Inscrições abertas para o Curso Registros Públicos e Regularização Fundiária

ABRIL

10 e 11

CURSO

REGISTROS PÚBLICOS E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

O Provimento CG/TJSP 37/2013 ao atualizar as Normas da Corregedoria Geral de Justiça, introduziu a Seção X destinada a tratar dos dispositivos atinentes à Regularização Fundiária no Estado de São Paulo. Essas Normas vieram consolidar o Capítulo III da Lei nº. 11.977/09 com as alterações promovidas pela Lei nº. 12.241/11, estabelecendo mecanismos concretos de regularização fundiária de assentamentos informais.

Assim, o presente curso tem por objetivo capacitar todos aqueles que de uma forma se dedicam à prática ou ao estudo da regularização fundiária no Estado de São Paulo.

Concomitantemente, pretende ainda analogamente analisar os pontos de convergência do Provimento CG/TJSP 37/2013, com o Provimento CNJ nº. 44, de 18 de março de 2015, que estabelece Normas Gerais em Regularização Fundiária.

PROFESSORA

Rosane Tierno | Advogada. Mestre em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP). Consultora nas áreas de Direito Ambiental e Urbanístico com ampla experiência em projetos de regularização fundiária. Professora da pós-graduação da Escola Paulista de Direito. Associada do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

INSCRIÇÕES

Interessados(as) deverão preencher a FICHA DE INSCRIÇÃO (inscrições encerradas) e, em seguida, realizar o pagamento, que poderá ocorrer de duas formas:

1) Pagamento em dinheiro no dia da abertura do curso diretamente à equipe do IBDU;

2) Depósito em conta corrente de acordo com os dados abaixo. Após o depósito, enviar o comprovante para o e-mail <secretaria_eventos@ibdu.org.br> com a identificação da pessoa inscrita.

Banco Caixa Econômica Federal (104)
Agência 1004
Conta Corrente 1351-9
Op. 003
CNPJ 07.437.563/0001-90

Valores:

Profissionais R$ 80,00 (oitenta reais)
Associados(as) do IBDU * R$ 50,00 (cinquenta reais)
Estudantes R$ 50,00 (cinquenta reais)

* Em caso de dúvida sobre a condição de associado(a) do IBDU, realizar consulta pelo e-mail <secretaria_eventos@ibdu.org.br>

QUANTIDADE DE PARTICIPANTES

Mínimo – 20 pessoas

Máximo – 60 pessoas

PROGRAMAÇÃO

Dia 10/04 (sexta)

13h – Chegada e credenciamento dos participantes

13h50min – Abertura oficial do curso pela Presidência do IBDU

14h às 16h – Breve Introdução ao Registro Imobiliário: princípio da especialidade registraria; modalidades de irregularidades de títulos de domínio; retificação de registro; procedimentos para retificação de registros; espécies de retificação.

Intervalo 20 min

16h20min às 18h20min – Disposições Gerais e Procedimento Geral.

Intervalo 20 min

18h40min às 20h – Regularização de Condomínios de Frações Ideais.

Dia 11/04 (sábado)

9h às 12h – Demarcação Urbanística, Legitimação de Posse e Conversão de Posse em propriedade.

Intervaldo – Almoço

13h às 15h – Regularização das Glebas Urbanas parceladas antes da Lei nº. 6766/79; Abertura de matrícula para área pública em parcelamento não registrado, e; abertura de matrícula de imóvel público.

Intervalo 20 min

15h20min às 17h – Registro de Conjuntos Habitacionais e Regularização de conjuntos habitacionais, Disposições Finais.

17h – Avaliação do curso pelos participantes e encerramento

CARGA HORÁRIA = 14h/aula

LOCAL

Rua Araújo 124, República – São Paulo/SP | Auditório (1º andar)

Oficina sobre A Mobilidade Urbana e o Direito à Cidade

A mobilidade urbana e sua estreita relação com o direito à cidade é tema de oficina a ser realizada pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), em conjunto com instituições parceiras, na quinta-feira 9 de abril, no âmbito do III Encontro dos Municípios com o Desenvolvimento Sustentável, promovido pela Frente Nacional de Prefeitos.

A oficina apresentará as conclusões e recomendações intermediárias da pesquisa “Fortalecendo o Direito Urbanístico e a Mobilidade Urbana para a Efetivação do Direito à Cidade”, conduzida pelo IBDU com o apoio da Fundação Ford, que busca – em seu eixo “mobilidade urbana” – mapear e monitorar as políticas públicas do setor em São Paulo e Santos, tendo em vista sua adequação e concretização dos preceitos, diretrizes e instrumentos da Lei da Política Nacional de Mobilidade Urbana (lei 12.587/2012).

O papel do estudo da mobilidade urbana para o direito urbanístico é central. A edição da lei 12.587/12 trouxe concretude para as diretrizes já previstas no Estatuto da Cidade e canalizou para o debate de implementação de instrumentos jurídicos as demandas políticas acerca da mobilidade urbana.

O objetivo da oficina, portanto, será de sensibilizar, mobilizar e capacitar tecnicamente as lideranças das prefeituras municipais e de organizações da sociedade civil sobre a política nacional de mobilidade urbana e a sua interação com o direito à cidade e o desenvolvimento econômico urbano, visando contribuir para que atuem de forma qualificada e crítica na discussão dos Planos de Mobilidade Urbana, Planos Diretores, e nos Conselhos Locais de Transporte e Mobilidade.

A oficina proporá, adicionalmente, a reflexão sobre os desafios e oportunidades do processo de gestão da mobilidade urbana e integração de políticas públicas nas cidades brasileiras, trazendo experiências internacionais bem sucedidas.

Serviço: Oficina “A Mobilidade Urbana e o Direito à Cidade”, concedida pelo coordenador da pesquisa José Leandro R. Fernandes e pelas pesquisadoras Diana Daste e Irene Quintáns.

Data: 09 de Abril, às 14:00h.

Local: Centro de Convenções Ulisses Guimarães, Sala 8, SDC Eixo Monumental – Lote 05, Brasília (DF).

Inscrições pelo site: http://www.emds.fnp.org.br/

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deverá criar varas especializadas de conflitos fundiários

O Tribunal de Justiça de São Paulo será exemplo ao instituir varas especializadas e uma câmara reservada para julgar ações de conflitos fundiários urbanos e agrários. O desenho institucional das novas unidades judiciais foi aprovado no último dia 23 de março pelo Grupo de Trabalho Interinstitucional criado pela Presidência do TJSP.

Por maioria de seus membros, o Grupo de Trabalho entendeu que a especialização da jurisdição é um movimento necessário para que os conflitos dessa natureza recebam um tratamento mais adequado. Além disso, o Estado de São Paulo é palco de uma grande quantidade de conflitos urbanos e agrários, o que reforça a necessidade de órgãos dedicados à sua resolução.

A medida vem ao encontro do que estabelece o art. 126 da Constituição Federal, que determina que os tribunais proponham a criação de varas especializadas para dirimir conflitos fundiários.

Na proposta do GT, aconselha-se a criação de uma vara de competência estadual para lidar com os conflitos agrários e outra de competência local na Comarca de São Paulo para os conflitos urbanos. A ideia é que novas varas destinadas aos conflitos urbanos sejam criadas no futuro a partir da experiência acumulada na capital.

Para delimitação dos conflitos fundiários urbanos, o GT trabalhou com a definição trazida pela Resolução nº 87/2009 do Conselho Nacional das Cidades, entendendo-os como a “disputa pela posse ou propriedade de imóvel urbano, bem como impacto de empreendimentos públicos e privados, envolvendo famílias de baixa renda ou grupos sociais vulneráveis que necessitem ou demandem a proteção do Estado na garantia do direito humano à moradia e à cidade”. Com base nesse conceito, as novas varas deverão ter competência para receber ações possessórias, reivindicatórias, demarcatórias, de usucapião, ações civis públicas, dentre outras.

O próximo passo será a análise da proposta pela Presidência do Tribunal de Justiça e a aprovação de provimento para que ocorra oficialmente a criação das novas unidades. A expectativa é que as varas sejam instaladas ainda em 2015.

Entenda a notícia

Em 26 de março de 2014, por meio de Portaria nº 8.971, o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Des. José Renato Nalini, instituiu o Grupo de Trabalho Interinstitucional responsável pelo desenho das varas especializadas e câmaras reservadas em conflitos fundiários urbanos e agrários.

O GT, com caráter consultivo, foi composto por representantes do próprio Tribunal de Justiça, da Defensoria Pública Estadual, do Ministério Público Estadual, das Procuradorias do Estado e do Município de São Paulo, da Ordem dos Advogados do Brasil, da Prefeitura de São Paulo, do Instituto de Terras do Estado, dos Cartórios de Registro de Imóveis e do Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU).

A proposta de criação das varas especializadas e da câmara reservada em conflitos fundiários foi aprovada pela maioria dos integrantes do GT, com exceção das Procuradorias Gerais do Estado e do Município de São Paulo, que se opuseram expressamente. O Instituto de Terras do Estado foi favorável à criação da vara de conflitos agrários, mas se absteve em relação aos conflitos urbanos.

O Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), representado pelo Dr. Nelson Saule Junior, defendeu a criação das varas especializadas e das câmaras reservadas desde a instalação do GT.

Outros Tribunais de Justiça, a exemplo de Minas Gerais, Pernambuco e Piauí, já possuem varas especializadas em conflitos agrários. A experiência do Judiciário paulista será pioneira em relação aos conflitos urbanos.

Direito das favelas revela uma regulação desconhecida do espaço urbano

O Direito das Favelas é tema do curso realizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) nesta sexta e sábado (20 e 21 de março), ministrado pelo especialista em planejamento urbano e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), Alex Ferreira Magalhães. O curso propõe uma nova maneira de pensar as favelas enquanto espaço regulado tanto pelas pessoas como pelo poder público. O objetivo é aguçar o olhar para esses espaços e desmistificá-los como locais desordenados. “É uma realidade muito diferente daquela ideia de que vale tudo. Há ali uma organização minuciosa”, explica Magalhães.

Um exemplo dessa regulação pode ser visto com a publicação dos decretos nº 37.802 e 38.953, do Rio de Janeiro, que determinam a implantação do Serviço de Passageiros Complementar Comunitário do Município do Rio de Janeiro, o “Cabritinho”. Na prática, com a nova legislação, as pequenas kombis que transportam as pessoas, os chamados cabritinhos, foram regulamentados. Essa já era uma realidade na favela há muito tempo, porque são poucas as linhas de ônibus que sobem o morro e os teleféricos são recentes e não atendem a demanda. No dia a dia, são os cabritinhos que fazem o transporte dos moradores.

O reconhecimento dessa prática pelo poder público demonstra a complexidade da realidade. O direito de lage é outro exemplo das regulações com esse caráter peculiar. Alex Magalhães pontua a favela como esse espaço híbrido e cheio de particularidades, mas que não atende a uma imagem de algo “exótico”. “As favelas são espaços que historicamente não foram priorizados, por isso há tanto desconhecimento em relação a elas. É um território rico e complexo e mostra como as cidades contemporâneas tem situações que conhecemos pouco”, explica.

O Direito das Favelas abre a programação de cursos do IBDU para o primeiro semestre de 2015 que tem a seguinte agenda: registros públicos e regularização fundiária (10 e 11 de abril), direito à moradia adequada e o programa Minha, Casa Minha Vida (29 e 30 de maio) e infraestrutura, serviços urbanos e direito à cidade (19 e 20 de junho). Segundo o Secretário-Executivo do Instituto, Henrique Frota, em 2015, o calendário de atividades está voltado para um novo enfoque da relação entre o cidadão e o espaço urbano. “O IBDU completa dez anos em 2015 diante de um novo paradigma do que entendemos sobre cidade. O Direito das Favelas é bem revelador de como nos últimos anos estamos olhando mais para o lado, menos assustados e mais receptivos às mudanças que nos cercam. As regulações jurídicas, que parecem tão estáticas, cumprem um importante papel nessa abertura. É nisso que queremos nos focar”, ressalta Henrique.

Serviço: Curso Direito das Favelas – A legitimidade das transações jurídicas praticadas nas favelas. Professor: Alex Ferreira Magalhães.

Data: 20 e 21 de março

Local: Rua Araújo, 124, República, São Paulo.

Inscrições abertas para o Curso

A construção do processo de reconhecimento e legitimação da favela como território constituinte da cidade exige o estabelecimento de formulações conceituais originais, estudos sistemáticos e interpretações inovadoras das práticas e representações afirmadas pelos seus moradores. Essas iniciativas pressupõem o reconhecimento desses cidadãos como sujeito de direitos, na perspectiva da construção de uma cidade efetivamente democrática, na qual vivamos o direito à igualdade do ponto de vista da dignidade humana e o direito à diferença e à liberdade para todos. (Sinopse do livro “O Direito das Favelas”)

PROFESSOR

Alex Ferreira Magalhães | Graduado em Direito. Especialista em Sociologia Urbana e Mestre em Direito da Cidade pela Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. Doutor em Planejamento Urbano e Regional pela Universidade Federal do Rio de Janeiro (Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional – IPPUR/UFRJ). É Professor Adjunto II da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ), ministrando, dentre outras, a disciplina de Direito Urbanístico nos cursos de graduação em Direito e de Pós-Graduação (Especialização, Mestrado e Doutorado) em Planejamento Urbano e Regional. Coordena projetos de pesquisa e extensão, orienta diversos trabalhos acadêmicos e possui inúmeras publicações, dentre as quais o livro “O Direito das Favelas” pela editora Letra Capital. 

DATA

Dias 20 e 21 de março de 2015

PROGRAMAÇÃO

 Dia 20/03 (sexta)

13h – Chegada e credenciamento dos participantes

13h45 – Abertura oficial do curso pela Presidência do IBDU

14h – Curso (Módulo I)

17h – Intervalo

17h30 às 20h30 – Curso (Módulo II)

Dia 21/03 (sábado)

9h às 12h – Curso (Módulo III)

12h às 13h – Intervalo para almoço

13h às 16h – Curso (Módulo IV)

16h30 – Avaliação do curso pelos participantes

17h – Encerramento

CARGA HORÁRIA TOTAL = 14 horas/aula

LOCAL

Rua Araújo 124, República – São Paulo/SP

INSCRIÇÕES

Interessados(as) deverão preencher a FICHA DE INSCRIÇÃO (inscrições encerradas) e, em seguida, realizar o depósito em conta corrente de acordo com os dados abaixo:

Banco Caixa Econômica Federal (104)
Agência 1004
Conta Corrente 1351-9
Op. 003
CNPJ 07.437.563/0001-90

Valores:

Profissionais Até 17/03/15

R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais)

Após 17/03/15

R$ 180,00 (cento e oitenta reais)

Associados(as) do IBDU * R$ 120,00 (cento e vinte reais)
Estudantes R$ 120,00 (cento e vinte reais)

* Em caso de dúvida sobre a condição de associado(a) do IBDU, realizar consulta pelo e-mail <secretaria_eventos@ibdu.org.br>

Após o depósito, enviar o comprovante para o e-mail <secretaria_eventos@ibdu.org.br> com a identificação da pessoa inscrita.

QUANTIDADE DE PARTICIPANTES

Mínimo – 20 pessoas

Máximo – 50 pessoas

REALIZAÇÃO

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico – IBDU

VIII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico abre prazo para submissão de trabalhos científicos

O Comitê Científico do VIII Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico abre prazo para submissão de trabalhos acadêmicos nas modalidades artigo científico e pôster. Os trabalhos deverão ser enviados por e-mail para o endereço <congresso@ibdu.org.br> até o dia 7 de junho de 2015.

Durante o evento, que ocorrerá na cidade de Fortaleza/CE entre os dias 4 e 7 de outubro de 2015, haverá dez Grupos Temáticos destinados a apresentação e discussão de trabalhos acadêmicos.

CRONOGRAMA

Abertura do edital Dia 10 de março de 2015
Prazo final para submissão de trabalhos Dia 7 de junho de 2015
Divulgação do resultado Dia 15 de julho de 2015
Inscrição de pelo menos um dos autores no Congresso Até o dia 4 de setembro de 2015
Apresentações Dias 5 e 6 de outubro de 2015

EDITAL 01/2015 – CHAMADA DE TRABALHOS (download)