Lançado o Parecer sobre PLC1801/2019, de Florianópolis/SC

O IBDU e o Instituto Gentes de Direitos produziram um parecer sobre Projeto de Lei da Câmara Municipal de Florianópolis 1801/2019, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização de obras e dá brechas para a execução de ações de despejo em locais ocupados pela população de baixa renda.

No parecer os institutos supracitados justificam os motivos pelos quais o PLC 1810/2019 é inadmissível, vide que, dentre os ajustes que foram feitos neste para que pudesse ser aprovado, não foi modificados alguns de seus artigos considerados problemáticos e inconstitucionais, autorizando ações questionáveis constitucionalmente como a demolição sumária pela prefeitura.

A carência de políticas direcionadas à população de baixa renda e a delegação da “resolução”das questões relativas às ocupações urbanas à Polícia Militar também são denunciadas no documento. Assim são feitos os questionamentos  de por que estas populações incomodariam a ponto de ser objeto de demolição e não de política habitacional com mitigação de impactos, correção de riscos geotécnicos e/ou hidrológicos? Por que não observar o princípio jurídico da permanência, que por sua vez informa que a remoção só seria aceitável em caso de plena e comprovada necessidade?

São apontadas ainda medidas que deveriam ser tomadas pelos governantes de Florianópolis e a responsabilidade  destes para com a execução da regularização fundiária para o resguardo desta população.

LEIA O PARECER COMPLETO AQUI 

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