Direito das favelas revela uma regulação desconhecida do espaço urbano

O Direito das Favelas é tema do curso realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) nesta sexta e sábado (20 e 21 de março), ministrado pelo especialista em planejamento urbano e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Alex Ferreira Magalhães. O curso propõe uma nova maneira de pensar as favelas enquanto espaço regulado tanto pelas pessoas como pelo poder público. O objetivo é aguçar o olhar para esses espaços e desmistificá-los como locais desordenados. “É uma realidade muito diferente daquela ideia de que vale tudo. Há ali uma organização minuciosa”, explica Magalhães.

Um exemplo dessa regulação pode ser visto com a publicação dos decretos nº 37.802 e 38.953, do Rio de Janeiro, que determinam a implantação do Serviço de Passageiros Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, o “Cabritinho”. Na prática, com a nova legislação, as pequenas kombis que transportam as pessoas, os chamados cabritinhos, foram regulamentados. Essa já era uma realidade na favela há muito tempo, porque são poucas as linhas de ônibus que sobem o morro e os teleféricos são recentes e não atendem a demanda. No dia a dia, são os cabritinhos que fazem o transporte dos moradores.

O reconhecimento dessa prática pelo poder público demonstra a complexidade da realidade. O direito de lage é outro exemplo das regulações com esse caráter peculiar. Alex Magalhães pontua a favela como esse espaço híbrido e cheio de particularidades, mas que não atende a uma imagem de algo “exótico”. “As favelas são espaços que historicamente não foram priorizados, por isso há tanto desconhecimento em relação a elas. É um território rico e complexo e mostra como as cidades contemporâneas tem situações que conhecemos pouco”, explica.

O Direito das Favelas abre a programação de cursos do IBDU para o primeiro semestre de 2015 que tem a seguinte agenda: registros públicos e regularização fundiária (10 e 11 de abril), direito à moradia adequada e o programa Minha, Casa Minha Vida (29 e 30 de maio) e infraestrutura, serviços urbanos e direito à cidade (19 e 20 de junho). Segundo o Secretário-Executivo do Instituto, Henrique Frota, em 2015, o calendário de atividades está voltado para um novo enfoque da relação entre o cidadão e o espaço urbano. “O IBDU completa dez anos em 2015 diante de um novo paradigma do que entendemos sobre cidade. O Direito das Favelas é bem revelador de como nos últimos anos estamos olhando mais para o lado, menos assustados e mais receptivos às mudanças que nos cercam. As regulações jurídicas, que parecem tão estáticas, cumprem um importante papel nessa abertura. É nisso que queremos nos focar”, ressalta Henrique.

Serviço: Curso Direito das Favelas – A legitimidade das transações jurídicas praticadas nas favelas. Professor: Alex Ferreira Magalhães.

Data: 20 e 21 de março

Local: Rua Araújo, 124, República, São Paulo.

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