A Articulação Recife de Luta lança nota de repúdio sobre a proposta de Plano Diretor que visa liberar ZEIS para o mercado imobiliário

A Articulação Recife de Luta lançou uma nota de repúdio sobre a proposta do Plano Diretor do Recife, pois esta liberaria as ZEIS para o mercado imobiliário, assim distorcendo a função original destas áreas.

Na nota consta que as ZEIS são zonas específicas que visam reconhecer a forma de apropriação de seus ocupantes e  buscam impedir a especulação imobiliária, que acarretaria na expulsão da população de baixa renda de suas comunidades e territórios, logo permitindo a aplicação de normas especiais de uso e ocupação do solo diferente daquelas adotadas para o restante da cidade.

Este tipo de área permite que sejam legalmente reconhecidas as áreas ocupadas ou que venham a ser destinadas para a implantação de projetos de habitação de interesse social, assim cumprindo a função de interesse social da propriedade.

Visto isso, a nota traz o argumento de que o artigo 76 do Projeto de lei do Plano Diretor representa uma grave ameaça aos assentamentos hoje definidos como ZEIS, pois trata as ZEIS como qualquer outra zona da cidade, devido ao fato de que atribuí a elas um coeficiente de aproveitamento. Isso desvirtuaria o instrumento, pois os imóveis situados nestas áreas passariam a atender uma demanda de dinamização do incremento construtivo, desta forma deixando de cumprir sua função social.

Outras críticas feitas ao longo do texto são referentes à não ampliação e ou transformação de novas comunidades de interesse social em ZEIS, assim desobrigando o poder público a implementar ações de urbanização e regularização fundiária; e a possível perda de efetividade de tal instrumento, acirrando o processo de exclusão e as desigualdades sociais em Recife.

Para saber mais leia a nota completa aqui .

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