IBDU se posiciona contra o ataque aos ecossistemas de Restingas e Mangues por meio de MANIFESTAÇÃO DE ADESÃO à Nota Técnica do Ministério Público de São Paulo

O IBDU se posiciona contra o ataque aos ecossistemas de Restingas e Mangues por meio de manifestação de adesão à Nota Técnica do Ministério Público de São Paulo – Protocolado MP-SP SEI 29.0001.0027568.2020-44, e aos Projetos de Decreto Legislativo nºs. 414, 415 e 416, de 2020 e Repúdio à Resolução CONAMA nº. 500/2020.

A Nota Técnica do Ministério Público traz a manifestação do órgão em relação à proposta normativa visando a revogação das Resoluções n°s 284/01, 302/02 e 303/02 CONAMA/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação e estabelecem parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
Segundo a Nota, o projeto teria um grande impacto na proteção do meio ambiente e da Mata Atlântica brasileira, em momento no qual já estão evidenciadas as fragilidades da proteção à vegetação nativa e aos ecossistemas nacionais, pelo Poder Público.

Logo após, há a apresentação de argumentos que expõem a importância dos ecossistemas citados acima, tanto no âmbito ambiental quanto em um sentido socioeconômico, visando evidenciar a relevância de sua preservação.

Acesse a nota de adesão aqui.

Você pode ler a nota do Ministério Público do Estado de São Paulo completa aqui.

NE-HABURB da Defensoria de São Paulo lança nota técnica sobre a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça.

O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo lançou uma nota técnica dispondo sobre as possibilidade de superação da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando a sua orientação para a formulação de recurso especial.

A súmula trata da ocupação de bem público, trazendo em seu texto a informação de que “a ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitorias”.

O texto da nota técnica traz um estudo dos precedentes que deram sua origem, trazendo logo após uma sistematização a partir de três critérios:  o dispositivo cuja violação se alega para a interposição do recurso especial; a pretensão recursal;  argumentos peculiares daquele caso que sejam de algum interesse para a formulação das conclusões. Ao final, são sugeridas duas hipóteses de superação: hipótese de concessão de uso especial para fins de moradia, notadamente para a desconstrução da ideia de que a ocupação prolongada em bem público não gera direitos aos ocupantes;  hipótese de consolidação de núcleo urbano informal sobre área pública e os efeitos decorrentes da Lei 13. 465/2.017.

O principal objetivo desta nota técnica é orientar a atuação do Núcleo Especializado e também dos defensores/as em sua atuação em casos de remoção de ocupantes em áreas públicas, perante o Superior Tribunal de Justiça,  assim pondo e questionamento o entendimento sumulado, e defendendo núcleos, comunidades e territórios  situados em área pública com vistas a preservar o direito à moradia de pessoas vulneráveis.

Para ler a nota completa, basta clicar AQUI.

Lançado o Parecer sobre PLC1801/2019, de Florianópolis/SC

O IBDU e o Instituto Gentes de Direitos produziram um parecer sobre Projeto de Lei da Câmara Municipal de Florianópolis 1801/2019, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização de obras e dá brechas para a execução de ações de despejo em locais ocupados pela população de baixa renda.

No parecer os institutos supracitados justificam os motivos pelos quais o PLC 1810/2019 é inadmissível, vide que, dentre os ajustes que foram feitos neste para que pudesse ser aprovado, não foi modificados alguns de seus artigos considerados problemáticos e inconstitucionais, autorizando ações questionáveis constitucionalmente como a demolição sumária pela prefeitura.

A carência de políticas direcionadas à população de baixa renda e a delegação da “resolução”das questões relativas às ocupações urbanas à Polícia Militar também são denunciadas no documento. Assim são feitos os questionamentos  de por que estas populações incomodariam a ponto de ser objeto de demolição e não de política habitacional com mitigação de impactos, correção de riscos geotécnicos e/ou hidrológicos? Por que não observar o princípio jurídico da permanência, que por sua vez informa que a remoção só seria aceitável em caso de plena e comprovada necessidade?

São apontadas ainda medidas que deveriam ser tomadas pelos governantes de Florianópolis e a responsabilidade  destes para com a execução da regularização fundiária para o resguardo desta população.

LEIA O PARECER COMPLETO AQUI 

Lançamento do livro “Direitos dos Povos de Terreiro – Volume 2”

Para marcar o lançamento do livro “Direitos dos Povos de Terreiro – Volume 2”, editado pela Mente Aberta e pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, o IBDU organizou uma live no dia 30/09, das 17h às 21h, que contará com presença dxs organizadorxs e autorxs para discutir a obra.

Assim, o evento tem o caráter de seminário, com abertura das 17h às 17h30, partindo para uma mesa de debates com autorxs da Parte 1 do livro, que irá até as 19h, um breve intervalo de 15 minutos, seguido de segundo rodada de apresentações e discussões.

Quem falará?

Thiago de Azevedo P. Hoshino: Conselheiro Regional Sul do IBDU, ouvidor-Geral da Defensoria Publica do Estado do Paraná e Doutorando do Programa de Pós-Graduacao em Direito da UFPR. Professor e pesquisador de direito à cidade e antropologia do direito. Membro do LABÁ – Direito, Espaço e Politca, da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde – RENAFRO e do comitê editorial da Revista Anthropocenes.

Bruno Barbosa Heim: Professor da Uneb, advogado, mestre em Ecologia Humana e Gestão Socioambiental.

Andréa Ominfasina Guimarães: Egbomi do Egbé Ilè Ifá. Mestra em Direito pela Universidade de Brasília( UnB). Advogada. Professora e pesquisadora em Direitos Humanos. Membro fundadora do grupo de estudos sobre religiões afro-brasileiras Calundu e editora da revista Calundu ( UnB). Secretaria Executiva Centro Cultural Oré ( CECORÈ). Coordenadora do projeto Pro Bono do Cedire e Observatório sobre Direito e Religião ( UFU).

Winnie Bueno: Iyalorixá do Ile Ayie Orisha Yemanja (Pelotas/RS), doutoranda em Sociologia,(UFRGS) , mestra em Direito (UNISINOS), bacharela em Direito(UFPEL).

Lúcia Xavier: assistente social, co-fundadora e coordenadora de CRIOLA, organização de mulheres negras com sede no Rio de Janeiro.
É membro do Comitê Mulheres Negras Rumo a um Planeta 50-50 em 2030, implementado por ONU Mulheres-Brasil; e do Ilê Omiojúàró , terreiro de Candomblé, Nova Iguaçu/RJ, fundado por Iya N´la Beata de Iemanjá.

Nina Fola: mãe da Aretha e do Malyck, egbon ti Osala da Comunidade Terreira Ile Asé Iyemonja Omi Olodo em Porto Alegre/RS. Socióloga, mestra e doutoranda em Sociologia pela UFRGS. Atinuké (Coletivo de MUlheres Negras) e AfroEntes (Compositora, cantora e percussionista). É fundadora do Africanamente, OScip gestora do Ponto de Cultura Espaço Escola Africanamente e da Biblioteca Afro Pedro Cunha.

Ilziver de Matos Oliveira: Pós-doutor pela UFBA, doutor em Direito (PUC-RIO), mestre em Direito (UFBA). Professor do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes. Líder do Grupo de Pesquisa Políticas públicas de proteção aos direitos humanos. Editor da Revista Interfaces Científicas – Direito. Presidente da Comissão da Verdade Sobre a Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE). Diretor da Associação Brasileira de Pesquisadoras e Pesquisadores pela Justiça Social (ABRAPPS). Militante do movimento negro e afrorreligioso em Sergipe.

Guilherme Dantas Nogueira: doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília, com período sanduíche na Universidad Autónoma Metropolitana da Cidade do México, mestre em Ciências Sociais – Estudos Comparados sobre as Américas, também pela Universidade de Brasília. Alumnus do Marc Claster Mamolen Dissertion Workshop, do Instituto de Pesquisas Afro-Latino-Americanas, da Universidade de Harvard, pesquisador em estágio pós-doutoral no Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília. Editor da Revista Calundu. Tata Kambondo da Cabana Senhora da Glória – Nzo Kuna Nkos’i.

Walkyria Chagas da Silva Santos: professora do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins (UFT), doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito, da Universidade de Brasília (UnB), doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade, da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), mestra em Gestão de Políticas Públicas e Segurança Social pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) (2015). Especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça (2014) e em Direito do Estado (2009) pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Integrante do Grupo de Pesquisa MARÉ – Cultura Jurídica e Atlântico Negro (UnB). Integrante do Coletivo Dandaras (UFSB). Pesquisadora associada do Centro Latino-americano de Estudos em Cultura (CLAEC).

Paola Odònílé: Mãe, Yaô de Yemojá. Autora do livro “Nascer do Rio: o direito à liberdade religiosa da criança e do adolescente no Terreiro de Candomblé da Iyalorisa Idjemim” (Editora SABEH – Sociedade Brasileira de Ecologia Humana). Bacharela em Direito pela Universidade do Estado da Bahia.

Stela Guedes Caputo: professora da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da UERJ. Coordenadora do Kékeré, grupo de pesquisa com crianças de terreiros. Pesquisa há quase 30 anos, como as crianças de candomblé subjetivam o mundo. É autora do livro “Educação nos Terreiros – e como a escola se relaciona com crianças de candomblé”

Nailah Neves Veleci: Ìyàwó Ọmọ Ọ̀ṣun do Ilê Asé Orisá D’ewi. Mestra em Direitos Humanos e Cidadania pela UnB, especialista em Gestão Pública pela UEG e bacharel em Ciência Política pela UnB. Embaixadora da Juventude do UNODC, pesquisadora do Maré – Núcleo de Estudos em Cultura Jurídica e Atlântico Negro e co-fundadora da Ubuntu – Frente Negra de Ciência Política.

Jorge Alberto Mendes Serejo: mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça – UFMA, professor dos cursos de graduação em Direito do Dom Bosco Centro Universitário – UNDB e Instituto de Ensino Superior Franciscano – IESF e advogado.

Maurício dos Santos: criado na encantaria da tríplice-fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina, foi encruzilhado nas águas dos rio Iguaçu. É graduado em Antropologia – Diversidade Cultural Latino-Americana e mestre pelo Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Estudos Latino-Americanos (PPG -IELA) na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA).

Vera Karam Chueiri : Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, pesquisadora do CNPq e coordenadora do Centro de Estudos da Constituição (CCONS).

Francisco Phelipe Cunha Paz: Historiador, mestre em Preservação do Patrimônio Cultural e em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional. Integrante do Calundu (Grupo de Estudos sobre Religiões Afro-Brasileiras) e do NEFA – UnB (Núcleo de Estudos de Filosofia Africana).


A live será transmitida em nosso canal no YouTube (https://www.youtube.com/c/IBDUInstitutoBrasileirodeDireitoUrbanístico) e para não perder, basta acionar as notificações!

Participe! Axé, Ngunzu, Saravá!

Vitória do Direto à Moradia: STF admite a repercussão geral de conflitos sobre direito à moradia e garante atendimento habitacional de pessoas deslocadas.

Conforme decisão proferida em 02 de setembro de 2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao agravo ARE 1.158.201/SP, interposto pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública, para reformar acórdão anteriormente prolatado no capítulo em que julgou improcedente o pedido de inclusão dos ocupantes da Comunidade da Rua Gerônimo de Abreu Vale, pela Municipalidade de São Paulo, em programas de desenvolvimento urbano.

Em sua análise, o Ministro relator se debruçou sobre a possibilidade da Administração Municipal intervir, independentemente do aval do Poder Judiciário, em parcelamentos irregulares, com fundamento no poder de polícia estatal e do dever de preservação do meio ambiente. Nesse particular, compreendeu que “o exercício do poder de polícia de ordenação territorial pode, em tese, ser analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda evidência, o fundamento e o fim da atividade estatal”. Na decisão há referência ao famoso caso “Grootboom”, julgamento pelo Tribunal Constitucional da África do Sul. Fachin considerou, portanto, que a questão ventilada pelo recurso, prequestionada nas instâncias inferiores, tem evidente matriz constitucional, autorizando, assim, o conhecimento do recurso extraordinário.

Ainda no juízo de admissibilidade do recurso, o Ministro deu razão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo quando aduz a relevância do tema sob o ponto de vista econômico e social:

“A discussão sobre o alcance do direito à moradia afeta, de um lado, um dos principais problemas nacionais que é o déficit habitacional. De outro, o direito à moradia também constitui óbice à atividade relevante de ordenação territorial, o que atinge diretamente a reforma urbana e o direito à cidade”.

A decisão faz alusão, outrossim, à proteção do direito à moradia pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, em especial pelo Comentário Geral n.º 7 do Comitê de Direitos Econômicos e Sociais, de modo a ensejar, eventualmente a responsabilização do Estado brasileiro em caso de seu descumprimento.

No mérito, a decisão acolhe o pedido alternativo formulado para a inscrição dos ocupantes dos imóveis notificados em programas de desenvolvimento urbano, à luz da Constituição da República e da mitigação de danos pelo deslocamento em áreas de adensamento urbano mesmo não regularizadas.

ACESSE A DECISÃO AQUI

Segundo Boletim de Monitoramento da Atuação do Poder Público com Comunidades e Grupos Vulnerabilizados no Contexto da Pandemia

Foi lançado o Boletim nº 2 de Monitoramento da Atuação do Poder Público com Comunidades e Grupos Vulnerabilizados no Contexto da Pandemia.

Nesta edição, são trazidas informações levantadas pelo monitoramento e as principais ações dos movimentos, incluindo o IBDU, da Articulação por Direitos na Pandemia no período de Julho à Agosto de 2020.

O boletim ainda traz novidades como o lançamento do site oficial da Articulação por Direitos na Pandemia, onde ficarão salvos os boletins, panoramas e ações; e também o lançamento de uma série de diálogos abertos para debater e construir ações em cima dos dados levantados pelo monitoramento. Serão 7 diálogos, um para cada tema prioritário identificado pela articulação.

A primeira rodada de diálogos será sobre Moradia e Despejos e ocorrerá no dia 14/09, às 18h. O link de acesso ficará disponível no site da Articulação.

Acesse o documento do boletim clicando AQUI.

Quarto Webinário IBDU – América Latina: “Planejamento territorial e gestão urbana na Colômbia: o desafio da participação popular”

No dia 14/09, das 17h às 19h no horário de Brasília, ocorre mais um Webinário da série IBDU – América Latina, desta vez abordado o tema “Planejamento territorial e gestão urbana na Colômbia: o desafio da participação popular”.

A proposta central do evento é discutir a natureza e a qualidade dos processos de participação popular no planejamento e na gestão urbana na Colômbia. Assim, será colocado em pauta o fato de que experiência colombiana se tornou referência internacional pelos avanços conceituais, técnicos e jurídicos, embora haja pouca discussão sobre a legitimidade sociopolítica das leis, políticas e ações do poder público – especialmente, mas não apenas, nos grandes projetos urbanos, no tratamento dos assentamentos informais e nas políticas para a enorme população deslocada pelos conflitos internos.

Para discutir tais pontos, convidamos Analinda Rincón, advogada, doutora em Planejamento Urbano e Regional pelo IPPUR-UFRJ, professora-pesquisadora da Universidade Nacional da Colômbia, campus de Medelim, coordenadora acadêmica do Observatório de Reassentamentos e Movimentos Populacionais, sendo suas últimas pesquisas foram o processo de transformações urbanas no século XXI e a proteção a moradores; e Ruan Felipe Pinilla, advogado, mestre em Política Territorial e Urbana, consultor independente em direito urbano com larga experiência na estruturação de instrumentos de gestão fundiária e captura de valor para projetos urbanos, Coordenador de trabalhos de pesquisa e consultoria pela JFP & Asociados Derecho Urbano, publicou diversos artigos e livros sobre temas de propriedade urbana, instrumentos de gestão do solo e transformação do sistema urbanístico colombiano.  Ambos convidados tem uma contribuição inestimável no avanço do Direito Urbanístico na Colômbia, além conhecerem à fundo os processos brasileiros.

Para participar deste evento, basta enviar um e-mail para o endereço contato@ibdu.org.br solicitando a inscrição e enviaremos  o link para o Zoom algumas horas antes do evento.

Não deixem de participar desta discussão!

O IBDU e o Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo lançam nota técnica contra a extinção do CDHU

O IBDU e o Núcleo de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo elaboraram uma Nota Técnica em vistas de analisar o inciso IV, do artigo 1.º do Projeto de Lei 529/2020, assim demonstrando a inconstitucionalidade da proposta legislativa neste Projeto de Lei que prevê a extinção da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano de São Paulo – CDHU.

A justificativa do Projeto de Lei quanto à este cerne é a de que “Com o desenvolvimento dos programas estimuladores da atividade privada para o setor de habitação de interesse social como o Casa Paulista e o Minha Casa Minha Vida, entre outros, e os bons resultados alcançados com as Parcerias Público-Privadas na área da habitação, a CDHU perdeu espaço na operação direta de construção e financiamento habitacional”.

Assim, a nota também expõe  a inconveniência e inoportunidade política e social quanto à sua aprovação, diante da importância histórica da CDHU na provisão de moradias populares, assim como a versatilidade das políticas públicas habitacionais desenvolvidas pela Companhia que não encontram absorção adequada pelos demais programas habitacionais, políticas públicas e órgãos públicos remanescentes.

Para ler a análise completa do projeto, CLIQUE AQUI.