Conflitos fundiários e Corononavírus: IBDU e FNA fazem recomendações em defesa do direito à moradia da população de baixa renda

O IBDU e FNA lançaram essa semana uma recomendação conjunta direcionada a autoridades públicas com o intuito de resguardar os direitos básicos de cidadãos que vivem situações de conflitos fundiários, insegurança e vulnerabilidade habitacional.

As recomendações foram escritas levando em conta as orientações de organismos internacionais de direitos humanos e de saúde, as condições específicas de desigualdade social e espacial no Brasil, o déficit habitacional no país, a paralisação e retirada dos recursos públicos de programas e políticas habitacionais de interesse social, entre outros.

Sendo assim, algumas das recomendações feitas são: a suspensão de todo e qualquer conflito fundiário que culmine na retomada compulsória de imóveis, regulares ou não, utilizados para moradia de pessoas de baixa renda no Brasil; a suspensão do cumprimento de qualquer decisão em conflitos fundiários e desalojamento de imóveis utilizados para fins de moradia e a suspensão de quaisquer atividades judiciais que provoquem contato humano direto em comunidades de baixa renda.

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Coronavírus e Direito à moradia: IBDU em nota se posiciona sobre PLS 1.179/2020

Em nota publicada hoje (13/04), o IBDU analisa tecnicamente o PLS 1.179/2020, relacionado a alterações no direito privado em função da contenção da disseminação da pandemia  de COVID-19.

Assim, o Instituto defende neste documento a suspensão de toda e qualquer hipótese de retomada compulsória de imóveis utilizados para moradia até que esteja findado o contexto de quarentena recomendado pelas autoridades sanitárias. Esta medida deve evitar o agravamento da exposição ao Coronavírus, algo que coloca muitas famílias em risco e, da mesma forma, os agentes públicos que realizariam os despejos. O adiamento de reintegrações de posse já têm sido adotado pelo Poder Judiciário em diversos estados, como os Tribunais de Justiça da Bahia e de São Paulo. Enfoca ainda outras medidas tomadas em prol da prevenção contra o vírus, como a ação civil pública do Ministério Público de São Paulo, que garante o abastecimento de água para favelas e aglomerados subnormais.

A nota também pontua outras medidas que deveriam ser incluídas ao PLS, como a suspensão do cumprimento de decisões de reintegração de posse no caso de moradia coletiva e individual em áreas públicas e privadas; a suspensão da retomada em caso de mora em parcelas de aquisição de imóveis, especialmente nos financiamentos habitacionais de interesse social; e vedação de imissão de posse em favor do arrematante ou adjudicante em execuções judiciais.

Analisamos ainda as disposições do PLS 1.179/2020 sobre locações de imóveis urbanos e usucapião, oferecendo sugestões de emendas para corrigir debilidades do texto. Por fim, a nota pede que, caso as adições e emendas não possam ser incluídas a este projeto de lei, seja feito um específico de proteção do direito à moradia durante a pandemia, seja no âmbito do Congresso Nacional, seja das Assembleias Legislativas estaduais

CONFIRA O TEXTO DA NOTA NA ÍNTEGRA AQUI

Políticas Urbanas e COVID-19: biblioteca de documentos sobre a pandemia

Com o avanço da pandemia de Corona vírus, foi decretado estado de emergência e, como consequência, a quarentena na maior parte do território brasileiro. Isto trouxe a tona uma série de implicações no sentido social, visto que uma boa parte da população não teria condições de aderir ao isolamento social. Algumas motivações para a dificuldade de aderir à quarentena são as  condições precárias de moradia, como por exemplo os moradores de favelas e periferias, locais com grande densidade social e aglomeração nas moradias; e a impossibilidade de parar de trabalhar.

O IBDU, como uma associação civil que visa debater o direito à cidade e à moradia, bem como as políticas urbanas, tem acompanhado e participado de políticas em prol de permitir que toda a população tenha condições de aderir à quarentena de maneira integral. Assim tem assinado documentos como o apelo para a suspensão do cumprimento de reintegração de posse e despejos,  feito em conjunto à FNA e a IAB; a carta sobre o afrouxamento da quarentena em Santa Catarina; o manifesto em prol de um combate a COVID-19 que proteja toda a população brasileira; e a nota em que se posiciona sobre o PLS 1.179/2020.   O Instituto também aderiu  à campanha renda básica emergencial , assim tendo acompanhado todo o seu processo de aprovação  e, no atual momento, seu funcionamento.

Para mais, estão disponíveis em nossa biblioteca documentos tanto do poder e órgãos públicos, como de entidades da sociedade civil, que discutam as questões antes mencionadas.

Documentos do Poder Público e Órgãos Públicos

justiça:

Este informe relata as medidas que seu Grupo de Trabalho em Prol das Pessoas em Situação de Rua ser tomará para resguardar a vida destas pessoas durante a pandemia.

A recomendação solicita que as Subprefeituras e Secretarias do município de São Paulo tomem providências em relação a assegurar a subsistência e prevenir violações dos de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras ambulantes durante a pandemia.

Na nota, lançada no dia 20/03, o núcleo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo pede que as reintegrações de posse sejam suspensas durante o período da pandemia.

O documento, feito pelo Grupos de Trabalho (GTs) Reforma Agrária e Direito à Cidade e à Moradia Adequada da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, solicita a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais.

O documento pede  providências em relação aos direitos desta população durante a pandemia de COVID-19 dá orientações a fim de assegurar o pleno exercício do direito à informação e à saúde.

A nota fala como este decreto  favorecem  o setor empresarial e se baseiam unicamente na redução das prerrogativas dos trabalhadores, não preocupando-se com suas demandas e necessidades.

Este documento considera que, como a revisão deve ter a participação pública, algo impossibilitado pela pandemia.

O documento solicita o desenvolvimento de políticas públicas transitórias e emergenciais de promoção de direitos de grupos populacionais vulneráveis,  como as pessoas de rua, que não têm a possibilidade do isolamento social.

O documento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e seu Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo pede a adoção de providências para assegurar a continuidade do fornecimento de água às famílias moradoras do Acampamento “Marielle Vive”, durante o período de calamidade pública.

No dia 08/04 foi emitida a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia aprovando a suspensão do cumprimento dos mandatos de reintegração de posse de terrenos com ocupações populares no município de Feira de Santana.

A nota destaca o perigo que  a decisão de liberar a atuação de corretores de imóveis e obras privadas, mesmo com todos os cuidados de higiene e proteção exigidos.

Este documento foi lançado afim de apurar as políticas públicas de prevenção, contenção e tratamento adotadas pelos Estado e Município de São Paulo frente à COVID-19.

O documento traz uma série de recomendações aos turistas, às prefeituras do litoral e à FUNAI, quanto à visitação de comunidades tradicionais.

Executivo:

 

Sociedade Civil

Recomendações

No dia 20 de março, o órgão supramencionado, tendo em conta o Pacto Nacional de Direitos Humanos e diante das orientações das autoridades de saúde, publicou uma recomendação de ação conjunta aos mais diversos poderes e poderes e autoridades do país.

Notas

O Movimento Sem-Teto do Centro (MSTC) informou nesse documento que os eventos e atividades em suas ocupações estão cancelados até segunda ordem.

Pesquisadores do grupo GeoCombate, da UFBA, lançaram nota técnica expondo o estudo que fizeram relacionando o fluxo na cidade de Salvador de pessoas de diferentes situações econômicas e a disseminação da COVID-19.

A nota foi redigida por uma série de entidades, em apoio à OMS e ao Ministério da Saúde, reforçando a necessidade de isolamento social e pedindo respeito para com todas as recomendações técnicas pelos próximos dias para analisar a eficiência destas.

ABJD lançou uma interpelação jurídica direcionada ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), para que apresente estudos técnicos que justifiquem a flexibilização da quarentena no estado.

Campanhas

Como maneira de colaboração às lutas das comunidades, são feitas as campanhas de arrecadação. Nesta etapa, oito comunidades selecionadas para receberem esta ajuda.

A SBMFC e a AMFaC-RJ desenvolveram um documento para orientar a população das comunidades e periferias brasileiras sobre medidas de prevenção para a COVID-19.

Webinário IBDU: Cidades, Políticas e o COVID-19

Boas notícias! Diante do sucesso do nosso primeiro Webinário na semana passada sobre despejos e remoções zero, daremos continuidade a estes seminários online quinzenalmente.

Neste segundo Webinário, serão abordadas medidas que podem ser adotadas em políticas urbanas para combater o impacto do COVID-19 nas cidades. Para enriquecer este debate, convidamos Allan Ramalho Ferreira, defensor Público do Estado (SP), doutorando em Direito do Estado (PUCSP) e associado do IBDU; Lívia Angeli Silva, enfermeira, doutora em Saúde Pública, professora da UFBA e vice-presidente do CEBES; e Orlando Santos Júnior, sociólogo, doutor em Planejamento Urbano e Regional (IPPUR / UFRJ), professor do Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano e Regional – IPPUR da UFRJ, pesquisador do Observatório das Metrópoles, integrante da coordenação do Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU.

Como mediadora dos debates, teremos a presença de nossa vice-diretora geral, Fernanda Carolina Costa.

O evento ocorrerá no dia 11/05 às 19h, pela plataforma Zoom e para participação é necessária uma inscrição prévia pelo email contato@ibdu.org.br. Esperamos por vocês!

IBDU e outras entidades lançam documento com propostas de ação na perspectiva do direito à  cidade e da justiça social voltadas ao combate à pandemia de COVID-19 nas zonas de maior vulnerabilidade

O IBDU, juntamente a uma série de outras instituições como o Br Cidades e o Fórum Nacional de Reforma Urbana, lançou um documento apresentando propostas imediatas e estratégias de ação na perspectiva do direito à cidade e da justiça social voltadas ao combate à pandemia de COVID-19 nas periferias, favelas e áreas habitadas por populações vulneráveis.

Dando um panorama do atual contexto de calamidade pública, permeado pelas crises econômica e sanitária que pioram muito as condições de vida do povo, sobretudo sua parcela mais pobre; o documento apresenta a ineficiência do governo em coordenar ações imediatas e urgentes de enfrentamento à pandemia, tanto do ponto de vista do impacto imediato sobre a saúde, quanto a médio prazo, ao não investir nas garantias mínimas da subsistência do povo diante à recessão econômica.

Ele também traz à tona as desigualdades quanto a gênero, raça e classe social, que tornam as populações negra, faveladas e periféricas mais vulneráveis aos impactos da pandemia; já que possuem maior dificuldade em se isolar, correm maiores riscos quanto à contaminação, pois têm acesso dificultado ao sistema de saúde; e por sofrerem as maiores consequências econômicas.

LEIA O DOCUMENTO COMPLETO AQUI

Webinário IBDU: Despejos e Remoções Zero

Desde o início da pandemia, o IBDU vem reivindicando que sejam suspensos todos os despejos e remoções forçadas, medida necessária para preservar a segurança de parcela significativa de famílias brasileiras em situação de vulnerabilidade.

Dentre as ações do Instituto em prol desta reivindicação, publicamos um apelo, em conjunto ao IAB e à FNA, endereçado aos atores do Sistema de Justiça e a elaboramos uma Nota técnica endereçada aos Congressistas sobre o PLS 1.179/2020, ambos documentos justificando juridicamente a necessidade da suspensão de tais ações.

Como mais uma iniciativa, realizaremos um webinário sobre o assunto, contando com a participação de nossa conselheira de relações institucionais, Rosane Tierno; Cristiano Muller, do Centro de Direitos Econômicos e Sociais (CDES); e de Benedito Barbosa, da União Nacional de Moradia Popular (UNMP).

O evento ocorrerá no dia 27/04 às 19h, pela plataforma Zoom e para participação é necessária uma inscrição prévia pelo email contato@ibdu.org.br. Esperamos por vocês!

Nota de Repúdio às ameaças de Jair Bolsonaro à democracia

O IBDU, como associação civil de âmbito nacional que tem como missão promover a democracia, repudia em Nota as ameaças ao regime democrático de direito que o Presidente de República, Jair Bolsonaro, tem protagonizado.

Neste final de semana, o Presidente participou de manifestações em prol da instauração de uma nova ditadura militar, do fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, além de apoio ao Ato Institucional nº 5, assim demonstrando desprezo ao regime democrático do país e atentando contra os fundamentos da República Federativa do Brasil.

Esta atitude e as dos meses anteriores, como a tentativa de descrédito e violação da autonomia dos entes federados, estados e municípios, no combate à pandemia, mostram-se extremamente inadequadas ao cargo que ocupa.

As instituições democráticas sob ataque devem, neste momento, cumprir seu papel constitucional de defesa da democracia, do regime de independência de poderes e da autonomia dos entes federados. Reivindicamos que sejam adotadas medidas contundentes para a responsabilização de Jair Bolsonaro e a salvaguarda da Constituição Federal.

O IBDU e a sociedade civil brasileira não aceitarão qualquer novo ato de desrespeito e ameaça à democracia brasileira.

Leia a Nota aqui

 

 

COVID-19: Especialistas comentam os impactos da pandemia em série de vídeos

Durante a pandemia, o IBDU se preocupou em ouvir especialistas sobre as questões urgentes a respeito das populações mais vulneráveis de nosso país.  Alguns destes especialistas foram Betânia Alfonsin, diretora geral do Instituto; Nelson Saule Júnior, associado e Coordenador de Direito à Cidade do Instituto Pólis; e Raquel Rolnik, professora da FAUUSP, coordenadora do LabCidade e ex-Relatora da ONU para o direito à moradia.

Foram abordados temas como a importância de uma moradia adequada, que contenha saneamento básico e as mínimas condições de isolamento; a importância da utilização de imóveis vazios e do instituto jurídico da requisição para a disponibilização de leitos em hospitais privados para atender às populações vulneráveis;  e a utilização de quartos da rede hoteleira para acomodar famílias em situação de gravíssimo risco quanto à infecção pelo COVID-19. Também é abordado o impacto que esta pandemia trará para estas populações, pensando na situação de desigualdade social e espacial brasileira.

A série esta disponível em nosso youtube  e ainda receberá novos vídeos. Eles também estão sendo disponibilizados em nosso site. Aproveitem!

 

IInterpelação jurídica da ABJD pede ao governo catarinense que justifique a flexibilização da quarentena

Nesta terça-feira (08/04), a  ABJD lançou uma interpelação jurídica direcionada ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), para que apresente estudos técnicos que justifiquem a flexibilização da quarentena no estado.

Segundo a nota, todos os estudos científicos e orientações internacionais tem apontado o isolamento social como maneira mais eficiente de contenção e, consequentemente, combate à pandemia de COVID-19, assim questionando se a medida tomada pelo governo catarinense não colocaria vidas em risco.

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IBDU assina carta do Coletivo Consciência sobre o afrouxamento da quarentena em Santa Catarina

Na sexta-feira (04/04), 120 entidades da sociedade civil, incluindo o IBDU, assinaram a carta do Coletivo Consciência endereçada ao governador Carlos Moisés (PSL), sobre afrouxamento da quarentena no estado.

A carta propõe que os trabalhadores possam ficar em casa até que protocolos de atuação estejam melhor definidos e que o Estado possa garantir renda aos afetados, além de pedir que os setores industriais redirecionem sua produção para produzir suprimentos de combate à pandemia.

Ainda que a quarentena tenha sido mais afrouxada pelo governo no dia 05/04, a carta foi  divulgada pelo Jornal do Almoço de Santa Catarina (Rede NCS).

LEIA A CARTA DO COLETIVO CONSCIÊNCIA

COVID-19 e Direito à moradia: Tribunal de Justiça da Bahia aprova a suspensão de reintegrações de posse

Hoje (08/04), foi emitida a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia aprovando a suspensão do cumprimento dos mandados de reintegração de posse de terrenos com ocupações populares no município de Feira de Santana.

Segundo o documento, esta medida foi tomada em prol de resguardar a saúde destas pessoas e dos agentes públicos que as deteriam, vide a situação em que se encontra a pandemia de COVID-19 atualmente.

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