01 de fevereiro | Debate sobre a MP 759

Novo marco legal da Regularização Fundiária no Brasil? O que está em jogo?

Em 23 de dezembro de 2016 o Governo Federal publicou por meio de Medida Provisória um novo marco legal que dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal e institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/Mpv/mpv759.htm).

A publicação desta MP, de grande repercussão nas formas de produzir as cidades e o territorio, no final do ano e sem debate prévio, causou grande surpresa nas instituições que a muito tempo discutem as cidades e seu desenvolvimento.

A MP 759 altera 19 atos normativos federais editados entre os anos de 1946 a 2015, dentre os quais todas as disposições sobre regularização fundiária da Lei federal 11.977 de 2009, que tem sido usada como grande referência normativa da experiência recente de regularização fundiária pelo Brasil.

Não bastasse complexidade legislativa que ela produz, que dará margem a leituras e interpretações diversas, é importante pontuar que, na mesma MP, temas fundamentais que deveriam ser previstos ficam postergados para disciplina em decreto do Governo Federal. Estão nesse conjunto toda a regularização de interesse social (Reurb-S) e o procedimento de registro da regularização fundiária, incluindo a legitimidade para propor o registro e o procedimento.

Compreender o que está em jogo, quais são os riscos e os desafios para a regularização fundiária das cidades, que busquem cidades cada vez mais humanas é o nosso papel! Por isso, o Instituto de Arquitetos do Brasil – Departamento de São Paulo (IAB-SP) e o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) promovem na próxima quarta-feira o debate sobre a MP 759.

MESA

 _ Erminia Maricato | Arquiteta e urbanista, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAUUSP)

_ Patryck Carvalho | Arquiteto e urbanista, ex-Secretário Adjunto da Secretaria do Patrimônio da União (SPU)

_ Henrique Frota | Advogado e Secretário Executivo do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) e do Instituo Pólis.

_ Rosane Tierno | Advogada especialista em regularização fundiária, ex-superintendente de Patrimônio da COHAB.

_ Haroldo Pinheiro (a confirmar) | Presidente do CAU-BR

MEDIAÇÃO

_Luciana Royer | Arquiteta e urbanista, vice-presidente da IAB-SP, professora da Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da Universidade de São Paulo (FAUUSP)

Venha ao Debate, participe pela internet (pagina do Facebook do IAB-SP), mobilize-se!

Não é preciso realizar inscrição prévia.

QUANDO: Dia 01 de fevereiro, das 18h30 às 21h00

ONDE: Sede do IAB-SP (Rua Bento Freitas, 306 – 4º andar – Vila Buarque – São Paulo)

15 Obras sobre o papel dos municípios e do plano diretor na política urbana brasileira

Começamos o ano de 2017 com a retomada de nosso projeto de difusão da produção bibliográfica na área do Direito Urbanístico. Atendendo às inúmeras demandas, preparamos uma lista de sugestões com obras referentes às competências municipais e o papel do plano diretor como instrumento básico da política urbana brasileira.

A Constutição de 1988 não apenas inovou com um capítulo dedicado à política urbana, mas igualmente quanto às atribuições conferidas aos municípios no arranjo federativo. O ordenamento territorial e o planejamento urbano passaram a ter no plano diretor municipal a principal referência, cuja elaboração deve seguir um processo participativo.

Após a promulgação do Estatuto da Cidade, em 2001, houve um aumento significativo do número de municípios brasileiros com plano diretor. No entanto, ainda pairam inúmeras questões relativas à efetividade de instrumentos urbanísticos e os limites da atuação municipal. Essas reflexôes partem não apenas da comunidade jurídica, mas também de todas as áreas que lidam com o planejamento urbano. Por isso, as obras selecionadas trazem uma perspectiva interdisciplinar, composta por livros e coletâneas produzidos por associados(as) e parceiros do IBDU.

As obras listadas a seguir, embora não esgotem o tema, trazem reflexões fundamentais para quem deseja aprofundar os estudos sobre o tema.

BUENO, Laura Machado de Mello; CYMBALISTA, Renato (orgs). Planos Diretores Municipais: novos conceitos de planejamento territorial. São Paulo: Annablume, 2007.

DENALDI, Rosana (org). O Desafio de Planejar a Cidade: política urbana e habitacional de Santo André SP, 1997-2008. São Paulo: Annablume, 2012.

GUIMARÃES, Nathália Arruda. O Papel do Município com o Novo Estatuto da Cidade. Rio de Janeiro: Temas & Ideias, 2004.

LUFT, Rosangela Marina. Políticas Públicas Urbanas – Premissas e Condições para a Efetivação do Direito a Cidade. Belo Horizonte: Fórum, 2011.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 17. ed. São Paulo: Malheiros, 2013.

OSÓRIO, Letícia Marques (org.). Estatuto da Cidade e Reforma Urbana: novas perspectivas para as cidades brasileiras. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2002.

PINTO, Victor Carvalho. Direito Urbanístico: plano diretor e direito de propriedade. 4. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014.

PIRES, Lilian Regina Gabriel Moreira. Função Social da Propriedade Urbana e o Plano Diretor. Belo Horizonte: Fórum, 2007.

PRESTES, Vanêsca Buzelato (org). Temas de Direito Urbano-Ambiental. Belo Horizonte: Fórum, 2006.

RIBEIRO, Luiz Cesar de Queiroz; CARDOSO, Adauto Lúcio (org.). Reforma Urbana e Gestão Democrática: promessas e desafios do estatuto da cidade. Rio de Janeiro: Revan: FASE, 2003.

ROLNIK, Raquel; SCHASBERG, Benny; PINHEIRO, Otilie Macedo (orgs.). Plano Diretor Participativo: guia para elaboração pelos municípios e cidadãos. Brasília: Ministério das Cidades; CONFEA, 2004.

SANTORO, Paula Freire; CYMBALISTA, Renato (coord.). Plano Diretor: participar é um direito! [cartilha]. São Paulo: Instituto Pólis, 2005.

SANTOS JUNIOR, Orlando Alves dos; MONTANDON, Daniel Todtmann (org.). Os Planos Diretores Municipais Pós-Estatuto da Cidade: balanço crítico e perspectivas. Rio de Janeiro: Letra Capital: Observatório das Cidades: IPPUR/UFRJ, 2011.

SAULE JUNIOR, Nelson. Novas perspectivas do direito urbanístico brasileiro. Ordenamento constitucional da política urbana. Aplicação e eficácia do plano diretor. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris Editor, 1997.

SOUZA, Luciana Correia Gaspar. Município e Poder Normativo na Criação de Novos Instrumentos Urbanísticos – O Estatuto da Cidade como Normativa do Direito Público por uma Política Urbana. Curitiba: Juruá, 2014.