e Chile como sinal de necessidade de mudanças nas cidades latino-americana. Na sua opinião, é necessário construir um programa urbano contra a barbárie que responda ao passivo ambiental e social agravado pelo avanço neoliberal na região. Ele aponta a necessidade de discutir a reserva de imóveis ociosos e fazer uma reaproximação com movimentos sociais. Essa agenda deveria incluir a constituição de mecanismos de solidariedade e alianças em diferentes escalas, além da retomada da pauta metropolitana, suspensa pelo novo governo federal, e do reforço e apoio ao trabalho das defensorias e promotorias. Na sua opinião, a prioridade seria discutir a função social da terra pelo vínculo com a questão do direito ao território usado.

Novas abordagens

O painel de encerramento do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tratou dos desafios e tendências do Direito Urbanístico em um contexto de crise. Nelson Saule Júnior (IBDU), Bianca Tavolari (Insper), Paulo Romeiro (Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais), João Aparecido Bazzoli (UFT) e Sonia Rabello (Lincoln Institute of Land Policy / EUA) ofereceram análises e contribuições que ajudam a atualizar os objetos de estudo e a perspectiva estratégica do campo.

Sexto painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Nelson Saule Júnior enfatizou a necessidade de constituir um referencial orientado pelo marco dos Direitos Humanos e da educação popular e de um investimento maior no diálogo com estudos da cultura. Na sua opinião, é preciso consolidar uma base de referências teóricas que contemplem as questões da diversidade e contribuam para ampliar o foco dos estudos ainda bastante dedicados ao marco legal e à política urbana, incluindo informações sobre, por exemplo, o uso dos espaços urbanos.

Paulo Romeiro apresentou as conclusões de seu estudo de doutoramento e abordou a contribuição do Direito e do Direito Urbanístico na naturalização de uma ideia inquestionável sobre o mundo. Na sua avaliação, em vez de entender a cidade como resultado de disputas historicamente moldadas, toma-se um modelo em que o urbanismo funciona como ferramenta para disciplinar o espaço e, por consequência os corpos, garantindo um padrão único de convivência e de circulação. Este referencial coloca sobre as cidades contemporâneas uma série de exigências de desempenho e competitividade como padrões de embelezamento ou mesmo de resultado na atração de investimentos que seguem a demanda por ordenamento, independente dos desejos e necessidades de sociabilidade de uma população cada vez mais heterogênea.

Bianca Tavolari apresentou um caso de estudo que atualiza a análise sobre a cidade dos negócios e evidencia a pressão que a economia do compartilhamento exerce sobre o ambiente urbano. Na sua opinião, novas formas de comércio como a plataforma eletrônica Airbnb não podem ser tratadas apenas do ponto de vista tributário, já que ao tomarem uma escala sem precedentes impactam nos preços e nas características de moradia e de sociabilidade das cidades.

O painel contou ainda com um resgate histórico da formação da cultura urbanística e do processo de intervenção e regulação da propriedade no Brasil, feito por Sonia Rabello e com o caso específico da implantação da cidade de Palmas, trazido pelo professor João Aparecido Bazzoli.

Segunda dia do X CBDU, confira os detalhes

A segunda etapa dos debates do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tratou dos impasses da regularização fundiária e das estratégias para garantia do direito urbanístico no sistema de justiça no Brasil.

No painel sobre regularização fundiária, conflitos urbanos e a proteção do patrimônio público Maurício Leal Dias (Universidade Federal do Pará), Letícia Osório (advogada), Cristiane Benedetto (IBDU), Ana Karla da Costa de Alcântara (MTST/PE), Victor Carvalho Pinto (Consultor) e Patryck Carvalho (IBDU) discutiram a regularização fundiária, os conflitos urbanos e a proteção do patrimônio público. A partir de um marco que insere a questão fundiária no âmbito dos Direitos Humanos, a advogada Letícia Osório abordou a atualidade de conflitos no cenário urbano e rural, com especial impacto sobre as populações tradicionais da Amazônia. O professor Maurício Dias (UFPa) abordou o funcionamento das disputas por terra no Pará e identificou a grilagem como a principal estratégia de apropriação e de violência contra populações, em um mecanismo que conta com a participação de uma estrutura judicial.

Terceiro painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

A materialidade da situação de conflito foi trazida por Ana Karla da Costa de Alcântara (MTST/PE) que fez um relato da insegurança cotidiana vivida pelas populações que convivem com a ameaça permanente de despejo. A partir de uma leitura feita pela vivência como parte de um grupo afetado, Ana enfatizou a necessidade das políticas públicas garantirem condições de vida e trabalho.

O consultor Vitor Carvalho Pinto fez apontamentos sobre o processo legislativo e identificou temas de maior resistência implicados na discussão sobre regularização fundiária como financiamento e aproveitamento de bens públicos ociosos. Em um cenário de desconhecimento sobre a abrangência e peculiaridade das ações de regularização, ele alertou para o uso do instrumento de regularização como promessa de autoridades públicas, mesmo em locais inadequados.

Cristiane Benedetto (IBDU) apresentou sua experiência na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e a alteração da cultura institucional orientada pelo reconhecimento de que o direito à moradia pode conviver com a proteção do patrimônio da união. Alterando as características do órgão que transforma a função arrecadatória em socioambiental, é possível utilizar o gigantesco patrimônio público federal em prol das políticas sociais e aplicar um conceito que trata da gestão social da terra.

Direitos Humanos

O marco de referências dos direitos humanos é apontado como um balizador importante para tratar do direito às cidades. Entretanto, segundo a advogada Letícia Osório, é preciso considerar que no Brasil há uma distorção histórica onde fatores como impunidade, racismo e machismo dificultam o entendimento e a decodificação das violações, favorecendo a associação do termo à defesa de bandidos.

“Como reivindicar a construção de sentido dos Direitos Humanos em uma conjuntura de ataques e violações? Quem são os corpos afetados?”, avaliou Letícia Osório.

Neste quadro, os despejos são justificados por uma ótica que entende os assentamentos como uma violação da propriedade e não enxerga a moradia como direito, evidenciando o desconhecimento da maioria sobre a função social da propriedade. Além disso, a posse é vista como desvalor e o direito dos residentes a permanecer no local não é reconhecido, estando sempre questionado nas disputas de grandes projetos imobiliários. Na maioria dos casos, esta tensão é resolvida pela militarização e violência com objetivo de garantir a liberação das áreas, configurando o Estado como indutor dos deslocamentos.

Para a especialista, os assentamentos não são vistos como espaço de direito, em parte porque a periferia é analisada a partir de modelos analíticos que a caracterizam pela ausência de condições e ignoram sua potência na constituição de sociabilidades inovadoras, formas solidárias de cuidado e regulação do espaço público.

Sistema de Justiça

O sistema de justiça e o direito urbanístico foram o tema da quarta sessão do X Congresso de Direito Urbanístico. As defensoras públicas Juliana Oliveira (Pará), Maria Júlia Miranda (Rio de Janeiro) e a Promotora de Justiça do Estado do Ceará, Giovana de Melo Araújo expuseram suas experiências de trabalho em um cenário de metrópoles, marcadas pela atuação de milícias, apontando limites e estratégias nas relações com o judiciário.

Quarto painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Para Maria Júlia Miranda, a ameaça de remoção marca a vida nas favelas da capital carioca, sendo justificada por um discurso que valida, entre outros fatores, o risco de desastres ambientais como medida para retirada dos moradores. Entretanto, os efeitos dos eventos ambientais não deveriam ser naturalizados já que a omissão do poder público para implementar obras e medidas de contenção configuram uma estratégia política que desvaloriza a vida de segmentos específicos da população, configurando um dispositivo da chamada necropolítica. A defensora observou ainda que o maior número de ações de remoção coincide com áreas de expansão imobiliária e que os defensores tem se empenhado em produzir dados que sustentem uma contranarrativa, capaz de diferenciar os moradores da milícia que controla os territórios.

Em Fortaleza, a promotora Giovana de Melo Araújo, também enfrenta no seu cotidiano de relação com o judiciário a justificativa da precariedade da ocupação ou de danos ao meio ambiente como argumento para defesa das remoções. Na sua prática, ela contrapõe ao que qualificou como discurso remocionista a responsabilidade do poder público em fazer cessar as condições inadequadas de habitação com o fornecimento de serviços públicos. A promotora propõe um diálogo com o judiciário que reivindique a validade de argumentos como a existência de moradia estabelecida, usado em casos como o das edificações que avançam sobre a praia em áreas nobres da cidade, também para evitar o deslocamento de populações pobres.

“É muito triste ver uma pessoa ser removida para lugares onde não tem nenhuma estrutura, escola, transporte, muito distante do trabalho e ainda ter que conviver com ingerência de facção criminosa”, disse Giovana.

A defensora pública do Pará, Juliana Oliveira, levantou o questionamento sobre as dificuldades de entendimento do judiciário sobre procedimentos e marcos legais envolvidos nos conflitos fundiários. Na sua opinião, o problema pode ir além do simples desconhecimento e denotar um viés que acaba favorecendo uma interpretação individualizada e não coletiva dos casos. Juliana apresentou dados sobre o Pará e alertou para o fato de que grande parte da ocupação no Estado é irregular ou feita em terra pública. Dessa forma, a discussão sobre regularização fundiária deve estar associada à garantia do direito à moradia, impedindo que seja utilizada como mecanismo para regularização de recursos financeiros originados em atividades ilegais ou prejudicar populações que ocupam terrenos e não tem acesso aos mecanismos de grilagem.

Primeiro dia do XCBDU, confira o que aconteceu!

Democracia e resistências nas cidades brasileiras

Mesa de abertura do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Os debates das duas primeiras sessões do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico foram dedicados  à análise do impacto do processo político brasileiro sobre o Direito à Cidade e das formas de resistência que vem sendo desenvolvidas no Brasil. Além de enfatizarem a necessidade de pensar estratégias para defesa da ordem jurídica urbanística, os especialistas apontaram a urgência na revisão de conceitos e na incorporação definitiva das questões de gênero e raça para pensar os territórios urbanos.

No primeiro painel “Processo de desdemocratização brasileiro e os impactos ao Direito à Cidade”, os advogados Betânia Alfonsin (IBDU), Edésio Fernandes (Lincoln Institute of Land Policy  / EUA), Thiago Hoshino (assessor jurídico MP/PR) e a arquiteta Mônica Benício fizeram um retrato da conjuntura de descaracterização dos marcos constitucionais da política urbana do país e questionaram os limites da democracia brasileira, apontando exemplos e possibilidades para qualificar a ideia do direito à cidade.

Primeiro painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Betânia Alfonsin lembrou que é necessário formular estratégias para capilarizar o debate e enfrentar uma conjuntura em que há sinais de rompimento dos acordos políticos construídos em torno da chamada Nova República. Esse recuo democrático estaria sendo materializado pelo desmonte das bases da política urbana, com um ataque ao princípio da função social da propriedade e aos mecanismos democráticos de participação popular.

Para Edésio Fernandes, as diretrizes de planejamento urbano estão implicadas na constituição de uma ordem territorial excludente. Na sua avaliação, entre os prejuízos provocados à democracia é preciso contabilizar a perda do ideário em torno da reforma urbana. Para enfrentar esse recuo, seria necessário revisitar conceitos como cidade e público, qualificando o direito à cidade a partir da questão do acesso e  repensando a função social da propriedade em termos de valor social da terra. Em exemplos recolhidos em todo o mundo, o especialista apresentou possibilidades de intervenção da sociedade civil e do desenvolvimento de soluções coletivas com destaque para iniciativas simbólicas como a instalação do Jardim Marielle Franco, em um terraço suspenso próximo à estação de trens, em Paris. A iniciativa teve como inspiração o movimento cujo objetivo era espalhar, nas cidades brasileiras, marcos em memória da vereadora assassinada.

Thiago Hoshino lembrou a necessidade de avaliar o processo de democratização brasileiro a partir de setores da população que não foram alcançados por ele. Ao questionar quem é efetivamente o sujeito de direitos consolidado na Constituição Federal de 1988, demonstrou que houve uma distribuição desigual de direitos que não chegou a grupos e territórios mais vulneráveis. Esse processo de desigualdade foi agravado pela política de desmonte dos últimos governos. O especialista chama atenção para a necessidade de compreender a produção do espaço e os atores que atuam nas periferias, apontando pontos cegos nas análises acadêmicas que tem dificuldade em enxergar a atuação das milícias e dos grupos religiosos extremados.

“Onde está a potência constituinte do Direito à Cidade, como traduzir em direito de pretos e gays?”, pergunta Hoshino.

O limite da democracia brasileira também foi questionado pela arquiteta Mônica Benício ao analisar a lógica de organização das cidades e lembrar a necessidade de considerar a relação entre violência no espaço público no contexto de territórios que são permeados por uma lógica de exclusão.

A partir da experiência do Rio de Janeiro, Mônica Benício alerta para o fato de que as milícias assumiram o lugar do Estado brasileiro e pergunta quem pode viver e quem deve morrer nas cidades e na democracia brasileira. Na sua opinião, a conjuntura exige uma tomada de atitude. “O que vocês farão com o que estão discutindo aqui? De que lado vocês estão?”, questionou Mônica.

Além da contribuição de Mônica, a presença de Marielle Franco foi lembrada tanto como exemplo da extrema vulnerabilidade de setores específicos da sociedade brasileira quanto pela potência de sua figura como vetor de ressignificação da prática política e dos espaços urbanos, materializada nas ruas e parques que vem sendo rebatizados com seu nome em várias cidades do mundo

Cidade em disputa

O segundo painel “Resistências: Direito à Cidade em disputa” fez uma atualização sobre as formas de segregação que se expressam nas cidades contemporâneas e discutiu estratégias de luta cooperada e redes de apoio capazes de restituir valor à vida de populações consideradas descartáveis, com especial enfoque para as disputas pelas áreas centrais das cidades.

Segundo painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Paula Santoro (FAAUSP), Mônica Oliveira (Rede de Mulheres Negras), Graziela Tavares (UFT), Allan Ramalho (Defensor Público SP) e Gilson Santiago Macedo Júnior (IBDU) enfatizaram a importância de incorporar os recortes de gênero e raça para pensar os territórios urbanos e explicitar os limites do acesso à cidade.

 “Chegamos à concordância de que o acesso à cidade é diferenciado e que a segregação define a cidade. Não é só fruto do passado, também é fruto de racismo institucionalizado. Mesmo quem consegue moradia em bairros mais consolidados, não consegue usufruir a cidade”, disse Mônica Oliveira.

Mônica recuperou o padrão histórico de habitação das populações brancas e negras  para demonstrar o caráter excludente que permanece informando as disputas, por exemplo, nas áreas centrais das cidades. Antes dos processos de higienização, esses locais eram moradia de negros. Atualmente os gestores resistem à ocupação mesmo que represente uma reserva capaz de enfrentar ou superar o déficit habitacional. “Por que não é feito mesmo sendo mais racional e econômico? essas pessoas não merecem ter melhor condições de moradia?”, questiona Mônica.

A partir da experiência de São Paulo, Paula Santoro analisa as operações cada vez mais constantes e violentas que removem populações da área central da capital. Na sua avaliação, esse movimento resulta de relações entre iniciativa privada e Estado cujo objetivo e alterar fluxos e limpar a área antes das concessões para empreendimentos urbanísticos privados. Como resultado,  cria-se uma situação de insegurança permanente que gera um trauma urbano e afeta especialmente o cotidiano e os corpos das mulheres.

Ao pensar qual é a perspectiva da cidade para as mulheres, Paula Santoro trouxe ao debate dados concretos que demonstram a importância de repensar a representação e a leitura de territórios periféricos, cruzando informações que vão além da chave de classe econômica e extrapolando o pensamento binário mobilizado por polaridades como público/privado, moradia/trabalho, esfera pública/doméstica. Para a especialista, este esquema leva a pensar a mulher apenas no ambiente da casa e obscurece conexões reveladoras de questões como, por exemplo, assédio sexual que devem ser pensadas em termos de território. A especialista lembra que ao incorporar uma agenda de gênero para pensar soluções na cidade, será possível atender demandas de um tipo de família cada vez mais frequente que é a formada por mulheres que cuidam sozinhas de seus filhos.

Allan Ramalho também contribuiu com uma reflexão sobre a distribuição diferencial da precariedade e do valor das vidas na cidade. Para o defensor público, é possível identificar essas desigualdades ao fazer recortes ou cruzar informações que mapeiem oportunidades e vulnerabilidades expostas, por exemplo, pela relação entre o valor dos imóveis e expectativa de vida.

“Determinadas populações sofrem mais. Quais humanos são dignos de reconhecimento?”, Allan.

Além de enfrentar a criminalização dos movimentos sociais que lutam pela moradia, Allan sugere que a agenda de defesa do Direito à Cidade deveria se traduzir em uma nova ética de coabitação que passa por exigir condições para que as vidas sejam melhor vividas, com a criação de redes de apoio e espaços capazes de potencializar a visibilidade e a revalorização destes corpos precarizados.

Professores e escola: uma outra cidade é possível

Ao estruturar o processo participativo de discussão do Plano Diretor de Londrina em 2005-2006, pensou-se em introduzir um elemento que pudesse iniciar a percepção dos cidadãos sobre a cidade desde a formação fundamental.

*Por Gilson Jacob Bergoc

A metodologia proposta pelo “Plano diretor participativo: guia para elaboração pelos municípios e cidadãos” propunha a ampla discussão em todo o território municipal, considerando uma “leitura técnica” e outra “comunitária”, ficando sempre subentendido que a comunidade é formada por adultos. Ora, as crianças e jovens também usufruem da cidade, mas nunca são lembrados no processo de envolvimento com sua construção. No entanto, são elas que mais vivenciarão as cidades no futuro. Por que não convidá-las a reconhecer e participar do seu território no entorno das suas escolas e de suas casas, a identificar os problemas e iniciar o desenvolvimento da cidadania a partir desse referencial?

Ao pensar nisso, um primeiro problema se colocou: como fazer isso com uma equipe tão reduzida até para conduzir o processo geral? A alternativa pensada a de envolver os professores das escolas públicas municipais e estaduais para inserir o tema em disciplinas, articulando os diversos saberes e abrindo uma possibilidade de relacionar os estudos “teóricos” com aspectos práticos da vivencia das crianças e adolescentes. Para que isso pudesse ocorrer buscou-se conversar com a Secretária Municipal da Educação e o Chefe da Regional de Ensino do Estado, que de pronto acataram a ideia.

Com esse apoio foi chamada uma reunião com as Diretoras/es, Supervisoras/es e Pedagogas/os das escolas para apresentar a proposta e definir a forma de encaminhamento. Os Diretores/as das escolas particulares ficaram sabendo dessa proposta e entraram em contato, por meio do Sindicato Patronal, pedindo para participar do projeto, o que foi prontamente aceito. Sendo assim, todas as escolas, públicas e particulares de Londrina, se envolveram no processo, mobilizando alunos e professores de várias áreas para pensarem a cidade. O desafio colocado foi o de identificar os problemas existentes: a cidade que temos, para pensar as soluções, e a cidade que queremos.

O objetivo perseguido foi o de introduzir no contexto pedagógico escolar a criação da cultura de planejamento e gestão participativa, incentivando a construção permanente de conhecimentos sobre a cidade e seu processo de decisão, considerando a realidade urbana e rural, no contexto ambiental, lançando bases para o exercício da cidadania.

Nas discussões com os professores de várias disciplinas e de escolas situadas nas várias regiões do município foram sugeridas várias atividades: professores de português poderiam propor atividades de análise de reportagens de jornais, programas de rádio e TV sobre os problemas e sobre o que ocorrem cotidianamente na cidade. A partir dessas análises, a ideia era trabalhar a produção de textos, poesias, charges e histórias em quadrinho sobre a cidade, o rio da minha rua, do meu bairro, da minha escola, lugares que gosto – ou não gosto – e sobre plano diretor e estatuto da cidade, respeitando os níveis de conhecimento de cada turma.

Na matemática poderiam ser trabalhadas as distâncias entre a casa e a escola, ou até o centro da cidade, pontos de referência urbanas ou rurais que os alunos/as elegessem como importantes. A partir dessas medidas, calcular áreas ou outros tipos de referências que possibilitassem exercitar as diferentes operações. Também poderiam contar o número de casas, prédios e estimar a quantidade de moradores, para então calcular as densidades da quadra onde mora, das quadras nos arredores da escola, etc. A contagem de carros, ônibus, bicicletas e outros veículos, quantidade de passageiros que cada um transportava, para desenvolverem a noção do espaço que cada veículo ocupa e a quantidade de gente que transporta. Com esses dados poderiam fazer gráficos, tabelas, porcentagens e outras operações, sempre respeitando o nível de formação em curso.

Os professores de geografia poderiam orientar os alunos a fazerem mapas da região em que a escola funciona, com maquetes, estimulando análises sobre as características do terreno, do rio e suas margens, relacionando a estrutura aos aspectos ambientais. Os de história poderiam orientar os alunos/as a registrarem as histórias dos seus pais, avós, vizinhos, sobre como vieram morar no local, como era quando chegaram, quantas pessoas tinham e quantas têm agora, fatos mais marcantes, mais lembrados, o nome da rua e, se fosse de alguma pessoa, pesquisar sobre ela, entre outros aspectos que poderiam estimular a visão da história a partir da visão das crianças e adolescentes colhendo os depoimentos dos mais “experientes”. Foram sugeridos e discutidos com os professores possíveis atividades para todas as disciplinas e anos do primeiro e segundo grau.

A partir dessa troca inicial foi definido um calendário, que pudesse ser adaptado ao bimestre letivo. Ao final cada sala apresentaria seus trabalhos numa “Pré-Conferência da Escola”, quando seriam eleitos os principais problemas e propostas a serem apresentadas, em nome da escola, na Conferência que reuniria todas as contribuições.

A Conferência Jovem Participativa do Plano Diretor, que aconteceu na Câmara de Vereadores, em 08 de abril de 2006, contou com a participação de 211 alunos de praticamente todas as escolas públicas e privadas de Londrina, de primeiro e segundo grau, bem como alunos do CEEBJA – Centro de Educação Básica de Jovens e Adultos, que também solicitaram a participação no processo quando ficaram sabendo o que estava acontecendo. Em decorrência, quatro escolas estaduais elaboraram também um “plano de ação” para intervir e melhorar o entorno da escola.

Muitas propostas apresentadas nessa Conferência foram incorporadas no Plano Diretor Participativo de Londrina, como a de construção de quadras poliesportivas, a necessidade de implantar áreas de lazer em vários bairros e a necessidade de regularização das calçadas, pois retratavam problemas concretos que precisavam ser enfrentados, mostrando, assim, uma sintonia dos estudantes com seu bairro muito grande. A Conferência Jovem Participativa do Plano Diretor teve várias ações como a apresentação de musicas, poesias, debates sobre a cidade na ótica das crianças e jovens, entre outras.

Esse relato esta sendo resgatado para se contrapor aos tempos sombrios que vivemos. Tentam impor a ideia de que as escolas precisam trabalhar apenas com conteúdos “básicos”: matemática, português e ciências, de forma genérica. Entretanto a complexidade da sociedade que vivemos nos desafia a ter conhecimentos cada vez mais amplos e desenvolver habilidades adequadas para utilizar em diferentes momentos de nossa vida. Nesse aspecto, professores/as das mais diferentes áreas assumem papel fundamental para formar as novas gerações e as escolas são as grandes usinas de criação e valorização da diversidade que encontramos na sociedade brasileira. A distribuição geográfica das escolas, nas cidades e áreas rurais, proporciona uma possibilidade impar de envolver  toda a sociedade nas discussões sobre os problemas municipais. A partir desses pequenos fragmentos, é possível formar cidadãos comprometidos com suas cidades, seus municípios, entendendo os aspectos ambientais e sociais que repercutem nas vidas de todos e todas. Uma outra sociedade é possível, como afirmou Milton Santos.

Gilson Jacob Bergoc é Docente de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual de Londrina e membro do BrCidades.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Escala de apresentações e lançamento de livros no X CBDU

O X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico será realizado já no próximo mês! Durante os dias 22 e 24 de outubro a cidade de Palmas, no Tocantins, será a sede do CBDU.  Além dos 6 painéis compostos por especialistas e as oficinas, um dos espaços vitais do Congresso é a troca de conhecimento proporcionada pela apresentação de trabalhos científicos nos primeiros dois dias do evento.

 

Os trabalhos puderam ser submetidos a 7 grupos temáticos com pluralidade de temas explorando questões sobre racismo, machismo e LGBTfobia, de questões de políticas urbanas e ambientais, além de tratar de regularização fundiária, efetivação do direito à moradia, entre outros assuntos relacionados ao campo do direito urbanístico.

Escala oficial de apresentações

Hoje divulgamos a escala oficial da apresentação dos artigos aprovados; dividida por dia, sessão da apresentação e Grupo de Trabalho. Para conferir a escala  basta acessar este link.

Lançamento de Livros e Periódicos

Destacando ainda o  Congresso como um espaço de proliferação de conhecimento, o Comitê Científico do X CBDU declara aberto prazo para pedidos de lançamentos de livros ou periódicos durante a programação do evento. Os(as) autores(as) ou editores(as) poderão solicitar o lançamento de suas obras até o dia 12 de Outubro de 2019 mediante o preenchimento de formulário eletrônico disponível neste link.

Sobre o Congresso

O Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico é realizado a cada dois anos e é promovido pelo IBDU com objetivo de reunir juristas, operadores de direito, urbanistas, pesquisadores, estudantes e demais profissionais que atuam com o tema do urbanismo em todo o Brasil. Concebido no ano de 2000, já foram realizados nove congressos, sediados sempre em diferentes regiões do país.

O tema desta edição é “A política urbana em xeque”, cujo propósito é discutir as interfaces do direito urbanístico e quais as diversas mudanças que estão ocorrendo em relação à política urbana no último período.

Programação

A programação completa do Congresso pode ser conferida neste link.

 

 

Por que é urgente discutir justiça urbana, cidades e direitos?

Desde 2016, com o impeachment da Presidenta Dilma Rousseff em um processo eivado de vícios, assistimos com preocupação a uma série de ataques sofridos pela ordem jurídico-urbanística e que implicam em um movimento em pinça em direção à política urbana brasileira.  Os dois braços dessa pinça são a desdemocratização e a descaracterização

*Por Betânia de Moraes AlfonsinFernanda Costa Rodrigo Faria G. Iacovini

O processo de desdemocratização tem uma série de indicadores bastante claros. São exemplos disso, ainda no Governo Temer, primeiramente a transferência das atribuições do Conselho das Cidades para o Ministério das Cidades e a suspensão do processo participativo de realização das Conferências Nacionais da Cidade. Isso foi aprofundado com o inacreditável e inconstitucional Decreto de Bolsonaro que extinguiu, em apenas um golpe, mais de 300 órgãos colegiados encarregados de democratizar a gestão de políticas setoriais no país, dentre eles o Conselho Nacional das Cidades.

O esvaziamento da Política Urbana, em um país que tem aproximadamente 85% de sua população vivendo em cidades, também fica evidente com a extinção do Ministério das Cidades, órgão da Administração Federal responsável pela interlocução com os municípios brasileiros, entes competentes para desenvolver tal Política.  Ao mesmo tempo em que extingue um dos principais responsáveis pela coordenação de investimentos necessários à melhoria da qualidade de vida da população brasileira, retoma com força o caráter clientelista da realização destes investimentos ao relegá-los à distribuição de emendas parlamentares. Quando prioriza o repasse de recursos federais aos municípios a partir de processos de negociação política entre parlamentares federais e atores políticos locais, torna-se evidente a estratégia de buscar enfraquecer as arenas democráticas de deliberação sobre a política urbana. A lógica que se busca imprimir é o atendimento de interesses político-eleitorais nos processos decisórios em detrimento das necessidades reais do território.

Já o processo de descaracterização começa ainda durante o Governo de Michel Temer, quando tivemos a edição de uma Medida Provisória, já convertida na lei 13.465/17, que promove uma reforma do marco legal da terra no país. Seus dispositivos alteram profundamente o paradigma de regularização fundiária adotado pelo Brasil desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, aprofundado pelo Estatuto da Cidade e amplamente regulamentado pela lei 11.977/09.

De uma concepção de regularização fundiária plena, envolvendo segurança da posse, urbanização, mitigação ambiental e participação popular nos processos de tomada de decisão, passamos a assumir um modelo de regularização fundiária que claramente privilegia a mera titulação dos ocupantes. A medida favorece, a médio prazo, processos de despossessão de terras ocupadas por população de baixa renda e promoverá a transferência de ativos dos mais pobres para os mais ricos. É assustador perceber a substituição do paradigma da função social da propriedade e do direito à cidade por um paradigma que recoloca o direito de propriedade e sua função econômica no centro do ordenamento jurídico. Trata-se de uma completa inversão nos sentidos e valores consolidados ao longo de várias décadas para a política urbana brasileira, que priorizava a correção ou, pelo menos, a mitigação das distorções geradas pelo processo injusto e insustentável de urbanização vivido pelo Brasil ao longo do século XX.

descaracterização é aprofundada no Governo de Jair Bolsonaro, com indicadores como a apresentação de uma PEC (PEC 80/2019) de autoria de Flávio Bolsonaro, que altera profundamente os capítulos da Política Urbana e da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária da Constituição Federal. No tocante à Política Urbana, a Nota Técnica publicada pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, em conjunto com o Conselho Federal da OAB e o Instituto dos Arquitetos do Brasil, demonstra claramente tal intenção. A PEC 80, se aprovada, tem o condão de promover sérias mudanças no papel desempenhado pelo plano diretor no processo de ordenamento e de planejamento territorial. O plano será abandonado como referência para a definição do conteúdo da função social das propriedades urbanas, em que pese ser este o seu papel, segundo a Constituição Federal. Pela proposta, os proprietários de imóveis urbanos tem a prerrogativa de escolher como atendem ao princípio da função social da propriedade. Inaugura o que Bianca Tavolari chamou de “Constituição-menu” , cumprida segundo o gosto do freguês. Observar as regras do plano diretor passa a ser uma alternativa, já que o proprietário também pode simplesmente escolher se preserva ou não o meio ambiente ou o patrimônio histórico, artístico e cultural (como se todas estas não fossem obrigações colocadas pelo constituinte a todos os proprietários, de forma cumulativa).

Em segundo lugar, a PEC propõe que, para declarar que um imóvel não está cumprindo com sua função social, o Poder Executivo deve ter uma autorização judicial ou legislativa. Tal regra é inconstitucional na medida em que viola o princípio da separação dos poderes, além de usurpar a competência do ente municipal para promover adequado ordenamento territorial da cidade. Suprime dos municípios a possibilidade de exercer poder de polícia em matéria urbanística.

O mesmo tom assume a Declaração de direitos de liberdade econômica recentemente aprovada pelo Congresso Nacional e que desautoriza completamente os municípios no planejamento e controle do uso do solo. Embora ao longo de sua discussão e tramitação no Congresso tenha sofrido alterações, trata-se de mais um claro atentado à ordem jurídico-urbanística brasileira, como apontou novamente o IBDU.

As alterações normativas promovidas por inúmeras Medidas Provisórias – instrumento mais que banalizado pela atual gestão e que tem sido convertido em Lei com textos flagrantemente ilegais e inconstitucionais – tem gerado uma enorme insegurança jurídica. Além disso, tem gerado também uma corrida ao judiciário na busca pela garantia de direitos e pela declaração de inconstitucionalidade de diversos dispositivos legais.

Nesta conjuntura, não é possível permanecer inerte quando o processo combinado de desdemocratização e a descaracterização da Política Urbana brasileira impõe um novo pacto perverso sobre o futuro de nossas cidades, rifando a vida de milhões de brasileiros e brasileiras que passarão a sofrer de maneira ainda mais intensa as consequências da urbanização desigual, injusta e insustentável. Devem ser multiplicadas iniciativas como a do IBDU de incidir politicamente e tecnicamente sobre este processo, através da produção de notas técnicas, da oferta de capacitações para diferentes atores sociais, da apresentação de representações, na atuação como amicus curiae e na propositura de ações judiciais. É urgente encontrar cada vez mais diferentes meios para debater este processo com a sociedade como um todo, a exemplo do espaço desta coluna, “Questões Urbanas”, um dos frutos de uma parceria profícua entre IBDU e BrCidades.

Convidamos nesse momento a todas as pessoas e organizações a resistir e pensar formas de promover justiça urbana diante da omissão dos entes da Federação em relação às suas competências constitucionais e da atrofia das políticas públicas capazes de atender ao direito à moradia e ao direito à cidade, agravadas pela PEC do congelamento de gastos públicos e pela crise econômica. Precisamos atuar de forma unificada na defesa da ordem jurídico-urbanística democrática, bem como apoiar a população de baixa renda que se organiza, em estado de necessidade, para efetivá-la e garantir os direitos fundamentais de que é titular. É preciso resistir à derrocada da ordem democrática.

Vemos com esperança renovada a mobilização em torno do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado entre os dia 22 e 24 deste mês em Palmas, cujo tema é “Direito à Cidade e Política Urbana em Xeque”. Com a presença confirmada de acadêmicos, profissionais e militantes historicamente comprometidos com a defesa de uma ordem jurídico-urbanística justa e democrática, temos a certeza que as discussões e possibilidades de transformação e resistência gestadas no evento impactarão o rumo da política urbana brasileira em direção a uma maior efetivação do direito à cidade para todos, todas e todes.

*Betânia de Moraes Alfonsin é diretora geral do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Advogada, doutora em planejamento urbano e regional, professora na Escola Superior do Ministério Público e na PUC/RS nas áreas de Direito Público com ênfase em Direito Administrativo e Direito Urbanístico.

*Fernanda Costa é vice-diretora do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Advogada, especialista em planejamento e uso solo urbano pelo IPPUR/UFRJ e mestra em planejamento urbano  e regional pelo MDU/UFPE.

*Rodrigo Faria G. Iacovini é coordenador executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU). Advogado, doutor em planejamento urbano e regional pela FAUUSP, assessor do Instituto Pólis e membro do coletivo LabLaje.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Água, bem comum e sua gestão nas cidades em tempos de mudanças climáticas

Diante das tentativas em curso de privatização dos serviços públicos urbanos, não só com o caso da CEDAE, no Estado do Rio de Janeiro, mas, também, com a proposta do chamado “Novo Marco do Saneamento Básico” (o Projeto de Lei 3261/2019), é necessário fazer uma reflexão sobre este processo à luz da gestão da água em tempos de mudança climática, principalmente levando em consideração sua natureza de bem comum.

*Por João Alfredo Telles Melo

 

Este final da segunda década do século XXI é marcado por uma imensa e profunda crise socioambiental e civilizacional planetária, observada diariamente nos centros urbanos de maneira intensa. Sexta maior extinção em massa das espécies, mortes e agravos pelas mais variadas formas de poluição, destruição de ecossistemas marinhos por toneladas de plástico jogadas aos mares, ultrapassagem da capacidade regenerativa da natureza (overshoot day), secas e inundações severas, crescimento da miséria e da desigualdade são alguns sinais do que Porto-Gonçalves denomina desordem ecológica global em seu livro A Globalização da Natureza e a Natureza da Globalização (Ed. Civilização Brasileira, 2015).

A questão climática e sua relação com a questão hídrica são dois dos aspectos mais graves e preocupantes dessa crise. Um estudo recente, a 25ª edição da Declaração da Organização Meteorológica Mundial (OMM) sobre o Estado do Clima Mundial correspondente a 2018 (WMO Statement on the State of the Global Climate in 2018), apresentada ao público em 27 de março deste ano, traz dados espantosos e alarmantes. Quase 62 milhões de pessoas no planeta foram afetadas por fenômenos meteorológicos e climáticos extremos em 2018; mais de 1.600 mortes foram causadas por intensas ondas de calor e incêndios florestais nos Estados Unidos, na Europa e no Japão; etc..

Outro recente relatório produzido pela UNESCO, intitulado “Não deixar ninguém para trás – Relatório Mundial das Nações Unidas sobre Desenvolvimento dos Recursos Hídricos 2019”, vem com importantes elementos acerca da crise hídrica.  Atualmente, “mais de 2 bilhões de pessoas vivem em países que experimentam estresse hídrico. Estimativas recentes mostram que 31 países experimentam estresse hídrico entre 25% (que é definido como o patamar mínimo de estresse hídrico) e 70%. Outros 22 países estão acima do nível de 70% e, por isso, encontram-se em uma situação grave de estresse hídrico”.

Os dados referentes ao Brasil não são menos graves, conforme pode ser ver relatório Conjuntura dos Recursos Hídricos do Brasil 2018, da Agência Nacional de Águas, que constatou, dentre outros preocupantes dados, que em 2017, em torno de 38 milhões de pessoas foram afetadas por secas e estiagens . É nesse quadro crítico, que deve ser pensada a gestão da água.

A boa gestão ou governança da água, segundo estabelece a UNESCO no já mencionado Relatório Mundial sobre o Desenvolvimento dos Recursos Hídricos 2019, deve “se afastar das estruturas hierárquicas de poder, ao mesmo tempo em que adota os conceitos de responsabilização, transparência, legitimidade, participação pública, justiça e eficiência – princípios que estão alinhados com a Abordagem Baseada em Direitos Humanos (ABDH)”. Pelo mesmo relatório, a Abordagem Baseada em Direitos Humanos (ABDH) é definida como aquela que “defende padrões e princípios e critérios fundamentais dos marcos legais dos direitos humanos”, que “incluem a não discriminação e uma participação que seja ativa, livre e significativa, assim como a representação pelas e para as pessoas em situações de desigualdade e vulnerabilidade”.

A esses elementos acima descritos, devem ser aduzidos três aspectos que se referem à natureza jurídica da água que, estando interrelacionados, podem, ainda mais eficazmente, garantir a boa e justa gestão da água: a água como bem comum, como objeto de direito e, também, como sujeito de direito. Dada a exiguidade do espaço, vamos abordar aqui apenas o importante aspecto do bem comum.

Hardt e Negri, no livro Bem Estar Comum (Ed. Record, 2016),trazem como definição primária de comum a “[…] riqueza comum do mundo material – o ar, a água, os frutos da terra e todas as dádivas da natureza”. Dentre essas redes da vida que nos sustentam (como traz Helfrich em seu artigo Bienes Comunes y Ciudadania: una invitación a compartir), ou dádivas da natureza (Hardt e Negri), sempre vamos encontrar, por óbvio, o elemento água. Compreender a água como bem comum significa, a um só tempo, concebê-la como um bem inapropriável, e, assim, fora do espaço do mercado (não é mercadoria, portanto) e propugnar que sua gestão se dê de forma coletiva, participativa, democrática. É o que Bollier, no artigo Los Bienes Comunes: un sector soslayado de la creación de riqueza, compreende como “poder cidadão”, um autogoverno, portanto.

Acerca dessa visão de “poder cidadão”, importante trazer aqui o exemplo da remunicipalização da gestão da água em Nápoles, na Itália, que, segundo relatam Dardot e Laval, é “o exemplo mais impressionante de comuns locais governados como comuns”, no livro Comum: ensaio sobre a revolução no século XXI (Ed. Boitempo, 2017). Ali, se exerce o que se convencionou chamar de “soberania popular sobre os bens comuns mediante a participação dos cidadãos”, na medida em que a gestão da companhia municipal de águas (Acqua Bene Napoli) é compartilhada pelos técnicos e  membros da prefeitura com representantes dos usuários, associações ambientalistas, movimentos sociais e organizações dos trabalhadores.

Importante observar que a experiência de remunicipalização em Nápoles foi uma dentre centenas de outras comunas, que reverteram o processo de privatização dos serviços públicos de abastecimento. Segundo o “Water Remunicipalisation Tracker”, nos últimos 15 anos, 235 cidades em 37 países remunicipalizaram seus serviços de água e esgoto.

Em tempos de escassez hídrica, agravada pelas mudanças climáticas, para garantir a água como direito de todos, temos que compreendê-la como bem comum, a ser gerida, democraticamente, por todos (trabalhadores e usuários). Devemos rejeitar, de forma peremptória, sua concepção como mercadoria.

*João Alfredo Telles Melo é advogado, associado ao Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, professor de Direito Ambiental, mestre em Direito Público e doutorando em Desenvolvimento e Meio Ambiente, Presidente da Comissão de Direito Ambiental da OAB/CE.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.