IBDU se posiciona contra o ataque aos ecossistemas de Restingas e Mangues por meio de MANIFESTAÇÃO DE ADESÃO à Nota Técnica do Ministério Público de São Paulo

O IBDU se posiciona contra o ataque aos ecossistemas de Restingas e Mangues por meio de manifestação de adesão à Nota Técnica do Ministério Público de São Paulo – Protocolado MP-SP SEI 29.0001.0027568.2020-44, e aos Projetos de Decreto Legislativo nºs. 414, 415 e 416, de 2020 e Repúdio à Resolução CONAMA nº. 500/2020.

A Nota Técnica do Ministério Público traz a manifestação do órgão em relação à proposta normativa visando a revogação das Resoluções n°s 284/01, 302/02 e 303/02 CONAMA/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação e estabelecem parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
Segundo a Nota, o projeto teria um grande impacto na proteção do meio ambiente e da Mata Atlântica brasileira, em momento no qual já estão evidenciadas as fragilidades da proteção à vegetação nativa e aos ecossistemas nacionais, pelo Poder Público.

Logo após, há a apresentação de argumentos que expõem a importância dos ecossistemas citados acima, tanto no âmbito ambiental quanto em um sentido socioeconômico, visando evidenciar a relevância de sua preservação.

Acesse a nota de adesão aqui.

NE-HABURB da Defensoria de São Paulo lança nota técnica sobre a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça.

O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo lançou uma nota técnica dispondo sobre as possibilidade de superação da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando a sua orientação para a formulação de recurso especial.

A súmula trata da ocupação de bem público, trazendo em seu texto a informação de que “a ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitorias”.

O texto da nota técnica traz um estudo dos precedentes que deram sua origem, trazendo logo após uma sistematização a partir de três critérios:  o dispositivo cuja violação se alega para a interposição do recurso especial; a pretensão recursal;  argumentos peculiares daquele caso que sejam de algum interesse para a formulação das conclusões. Ao final, são sugeridas duas hipóteses de superação: hipótese de concessão de uso especial para fins de moradia, notadamente para a desconstrução da ideia de que a ocupação prolongada em bem público não gera direitos aos ocupantes;  hipótese de consolidação de núcleo urbano informal sobre área pública e os efeitos decorrentes da Lei 13. 465/2.017.

O principal objetivo desta nota técnica é orientar a atuação do Núcleo Especializado e também dos defensores/as em sua atuação em casos de remoção de ocupantes em áreas públicas, perante o Superior Tribunal de Justiça,  assim pondo e questionamento o entendimento sumulado, e defendendo núcleos, comunidades e territórios  situados em área pública com vistas a preservar o direito à moradia de pessoas vulneráveis.

Para ler a nota completa, basta clicar AQUI.

Lançado o Parecer sobre PLC1801/2019, de Florianópolis/SC

O IBDU e o Instituto Gentes de Direitos produziram um parecer sobre Projeto de Lei da Câmara Municipal de Florianópolis 1801/2019, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização de obras e dá brechas para a execução de ações de despejo em locais ocupados pela população de baixa renda.

No parecer os institutos supracitados justificam os motivos pelos quais o PLC 1810/2019 é inadmissível, vide que, dentre os ajustes que foram feitos neste para que pudesse ser aprovado, não foi modificados alguns de seus artigos considerados problemáticos e inconstitucionais, autorizando ações questionáveis constitucionalmente como a demolição sumária pela prefeitura.

A carência de políticas direcionadas à população de baixa renda e a delegação da “resolução”das questões relativas às ocupações urbanas à Polícia Militar também são denunciadas no documento. Assim são feitos os questionamentos  de por que estas populações incomodariam a ponto de ser objeto de demolição e não de política habitacional com mitigação de impactos, correção de riscos geotécnicos e/ou hidrológicos? Por que não observar o princípio jurídico da permanência, que por sua vez informa que a remoção só seria aceitável em caso de plena e comprovada necessidade?

São apontadas ainda medidas que deveriam ser tomadas pelos governantes de Florianópolis e a responsabilidade  destes para com a execução da regularização fundiária para o resguardo desta população.

LEIA O PARECER COMPLETO AQUI 

Lançamento do livro “Direitos dos Povos de Terreiro – Volume 2”

Para marcar o lançamento do livro “Direitos dos Povos de Terreiro – Volume 2”, editado pela Mente Aberta e pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, o IBDU organizou uma live no dia 30/09, das 17h às 21h, que contará com presença dxs organizadorxs e autorxs para discutir a obra.

Assim, o evento tem o caráter de seminário, com abertura das 17h às 17h30, partindo para uma mesa de debates com autorxs da Parte 1 do livro, que irá até as 19h, um breve intervalo de 15 minutos, seguido de segundo rodada de apresentações e discussões.

Quem falará?

Thiago de Azevedo P. Hoshino: Conselheiro Regional Sul do IBDU, ouvidor-Geral da Defensoria Publica do Estado do Paraná e Doutorando do Programa de Pós-Graduacao em Direito da UFPR. Professor e pesquisador de direito à cidade e antropologia do direito. Membro do LABÁ – Direito, Espaço e Politca, da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde – RENAFRO e do comitê editorial da Revista Anthropocenes.

Bruno Barbosa Heim: Professor da Uneb, advogado, mestre em Ecologia Humana e Gestão Socioambiental.

Andréa Ominfasina Guimarães: Egbomi do Egbé Ilè Ifá. Mestra em Direito pela Universidade de Brasília( UnB). Advogada. Professora e pesquisadora em Direitos Humanos. Membro fundadora do grupo de estudos sobre religiões afro-brasileiras Calundu e editora da revista Calundu ( UnB). Secretaria Executiva Centro Cultural Oré ( CECORÈ). Coordenadora do projeto Pro Bono do Cedire e Observatório sobre Direito e Religião ( UFU).

Winnie Bueno: Iyalorixá do Ile Ayie Orisha Yemanja (Pelotas/RS), doutoranda em Sociologia,(UFRGS) , mestra em Direito (UNISINOS), bacharela em Direito(UFPEL).

Lúcia Xavier: assistente social, co-fundadora e coordenadora de CRIOLA, organização de mulheres negras com sede no Rio de Janeiro.
É membro do Comitê Mulheres Negras Rumo a um Planeta 50-50 em 2030, implementado por ONU Mulheres-Brasil; e do Ilê Omiojúàró , terreiro de Candomblé, Nova Iguaçu/RJ, fundado por Iya N´la Beata de Iemanjá.

Nina Fola: mãe da Aretha e do Malyck, egbon ti Osala da Comunidade Terreira Ile Asé Iyemonja Omi Olodo em Porto Alegre/RS. Socióloga, mestra e doutoranda em Sociologia pela UFRGS. Atinuké (Coletivo de MUlheres Negras) e AfroEntes (Compositora, cantora e percussionista). É fundadora do Africanamente, OScip gestora do Ponto de Cultura Espaço Escola Africanamente e da Biblioteca Afro Pedro Cunha.

Ilziver de Matos Oliveira: Pós-doutor pela UFBA, doutor em Direito (PUC-RIO), mestre em Direito (UFBA). Professor do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes. Líder do Grupo de Pesquisa Políticas públicas de proteção aos direitos humanos. Editor da Revista Interfaces Científicas – Direito. Presidente da Comissão da Verdade Sobre a Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE). Diretor da Associação Brasileira de Pesquisadoras e Pesquisadores pela Justiça Social (ABRAPPS). Militante do movimento negro e afrorreligioso em Sergipe.

Guilherme Dantas Nogueira: doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília, com período sanduíche na Universidad Autónoma Metropolitana da Cidade do México, mestre em Ciências Sociais – Estudos Comparados sobre as Américas, também pela Universidade de Brasília. Alumnus do Marc Claster Mamolen Dissertion Workshop, do Instituto de Pesquisas Afro-Latino-Americanas, da Universidade de Harvard, pesquisador em estágio pós-doutoral no Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília. Editor da Revista Calundu. Tata Kambondo da Cabana Senhora da Glória – Nzo Kuna Nkos’i.

Walkyria Chagas da Silva Santos: professora do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins (UFT), doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito, da Universidade de Brasília (UnB), doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade, da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), mestra em Gestão de Políticas Públicas e Segurança Social pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) (2015). Especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça (2014) e em Direito do Estado (2009) pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Integrante do Grupo de Pesquisa MARÉ – Cultura Jurídica e Atlântico Negro (UnB). Integrante do Coletivo Dandaras (UFSB). Pesquisadora associada do Centro Latino-americano de Estudos em Cultura (CLAEC).

Paola Odònílé: Mãe, Yaô de Yemojá. Autora do livro “Nascer do Rio: o direito à liberdade religiosa da criança e do adolescente no Terreiro de Candomblé da Iyalorisa Idjemim” (Editora SABEH – Sociedade Brasileira de Ecologia Humana). Bacharela em Direito pela Universidade do Estado da Bahia.

Stela Guedes Caputo: professora da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da UERJ. Coordenadora do Kékeré, grupo de pesquisa com crianças de terreiros. Pesquisa há quase 30 anos, como as crianças de candomblé subjetivam o mundo. É autora do livro “Educação nos Terreiros – e como a escola se relaciona com crianças de candomblé”

Nailah Neves Veleci: Ìyàwó Ọmọ Ọ̀ṣun do Ilê Asé Orisá D’ewi. Mestra em Direitos Humanos e Cidadania pela UnB, especialista em Gestão Pública pela UEG e bacharel em Ciência Política pela UnB. Embaixadora da Juventude do UNODC, pesquisadora do Maré – Núcleo de Estudos em Cultura Jurídica e Atlântico Negro e co-fundadora da Ubuntu – Frente Negra de Ciência Política.

Jorge Alberto Mendes Serejo: mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça – UFMA, professor dos cursos de graduação em Direito do Dom Bosco Centro Universitário – UNDB e Instituto de Ensino Superior Franciscano – IESF e advogado.

Maurício dos Santos: criado na encantaria da tríplice-fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina, foi encruzilhado nas águas dos rio Iguaçu. É graduado em Antropologia – Diversidade Cultural Latino-Americana e mestre pelo Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Estudos Latino-Americanos (PPG -IELA) na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA).

Vera Karam Chueiri : Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, pesquisadora do CNPq e coordenadora do Centro de Estudos da Constituição (CCONS).

Francisco Phelipe Cunha Paz: Historiador, mestre em Preservação do Patrimônio Cultural e em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional. Integrante do Calundu (Grupo de Estudos sobre Religiões Afro-Brasileiras) e do NEFA – UnB (Núcleo de Estudos de Filosofia Africana).


A live será transmitida em nosso canal no YouTube (https://www.youtube.com/c/IBDUInstitutoBrasileirodeDireitoUrbanístico) e para não perder, basta acionar as notificações!

Participe! Axé, Ngunzu, Saravá!

Vitória do Direto à Moradia: STF admite a repercussão geral de conflitos sobre direito à moradia e garante atendimento habitacional de pessoas deslocadas.

Conforme decisão proferida em 02 de setembro de 2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao agravo ARE 1.158.201/SP, interposto pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública, para reformar acórdão anteriormente prolatado no capítulo em que julgou improcedente o pedido de inclusão dos ocupantes da Comunidade da Rua Gerônimo de Abreu Vale, pela Municipalidade de São Paulo, em programas de desenvolvimento urbano.

Em sua análise, o Ministro relator se debruçou sobre a possibilidade da Administração Municipal intervir, independentemente do aval do Poder Judiciário, em parcelamentos irregulares, com fundamento no poder de polícia estatal e do dever de preservação do meio ambiente. Nesse particular, compreendeu que “o exercício do poder de polícia de ordenação territorial pode, em tese, ser analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda evidência, o fundamento e o fim da atividade estatal”. Na decisão há referência ao famoso caso “Grootboom”, julgamento pelo Tribunal Constitucional da África do Sul. Fachin considerou, portanto, que a questão ventilada pelo recurso, prequestionada nas instâncias inferiores, tem evidente matriz constitucional, autorizando, assim, o conhecimento do recurso extraordinário.

Ainda no juízo de admissibilidade do recurso, o Ministro deu razão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo quando aduz a relevância do tema sob o ponto de vista econômico e social:

“A discussão sobre o alcance do direito à moradia afeta, de um lado, um dos principais problemas nacionais que é o déficit habitacional. De outro, o direito à moradia também constitui óbice à atividade relevante de ordenação territorial, o que atinge diretamente a reforma urbana e o direito à cidade”.

A decisão faz alusão, outrossim, à proteção do direito à moradia pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, em especial pelo Comentário Geral n.º 7 do Comitê de Direitos Econômicos e Sociais, de modo a ensejar, eventualmente a responsabilização do Estado brasileiro em caso de seu descumprimento.

No mérito, a decisão acolhe o pedido alternativo formulado para a inscrição dos ocupantes dos imóveis notificados em programas de desenvolvimento urbano, à luz da Constituição da República e da mitigação de danos pelo deslocamento em áreas de adensamento urbano mesmo não regularizadas.

ACESSE A DECISÃO AQUI

Segundo Boletim de Monitoramento da Atuação do Poder Público com Comunidades e Grupos Vulnerabilizados no Contexto da Pandemia

Foi lançado o Boletim nº 2 de Monitoramento da Atuação do Poder Público com Comunidades e Grupos Vulnerabilizados no Contexto da Pandemia.

Nesta edição, são trazidas informações levantadas pelo monitoramento e as principais ações dos movimentos, incluindo o IBDU, da Articulação por Direitos na Pandemia no período de Julho à Agosto de 2020.

O boletim ainda traz novidades como o lançamento do site oficial da Articulação por Direitos na Pandemia, onde ficarão salvos os boletins, panoramas e ações; e também o lançamento de uma série de diálogos abertos para debater e construir ações em cima dos dados levantados pelo monitoramento. Serão 7 diálogos, um para cada tema prioritário identificado pela articulação.

A primeira rodada de diálogos será sobre Moradia e Despejos e ocorrerá no dia 14/09, às 18h. O link de acesso ficará disponível no site da Articulação.

Acesse o documento do boletim clicando AQUI.

Quarto Webinário IBDU – América Latina: “Planejamento territorial e gestão urbana na Colômbia: o desafio da participação popular”

No dia 14/09, das 17h às 19h no horário de Brasília, ocorre mais um Webinário da série IBDU – América Latina, desta vez abordado o tema “Planejamento territorial e gestão urbana na Colômbia: o desafio da participação popular”.

A proposta central do evento é discutir a natureza e a qualidade dos processos de participação popular no planejamento e na gestão urbana na Colômbia. Assim, será colocado em pauta o fato de que experiência colombiana se tornou referência internacional pelos avanços conceituais, técnicos e jurídicos, embora haja pouca discussão sobre a legitimidade sociopolítica das leis, políticas e ações do poder público – especialmente, mas não apenas, nos grandes projetos urbanos, no tratamento dos assentamentos informais e nas políticas para a enorme população deslocada pelos conflitos internos.

Para discutir tais pontos, convidamos Analinda Rincón, advogada, doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR-UFRJ, professora-pesquisadora da Universidade Nacional da Colômbia, campus de Medelim, coordenadora acadêmica do Observatório de Reassentamentos e Movimentos Populacionais, sendo suas últimas pesquisas foram o processo de transformações urbanas no século XXI e a proteção a moradores; e Ruan Felipe Pinilla, advogado, mestre em Política Territorial e Urbana, consultor independente em direito urbano com larga experiência na estruturação de instrumentos de gestão fundiária e captura de valor para projetos urbanos, Coordenador de trabalhos de pesquisa e consultoria pela JFP & Asociados Derecho Urbano, publicou diversos artigos e livros sobre temas de propriedade urbana, instrumentos de gestão do solo e transformação do sistema urbanístico colombiano.  Ambos convidados tem uma contribuição inestimável no avanço do Direito Urbanístico na Colômbia, além conhecerem à fundo os processos brasileiros.

Para participar deste evento, basta enviar um e-mail para o endereço contato@ibdu.org.br solicitando a inscrição e enviaremos  o link para o Zoom algumas horas antes do evento.

Não deixem de participar desta discussão!

O IBDU e o Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo lançam nota técnica contra a extinção do CDHU

O IBDU e o Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo elaboraram uma Nota Técnica em vistas de analisar o inciso IV, do artigo 1.º do Projeto de Lei 529/2020, assim demonstrando a inconstitucionalidade da proposta legislativa neste Projeto de Lei que prevê a extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU.

A justificativa do Projeto de Lei quanto à este cerne é a de que “Com o desenvolvimento dos programas estimuladores da atividade privada para o setor de habitação de interesse social como o Casa Paulista e o Minha Casa Minha Vida, entre outros, e os bons resultados alcançados com as Parcerias Público-Privadas na área da habitação, a CDHU perdeu espaço na operação direta de construção e financiamento habitacional”.

Assim, a nota também expõe  a inconveniência e inoportunidade política e social quanto à sua aprovação, diante da importância histórica da CDHU na provisão de moradias populares, assim como a versatilidade das políticas públicas habitacionais desenvolvidas pela Companhia que não encontram absorção adequada pelos demais programas habitacionais, políticas públicas e órgãos públicos remanescentes.

Para ler a análise completa do projeto, CLIQUE AQUI.

 

Chamada de artigos para a Revista Brasileira de Direito Urbanístico

O IBDU anuncia que está aberta a submissão de trabalhos para serem publicados no volume 10 da Revista Brasileira de Direito Urbanístico – RBDU – no ano de 2020!

Para compor a revista, os artigos devem ser inéditos e para publicação exclusiva, assim sendo solicitado que não sejam publicados em outros periódicos e revistas.

Os autores devem ser preferencialmente estudantes de pós-graduação strictu sensu, com a participação de ao menos um autor com título de mestre ou doutor.  Os trabalhos poderão conter análises jurídicas ou de outras áreas relacionadas ao direito urbanístico.

O próximo número da Revista possuirá uma sessão temática sobre “Ameaças à Política Urbana e Resistências Locais”, incluindo temas como disputas em torno de processos de revisão de Planos Diretores, esvaziamento de conselhos municipais de políticas urbanas, tentativas de desmonte de políticas urbanas, alterações na legislação urbanística, dentre outros temas correlatos.

Para submeter os trabalhos, os autores deverão enviá-los, de acordo com as diretrizes contidas na Chamada, para o e-mail rbdu@ibdu.org.br.

Os artigos serão selecionados pelo Conselho Editorial e corpo de pareceristas mediante avaliação de duplo cego.

O prazo para submissão de artigos para a próxima edição se encerra no dia 04 de outubro de 2020. Para mais informações sobre formatação, basta consultar o arquivo da chamada de artigos.

Participem!

 

Nota em defesa ao ITESP

O IBDU e outras instituições assinaram uma nota em defesa ao Instituto de Terras do Estado de São Paulo – ITESP, que seria, junto a outras instituições, extinto segundo o Projeto de Lei nº 529/2020, enviado pelo Governo do Estado de São Paulo  à Assembleia Legislativa.

A importância do ITESP se dá pelo fato de este órgão ser responsável pela regularização fundiária urbana e rural em 82 municípios, tendo concedido mais de 40 mil títulos de domínio em parceria com prefeituras e com a Procuradoria Geral do Estado, dando segurança jurídica, legitimando a posse, e reduzindo os conflitos de terra, a especulação e a exploração predatória de recursos naturais.

Além disso, atua na  assistência técnica aos assentados da Reforma Agrária e aos quilombolas, beneficiando mais de 8 mil famílias, zelando pela participação e pela sustentabilidade, dando formação técnica, estimulando atividades ligadas à exploração do potencial agropecuário dos lotes rurais e diversas ações de infraestrutura. O trabalho do ITESP dá suporte à agricultura familiar no estado, responsável pela produção de alimentos saudáveis que vão para a merenda escolar, organizações de assistência social, feiras e comércio em nossas cidades.

Adicionadas à estas, há outras frentes em que o instituto atua e outros serviços por ele prestados, que apenas reafirmam a sua importância.  Assim conclui-se que não se presta serviços públicos sem servidores públicos! Não à extinção do Itesp! Pela continuidade e fortalecimento do Instituto!

LEIA A NOTA COMPLETA AQUI