PL altera o Estatuto da Cidade para incluir obrigatoriedade dos municípios divulgarem alvarás pela internet

O Projeto de Lei no 163, de 2019, de autoria do Deputado José Nelto, propõe alterar a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2011 (Estatuto da Cidade) com objetivo de obrigar os municípios e o Distrito Federal a divulgar na internet informações relativas a alvarás de funcionamento, laudos de corpo de bombeiros, atos autorizativos dos órgãos de vigilância sanitária.

Além disso, propõe que também sejam divulgadas a capacidade máxima de ocupação de pessoas nas instalações disponíveis à frequentação pública. O parecer do relator, o Deputado André Figueiredo, propõe a seguinte redação em seu substitutivo:

“Art. 47-A. Os municípios e o Distrito Federal disponibilização na internet informações completas sobre os alvarás de licença de funcionamento de estabelecimentos abertos ao público, tais como os destinados a apresentações musicais, boates, casas noturnas de shows, discotecas, espaços comerciais para festas e eventos, buffets comerciais e congêneres, bem como de outros atos administrativos equiparados a esses alvarás a cargo dos municípios ou do Distrito Federal”.

 

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