Decreto de Bolsonaro que extingue colegiados é inconstitucional e antidemocrático, diz especialista

Por quem os sinos dobram em uma democracia republicana? O projeto constitucional de 1988 e a extinção de colegiados pelo decreto 9.759/ 2019

Por Lígia Maria Silva Melo de Casimiro*

 

O decreto 9.759, de 11 de abril de 2019, coloca a necessidade de revisarmos os preceitos estabelecidos pela Constituição Federal brasileira. Sob o argumento da eficiência administrativa, limpeza ideológica e corte de gastos, o ato presidencial estabelece diretrizes e extingue de uma só vez os colegiados da administração pública federal, instituídos por decreto ou ato normativo inferior. A medida tem uma face inédita de retrocesso social, político, jurídico e administrativo, estabelecendo um verdadeiro desrespeito à construção histórica do texto constitucional vigente no Brasil.

O Estado brasileiro foi configurado para promover e proteger direitos, em uma relação direta entre o dever de agir e a demanda social apresentada. A presença da população no âmbito do planejamento e das decisões sobre ações públicas, no Brasil, é constitucionalmente obrigatória em função da relação direta que existe entre democracia e garantia de direitos, se concretizando na ocupação de espaços deliberativos tais como os conselhos. Nessa equação, a existência de instâncias colegiadas representativas dos diversos segmentos sociais é um elemento configurador da legitimidade necessária ao Poder Público.

 

“Além de fazer um corte inconstitucional antidemocrático nos instrumentos de democracia, o decreto está baseado em uma competência formal e material ilegítima[…]”

 

Neste cenário, a autodeterminação política do cidadão tem um peso significativo como critério de validade das decisões políticas e administrativas estatais. Implica em compreender que a falta de legitimidade do ato presidencial fica evidente à medida que fere os instrumentos que garantem a realização dos processos democráticos, responsáveis por promover uma relação franca e transparente entre sociedade civil e Administração Pública. Transparência e publicidade perdem espaço para a concentração do poder de decisões, configurando uma evidente restrição ao exercício da democracia participativa e um grave retrocesso social.

Além de fazer um corte inconstitucional antidemocrático nos instrumentos de democracia, o decreto está baseado em uma competência formal e material ilegítima já que a extinção de parte dos colegiados atingidos pela medida só poderia ser feita por meio de lei própria. A redução da participação é um desrespeito frontal à previsão do direito de participação, constituindo uma ofensa aos direitos civis e políticos garantidos constitucionalmente.

(Crédito: EBC)

Diante da natureza deste ato presidencial, é importante lembrar que a Constituição Federal foi promulgada sob forte anseio coletivo de abertura democrática, progresso econômico, bem-estar social, liberdade civil e política, desenvolvimento e direito à cidade. O texto constitucional brasileiro prevê a Democracia como fundamento e limite do poder estatal e até a leitura mais simplória dos artigos iniciais da Constituição Federal deixa claro que a validação da própria existência e a atuação do Estado tem como base a cidadania e a soberania popular relacionados aos princípios e regras de organização de um Estado-administração, por dever, dialógico.

Em 1988, a Assembleia Nacional Constituinte entregou ao país um projeto de Estado vinculado aos princípios da democracia representativa, participativa e deliberativa, plasmado na inclusão da participação popular como elemento decisório da sua atuação administrativa. O capítulo da Política Urbana é um forte exemplo já que seu conteúdo é fruto de uma importante presença popular, exercida por meio de debates e sugestões que resultaram em emendas ao texto da Constituição, registrados oficialmente.

Essa formalização do dever de respeitar e promover a participação definiu um projeto concreto de nação, republicanamente democrática, cujo objetivo expresso no texto é efetivar o bem estar social em uma sociedade justa e solidária, com o dever de reduzir as desigualdades e erradicar a pobreza em territórios urbanos e rurais. Este projeto é sustentado pela articulação de vários elementos como soberania popular, dever de proteção e promoção dos direitos e garantias fundamentais, ao lado de previsões sobre o sistema econômico capitalista, o dever de eficiência estatal por planejamento, ética, função social da propriedade privada e da cidade.

A Constituição define que a efetivação do Estado Republicano Democrático e Social de Direito só acontece pela materialização de instrumentos e mecanismos próprios de cidadania ativa, com a participação social nos espaços institucionais para criar, transformar, controlar e legitimar o poder estatal. Indica ainda que a vontade social é um direito fundamental e, para acontecer, necessita de procedimentos próprios coerentes com a essência da soberania popular. A história da Assembleia Nacional Constituinte registra e confirma o diálogo com a sociedade em todo o seu processo de construção, estabelecendo um vínculo indissociável com a diretriz orientadora da participação. Ficou acertado por quem os sinos devem dobrar!

Por tudo isso, o Estado brasileiro passou a ter por dever o aperfeiçoamento dos espaços de discussão, elementares a um Estado Democrático, sendo que as tarefas que lhe competem têm um vínculo direto com a promoção do desenvolvimento pessoal e coletivo – bem-estar social -, o que retoma o tema da democracia republicana. Dessa forma, a eficiência estatal exige que as ações propostas tenham eficácia e efetividade já que a lógica da atuação pública não pode estar concentrada, exclusivamente, na equação custo-benefício ou mesmo, pasmem, em operações de limpeza ideológica.

Em uma análise rasante, mas com ciência da história constitucional, fica claro que o decreto desrespeita as normas constitucionais e a estruturação orgânica e jurídica da Administração Pública. Está em vigência um ataque, sem constrangimentos, à Democracia participativa. Extinguir colegiados por decreto é uma medida autoritária que manda um recado contundente no qual inclui redução da transparência e impedimento do controle efetivo da atuação do Estado. Ao ferir de morte a Democracia, o decreto n. 9.759/2019 definiu, à revelia da Constituição, por quem os sinos dobrarão a partir de agora.

* Lígia Maria Silva Melo de Casimiro é Professora adjunta de Direito Administrativo da Universidade Federal do Ceará – UFC  e Coordenadora de Ensino e Pesquisa do IBDU

Texto publicado originalmente no Justificando

Direito à cidade tem grupo de trabalho no IX EPED

Coordenadores regionais e associados do IBDU comandam GT de direito à cidade no IX Encontro de Pesquisa Empírica em Direito; público pode submeter resumos

Por Saulo Tafarelo

 

O Direito à Cidade terá um importante grupo de trabalho na 9ª edição do Encontro de Pesquisa Empírica – EPED, que ocorrerá entre os dias 5 e 8 de agosto de 2019. Proposto por Mariana Levy e Bruno Soeiro Vieira, coordenadores regionais do IBDU, em conjunto com os associados Bianca Tavolari e Alex Magalhães, o GT tem como tema o “Direito à cidade, acesso à justiça e implementação de políticas públicas”,  configurando um debate que visa compreender o funcionamento do Estado e suas políticas.

A chamada para submissão de resumos de trabalhos está aberta e ocorrerá por tempo limitado, até o dia 12 de maio. O público em geral pode submeter trabalhos que dialoguem com o tema proposto. O edital está disponível integralmente no site oficial do evento.

 

EPED

O EPED é  um evento acadêmico importante de âmbito nacional, fomentando um debate sobre pesquisa empírica no Direito de forma interdisciplinar. Em geral, participam pesquisadores de todo o país. Dois coordenadores regionais e dois associados do IBDU formam a coordenação do grupo em questão, listados abaixo:

  • Mariana Levy Piza Fontes (IBDU/USP) – coordenadora da região sudeste do IBDU
  • Bruno Soeiro Vieira (IBDU/UNAMA) – coordenador da região norte do IBDU
  • Bianca Tavolari (Insper/Cebrap) – associada do IBDU
  • Alex Magalhães (UFRJ) – associado do IBDU

 

EMENTA DO GT

“Desde os anos 1970, a literatura sobre políticas públicas têm destacado a fase de implementação como chave central para compreensão do funcionamento do Estado e suas políticas. As interfaces entre o Direito e os estudos de implementação de políticas públicas apontam para uma agenda ainda pouco explorada, mas promissora, de pesquisa empírica interdisciplinar. A Constituição de 1988, o Estatuto da Cidade e diversas leis setoriais delinearam, em termos jurídicos, a política urbana brasileira. A aplicabilidade e efetividade da legislação urbanística se apresentam como questões centrais e determinam, em grande parte, os desafios e limites da implementação da política urbana pelo poder público, entendido aqui em seu sentido amplo, incluindo o Poder Executivo, Legislativo e Judiciário. É justamente a eficácia da política urbana que acaba por determinar, no final das contas, a extensão e efetividade dos direitos que pretende realizar. O grupo de trabalho pretende refletir sobre o papel do Direito nos estudos de implementação de políticas públicas e nas avaliações sobre eficácia dos instrumentos – judiciais e extrajudiciais – voltados à disputa do direito à cidade. Pretende estimular, ainda, o debate sobre experiências de reivindicação do “direito à cidade” – na esteira de obras como as de Lefebvre, Harvey, da literatura nacional e de iniciativas dos movimentos sociais, especialmente os de reforma urbana – nas quais tenha ocorrido algum nível de mediação pelo sistema de justiça, incluindo o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria, a advocacia e outros que estejam concretamente desempenhando papel relevante no que tange ao acesso à justiça.”

SERVIÇO

Evento: IX Encontro de Pesquisa Empírica em Direito (IX EPED)

Data: 5 a 8 de agosto, UNIFESP, Osasco (SP)

Prazo para envio do resumo: 12 de maio

GT 7 : DIREITO À CIDADE, ACESSO À JUSTIÇA E IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS

Site oficial: http://bit.ly/EPEDchamadas

Edital para apresentação de trabalhos: http://bit.ly/EPEDedital

 

Grupo de Trabalho 01

O GT 01 do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico, a ser realizado em Palmas, tem como tema o “Reconhecimento, dimensões e implementação do direito à cidade”.

O intuito deste grupo é que sejam debatidos trabalhos acadêmicos que abordem o direito à cidade e suas dimensões tanto material como política e simbólica, e também temas relacionados à multiculturalidade e territorialidade étnica-cultura.

Na atual conjuntura brasileira, os assuntos trazidos por este Grupo de Trabalho têm grande relevância, já que a crise política e econômica afetam diretamente a efetivação do direito à cidade, bem como a implementação da Nova Agenda Urbana e os movimentos sociais que atuam na reivindicação de direitos coletivos urbanos, tópicos que também podem ser abordados nos trabalhos apresentados neste GT.

Alguns tópicos a serem abordados no grupo, de acordo com edital:
  • As dimensões material, política e simbólica do direito à cidade;
  • A Nova Agenda Urbana e sua implementação na perspectiva do direito à cidade;
  • Os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável e as cidades justas, inclusivas e democráticas;
  • Efeitos da crise política e econômica na efetivação do direito à cidade;
  • A cidade e os movimentos sociais na atual conjuntura política do país;
  • Resistências, desobediências e insurgências na reivindicação de direitos por coletivos urbanos;
  • Direito à cidade, multiculturalidade e territorialidade étnica- cultural.

 

 

 

 

 

 

 

 

Em segurança mas sem casa, em casa mas sem segurança

Como o enquadramento de risco afeta famílias que, retiradas de casa, trocam o risco de deslizamentos pela desagregação familiar, desemprego e violência

* Por Ricardo Moretti, Ruth Ataíde, Katia Canil, Celso Carvalho, Dulce Bentes

A forma como tem sido feito o enquadramento de riscos nos municípios brasileiros provoca sérios problemas, em especial para as populações mais pobres e vulneráveis. Predominantemente baseia-se na identificação e hierarquização dos locais potencialmente afetados por uma ameaça, seja de ordem natural ou tecnológica. Cria-se um mapa com a classificação do grau de risco (Baixo, Médio, Alto e Muito Alto) acompanhado de um dossiê com a indicação de obras e medidas, frequentemente genéricas, para sua redução.

Esta abordagem leva, infelizmente, ao foco na remoção das pessoas das áreas de risco e não à eliminação da condição do risco. Ao apontar uma situação problemática de risco, usualmente surge a tendência de simplesmente eliminar a exposição, com a retirada e demolição das moradias envolvidas. No entanto, essa abordagem pode trazer outros riscos, de mesmo porte.

Uma moradia construída sobre uma encosta instável se, por um lado representa uma situação de risco de deslizamento para seus moradores, por outro lado é uma solução de abrigo da família, de acesso às redes de proteção social, emprego, escola, sistema de saúde etc.

Dessa forma, não é aceitável uma solução que, ao eliminar a exposição ao risco de deslizamento, produza a exposição aos riscos de desagregação familiar, ao desemprego, à retirada de crianças e adolescentes das escolas, à fragilidade de saúde dos idosos, à submissão à violência urbana, entre outros.

As famílias socialmente mais vulneráveis são normalmente aquelas que são levadas a conviver com maiores riscos. Famílias que moram em áreas problemáticas, mas centrais, que interessam ao mercado imobiliário, usualmente são reassentadas em áreas distantes, onde perdem grande parte das possibilidades de trabalho e renda que dispunham anteriormente. Rompem-se os laços sociais de proteção e não são raros os casos em que a família é forçada a voltar para o local de origem, em condições ainda muito piores do que vivia anteriormente.

Em outros casos, as famílias recebem uma ajuda mínima, como o auxílio aluguel, que as levam a buscar outras áreas para morar, por iniciativa própria, em locais igualmente problemáticos e de grande exposição ao risco. Ou seja, há uma troca do tipo de risco, há uma troca do endereço do risco, mas o indivíduo e sua família permanecem em risco.

As origens do problema

O conceito de risco é entendido como a probabilidade da ocorrência de uma ameaça ou evento e sua consequência.

As consequências de natureza psicológica manifestam-se independentemente da probabilidade de ocorrência do evento adverso ser grande ou pequena. Se há risco, mesmo que baixo, surge uma pressão psicológica para que se tomem medidas urgentes para que ele seja eliminado. Mesmo que um relatório de enquadramento de risco seja muito bem elaborado e dê grande destaque para as obras e medidas necessárias para sua redução, a reação usual é de eliminar o risco, ou seja, prevalece a retirada dos moradores. O risco pode ser considerado uma palavra de grande impacto, que uma vez pronunciada, desencadeia reações de toda ordem… 

No campo jurídico o assunto é dramático. Um juiz ou promotor público, ao tomar contato com um relatório de enquadramento de risco, tende a agir no sentido de que se tomem medidas imediatas para seu enfrentamento, e nem podia ser diferente. O problema é que, muitas vezes, prevalece a perspectiva de “eliminar o risco”, como se eles pudessem simplesmente desaparecer. Esta orientação é, inclusive, contrária à legislação federal que trata dos procedimentos para prevenção de desastres. De fato, a Lei nº 12.340, de 1º de dezembro de 2010, em seu artigo 3ºB, estabelece que o Município deve priorizar a execução de medidas de redução de risco em relação à remoção das moradias.

Recomendações

Entende-se que, neste contexto, é aconselhável que o foco se volte para a identificação de medidas prioritárias de qualificação de segurança das áreas e das populações expostas ao risco.

Essa abordagem baseia-se na gradativa redução de riscos, ou seja, reduzir a exposição exagerada ou desnecessária por meio de um planejamento urbano que considere as limitações, as fragilidades físicas e ambientais dos terrenos, que crie sistemas de prevenção e de alerta, que melhore o preparo para ação no caso de um acidente, para redução das vulnerabilidades e, também, para o aumento da resiliência, durante e após uma eventual ocorrência. O objetivo é o mesmo – reduzir os riscos -, e pode até envolver alguns reassentamentos, mas o foco é voltado para identificação do que é prioritário fazer para qualificar a segurança da área.

Na abordagem de qualificação de segurança, se há um aterro de entulho lançado a meia encosta com risco de atingir uma residência situada abaixo, o foco é na remoção urgente do entulho, o que pode prevenir a necessidade de reassentamento definitivo da família, com todos os traumas que isto acarreta.

Por exemplo, atualmente na cidade de Natal, RN, existem diversos assentamentos precários considerados problemáticos pelo último enquadramento de risco, realizado 11 anos atrás. É evidente a necessidade de atualizar os estudos, com novo enfoque na qualificação de segurança.

No entanto, o enquadramento de 2008 continua sendo utilizado, com destaque às duas comunidades que estão situadas em áreas da cidade de interesse do mercado. Em uma dessa comunidades, desencadeiam-se iniciativas de remoção dos moradores para bairros distantes, apesar de estudos recentes mostrarem que existe a possibilidade de requalificação de segurança da área, que foi constituída há pelo menos 50 anos pelos seus moradores. 

As duas abordagens têm mais pontos de convergência do que de divergência. Mas, enquanto prevalecer um comportamento predominantemente emocional sobre a existência de riscos, que se manifesta apenas quando há vítimas fatais e veicula-se o assunto pela mídia, a diferença não é sutil.

Considera-se estratégico que o foco seja a qualificação de segurança, ou seja, a remoção do risco e não necessariamente a remoção das casas, com desdobramentos de novos e maiores riscos para as famílias.

 

Ricardo Moretti é professor da UFABC, doutor em Engenharia de Construção Civil e Urbana pela Universidade de São Paulo e colaborador da rede BrCidades.

Ruth Ataíde é Arquiteta e Urbanista, professora da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN), e colaboradora da rede BrCidades.

Katia Canil é professora adjunta da Universidade Federal do ABC (UFABC), integrante do grupo de pesquisa e vice-coordenadora do Laboratório de Gestão de Riscos da UFABC (LabGris) e colaboradora da rede BrCidades.

Celso Carvalho é ex-diretor do Ministério das Cidades (2005 – 2014), ex-chefe da Secretaria do Patrimônio da União em Santos ( 2015-2017) e coordenador da rede BrCidades.

Dulce Bentes é Professora Associada do Departamento de Arquitetura da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e colaboradora da rede BrCidades.

Texto publicado originalmente no Justificando.

 

Em Porto Alegre, o avanço da iniciativa privada sobre patrimônio público atinge até praças e parques

Por Betânia Alfonsin*

A Câmara de Vereadores de Porto Alegre aprovou o Projeto de Lei 011/2018, proposto pelo prefeito Nelson Marchezan Júnior (PSDB), que autoriza o executivo municipal a conceder à iniciativa privada, por um período de até 35 anos, os serviços de operação, administração, conservação, manutenção, implantação, reforma, ampliação, melhoramento e uso de praças e parques da capital gaúcha. A proposta chegou à votação após um período de tramitação de apenas cinco meses e teve sua legalidade prontamente questionada por entidades e movimentos populares.

Além das flagrantes inconsistências jurídicas quanto à natureza das praças e parques, definidas pelo Código Civil como bens de uso comum do povo, o executivo porto-alegrense ignorou os princípios de participação popular e da gestão democrática, preconizados pelo Estatuto da Cidade ao alijar os órgãos colegiados e a população da definição da política urbana da capital. A proposta não foi submetida ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano e Ambiental, nem foi objeto de debates, audiências ou consultas públicas. Por certo, a urgência e a limitação do debate à Câmara Municipal pode ser relacionada ao grau de resistência que uma proposta deste teor enfrenta na sociedade de Porto Alegre.

Em um momento em que é urgente repensar o planejamento das cidades contemporâneas para garantir uma vida urbana saudável, inclusiva e sustentável para as atuais e futuras gerações, os mandatários gaúchos revelam alinhamento a uma lógica de cobiça sobre o patrimônio público que não poupa nem as praças e os parques da cidade. Além de ferir os compromissos assumidos pelo Brasil como signatário da Nova Agenda Urbana (Habitat III – Conferência das Nações Unidas sobre Habitação e Desenvolvimento Urbano), este plano se reveste de um caráter perverso ao limitar ainda mais as opções de lazer de setores já bastante vulneráveis da população. Indiferente à conjuntura de instabilidade política e econômica, a administração municipal dificulta o acesso a áreas de convivência e confina as famílias e suas crianças às suas residências.

É importante ressaltar ainda que a proposta do prefeito não é uma iniciativa isolada e está alinhada a uma tendência internacional de financeirização da cidade que converte terras públicas em áreas para exploração do capital. Para cumprir seus objetivos, desconhece o lazer como parte constituinte do Direito à Cidade e ignora a prerrogativa da população de usufruir e decidir sobre os espaços urbanos. Além de não respeitar as diretrizes fixadas pelo Estatuto da Cidade para elaboração das políticas urbanísticas, a proposta é vaga sobre os usos que os concessionários poderão fazer dos parques, gerando insegurança em toda a comunidade.

Tramitação

Contando com sólido apoio da base do governo, a discussão na câmara manteve o caráter bastante vago do projeto de lei, mas alterou a proposta original do executivo municipal em relação à cobrança de ingressos. Diferente do que pretendia o prefeito, os concessionários não terão permissão para cobrar pelo acesso a áreas que poderiam fechar se recebessem “investimentos substanciais”. A cobrança está autorizada apenas para “serviços ou atividades específicas”. Essa alteração, associada à rejeição de uma emenda governista que dispensava a realização de plebiscito para cercamento total ou parcial dos parques concedidos, limitou um pouco o alcance das concessões.

Mesmo assim, o projeto enfrenta a resistência da sociedade e de entidades que se mobilizam para questionar a legalidade e a insegurança provocada pela aprovação da lei. Grupos como o coletivo A Cidade que Queremos manifestam preocupação com os efeitos do regime de concessões sobre as atividades culturais e com o impacto da administração privada em bens considerados patrimônio histórico do município. O comércio de ambulantes, as apresentações de artistas de rua e a realização de manifestações políticas também devem ser afetados pela nova lei, sem no entanto, estarem previstos no texto.

A proposta chamou atenção da Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público de Porto Alegre (MPRS) que instaurou, no dia seguinte à aprovação na Câmara, um procedimento preparatório para avaliar a legalidade do projeto de lei. A investigação ficará sob responsabilidade do promotor de Justiça Cláudio Ari Melo e deve observar a legalidade, moralidade, eficiência e economicidade da proposta, além de verificar se é compatível com a legislação urbanística. Segundo informações do próprio MP, a análise deve começar pelo questionamento sobre o cumprimento do Estatuto da Cidades pela Câmara de Vereadores de Porto Alegre e da realização de audiência pública sobre o tema.

Direito à Cidade

O IBDU acompanha o tema com preocupação por entender que a política urbana e os espaços da cidade não podem estar à revelia de interesses econômicos que prejudicam o acesso e o desfrute dos bens públicos. A iniciativa do prefeito de Porto Alegre faz parte de uma tendência internacional de financeirização da cidade que inclui até as áreas de lazer. No Brasil, o modelo já está sendo posto em prática em São Paulo. Em um único edital, a prefeitura transferiu um lote de seis parques municipais – incluindo o Ibirapuera – para a empresa Construcap. A empresa, cujo dono foi preso pela operação Lava Jato em 2016, já administra o estádio Mineirão (Belo Horizonte) e terá 35 anos para explorar os parques paulistanos. O processo licitatório foi questionado e chegou a ser suspenso. Uma das principais críticas ao edital diz respeito à lacuna sobre a elaboração de um plano diretor para os parques.

Neste momento de impasse, é necessário reafirmar o compromisso com uma política urbana que priorize a função social da cidade e garanta o acesso à terra, moradia, saneamento, transporte, serviços públicos e lazer. Também é importante reafirmar que a cooperação entre governos e iniciativa privada está prevista no Estatuto da Cidade e deve ser feita no âmbito de uma gestão democrática com participação popular. Os problemas nas cidades necessitam ser enfrentados com coragem, sabedoria e respeito à ordem urbanística vigente.

Texto publicado originalmente em nossa coluna Questões Urbanas, do  portal Justificando

*Betânia de Moraes Alfonsin é diretora geral do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico. Advogada, doutora em Planejamento Urbano e Regional, professora na Escola Superior do Ministério Público e na PUC/RS nas áreas de Direito Público com ênfase em Direito Administrativo e Direito Urbanístico.

Diretora geral do IBDU abre seminário sobre Direito à Moradia

Durante os dias 4 e 5 de abril, a Escola Superior da Defensoria Pública do Mato Grosso do Sul realizou o 4° Seminário Nacional de Direito à Moradia. A diretora geral do IBDU, Betânia de Moraes Alfonsin, realizou a conferência de abertura na noite do dia 4 sobre o tema “A Transfiguração da Regularização Fundiária e do Direito à Cidade” na lei 13.465/ 2017.

 

Betânia Alfonsin
A diretora geral do IBDU na mesa de abertura do evento (04/04)

 

Tal tema também é objeto de investigação da diretora geral do instituto junto de seu grupo de pesquisa na Fundação Escola Superior do Ministério Público.

O evento contou a presença de defensores públicos de todo o Brasil e realizou uma série de debates sobre moradia e o papel da defensoria pública nos dois dias que ocorreu.

 

Betânia Alfonsin junto dos presentes da ocasião

 

Parque Minhocão: um curativo verde sobre a cicatriz da ditadura

Por Patryck Araújo Carvalho *

Demolir o Minhocão ou iniciar a implantação de um parque é a discussão que mobilizou a capital paulista nos dias que antecederam o carnaval. Desde que surgiu a ideia dessa imensa ponte rasgando quase 4 km da cidade, os paulistanos se dividem entre sua necessidade e sua monstruosidade. Numa cidade que não consegue manter vivo o jardim vertical da Avenida 23 de Maio, esse imenso jardim flutuante tem grandes chances de minguar em alguns anos, como minguado está o debate público que a Prefeitura deveria promover na cidade.

Para quem não é de Sampa, Minhocão é o nome popular da via elevada que liga a Praça Roosevelt, no centro, ao Largo Padre Péricles, nas Perdizes, permitindo uma ligação viária Leste-Oeste na cidade. De forma espetacular, o Minhocão foi erguido em rápidos 14 meses e entregue como presente à cidade de São Paulo, no seu aniversário de 1971. Foi construído pelo prefeito Paulo Maluf, indicado pela ditadura para um mandato de 02 anos. O jovem político precisava deixar sua marca na cidade. Deixou essa cicatriz que custou, em dinheiro da época, 40 milhões de cruzeiros, o que hoje equivaleria a quase R$ 220 milhões.

Para o dia da inauguração, a Prefeitura de São Paulo distribuiu um convite que retumbava: “a obra, que é a maior no gênero em toda a América do Sul, eternizará em sua denominação, uma das grandes figuras da revolução de 1964”. No dia da inauguração, um carro quebrado provocou um grande congestionamento. De lá para cá, deixou de ser Costa e Silva e foi rebatizado como Elevado Presidente João Goulart.

As polêmicas em torno dessa obra de arte da engenharia nacional vão para além da nomenclatura. Reportagem do jornal Estadão, de 01 de dezembro de 1970, sentenciava: “Elevado, o triste futuro da avenida”, numa espécie de réquiem para aquela que teria sido uma das avenidas mais chiques de São Paulo, ladeada pelos bairros da elite paulistana de então.

Esse mesmo jornal perguntou, nos dias que antecederam a inauguração, “Quem diz que o Minhocão é útil?”. Perguntou e já respondeu, pois a mesma reportagem dizia que “em São Paulo foi construído o maior viaduto da América Latina, que acompanha as depressões e elevações do terreno, fazendo com que nos vejamos numa verdadeira montanha russa. Mas São Paulo não é só a zona oeste. Para a cidade, seria mais rentável o metrô.”

Nem bem completava cinco anos e já se discutia a demolição da via elevada. Ao longo dos últimos anos, o seu uso como via de tráfego de automóveis teve várias restrições. Em 1976, passou a ser fechado à noite, da meia-noite às 5:00 h. Em novembro de 1989 a restrição aumentou, com fechamento de segunda a sábado, das 21:30 até às 6:00 h e fechamento total aos domingos. Desde 2016 passou a fechar às 15:00 h dos sábados, não abrindo aos domingos.

No ano de 2006, a Empresa Metropolitana de Urbanismo – EMURB, anunciou a demolição do elevado e organizou um concurso de ideias para a região. Nos finais de semana e feriados possui um uso intenso, com gente correndo, caminhando, flertando, pedalando. O corredor suspenso de carros vira área de lazer nessa cidade tão carente de espaços qualificados no centro e, especialmente, nas periferias.

O Plano Diretor de 2014 selou o destino do Minhocão ao estabelecer que uma lei específica determinará “a gradual restrição ao transporte motorizado”; definirá “prazos até sua completa desativação como via de tráfego, sua demolição ou transformação, parcial ou integral, em parque”.

O parque já existe no papel. A Lei Municipal no 16.833/2018 criou o Parque Minhocão e eliminou a possibilidade de demolição, apontando duas hipóteses de destinação: transformação parcial ou transformação integral em parque. Determinou que o Poder Executivo deverá apresentar Projeto de Intervenção Urbana (PIU), garantindo a “gestão democrática e participativa, das etapas de elaboração, implantação, execução e avaliação do PIU” e ouvindo o Conselho Municipal de Política Urbana – CMPU. Também é tarefa atribuída ao PIU a “adoção de instrumentos urbanísticos de controle e captura da valorização imobiliária decorrente das intervenções promovidas pelo Poder Público na área de impacto desta Lei”. A lista de tarefas e diretrizes da Lei, por enquanto, foi ignorada. Disso não se ouve falar.

Assim, de forma também espetacular, o prefeito Bruno Covas resolveu e anunciou a implantação do primeiro trecho do Parque Minhocão, entre a Praça Roosevelt e o Largo do Arouche, numa extensão de 900 m, a um custo de quase R$ 40 milhões (dados não oficiais). Tal qual o prefeito que implantou, o prefeito atual também quer deixar sua marca, sem diálogo com a cidade.

Sabe-se que o Arquiteto Jaime Lerner, contratado pelo SECOVI-SP, presenteou a cidade com um “projeto” para o parque . O arquiteto que conduziu o projeto dentro do escritório Jaime Lerner Arquitetos Associados apontou que “a vizinhança já começou a transformar o local com algumas atividades esporádicas, principalmente durante o fim de semana. É a sinalização da mudança. Depois de pronto, será como a Orla do Guaíba, o centro de São Paulo vai mudar radicalmente”. Tenho especial preocupação com as orlas depois de ter ouvido, num evento em Manaus, que o pior cenário para os moradores tradicionais é quando a beira de um rio vira orla. A orla é moderna, a orla é chique, a orla é exclusiva. A orla expulsa, pois a orla é para poucos.

Esse não é primeiro projeto que Jaime Lerner desenvolveu para a cidade de São Paulo, aliás é antiga a relação entre tucanos paulistas e o arquiteto e urbanista paranaense. Em 2008, na gestão Serra-Kassab, o Escritório Jaime Lerner Arquitetos Associados, também sob os auspícios do SECOVI-SP e da ONG São Paulo Minha Cidade, elaborou uma proposta para a região da Luz, ou como chamaram, “Nova Luz”.

Em janeiro de 2017, logo no início da sua gestão como prefeito da capital paulista, João Dória anunciou que encomendaria um projeto para o “Centro Novo”, “uma mudança urbanística e a modernização da região central”. Mais uma vez, o escolhido foi Jaime Lerner Arquitetos Associados, “o projeto foi oferecido à gestão municipal pelo Secovi/SP, por meio de um termo de acordo de cooperação técnica, sem custos para o município”.

Todos esses projetos têm uma característica em comum: a modernização e a chamada revitalização são alcançadas a partir da higienização do território, eliminando os indesejáveis. É preciso auscultar essa imensa generosidade, bem como entender os modelos de urbanismo que justificam essas escolhas repetidas que apontam, invariavelmente, para balcões de negócios com a cidade.

Em várias cidades, os centros urbanos, outrora abandonados, serão as novas orlas para o mercado imobiliário. Há tempos, os centros de quase todas as capitais brasileiras deixaram de despertar interesse para as elites econômicas e se configuraram como importantes territórios populares, espaços para morar ou desenvolver atividades econômicas de subsistência.

No caso do entorno do Minhocão, os incômodos são tantos que o baixo preço do aluguel permitiu que trabalhadores de baixa renda pudessem residir no Centro, como demonstrou em recente artigo o Professor João Sette Whitaker. Ocorre que o interesse imobiliário ressurgiu e pipocam lançamentos de minúsculos apartamentos, que a depender da localização, são vendidos em uma semana. Os movimentos por moradia e todos os que passaram anos defendendo a presença da moradia popular na região central, provavelmente, serão atropelados pelos lofts e estúdios para investidores e uns poucos que podem pagar R$ 10 mil o metro quadrado para morar no Centro.

Basta um presente, um guarda-sol na areia, para que o espetáculo se processe. E as grandes cidades brasileiras são, sistematicamente, presenteadas com “projetos de orlas” que prometem mudar radicalmente a paisagem urbana e trazer o “novo”. E mudam, criando cenários para novos negócios urbanos que não admitem a presença de determinados usos e pessoas. Projetos que não resolvem antigos nós e dramas urbanos, mas que abrem frentes para oportunidades de ganhos estratosféricos com a valorização imobiliária promovida por esse tipo de obra. Os especialistas chamam de gentrificação a expulsão dos indesejados, aqueles que ninguém quer como vizinhos, mas que, teimosamente, precisam de espaços na cidade.

Tais presentes incidem nas prioridades das cidades ignorando por completo as necessidades mais óbvias e a legislação urbana, especialmente os Planos Diretores. Além do próprio elevado, que Maluf transformou em prioridade no seu curto primeiro mandato, São Paulo teve a ponte Estaiada e o Nova Luz; o Rio de Janeiro teve o Porto Maravilha, com o emblemático Museu do Amanhã; Belo Horizonte, o novo Centro Administrativo, para citar uns poucos. Mesmo as cidades pequenas têm seus arroubos de espetáculos, edificando portais caricatos e pretensamente monumentais, em cenários de pura carência e precariedade.

Esses projetos têm nomes adjetivados – novo, maravilha, moderno – e são, quase sempre, anunciados como processos de modernização que prometem uma maravilhosa cidade do amanhã. Um amanhã que jamais chega para a maioria da população que continua condenada a viver longe, pendurada em morros, socada em cortiços, com as vidas em risco permanente. As demandas culturais, turísticas e ambientais são colocadas a serviço, não do bem comum, mas do mercado imobiliário de exclusividades. A tática parece boa e atrai muitos apoios, como quem diz: mas é um parque!

Um caso emblemático do urbanismo do espetáculo ou urbanismo imobiliário é a proposta de ocupação do antigo Cais José Estelita inserido no projeto do “Novo Recife”, com cerca de 12 torres para uso residencial, escritórios e serviços de altíssimo padrão. O Cais José Estelita, às margens do rio Capibaribe, é um terreno de 10 hectares (100 mil metros quadrados) que pertenceu à Rede Ferroviária Federal (RFFSA). Com a extinção da RFFSA, o imenso terreno foi incorporado ao patrimônio da União, tornando-se um importante imóvel público na região central de Recife. Mas como há pressa em se desfazer de patrimônio público, foi leiloado em 2008, tendo sido arrematado pelo Consórcio Novo Recife (formado pelas empresas Ara Empreendimentos, GL Empreendimentos, Moura Dubeux Engenharia e Queiroz Galvão) por R$ 55,4 milhões.

A proposta gerou uma das mais importantes mobilizações populares dos últimos anos, o Movimento #OcupeEstelita, com repercussão nacional e internacional. O terreno público que poderia ser utilizado para usos de interesse da cidade e da coletividade foi transferido para a iniciativa privada, com vários questionamentos sobre o leilão e o preço pago pelos arrematantes.

Mesmo com todo o vigor do Movimento #OcupeEstelita, os anúncios para venda de apartamentos a partir de R$ 1,8 milhões no Mirante do Cais Norte, estão disponíveis no site de uma das construtoras que arremataram o terreno. Na madrugada do dia 25 de março, a cidade de Recife foi despertada pelos tratores demolindo galpões no Cais José Estelita.

A obra que estava embargada teve a licença expedida em tempo recorde, tão logo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN) concluiu os estudos no local: o estudo arqueológico do IPHAN foi concluído na segunda-feira (18/03); na quinta-feira (21/03), a Construtora Moura Dubeux fez o pedido para licença de demolição; na manhã da segunda-feira (25/03), a Prefeitura de Recife autorizou as demolições. Nessa mesma segunda-feira, à noite, os movimentos sociais voltaram a ocupar o Cais, contra a demolição. O #OcupeEstelita volta à cena. Recife tem emitido bons sinais para o país, no combate à cidade para poucos.

Entretanto, os projetos do urbanismo do espetáculo suplantam, sem cerimônia, as prioridades das cidades indicadas nos Plano Diretores. Se preciso, os seus patrocinadores conseguem, também sem cerimônia, a aprovação de leis específicas nas câmaras municipais para tirar esses projetos do papel. Na teoria, o Plano Diretor é uma Lei Municipal, elaborada com a participação da sociedade civil para organizar o crescimento e o funcionamento da cidade; normatizar os instrumentos definidos na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade, indicando em que lugares da cidade eles podem e devem ser aplicados; serve para orientar as prioridades de investimentos da cidade.

Um dos maiores objetivos de todo Plano Diretor é coordenar as ações dos setores público e privado, de modo a garantir a transparência da administração pública e a participação da sociedade na gestão da cidade, compatibilizando os interesses coletivos e distribuindo de forma justa os benefícios e os ônus da urbanização.

O Plano Diretor de São Paulo foi aprovado em 2014, após 09 meses de debates e, segundo a página do Plano Diretor da Câmara Municipal, “um amplo debate sobre os caminhos para o desenvolvimento da cidade foi realizado durante as 44 Audiências Públicas que aconteceram entre outubro e dezembro de 2013 e as outras 8 que ocorreram no mês de abril e mais 6 desde que o Projeto foi aprovado, em 1a votação”. A atual gestão municipal foi eleita em 2016 e se iniciou em 2017, sob a vigência deste Plano Diretor que, inclusive, foi premiado em concurso da ONU-Habitat de melhores práticas urbanas. É justo um administrador querer deixar suas marcas na cidade, mas isso pode e deve ser feito respeitando as prioridades indicadas no Plano Diretor.

O Plano Diretor de São Paulo traz, no Quadro 07, uma lista de 273 parques municipais existentes e propostos, ou seja, relativamente ao tema parques as prioridades estão claramente estabelecidas. São 102 os parques propostos e 50% destes são parques lineares ou naturais, portanto importantes também para a preservação e recuperação de ecossistemas naturais urbanos e cursos d’água – aspectos relevantes na priorização dos recursos financeiros de uma cidade que passa boa parte do ano assolada pelas águas das chuvas.

O Orçamento da cidade de São Paulo para 2019 previu R$ 291 milhões para a Gestão Ambiental. Desse montante, R$ 40 milhões para investimentos, praticamente o mesmo valor da implantação do primeiro trecho do Parque Minhocão. Para construção e implantação de novos parques na cidade inteira estão previstos R$ 12,6 milhões. Logo no início dessa gestão, a concessão de parques emblemáticos despontou como prioridade. Mas o Parque Minhocão passou na frente de todos os parques previstos, fez esquecer a austeridade financeira e os argumentos que justificaram os planos de concessão de vários parques municipais, dentre eles o Ibirapuera.

Fonte: IRIS / TCM – https://iris.tcm.sp.gov.br/Iris/10659

Esse projeto decidido e anunciado atropelando as regras da Lei Municipal que criou o Parque Minhocão não resolve nenhum dos problemas decorrentes da existência do Elevado. Deixa sem solução adequada a ligação leste-oeste – como não há proposta de transporte coletivo, perde-se a oportunidade de colocar novos modais no centro das discussões, superando a lógica do transporte individual motorizado.

Nenhuma proposta para controle e captura da valorização imobiliária – para onde irão os moradores que há quase 50 anos suportam o vizinho incômodo e serão expulsos com a provável explosão do valor do metro quadrado? Os baixios do elevado serão o que, além de um possível jardim de zamioculcas? Quais as propostas para os pequenos comerciantes, para os moradores de rua? O que justifica a absoluta priorização do Parque Minhocão? Quanto custa efetivamente a sua implantação e manutenção? Quem lucrará com esse parque? Por que não se discute todas essas questões antes do início das obras?

Há muitas perguntas não feitas e muitas outras sem respostas. O curativo verde nem de longe amenizará os danos dessa imensa cicatriz urbana, ainda que deixe alguns corações mais confortáveis.

Texto publicado originalmente no Justificando

*Patryck Araújo Carvalho é arquiteto e urbanista, colaborador do BR-Cidades e Coordenador Regional Sudeste do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU)

A chuva do presente que anuncia o passado: uma questão concreta na urbanização de São Paulo

Várzea - área

Por Maíra Rosin*

Na manhã de segunda feira, 11 de março, São Paulo e parte da região do ABC paulista amanheceram completamente alagadas pela forte chuva que caia desde a noite do dia anterior. Muitos ficaram ilhados nos telhados de suas casas esperando resgate de botes ou helicópteros. Alguns perderam a vida.

Não é novidade para ninguém, tampouco para os paulistanos, que as chuvas de fevereiro/março são intensas e severas, castigando a cidade e, claro, prejudicando ainda mais as pessoas que moram nas várzeas dos rios. Porém, é importante que coloquemos também sob perspectiva histórica as relações de alteração do espaço que acabaram por provocar tragédias como a de ontem.

São Paulo é uma cidade cortada por centenas de cursos d’água onde hoje, a grande maioria, não pode mais ser vista pois está canalizada, sendo que muitos deles estão soterrados por grandes avenidas como a Sumaré, 9 de Julho e 23 de maio, por exemplo.

Não é de hoje que esses espaços urbanos sofrem com inundações, sendo a enchente de 1887 a primeira a atingir a cidade com um núcleo urbano mais consolidado, chegando a tomar uma grande área na região da várzea do rio Tamanduateí. As proporções dessa enchente foram tão grandes que acabaram registradas até mesmo pela iconografia.

Várzea do Carmo (Militão Augusto de Azevedo) – 1887
Fonte: Casa da Imagem – Tombos DC 0000351 e 0000352

 

As obras de retificação da calha do rio Tamanduateí começaram em seguida e as áreas das várzeas passaram a ser motivo de disputa para que recebessem intervenções urbanísticas e fossem ocupadas. Logo, o período de cheias que sempre existiu na cidade se tornaria um problema com a ocupação humana dos espaços antes ocupados somente pelas cheias dos rios.

Outras enchentes de grandes proporções voltaram a acometer a cidade, sendo a de 1929 uma das mais referenciadas. Apesar do envolvimento da empresa Light & Power Company, cujos interesses nas áreas sujeitas a inundações para que fossem “saneadas e beneficiadas[1]” e da abertura das comportas na região do Alto Tietê, as fortes chuvas de fevereiro daquele ano também contribuíram para uma enorme inundação na cidade, deixando pessoas ilhadas que tiveram de ser retiradas de suas casas por botes do corpo de bombeiros.

A própria companhia fez imagens em seu acervo e colocou pequenas placas de bronze pela cidade de São Paulo para marcar o nível da enchente, como podemos ver a seguir:

Alto da Lapa
Retiro, olhando-se em direção ao Alto da Lapa. Ao alto (esquerda) vê-se a ponte da EFS e a bomba da Continental. Confluência dos Rios Tietês e Pinheiros. Bairro de Pinheiros, São Paulo (1929)
Fonte: Fundação de Energia e Saneamento – ELE.DPH.TEM.G4AP04.013
Rua Augusta
Rua Augusta – Jardim Paulista – São Paulo
Da ponte olhando acima do riacho.
Fonte: Fundação de Energia e Saneamento – ELE.DPH.TEM.G4AP04.020
Enchente 1929 placa
Placa de bronze marcando o nível da enchente de 1929 situada na Rua Porto Seguro, no Canindé
Fonte: Acervo pessoal

 

O Grupo Hímaco (Unifesp/APESP), se debruçou sobre a referida enchente, elaborando um mapa de sua extensão. Podemos ver a seguir o leito original do rio, ainda antes de seu processo de retificação e a forma como as águas tomaram a parte urbanizada da cidade para além das várzeas e dos meandros do rio.

enchente 1929
Visualização da enchente de 1929 produzida a partir do Modelo Digital de Cidade da Prefeitura de São Paulo e da altura das águas baseada na tese da Profa. Dra. Odette Seabra, que afirma ter a enchente alcançado o nível de 724m.
Fonte: Grupo Hímaco

 

Desde então a cidade passou por muitas e intensas remodelações urbanas, sobretudo no que se refere às suas águas. Soterrados, os rios e córregos deram lugar às modernas e asfaltadas ruas e avenidas que formam nossa metrópole, ocupando ainda mais as áreas das várzeas e impermeabilizando o solo e agravando o problema das enchentes na cidade e na região metropolitana. Retificados, os rios Tietê, Tamanduateí e Pinheiros não encontram o espaço natural ocupado por seus meandros no período de cheias, fazendo com que seus transbordamentos atinjam as pistas agora ocupadas por carros e as residências daqueles que vivem em suas imediações. Soterrados, outros tantos transbordam.

É importante compreender que mesmo com as falhas de ação do poder público no combate e prevenção aos danos das enchentes, precisa ficar claro para a população,  imprensa e até mesmo aos governantes que as razões históricas de tais eventos são parte integrante do espaço e dos problemas que o mal planejamento e o descaso com os rios afetam a cidade até hoje. A questão vai além de apontar culpados pontuais, mas compreende todo um cenário histórico de sucateamento dos rios de São Paulo e região.

A água apenas está ocupando o espaço que sempre lhe pertenceu, sendo de uma prepotência sem fim a ideia de que nós e a tecnologia somos capazes de “domar as águas”.

Por fim, a frase do Historiador Diógenes Sousa é a que mais contempla as ocorrências de ontem e serve de alerta para que possamos começar a repensar nossa atuação junto às nossas águas, e, quem sabe, repensar as intervenções urbanas que esconderam a água: “Uma cidade que retalha seus rios sofre retaliações da natureza”.

 

Bibliografia:

[1] FERLA, Luis [et. al]. “A enchente de 1929 na cidade de São Paulo: memória, história e novas abordagens de pesquisa”. Revista do Arquivo Geral da Cidade do Rio de Janeiro – v.8 – 2014 – p 149-166.

JORGE, Janes. Tietê, o rio que a cidade perdeu: O Tietê em São Paulo, 1890-1940. São Paulo: Alameda, 2006.

ROLNIK, Raquel. A cidade e a lei: legislação, política urbana e territórios na cidade de São Paulo. São Paulo: Studio Nobel/Fapesp, 2003.

SANT’ANNA, Denise B. De. Cidade das Águas. Uso de rios, córregos, bicas e chafarizes em São Paulo (1822-1901). São Paulo: Senac, 2007.

SANTOS, Fábio Alexandre dos. Domando águas. Salubridade e ocupação do espaço na cidade de São Paulo, 1875-1930. São Paulo: Alameda/Fapesp, 2011.

SEABRA, Odette Carvalho de Lima. “Enchentes em São Paulo. Culpa da Light?” in Memória. São Paulo: Departamento de Patrimônio Histórico da Eletropaulo, ano 1, nº 1, 1988.

_____________________. Os meandros dos rios nos meandros do poder. São Paulo: tese de Doutoramento, FFLCH, USP, 1887.

Grupo Hímaco: www.unifesp.br/himaco

 

*Maíra Rosin é Mestra em História e Doutoranda em História da Arquitetura e do Urbanismo na FAU-USP. Apoio Fapesp (2016/25441-8)