Por que a luta pelo Direito à Cidade só é genuína se for antirracista?

Dia 25 de Julho é o dia nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, líder quilombola que resistiu por mais de 20 anos aos ataques da coroa, na região de Mato Grosso, onde hoje é a atual cidade de Cuiabá.

*Por Jéssica Tavares

Você já se perguntou onde e como vivem as mulheres negras nas cidades?Qual é a cor das pessoas que moram em favelas e cortiços? Quem são as pessoas que mais dependem dos serviços públicos de transporte, saúde, educação? Quem são as principais vítimas das violências urbanas, de gênero e de LGBTfobia? Seja por parte do Estado, ou de civis?

O Direito à Cidade está na moda. Seja para reivindicá-lo, seja para fazer coro de que este é um privilégio de homens héteros brancos. Mas o que eu, mulher negra, tenho a ver com isso?

Historicamente, o Direito à Cidade foi construído em uma perspectiva anticapitalista, se opondo ao fato de que o dinheiro é o fator determinante para ditar a nossa qualidade de vida nas cidades brasileiras. Ou seja, o Direito à Cidade atuou na contramão de transformar o seu direito em mercadoria. Mas nem faz tanto tempo que ganhou força a concepção da cidade como um bem comum e, consequentemente um direito de todos, que por si só ofereça bens e serviços de forma democrática e justa.

A mercantilização das cidades, que basicamente significa ou você compra, ou você não tem, é em si bastante perversa e acarreta em barreiras sociais quase intransponíveis. Como por exemplo, onde e como morar. As condições de moradia no Brasil são extremamente precárias para a maior parte da população, sobretudo para a negra, que foi empurrada para as margens das cidades em um projeto de urbanização racista e excludente. É importante compreender a centralidade da moradia em nossas vidas, porque via de regra ela atua como porta de entrada para  outros direitos. Quem não tem lugar, não é privado apenas do teto, mas também de uma localização, de um endereço, que nos possibilita a mínima condição da vida cidadã. O onde, também é tão importante quanto em quais condições moramos, em um contexto que a nossa localização nos deixa mais distantes ou mais próximos da realização de sonhos.

Além da moradia, as condições de mobilidade, o acesso aos equipamentos de educação, saúde pública, lazer e cultura, saneamento, e a ocupação dos espaços públicos também são determinantes para ditar o que você pode ou não fazer com o seu tempo. Parece até complexo demais conectar tudo isso, mas na realidade, acho que muitas mulheres negras possuem memórias do que não tiveram acesso pela violação do Direito à Cidade.

Quando eu era pequena, minha mãe me alertava para tomar muito cuidado ao brincar na rua porque nós não tínhamos dinheiro para pegar ônibus para ir ao médico, caso eu me machucasse. Pode parecer um problema de planejamento financeiro/familiar, mas na verdade a denúncia é que a mobilidade para alguns é barreira e não uma ponte, e que os equipamentos públicos, como postos de saúde e escolas, não estão concentrados onde as mulheres negras estão.

Também me lembro de que as velhinhas da favela tinham quase sempre os mesmos problemas respiratórios. Anos depois, descobri que as doenças das velhinhas tinham mais a ver com anos e anos morando em casas com muita umidade, pouca ventilação, combinadas com descidas e subidas cotidianas em terrenos íngremes, e  horas e horas para chegar no trabalho, do que apenas com o fato de serem velhinhas.

Para muitos de nós negros, isso nunca foi um grande mistério, porque aprendemos política urbana vivendo. No entanto, apesar de algumas coisas parecerem óbvias, elas são complexas, profundas e por muito tempo foram desconsideradas, como por exemplo, a compreensão interseccional das desigualdades. Basicamente isso significa compreender que as pessoas vivem as mazelas da violação do Direito à Cidade diferentemente de acordo com sua raça, gênero e classe.

Olhar para os territórios e enxergar sujeitos que vivenciam as desigualdades urbanas de formas desiguais é uma potência no fortalecimento de uma política urbana justa. Histórica e institucionalmente o Brasil tem dívidas com as mulheres negras e são muitos os passos para avançar nesse sentido. No que tange o desenvolvimento  urbano, é preciso compreender que o capital não é a única nem a maior força opressora sobre nossas vidas – somos, antes, atravessadas por violências de raça e de gênero. As políticas e práticas anti-patriarcais e antirracistas devem ser, portanto, valores estruturantes do Planejamento Urbano que tenha, de fato, como perspectiva a cidade como um bem comum. Não existe Direito à Cidade genuíno que não seja anti racista porque não existe bem comum que não seja de fato para TODAS.

Estamos dando os primeiros passos para assumir que as mulheres negras são o grupo mais vulnerável em termos de acesso e para encarar e transformar essa realidade. Para a conquista do Direito à Cidade, precisamos contar as histórias apagadas e transformar as consciências para gerar práticas descolonizadoras.

Nessa perspectiva precisamos atuar considerando as muitas reparações históricas urgentes, entre elas está o resgate da memória de um Brasil em que a historiografia não conta, que é de resistência e liderança de mulheres negras neste e por este país.

Dia 25 de Julho é o dia nacional de Tereza de Benguela e da Mulher Negra, líder quilombola que resistiu por mais de 20 anos aos ataques da coroa, na região de Mato Grosso, onde hoje é a atual cidade de Cuiabá. O quilombo de Quariterê, além de possuir seu próprio parlamento de processos decisórios, era autossustentável, praticando atividades de cultivo de algodão e tecido. Tereza e o Quilombo resistiram até meados de 1770, onde viveram livres mais de 100 quilombolas, entre negros e indígenas num território construído como um bem comum para todos.

Saudamos sua memória.

Que histórias as cidades não contam?

*Jéssica Tavares é formada em políticas públicas, pesquisadora do Instituto Pólis e associada do IBDU.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.

Data de divulgação do aceite X CBDU

O X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico será realizado em Palmas, no Tocantins, entre os dias 22 e 24 de outubro de 2019. Nossa comissão científica está prestes a concluir sua avaliação. Devido à prorrogação no prazo para a submissão dos artigos e ao volume de trabalhos recebidos também estendemos a data limite para que a comissão avaliadora pudesse examinar os trabalhos com atenção. Agora anunciamos a data oficial para a divulgação do aceite: 17 de agosto de 2019.

 

Os trabalhos puderam ser submetidos a 7 grupos temáticos com pluralidade de temas explorando questões sobre racismo, machismo e LGBTfobia, de questões de políticas urbanas e ambientais, além de tratar de regularização fundiária, efetivação do direito à moradia, entre outros assuntos relacionados ao campo do direito urbanístico.

O Congresso

O Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico é realizado a cada dois anos e é promovido pelo IBDU com objetivo de reunir juristas, operadores de direito, urbanistas, pesquisadores, estudantes e demais profissionais que atuam com o tema do urbanismo em todo o Brasil. Concebido no ano de 2000, já foram realizados nove congressos, sediados sempre em diferentes regiões do país.

Seguindo esta tradição, o próximo Congresso será realizado em Palmas/TO, sob o tema “A política urbana em xeque”, cujo propósito é discutir as interfaces do direito urbanístico e quais as diversas mudanças que estão ocorrendo em relação à política urbana no último período. Em breve divulgaremos a programação completa.

Nota Técnica Conjunta PEC80/2019

Diante do parecer da Senadora Juíza Selma (que pode ser lido na íntegra neste link) em relação à Proposta de Emenda Constitucional nº 80/2019 , a Ordem dos Advogados do Brasil, o Instituto de Arquitetos do Brasil e Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU apresentam Nota Técnica assinada em conjunto na qual são expostos os principais argumentos contrários à implementação da Proposta.

 

Vista urbana da cidade de São Paulo.
Foto.: Vitor Nisida

 

Em suma, a PEC nº 80/2019 procura modificar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, alterando a definição e alongando os caminhos para a aplicação da Função Social da Propriedade,  a base conceitual e jurídica das reformas agrária e urbana.

A Proposta gerou reações da sociedade civil, e  juristas e urbanistas avaliam de forma unânime que a PEC nº 80/2019 não pode prosperar.

Para além de repercutir tal resposta da sociedade civil, o IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, visto que a Proposição não só é inconstitucional como também ameaça a Função Social da Propriedade.

No documento são analisados pontualmente 4 aspectos que explicitam os riscos estruturais para o desenvolvimento econômico e social que a PEC nº 80/2019 acarretaria,  sendo esses:

  1.  Desconsideração do Plano Diretor como instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano
  2.  Supressão da autoexecutoriedade dos atos de poder de polícia administrativa municipal no que diz respeito ao cumprimento da Função Social da Propriedade e violação do princípio da separação dos poderes
  3.  Previsão de pagamento de indenização com valores de mercado para propriedades que não atendam a sua função social, premiando um comportamento inconstitucional.
  4.  Motivações incompatíveis com o princípio constitucional da função social da propriedade e outros direitos e garantias individuais.

 

“A função social não viola e nem fragiliza a propriedade privada como sugerido no texto da PEC em questão. Assim como em países com sistemas jurídicos avançados, o princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para moradias e equipamentos públicos, sempre por meio de lei municipal com ampla participação da sociedade. ” afirma Guadalupe M. J. Abib de Almeida, associada do IBDU e uma das signatárias da Nota

 

Os signatários da Nota Técnica

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB)
Comissão Especial de Direito Urbanístico do CFOAB (CEDU-CFOAB)
Comissão de Direito Urbanístico da OAB/SP (CDU-OAB/SP)
Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB)

Leia a Nota Técnica, na íntegra, nesta link.

Cidadania LGBTI e Direito à Cidade são discutidos em seminário em Porto Alegre

O seminário De Olhos Bem Abertos, promovido pelo Nuances – Grupo pela Livre Expressão Sexual com apoio do IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, fez um balanço sobre a relação entre cidadania LGBTQI e democracia no Brasil. O evento aconteceu nos dias 28 e 29 de junho, no marco comemorativo aos 50 anos da revolta de Stonewall, e evidenciou a importância do combate à violência e da visibilidade para o exercício pleno de direitos nas cidades.

Por: Sinara  Sandri

Foto.: Vitor Nisida

O IBDU apoiou o evento como parte das atividades do projeto Apoio às Marielles do Brasil cujo objetivo é compreender e capacitar os grupos mais vulneráveis a violações do Direito à Cidade – mulheres negras, jovens da periferia e pessoas LGBTs – exercerem sua cidadania.

A diretora-geral do IBDU, Betania Alfonsin, participou do debate e enfatizou a contribuição das lutas LGBTI tanto para construção da democracia, quanto para constituição de um paradigma de urbanização que pode resultar em cidades mais justas. Ela lembrou que assim como Stonewall representa um marco de resistência, a obra de Henri Lefebvre Direito à Cidade, lançada em 1968, constitui uma plataforma de luta para o exercício dos Direitos Humanos no território da cidade. Além de conformar uma referência de utopia como contraponto à financeirização da cidade, a obra estabelece o direito ao desfrute da cidade como bem comum.

Dessa forma, o uso do território da cidade como arena política para reivindicar o direito ao exercício da sexualidade é uma consequência de Stonewall que dialoga diretamente com as reivindicações por moradia, lazer, mobilidade e participação nos processos de decisão. Pela avaliação da especialista, a ampliação dos direitos de cidadania LGBTI acresce o direito à cidade em um processo de reforço mútuo em que a democracia sai fortalecida.

“A população LGBTI é um ator central para democracia no Brasil. Essa luta não melhora apenas a vida destes setores, melhora o país como um todo”, disse Betânia.

 

Para a diretora do IBDU, os movimentos no Brasil se alinham aos que ocorrem mundialmente e colocam em cheque os estereótipos de gênero e a heteronormatividade compulsória. Em manifestações públicas, estes grupos exercem o direito de aparecer e expressar sua sexualidade, exigindo condições mais suportáveis de vida cidadã nas áreas urbanas. Neste contexto, as Paradas são momentos onde as ruas são tomadas por pessoas que instauram o corpo no meio do cenário político e conseguem inscrever alguns “territórios livres” para LGBTs nas cidades. A consequência é que ao tornar-se visível, a comunidade expõe corpos que atestam a hierarquização do espaço e demonstram uma ordem de desvantagens impostas pela lógica de financeirização da cidade, dando oportunidade para evidenciar setores da população particularmente afetados pelas violações de direitos e que merecem prioridade nas políticas de combate à violência e às restrições à fruição da cidade.

Visibilidade e democracia

Reconhecimento e respeito são demandas antigas da comunidade LGBTI. No painel de abertura do seminário, Marisa Fernandes (fundadora do Grupo Somos SP e do Coletivo de Feminista Lésbicas) e João Silvério Trevisan (escritor e ativista) fizeram uma retrospectiva histórica do movimento no Brasil. Ao trazer uma pauta inédita e progressista – já que, até aquele momento, a homossexualidade era vista como doença -, sua agenda foi marcada pela luta por espaço e visibilidade.

Da esquerda para a direita: Célio Golin (coordenador do Nuances); João Silvério Trevisan (escritor); e Marisa Fernandes (fundadora do Somos SP)

Marisa Fernandes assinalou que, no final da década de 70, surgiram grupos com distintos matizes ideológicos e houve dificuldade para incorporação das lésbicas. Para reivindicar respeito e liberdade para existir, as ativistas falavam em direito ao prazer e ao gozo. O discurso teve boa receptividade entre mulheres da periferia e desmistificou a ideia de que, naquela faixa de renda, o interesse estava restrito a questões básicas como saneamento. Segundo Fernandes, a sexualidade era um tema que dialogava com populações vulneráveis e a reação contra a violência sexual unificou distintos setores, aproximando também do movimento negro e feminista.

“Eram lutas por espaços de legitimação. Com passar do tempo, nos tornamos sujeitos políticos e buscamos direitos”, disse Fernandes.

 

Para Trevisan, a fase inicial do movimento deveria ser considerada como um ato de resistência de setores que sofriam uma exclusão extrema e não tinham alternativa de ação política. Além de uma falta de conceitos próprios, os ativistas brasileiros enfrentavam o rechaço da esquerda. O escritor morou no Estados Unidos depois de Stonewall e observou que a rebelião ocorreu no contexto da contracultura, reunindo grupos pacifistas, ecologistas e anarquistas com um forte clima de solidariedade. Na sua percepção, a radicalidade nascia no próprio modo de vida das pessoas. Já no Brasil, havia uma recusa em discutir sexualidade porque o tema não tinha grande significado na sociedade onde os ativistas já estavam integrados.

As questões relacionadas ao modo de vida e expressão sexual eram consideradas lutas menores e inoportunas, reduzindo a importância recebida na pauta dos movimentos. De certa forma, o mesmo equívoco na avaliação da centralidade política do tema se repete atualmente quando as manifestações e proposições conservadoras de membros do governo federal são entendidas como “cortina de fumaça” para desviar a opinião pública da pauta econômica.

 “Éramos pessoas isoladas, fragilizadas que buscavam uma linguagem própria para poder participar de uma sociedade que não nos queria e que, no limite, queria nos matar ou nos fazer adoecer. Naquele momento, nosso compromisso era com o nosso amor e com nossa sobrevivência”, disse Trevisan.

 

Para o escritor, a comunidade LGBT no Brasil vive um momento diferente e ocupa as ruas com atos de que demonstram profunda consciência política. Na sua opinião, a conjuntura exige que as estratégias sejam repensadas sem ufanismo e sem a ilusão de que o movimento havia “conquistado o paraíso”. Em resposta ao depoimento de uma participante, Trevisan lembrou que as situações individuais são sempre muito penosas, mas que é possível vencer o isolamento e encontrar solidariedade ao compreender que as histórias não são vividas isoladamente. Nesse encontro de trajetórias comuns, as vivências se reforçam e se potencializam, principalmente, em atos que ampliam a visibilidade destes sujeitos políticos.

Rumos

A violência foi o estopim da revolta de Stonewall em Nova York e continua sendo uma das principais ameaças ao exercício da cidadania LGBTQI no Brasil. O número de mortes e o incremento dos discursos de ódio preocupam a comunidade. A ativista de Direitos Humanos, Mônica Benício, participou do debate e fez um apanhado sobre as situações de violência e impunidade, em especial o assassinato de sua companheira,  a vereadora Marielle Franco.

Paulo Mariante (Advogado, dirigente da ABGLT); Mônica Benício (arquiteta, ativista dos direitos humanos, e viúva de Marielle Franco); Betania Alfonsin (diretora do IBDU); Marcos Benedetti (membro do Nuances); e Keila Simpson (presidente da ANTRA – Associação Nacional de Travestis e Transexuais)

Na sua avaliação, o descaso com corpos não normativos alimenta crimes cujo objetivo é tentar barrar o crescimento político destas populações e impor o medo. Nem o status de poder foi capaz de proteger Marielle. O recado deles é claro: não queremos nada parecido com ela no poder, disse Mônica.

A ativista apresentou números dramáticos sobre a situação de violência no país e lembrou que o caso de Marielle é simbólico e deve servir para evitar que outros corpos continuem sendo considerados descartáveis e vitimados por crimes impunes.

“Nós ressignificamos o corpo da Marielle. Por empatia, ninguém quer sofrer o que ela sofreu e temos que aproveitar agora que esta janela está aberta para virar esse jogo. A revolução se faz na rua. Nós provocamos a reação destes setores conservadores”, disse Mônica.

 

A disposição de reforçar a organização e buscar novas formas e diálogo foi reiterada durante o encontro.  Para alguns, os temas que estavam restritos às periferias atingiram a intelectualidade e populações de centros urbanas. Daiana Santos (sanitarista, militante Liga Brasileira de Lésbicas) e Lins Robalo (grupo Girassol – São Borja / RS) assinalaram que o momento é uma oportunidade para construir coletivos, enfrentar o discurso da violência e conversar com juventude. Júlio Bittencourt – homem trans, membro do grupo Homens Trans em Ação (HTA) lembrou que questões de acesso a serviços de saúde  são centrais e que os discursos oficiais devem ser combatidos pois “o que afeta nossas vidas não é cortina de fumaça”.

Estratégias

As reflexões feitas durante o seminário estiveram tensionadas pela tentativa de responder a pergunta  de como constituir uma luta comum e evitar a dispersão dos movimentos em uma conjuntura política desfavorável. Os participantes concordam com a necessidade de pressionar o Estado por respostas às demandas da comunidade. Para o coordenador do grupo Nuances, Célio Golin, não bastasse o fato da população LGBTI ser particularmente vulnerável a uma série de violações de direitos, ainda precisa enfrentar o descaso do poder público bem exemplificado nas dificuldades e obstáculos ao acesso ao sistema de saúde. Na sua opinião, é preciso reivindicar prioridade nas políticas públicas como forma de compensar esta desigualdade já que o Estado e a sociedade não podem desconhecer a situação desfavorável enfrentada por estes grupos.

Paulo Mariante, integrante do Grupo Identidade (Campinas) avaliou a interface do movimento LGBTI com o legislativo e judiciário e concluiu que embora a homossexualidade tenha deixado de ser crime no Brasil ainda no século XIX,  o aparato jurídico do país é ainda insuficiente para garantir direitos. Para piorar, a correlação de forças ficou ainda mais desfavorável no último período. Houve crescimento da bancada conservadora e o legislativo se tornou mais resistente às demandas e, em muitos casos, tenta impor recuos. Dessa forma, é preciso estar atento às estratégias que resultam em colaboração com o governo.

“Obrigar a invisibilidade e negar a nossa existência é uma forma de nos matar. É vergonhoso se aliar ou colaborar com quem quer nos matar”, disse Paulo.

 

Keila Simpson, presidente da ANTRA (Associação Nacional de Travestis e Transexuais), alerta para que o movimento evite dar notoriedade a personagens envolvidos com pautas conservadoras, em uma atitude que pode ser inclusive evitar reagir em algumas circunstâncias. Ela também foi bastante crítica a participação em iniciativas que legitimam políticas oficiais contrárias aos interesses dos grupos LGBTs e aposta nas ações individuais e nas relações interpessoais para constituir espaços mais favoráveis.

Ao entender o corpo como um marcador político, eles apontam a necessidade de pensar na segurança e no autocuidado individual e coletivo cotidianamente. Apoiar-se mutuamente e refletir sobre identidades possíveis e sobre a constituição de dispositivos que permitam se aproximar de outras pessoas são partes da estratégia. As falas reafirmaram a presença do desejo na pauta política e parecem indicar que estão prontos a assumir a proposta de Júlio Bittencourt de substituir o sofrimento pela liberdade como marco de identidade.

Mostrando união, ativistas no Seminário tirão uma selfie conjunta

A grande mensagem dos ativistas reunidos em Porto Alegre é a disposição de não retroceder na presença no espaço público nem voltar a uma vida de isolamento. Ao reivindicar um lugar central na agenda política, a população LGBTQI pressiona pelo exercício coletivo do direito à cidade e fortalece a democracia. Contribuição extremamente necessária neste momento de desafios históricos para o Brasil.

Última Semana Submissões X CBDU

 

O Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico é realizado a cada dois anos e é promovido pelo IBDU com objetivo de reunir juristas, operadores de direito, urbanistas, pesquisadores, estudantes e demais profissionais que atuam com o tema do urbanismo em todo o Brasil. Concebido no ano de 2000, já foram realizados nove congressos, sediados sempre em diferentes regiões do país.

Seguindo esta tradição, o próximo Congresso será realizado nos dias 22 a 24 de outubro,em Palmas/TO,  sob o tema “A política urbana em xeque”, cujo propósito é discutir as interfaces do direito urbanístico e quais as diversas mudanças que estão ocorrendo em relação à política urbana no último período.

Nossa diretora geral do IBDU, Betânia Alfonsin, em nome do Instituto, convida todas e todos a comparecerem ao X CBDU no vídeo acima.

Para saber mais consulte nosso edital neste link.

Outras informações estão disponíveis no site do evento.

Atendimento habitacional é política habitacional? Secretário de Habitação de São Paulo considera que não

Em audiência pública promovida dia 25 de junho, o Secretário reiterou por diversas vezes que considera política habitacional apenas a produção de unidades

Por Rodrigo Faria G. Iacovini

reportagem da Folha de S. Paulo publicada na semana passada [1] confirma o que as pessoas que vivem ou transitam pelo Centro de São Paulo já comentam há um certo tempo: o considerável crescimento de pessoas em situação de rua nesta região da cidade. Ouvi esse mesmo comentário de dois turistas cearenses que estiveram aqui nesta semana, cuja única outra experiência no centro paulistano havia sido há dois anos. Estavam espantados com as mudanças na região nesse período. Se por um lado havia diversos novos empreendimentos (cafés, restaurantes, bares), por outro, puderam perceber também a aparente contradição entre esse fenômeno e o aumento visível da população em situação de rua, fato que parece fugir à compreensão do Secretário Municipal de Habitação da cidade.

Em audiência pública promovida dia 25 de junho, pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, o Secretário reiterou por diversas vezes que considera política habitacional, de fato, apenas a produção de unidades. Quando questionado, até salientou o fato de que unidades não se trata apenas da construção, mas também da disponibilização de novas unidades em projetos de retrofit, por exemplo. Até este ponto, poderia apenas parecer uma visão estreita e questionável sobre a política habitacional, não fosse o fato de que o Secretário ainda disse acreditar que o atendimento habitacional a pessoas em situação de extrema vulnerabilidade não deveria ser de responsabilidade da Secretaria de Habitação, mas sim da pasta de Assistência Social.

Conforme a reportagem da Folha aponta, o número de atendimentos a pessoas em situação de rua observou um crescimento de 66% entre 2016 e 2018. Enquanto tais atendimentos são, de fato, realizados de maneira emergencial pelos profissionais de assistência social da Prefeitura, o passo seguinte a ser adotado é o atendimento habitacional. Na proposta do Housing First, concepção que vem sendo internacionalmente adotada no enfrentamento a esta situação, a moradia é considerada justamente a porta de entrada dessas pessoas a outros direitos.

Para a atual gestão municipal de São Paulo, no entanto, o alvo da política habitacional não é moradia, mas a produção de unidades. Questionado sobre a revogação do §3º do artigo 2º da Portaria 131, que previa justamente a possibilidade de concessão de auxílio aluguel provisório para pessoas em situação de extrema vulnerabilidade [2], o Secretário afirmou que foi retirado porque desde 2015 nunca haveria sido concedido nenhum benefício com base nesta previsão.

Além da questão de competência (a qual seria da Assistência Social para ele), o problema seria o baixo orçamento de que dispõe a Secretaria, segundo o gestor. De acordo com ele, o alto número de auxílios pagos hoje pelo município, em torno de 26.000 segundo informações constantes no site da Prefeitura [3], estaria dificultando a produção de unidades habitacionais pelo município, real objeto da política, onerando excessivamente o orçamento da pasta.

De acordo com as informações fornecidas na Audiência, este orçamento teria caído de 8% para 2% do orçamento municipal nas últimas décadas. Se o município nessa época realmente contou, de maneira pouco cautelosa, com os recursos que seriam provenientes do Governo Federal através do PAC e do programa Minha Casa, Minha Vida, hoje já se sabe que esta fonte não pode ser a principal aposta da política habitacional no município, tendo em vista os cortes promovidos em nível federal. A Prefeitura de São Paulo precisa voltar a ampliar os recursos destinados à pasta, em vez de negar o atendimento habitacional provisório a famílias com titulares idosos; com pessoas portadoras de deficiência ou com doenças crônicas graves; sob a chefia de mulher em situação de violência doméstica; e com crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade, conforme estabelecia a Portaria 131 até este ano [4].

A Prefeitura de São Paulo deve também retomar como prioridade a aprovação do Plano Municipal de Habitação [5], apresentado em 2016 à Câmara de Vereadores e que busca equacionar questões como o volume destinado ao auxílio aluguel e a necessidade de atendimentos emergenciais em situações de extrema vulnerabilidade. Participantes da audiência relataram, por exemplo, diferentes casos nos quais esta previsão estabelecida anteriormente pela Portaria 131 era essencial para garantir um mínimo de atendimento, por exemplo, a mulheres vivendo em situação de violência doméstica, as quais se vêem obrigadas a permanecer sob agressões físicas e psicológicas por não terem acesso a alternativas habitacionais. Destaquei na minha fala, também, a situação de diversas pessoas LGBTs que também sofrem com agressões lgbtfóbicas no âmbito doméstico e que, muitas vezes, são expulsas de suas residências. Lembrei ainda que, particularmente, pessoas trans são especialmente atingidas por isso, tendo como expectativa de vida apenas 35 anos, menos da metade da média nacional.

Diante dessas situações expostas e do crescimento significativo da população em situação de rua, não é possível que a gestão municipal continue a entender política habitacional apenas como produção de unidades. A política habitacional deve promover a efetivação do direito à moradia adequada, e isto não é apenas “discurso” ou “situação ideal” como classificado pelo Secretário na Audiência Pública, isso é a lei e a administração pública deve obedecê-la.

 

Rodrigo Faria G. Iacovini é advogado e doutor em planejamento urbano, coordenador executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico e assessor do Instituto Pólis.

Texto publicado originalmente no Justificando.

Nota técnica sobre a PEC80/2019

Em Nota Técnica,  o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU se posiciona como contrário à Proposta de Emenda Constitucional nº 80/2019, da autoria coletiva de 27 parlamentares, apresentada ao Senado no dia 21 de maio de 2019.

 

Vista urbana da cidade de São Paulo.
Foto.: Vitor Nisida

 

Em suma, a PEC nº 80/2019 procura modificar os artigos 182 e 186 da Constituição Federal, alterando a definição e alongando os caminhos para a aplicação da Função Social da Propriedade,  a base conceitual e jurídica das reformas agrária e urbana.

A Proposta gerou reações da sociedade civil,  juristas e urbanistas avaliam de forma unânime que a PEC nº 80/2019 não pode prosperar.

Para além de repercutir tal resposta da sociedade civil, o IBDU julga ser necessário intervir de maneira qualificada do ponto de vista do Direito Urbanístico, visto que a Proposição não só é inconstitucional como também ameaça a Função Social da Propriedade.

No documento o Instituto analisa pontualmente 4 aspectos que explicitam os riscos estruturais para o desenvolvimento econômico e social que a PEC nº 80/2019 acarretaria,  sendo esses:

  1. Desconsideração do Plano Diretor como instrumento básico da Política de Desenvolvimento Urbano
  2. Supressão da autoexecutoriedade dos atos de poder de polícia administrativa municipal no que diz respeito ao cumprimento da Função Social da Propriedade e violação do princípio da separação dos poderes
  3. Previsão de pagamento de indenização com valores de mercado para propriedades que não atendam a sua função social, premiando um comportamento inconstitucional.
  4. Motivações incompatíveis com o princípio constitucional da função social da propriedade e outros direitos e garantias individuais.

“A função social não viola e nem fragiliza a propriedade privada como sugerido no texto da PEC em questão. Assim como em países com sistemas jurídicos avançados, o princípio constitucional da função social da propriedade garante que apenas imóveis ociosos ou abandonados possam ser utilizados, por exemplo, para moradias e equipamentos públicos, sempre por meio de lei municipal com ampla participação da sociedade. ” afirma Guadalupe M. J. Abib de Almeida, associada do IBDU e uma das signatárias da Nota

A Nota Técnica foi elaborada por 4 associados do IBDU:
•Betânia de Moraes Alfonsin
•Fernando Guilherme Bruno Filho
•Guadalupe M. J. Abib de Almeida
•Paulo Somlanyi Romeiro

Leia a Nota Técnica, na íntegra, neste link.