Vitória: Usucapião Coletiva de Paraisópolis

No dia 21 de novembro, 2 dos 3 processos de Usucapião Coletiva na comunidade de Paraisópolis, iniciados pelo Núcleo de Direito à Cidade (NDC) da Faculdade de Direito da USP há quase 15 anos, foram julgados como procedentes. Tais ações foram as primeiras a serem aplicadas neste molde no Brasil, utilizando do instituto da Usucapião Coletiva para terrenos horizontais. Nós conversamos com as integrantes do NDC, Walquiria Fernandes da Silva e Marianna Haug, para entender o que essa notícia representa para a população de Paraisópolis e as dificuldades enfrentadas pelo caminho até que ambos os casos em segunda instância fossem julgados como procedentes.

Logo do Núcleo de Direito à Cidade da USP

O NDC foi formado em 2003,  justamente seguindo uma proposta da prefeitura de regularizar uma grande região em Paraisópolis. A estratégia, então, era que cada uma das 4 quadras do local ficasse a cargo de uma universidade da cidade de São Paulo – USP, PUC e Mackenzie – restando uma das regiões para a OAB. Com a transição de mandatos, a prefeitura não deu seguimento ao projeto, em conseguinte, abandonado pelas outras universidades com exceção da USP,  graças  ao custeio do processo sustentado pelo Centro Acadêmico.

Por conta da existência de vias e vielas públicas na área pela qual o NDC foi encarregado de regularizar, o processo foi divido em 3, de acordo com cada parte em que a quadra havia sido delimitada. O primeiro processo foi iniciado em 2005, e os outros nos dois anos seguintes. Embora estes últimos tenham subido para a segunda instância, algumas barreiras acabaram sendo impostas, resultando no longo período de tempo entre o começo do processo e a decisão recente. Entre os percalços encontrados, Haug destaca a alta rotatividade de pessoas – pela instabilidade, por muitos serem migrantes e terem voltado para suas terras natais,  pelo preço ( devido à especulação imobiliária) e também por questões políticas (a própria Paraisópolis tem uma presença muito grande do PCC, o que acarreta eventualmente na saída de algumas pessoas) – e o fato da legislação não ter sido pensada para se adequar  à realidade de uma região tão grande, com tantas casas, cujos lotes não são bem definidos

Um ponto ressaltado por Walquiria e Marianna é o cuidado para que os casos que subiram para a segunda instância fossem julgados juntos,  pelo fato de que se eles estivessem em decisões diferentes era possível que um conflito jurídico surgisse entre os moradores, caso uma parte ganhasse e a outra não. Da mesma forma, lidar com ambos separadamente não ia de encontro com a abordagem cuidadosa tida pelo NDC até então de uma luta coletiva que envolveu o grupo como um todo e os próprios moradores de Paraisópolis.

Antes do Acórdão liberado no dia 21, uma decisão em primeira instância já instituía que os moradores da região que  estavam lá em 2006 e 2007 seriam beneficiados com o direito à moradia, entretanto, muitos deles já não faziam parte dos moradores atuais de Paraisópolis, com isso o NDC teve que que entrar com um recurso para o Tribunal de Justiça de São Paulo pedindo autorização dos moradores –  qual não foi dada em um primeiro momento – e em seguida com embargos,  mostrando que todos os moradores da petição inicial estavam de acordo com essa mudança, dessa forma o Acórdão reconhece, finalmente, a moradia no nome das pessoas que moram lá agora: uma vitória de grande impacto, principalmente considerando atual contexto de  retrocesso dos direitos sociais, nota Walquiria.

“Falando mais especificamente sobre retrocessos no campo do direito à cidade, vimos no começo do ano a extinção do Ministério das Cidades; as diversas tentativas de criminalização de movimentos sociais, como a prisão política de Preta Ferreira do MSTC, por exemplo; e, mais recentemente, a ação policial em um baile funk de Paraisópolis que deixou 9 mortos e está inserida na Operação Pancadão, a qual criminaliza o acesso ao lazer nas periferias”, complementa Walquiria.

Nesse momento, a decisão favorável à usucapião coletiva é também um símbolo de resistência  aos planos e ações estatais de negar o acesso de direitos às populações socialmente marginalizadas, mas simboliza, principalmente o alívio para os moradores beneficiados depois de anos de luta e expectativa. 

Você ter a escritura da sua casa, ter um endereço fixo, é uma coisa que vai influenciar muitos aspectos da vida dessas pessoas, desde conseguir um emprego até conseguir se matricular em uma escola, e ter essa estabilidade que ninguém vai poder te tirar de lá. Os moradores estão há muito tempo, há 15 anos esperando o resultado desse processo, então eles estão muito felizes com essa vitória, comenta Haug.

Além da vitória material, ainda precisamos lembrar que essa conquista acarreta uma nova jurisprudência que pode ser aplicada em processos semelhantes nos anos por vir. Para o NDC, os planos futuros incluem uma comemoração com os moradores, que estão bem animados, mas logo em seguida eles já retornam ao trabalho no último processo de regularização, aquele iniciado em 2005, o maior deles, que contava no início com 150 famílias. Ele ainda está em primeira instância e o resultado não saiu até hoje, apesar disso a juíza deu um prazo para que o Núcleo de Direito à Cidade fizesse a atualização dos moradores até o dia 12 deste mês.

De todo modo, a atenção ao Direito à Cidade não pode esmaecer, tendo em vista que mesmo com o êxito da Usucapião Coletiva de Paraisópolis, a comunidade ainda está em falta de muitas coisas como  saneamento básico e serviço de coleta de lixo. 

Nota do IBDU sobre Paraisópolis

Na madrugada de sábado para domingo, nove jovens, entre 14 e 28 anos, foram mortos depois de uma ação policial na favela Paraisópolis, uma das maiores de São Paulo, localizada na zona sul.

Não podemos deixar de destacar nesse ocorrido a presença do racismo estrutural no Brasil, que tenta criminalizar há longo tempo as manifestações religiosas e culturais da população afro-brasileira (como o samba, o candomblé, a capoeira etc), entre eles o Funk, cujos bailes veem de uma reinvenção aos Bailes Blacks, reprimidos durante a ditadura, que para além do lazer também foram importantes para formação de movimentos negros. Essa tragédia reforça a necessidade de pensarmos as cidades de forma menos desigual, os espaços construídos para apenas um “tipo de gente” colaboram para ações como essas e para a assustadora estatística que a cada 23 minutos um jovem negro é assassinado no Brasil.

O IBDU lamenta profundamente a morte das nove vítimas de Paraisópolis e convida a todas e a todos para que se juntem à cobrança pelo Estado de uma cidade como bem comum a todas e a todos, e não apenas a esse único “tipo de gente”. Diante disso, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico lança uma Nota de Repúdio que pode ser lida abaixo ou neste link

Charge de Laerte para o jornal Folha de S.Paulo

Não podemos nos calar diante da atuação arbitrária das forças de segurança pública do estado de São Paulo, cuja repressão truculenta e descabida resultou na morte de 9 jovens em Paraisópolis, favela da cidade de São Paulo, no último final de semana. Por ter como missão promover a ética, a paz, a cidadania, os direitos humanos, a democracia e outros valores universais, com ênfase no Direito à Cidade, o Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU), associação civil de âmbito nacional, repudia a ação da Polícia Militar de São Paulo e demanda investigação imediata e independente.

O extermínio da população jovem, negra, periférica e favelada  é um fenômeno que assola todo o país. Dados da última edição do Atlas da Violência, publicado pelo IPEA e pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, em 2017, “35.783 jovens foram assassinados no Brasil. Esse número representa uma taxa de 69,9 homicídios para cada 100 mil jovens no país, taxa recorde nos últimos dez anos. Homicídios foram a causa de 51,8% dos óbitos de jovens de 15 a 19 anos; de 49,4% para pessoas de 20 a 24; e de 38,6% das mortes de jovens de 25 a 29 anos; tal quadro faz dos homicídios a principal causa de mortes entre os jovens brasileiros em 2017” (IPEA & FBSP, 2019). Além disso, 75% das vítimas de homicídio eram negras. Colocado em perspectiva, percebe-se que nos últimos 10 anos (2007 a 2017) houve um crescimento de 37,5% dos homicídios de jovens e um crescimento de 33,1% em relação a negros, ambas as taxas acima da média nacional verificada para o período.

O que ocorreu em Paraisópolis, embora existam diferentes versões oficiais apresentadas por autoridades, foi na prática mais uma demonstração do massacre que esta população vem sofrendo desde a década de 1980. Se as 09 mortes podem não ter sido causadas por balas disparadas de armas de agentes do estado, certamente pode-se considerar que os 09 jovens perderam suas vidas em decorrência de ações no mínimo truculentas, desproporcionais e arbitrárias da Polícia Militar de São Paulo. Como diferentes especialistas e autoridades vêm se posicionando, a conduta adotada foi completamente irregular e evidentemente assumia o risco de mortes como consequência. Os vídeos divulgados registram claramente que não se tratava de uma tentativa de dispersão ou de procura a indivíduos potencialmente envolvidos com eventuais disparos, mas de uma ação de agressão deliberada e indiscriminada, completamente desproporcional a uma ação de manutenção da ordem.

E mesmo que fosse o caso, que ordem seria esta? É importante destacar que estes 09 assassinatos estão incluídos não apenas no bojo de um processo de extermínio da juventude periférica, mas também na tentativa crescente de criminalização do funk como expressão cultural e forma de lazer. Casos emblemáticos como a prisão do DJ Rennan da Penha, sem quaisquer evidências sólidas, têm sido uma tentativa de intimidação da juventude que insiste em ocupar as ruas dos bairros, favelas e periferias das cidades brasileiras como forma de enfrentamento ao cotidiano opressor que vivenciam.

O massacre dos 09 jovens de Paraisópolis é, portanto, mais uma tentativa do estado brasileiro de exterminar e silenciar a juventude brasileira, tirando suas vidas e violando seu direito legítimo de ocupar o espaço público. O argumento de manutenção da ordem encobre o fato de que esta ordem não visa a paz, o sossego e a tranquilidade da vizinhança, mas que se trata de uma ordem social excludente, opressora e violenta.

O IBDU repudia tal ação e reitera que a ordem urbanística brasileira é, na realidade, fundamentada na garantia, promoção e efetivação do direito à cidade. Previsto no inciso I do art. 2º da Lei Federal 10.257/2001, o direito à cidade assegura a todos o direito ao lazer, bem como o uso e a ocupação de espaços públicos para tanto. Trata-se de uma garantia fundamental à construção de cidades justas, democráticas e seguras. Enquanto isso não for uma realidade para toda a população brasileira, estaremos juntos nas ruas reivindicando o direito de existir e resistir à injusta e violenta ordem. Demandamos uma investigação imediata e independente. Direito à cidade já!

Bruno Gabriel dos Santos, presente!
Dennys Guilherme dos Santos Franco, presente! Denys Henrique Quirino da Silva, presente!
Eduardo da Silva, presente!
Gabriel Rogério de Moraes, presente! Gustavo Cruz Xavier, presente!
Luara Victória Oliveira, presente!
Marcos Paulo Oliveira dos Santos, presente! Mateus dos Santos Costa, presente!

Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico São Paulo, 03 de dezembro de 2019

Nota Técnica do IBDU sobre saneamento

Foi aprovado, no dia 27 de novembro, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 3.261/19 de iniciativa do Senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) que altera o marco regulatório do saneamento no Brasil.

A Lei Federal nº 11.445/07 foi promulgada após amplo e profundo processo de diálogo democrático e participativo, incluindo a elaboração de uma série pesquisas sobre o setor, debates e posicionamentos do Conselho Nacional das Cidades e debates em todo o país.

Infelizmente, com a extinção do Ministério das Cidades e do Conselho, que incluía a representação dos três entes de governo, sociedade civil e iniciativa privada, o projeto de lei está tramitando em regime de urgência e sem o necessário diálogo com a sociedade brasileira. Pode, inclusive, ser submetido à votação do plenário da Câmara nas próximas semanas. Acesse aqui o substitutivo aprovado.

Diversas organizações da sociedade civil já se pronunciaram sobre os riscos da nova regulação do setor de saneamento tendo em vista a ampliação da privatização dos serviços e os potenciais prejuízos aos princípios da universalização e integralidade; a fragilização dos consórcios e da titularidade e autonomia municipal na prestação dos serviços bem como do enfraquecimento dos instrumentos de controle social da política de saneamento nos três níveis da federação.

Veja aqui o posicionamento da Frente Nacional de Prefeitos (FNA)

Veja aqui o posicionamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), do Observatório Nacional dos Direitos à Água e ao Saneamento (ONDAS), da Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA), da Federação Nacional dos Trabalhadores em Água, Energia e Meio Ambiente (FENATEMA), da Federação Interestadual de Sindicatos de Engenheiros (FISENGE)e da Associação dos Profissionais Universitários da Sabesp (APU)

É importante que se amplie o diálogo com a sociedade brasileira a fim de evitar mais retrocessos no campo da legislação urbanística e da política urbana. Lembrando que o direito à cidade tem como componente essencial o saneamento ambiental.

O IBDU apoia a luta pela manutenção da água como bem comum e o acesso à água como direito humano fundamental! Tendo em vista a urgência do assunto, o Instituto julga ser necessário intervir de maneira qualificada, acrescentando à questão com uma Nota Técnica que pode ser lida neste link.

Municípios pequenos fadados ao fracasso?

Apesar da realidade incontestável da vastidão de pequenas cidades provenientes do processo da avassaladora multiplicação de municípios no nosso país ao longo da história, o enfoque sobre cidades pequenas nunca foi uma pauta prioritária na discussão urbana brasileira.

*Por Flávio Tavares

Essa vastidão representa numericamente 5.037 unidades municipais ao longo desse imenso território. Sim, hoje os municípios com menos de 50.000 habitantes representam, segundo o IBGE, 90,6% do número total de municípios do país. Apesar desse expressivo dado e dos estudos que se seguem, o que estamos acostumados a ver na academia, na mídia e na própria produção legislativa federal é uma produção excessivamente voltada para entender e solucionar os problemas das cidades de médio e grande porte – ainda muito desproporcional se considerado o percentual do que eles representam para o território nacional.

Portanto, falar dessas cidades é um desafio imenso, visto a dispersão de problemas existentes e a multiplicidade de experiências e realidades ao longo de todo esse território do Brasil. Não são poucos os projetos e as experiências exitosas que temos encontrado ao longo do tempo nas administrações municipais desse tipo de cidade. Vez ou outra florescem na mídia exemplos curiosos de projetos inovadores e transformadores aplicados numa cidade pequenina em algum rincão do país. Tal fato nos incita a perceber que essa é uma característica muito propícia a acontecer dentro desse ambiente de gestão, já que elas possuem, em geral, um perfil ainda muito personalista, dada a escala da população, a dimensão do território e, com isso, a própria cultura local de intensa proximidade entre o gestor e a população – favorecendo a construção de projetos muito próprios para essa realidade, que têm a “cara” do gestor.

Apesar dessa característica expressar, na realidade, uma alta dependência da máquina pública, ela também pode apresentar condições para o estabelecimento de políticas efetivamente positivas de interação popular, bem como podem proporcionar uma espécie de laboratório de testagem de determinados experimentos de política urbana que possam servir de protótipo para a replicação em outras realidades, e quem sabe até nas complexas cidades de médio e grande porte.

Uma questão histórica e constitucional

Nesse contexto, é importante partirmos do entendimento comum básico de que esse processo de criação se deu (e se dá) a partir do estabelecido na nossa Constituição Federal no seu capítulo I, “Da Organização Político-Administrativa”, que apresentou uma série de dispositivos democráticos para a fusão e desmembramento de municípios, dentre os quais estão a necessidade de “Estudos de Viabilidade Municipal” (devidamente publicados), consulta prévia à população local por meio de plebiscito e aprovação pelo legislativo estadual.

Assim, como podemos perceber, a princípio, o interesse dos constituintes era estabelecer uma série de dispositivos que permitissem uma leitura técnica, política e social da necessidade de criação destas unidades municipais. Na prática, avaliando a história de criação de muitos municípios Brasil afora, percebemos a criação de várias formações territoriais a partir de demandas legítimas, e outros tantos apenas para conceber autoridade local para grupos políticos dominantes com práticas coronelísticas e feudais.

Essa é uma questão que a própria Carta Magna “permitiu” ao repassar a responsabilidade legal para as Assembleias Legislativas estaduais – que criaram, ao longo do tempo, os critérios mais díspares possíveis. Se por um lado houve exageros na criação destas unidades em consonância direta com o atendimento das oligarquias locais, por outro, centenas de unidades político-administrativas foram criadas conforme iniciativas justas e democráticas.

O que nunca devemos esquecer é que essas tais unidades político-administrativas emancipadas, na verdade não são apenas uma unidade numérica, um elemento dentro de uma tabela agrupada, mas sim um elemento dentro de um território, não neutro, formado por processos sociais, políticos e, por fim, institucionais, que caracterizaram aquele limite territorial como um agrupamento independente, nomeado na estrutura federativa brasileira de município. Uma decisão política, ou apenas econômica, não pode simplesmente desconstituir toda essa conjuntura histórico-geográfica. Uma agenda econômica não pode estar acima desse princípio elementar, que é técnico, mas também político e legal – já que o pacto federativo foi a mola fundante da Constituição de 1988.

Uma justificativa meramente econômica

A constituição política dessa discussão, sabemos, tem um fundo eminentemente econômico. O discurso é de que estas unidades têm se mostrado inviáveis do ponto de vista de sua autossustentação. Daí, é preciso entender novamente como o pacto federativo constituiu o nosso sistema tributário nacional, que outorgou aos municípios basicamente os tributos de base urbana como o IPTU, o ISSQN, a contribuição de melhoria etc – impostos esses que não conseguem gerar valores significativos para a manutenção das suas administrações, avaliam a maioria dos gestores de municípios de pequeno porte.

É dessa forma que muitos prefeitos lutam tanto pelos aumentos no Fundo de Participação dos Municípios (FPM) – que nada mais é que transferências de receitas da União para os seus entes federados, uma garantia constitucional de participação sobre as receitas federais. O FPM existe justamente para compensar essas limitações da base arrecadatória dos municípios – é um sistema redistributivo que existe em quase todos os países federativos.

A importância do FPM nas receitas municipais é natural a qualquer município, seja ele de grande ou pequeno porte. Dados do Siconfi mostram que de todas as cidades brasileiras, 2.410 (43%) têm 90% ou mais de suas receitas provenientes de repasses federais e estaduais. Segundo o economista Gustavo Martins, “ser dependente do FPM só quer dizer uma coisa: que o perfil do município, dimensão, renda da população, economia local, não se adequam aos tributos relegados à arrecadação municipal. É um falso discurso falar em dependência, ela é normal. Pouco importa se temos 5 mil municípios ou 5 milhões, o bolo do FPM é o mesmo e terá que ser dividido, reduzir o número de municípios não traz economia alguma”.

O problema apresenta-se então, aí sim, na dificuldade intrínseca desses pequenos municípios cumprirem com ritos mínimos da administração pública. De fazer a gestão da sua arrecadação, utilizando de todos os instrumentos possíveis da política do solo e evitando eximir-se da tarefa amarga de executar os (não) contribuintes.

Criatividade e êxito nas políticas locais

Já falamos de uma característica muito comum dos pequenos municípios brasileiros que é o personalismo, tendendo a práticas oligárquicas e ainda com resquícios do coronelismo. É uma realidade assustadora e que deve ser muito bem observada, pois significa um “arraigamento” em uma cultura de dependência do poder público de forma distorcida, com agravamento da miséria, dos favorecimentos pessoais, culminando na desconfiança na gestão pública. Essa cultura se reflete em todos os processos e tentativas, algumas frustradas, de estabelecimento de cooperação e inclusão da população nos processos de construção dos projetos e de tomada de decisões.

Esse era o perfil até então estabelecido, por exemplo, no município de Conde, que tem 25 mil habitantes, no litoral sul da Paraíba, fronteira com a capital João Pessoa. A atual Prefeita, Márcia Lucena (PSB), é a primeira ao longo de 53 anos de história que não pertence a um ciclo de duas famílias tradicionais que se revezam na região.

Apesar de não estar diretamente encaixado no perfil dos municípios atingidos pela PEC apresentada pelo Ministro da Economia, o exemplo é didático do ponto de vista da adequação ao aspecto da maioria dos mais de 90% de municípios com menos de 50 mil habitantes, e do paradigma que uma gestão focada na política territorial consegue surpreender com resultados tão efetivos dentre os “municípios-irmãos” menores.

Em menos de um mandato, o município conquistou a sua primeira Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, garantindo o controle do zoneamento da cidade e permitindo a gestão do território para aplicação de uma série de outras políticas. A implementação do Cadastro Territorial Multifinalitário é um dos maiores exemplos; ele destravou a chave para entender a complexidade da cidade real existente e permitir uma maior efetividade no lançamento do IPTU e a garantia das cobranças de ISSQN relativas às novas edificações. Além disso, o município regulamentou um importante instrumento do Estatuto das Cidades que é a Outorga Onerosa e a Transferência do Direito de Construir, que permitem ao poder público agora capturar a mais valia antes endereçada ao proprietário do imóvel, prática comum em qualquer cidade pequena.

Território e participação popular

O surgimento dos mais de 5 mil municípios, gostemos ou não, estão baseados no que estabelece a nossa Constituição, a primeira após a redemocratização. O princípio dessas formações territoriais guardam aspectos absolutamente democráticos. O Plano apresentado pelo Ministro Paulo Guedes de acabar com 769 municípios a partir da PEC do novo Pacto Federativo, uma das 3 propostas de emenda à Constituição que compõem o novo conjunto de medidas fiscais e orçamentárias do governo batizado Plano mais Brasil, baseia-se em aspectos meramente matemáticos e desprezam completamente o seu aspecto territorial-democrático. Alterações dessa natureza, que não levam em consideração a instância democrática que lhes foi formada parecem-nos próxima ao Estado Autocrático.

O que se pretende levantar a discussão aqui é basicamente a forma, autoritária e irreal, de como o Governo Federal apresenta a questão. É possível sim que alguns municípios não tenham a garantia de que sua conformação responda a melhor adequação territorial, política e administrativa, no entanto, não encontramos racionalidade nenhuma do ponto de vista social, ambiental e até mesmo econômico em certos casos, da proposta apresentada. Que elementos nos leva a crer em que a fusão de municípios da forma proposta vai responder às questões econômicas colocadas e ainda atender às necessidades da população integrante destes territórios? Território pressupõe um agrupamento de pessoas em sociedade, e qualquer medida que altere a configuração dessa constituição sem passar por um processo democrático será uma medida arbitrária.

*Flávio Tavares é Arquiteto e Urbanista graduado pela UFPB e ETSA/Universidad de Sevilla e Mestre em Desenvolvimento Urbano pelo MDU/UFPE. Integra a Diretoria do IAB.pb e o Núcleo do BRCidades na Paraíba. Atualmente exerce o cargo de Secretário de Planejamento de Conde/PB, e recentemente foi reconhecido por sua atuação na Gestão Pública no Prêmio FNA 2019.

O polvo, o porto e a cidade de Santos

Na primeira metade do século XX, o poder da Companhia Docas de Santos (CDS) sobre a cidade era muito grande, gerando antipatia na população e fazendo com que a empresa fosse conhecida como “o Polvo”. Dizia-se, então, que o superintendente da companhia mandava mais na cidade que o próprio prefeito. 

*Por José Marques Carriço

O poder repressor da empresa, com relação ao trabalho, também era enorme, como na greve de 1908, que resultou na morte de 8 trabalhadores e cerca de 100 feridos. Atravessando algumas crises e duas guerras mundiais, o Porto foi ampliado, tornou-se o mais importante do país e suas cargas foram se diversificando à medida em que São Paulo se industrializava. Mas, com a aproximação do final da concessão, na década de 1970, a CDS deixou de investir no complexo portuário, sucateando-o e provocando grave crise na cidade.

No que respeita à política portuária nacional, em 1975, foi criada a Empresa de Portos do Brasil S/A (Portobrás), no contexto da política estatizante que caracterizou a ditadura militar. Neste quadro inseriu-se a criação, em 1980, da CODESP, empresa federal que assumiu a gestão do Porto, com o final da concessão à CDS.

O processo de sucateamento do Porto só não foi mais grave graças aos investimentos realizados pela Portobrás, como a construção do “Corredor de Exportação”, no contexto da transformação do país em importante exportador de grãos, e principalmente, com a extensão do complexo para a margem esquerda do estuário, no distrito de Vicente de Carvalho, em Guarujá, acompanhada de implantação do ramal ferroviário de Conceiçãozinha, da Rede Ferroviária Federal. Esses grandes investimentos garantiram a pujança do complexo portuário santista naquele período de desmonte da CDS.

A partir dessa época, importantes transformações produtivas ocorreram, em função da crise da dívida externa brasileira. Com o abandono das metas do II Plano Nacional de Desenvolvimento, grandes investimentos estatais foram suspensos provocando relevantes impactos econômicos e socioespaciais, sobretudo nas áreas mais urbanizadas. A região de Santos sofreu especialmente os efeitos dessas transformações, que atingiram suas principais atividades econômicas, a indústria de Cubatão e o Porto de Santos.

Portanto, a criação da CODESP ocorreu nos estertores do regime militar, quando a capacidade de investimento estatal já estava em muito comprometida e o setor portuário enfrentava a interrupção de investimentos estatais em infraestrutura. No início da década de 1980, a crise também provocou expressivo desemprego no setor industrial da região, majoritariamente composto pelas indústrias de base de Cubatão, agravando o quadro e reduzindo a participação econômica da região no estado e no país.

O Polvo e os braços neoliberais

Devido à crise que afetou o País, os anos 1980 foram conhecidos como “A década perdida”. É nesse caldo de cultura que surgem no Brasil as políticas neoliberais em curso nos países centrais do capitalismo na época. Essa ideologia, consubstanciada no “Consenso de Washington”, provocou significativa transformação na economia nacional, resultando em mudanças regulatórias que atingiram o setor portuário. Nesse contexto, em 1990, foi extinta a Portobrás, empresa pública criada em 1975 e que administrava os portos federais, auxiliando na execução da Política Portuária Nacional. Em 1993, foi sancionada a Lei nº 8.630, chamada de “Lei de Modernização dos Portos”. Esse processo teve graves desdobramentos sociais em Santos e região, destacando-se, em 1991, a mais importante greve do setor posterior à redemocratização, a qual provocou a demissão, posteriormente revertida, de mais de cinco mil trabalhadores portuários.

A chamada “modernização dos portos” resultou na ampliação da produtividade do cais santista, durante a década de 1990, sem que essa fosse acompanhada pelo aumento de empregos e da massa salarial do setor. Essas mudanças impactaram a renda das famílias e a economia regional, com efeitos negativos para a qualidade de vida. Na verdade, as mudanças estruturais desse período resultaram em mais perda de dinamismo da região, já bastante afetada pela crise da década anterior. É esse o pano de fundo da institucionalização da Região Metropolitana da Baixada Santista (RMBS), em 1996.

Durante os anos 1990, a redução dos investimentos estatais provocou sérios efeitos sobre a RMBS, implicando, também, importantes mudanças espaciais e reforço ao processo de segregação socioespacial, em curso desde sua inserção no modo capitalista de produção. Neste aspecto, destaca-se a transformação ocorrida no Porto de Santos, que impactou não somente a cadeia produtiva do setor, mas toda a economia regional.

Com a nova regulamentação, a Companhia das Docas do Estado de SP (CODESP), empresa federal responsável pela administração do Porto de Santos até então, afastou-se da operação portuária e assumiu o papel de planejamento e gestão do Porto, com possibilidade de conceder a exploração de terminais portuários à iniciativa privada, que resultou na fragmentação do território portuário em “lotes”, sob controle de distintas empresas concessionárias, cuja relação com a cidade é bastante desigual e em muitos casos deletéria. Neste aspecto, ressalta-se o progressivo nível de automação das operações, com perda ou precarização de postos de trabalho, além de impactos ambientais dos mais diversos, provocados diretamente ou indiretamente. Dentre os diretos, destaca-se a precariedade do controle ambiental do processo de embarque e desembarque de cargas de alguns terminais, e a demanda crescente de veículos de carga, com enorme reflexo no trânsito e na contaminação atmosférica.

No período, foi relevante, também, a indução à criação de uma cadeia de empresas de apoio, que se espalharam ao logo da faixa contígua ao Porto, degradando progressivamente os setores urbanos próximos. Neste caso, é marcante a incompatibilidade crônica entre os zoneamentos portuário e urbano, possibilitada pela histórica subordinação da administração municipal aos interesses econômicos subjacentes à atividade portuária, com reflexos profundos no esvaziamento da área central de Santos, na segunda metade do século XX.

A importância do Porto de Santos

Durante o século XX, impulsionado pela cafeicultura no oeste de São Paulo e posteriormente pela industrialização do estado, o Porto de Santos tornou-se o mais importante para a balança comercial brasileira, diversificando suas cargas e ampliando sua hinterlândia além das fronteiras nacionais. Mas na quadra atual, o maior complexo portuário do país enfrenta sérios desafios, afetando especialmente sua base territorial mais próxima, a RMBS.

Fragilidade da economia, mudanças no mercado internacional e fuga de cargas para outros portos, somados a uma notória crise de gestão, agravam o quadro de crise no complexo portuário santista, levando à queda de movimentação, na comparação com o exercício de 2018. De fato, os portos são muito suscetíveis a mudanças nas políticas externas e nacionais nos campos econômico, comercial e logístico. Assim, a implantação do Arco Norte, melhorias no Porto de Paranaguá e a guerra fiscal com Santa Catarina, cujos portos cresceram 53%, entre 2010 e 2017, vêm afetando a movimentação do cais santista e colocando em dúvida seu futuro.

Em meio a esse processo de fragilização, a Codesp está passando da esfera do Ministério da Infraestrutura para o da Economia, sendo autorizada a abrir seu capital. Portanto, a mais importante empresa portuária do país, poderá passar, ainda que parcialmente, para as mãos de investidores, absolutamente descompromissados com a base territorial do complexo portuário. Para compreender as repercussões desse processo, especialmente no tocante às interações entre economia, modelo de gestão e seus efeitos sobre a RMBS, é preciso recuperar a história do Porto de Santos.

Essa história pode ser dividida em quatro fases, sendo a primeira entre o início da colonização portuguesa, no século XVI, e o princípio da concessão à iniciativa privada, em 1988, que resulta na organização da Companhia Docas de Santos (CDS), em 1892, responsável pela construção do chamado “porto organizado”. A segunda fase corresponde ao princípio da extensão do modo de produção capitalista, até a década de 1930, quando as relações capitalistas de produção já predominam, com a formação do mercado unificado nacional, sob o comando de São Paulo. A terceira fase, correspondendo à consolidação e crise do estágio extensivo de produção, é marcada pelo fim da concessão privada e instituição do monopólio estatal, sob a ditadura militar, com a criação, em 1980, da Codesp, empresa federal que sucedeu a CDS, na administração e operação do Porto. Esse período se estendeu até 1993, quando ocorreu a grande mudança para o que se denomina “ambiente concorrencial”, passando a Codesp de operadora portuária a autoridade portuária, em meio a profunda crise do estágio extensivo de produção, que perdura até hoje.

O “porto organizado” de Santos foi produto da adaptação às necessidades da nova economia capitalista, que exigia profundas mudanças na estrutura institucional brasileira, atingindo as relações de produção entre os diferentes agentes econômicos nacionais e estrangeiros. A acumulação primitiva de capital ocorreu no país graças à expansão dos principais setores exportadores, sob o comando de proprietários de terras, mas também com a ação decisiva de intermediários de investidores internacionais, principalmente britânicos. Assim, a nova ordem nasceu sob a tensão entre o antigo regime a as forças liberalizantes, que propugnavam pela inserção do país na economia capitalista.

Há 150 anos, a concessão do Porto à iniciativa privada foi resultado da publicação de edital imperial, que previa a privatização do porto pelo prazo de 90 anos. Em seguida, com a publicação do Decreto nº 1.746, do secretário de Estado dos Negócios da Agricultura, Comércio e Obras Públicas, iniciou-se o processo de contratação, após concorrência, de um grupo de empresários cariocas, que, em 1892, já no período republicano, constituíram a CDS. A concessão obrigava a empresa a construir cais e armazéns, que vão reconfigurar o espaço urbano da atual área central de Santos, melhorando seu padrão sanitário, afetado por grave crise decorrente de moléstias oriundas da falta de saneamento. Com a construção dos primeiros 260m de cais, inaugurados no mesmo ano, a CDS torna-se o centro de grave crise política local, por contrariar os interesses dos proprietários dos trapiches, completamente removidos, em episódio que ficou conhecido com a “Guerra dos Trapiches”.

O decreto também outorgou à CDS o poder de desapropriar terrenos, o que garantiu a expansão do porto em direção à entrada do canal do estuário, com a construção do aterro dos Outeirinhos, viabilizado pela implantação de uma linha ferroviária, cuja função era transportar material retirado do maciço de morros da Ilha de São Vicente, onde se localiza a cidade de Santos. Essa e outras condições tornaram a CDS uma empresa extremamente poderosa, ao ponto de dificultar, durante anos, a extensão da malha viária da malha viária da cidade em direção à orla marítima, em função da existência dessa linha férrea, que cortava transversalmente a área urbana.

A relação do Porto com a cidade no contexto atual

Na década passada, com a adoção de política desenvolvimentista, apoiada na procura de construção, ainda que imperfeita, de um estado de bem-estar social, aliada a estratégias de reposicionamento do país no cenário geopolítico internacional, o Porto de Santos recuperou seu papel como elemento chave da cadeia logística brasileira e passou a apresentar progressivo aumento de movimentação. Os investimentos estatais retornaram ao cais santista, ainda que precocemente interrompidos pela crise política e econômica atuais.

Embora o novo governo tenha se esforçado por implementar uma condução da política portuária, que recuperasse o protagonismo do Estado, as estruturas criadas nos anos de política neoliberal continuavam latentes. A Agência Nacional dos Transportes Aquaviários (ANTAQ), agência reguladora criada em 2001, com forte peso político do setor privado, passava ao comando da Secretaria Especial de Portos da Presidência da República (SEP), criada em 2007, a qual trouxe de volta alguns antigos funcionários da Portobrás, procurando resgatar uma visão estratégica do setor, a qual nem sempre era compatível com os interesses privados.

Remontam a esta época os últimos investimentos estatais relevantes realizados no Porto de Santos, como o primeiro trecho das avenidas perimetrais portuárias, a dragagem de aprofundamento do canal do Porto e a implantação de sistema de tratamento de água e esgotos. Do lado privado, o período foi marcado por importantes investimentos como a implantação dos terminais da Empresa Brasileira de Terminais Portuários (Embraport, atual DP World Santos) e da Brasil Terminais Portuários (BTP). O primeiro foi implantado fora da área do “porto organizado”, na área continental de Santos. O segundo foi implantado na área do antigo “lixão” do Porto, no bairro Saboó, após processo de remediação ambiental, que durou três anos e eliminou o maior passivo ambiental do complexo.

Nos anos de crescimento econômico, ficaram claros os impactos ambientais decorrentes da falta de controle adequado e da própria matriz de transportes nacional, excessivamente rodoviarista. Em 2013, o crescimento exponencial da safra de grãos do centro-oeste, cujo transporte é majoritariamente realizado por carretas, e problemas comerciais com a China, paralisaram os principais acessos do Porto, durante várias semanas, trazendo prejuízos enormes à região. Devido ao grande volume exportado, o “Corredor de Exportação” apresentou movimento intenso, com sérios problemas de emissão de particulados, nas operações de embarque de grãos. Ao mesmo tempo, o crescimento do mercado imobiliário de alta renda, em área contígua ao “Corredor de Exportação”, evidenciou a incompatibilidade entre a política municipal de desenvolvimento urbano e as precárias condições de operação de embarque de grãos, marcadas pela dispersão de particulados, com consequências deletérias para os bairros lindeiros.

Embora os impactos ambientais decorrentes das operações portuárias já estivessem presentes nos bairros operários de Santos, historicamente construídos ao longo do Porto, somente quando o mercado imobiliário produziu intensamente nesse bairro, a administração municipal resolveu agir de forma mais objetiva, alterando o zoneamento, o que suscitou pedido de medida cautelar em ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental, proposta pela Presidência da República, que via na norma um risco à economia nacional. O Supremo Tribunal Federal deu provimento ao pedido da Presidência, por considerar que o município, ao legislar sobre o uso do solo em área do “porto organizado”, invadiu a competência da União, de “privativamente, legislar sobre o regime dos portos e explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, tais atividades”, declarando a norma inconstitucional em 2013. Outro aspecto importante, no tocante aos conflitos entre Porto e município, diz respeito à tendência de ocupação da área continental de Santos, cujo território é majoritariamente constituído por unidades de conservação e áreas de preservação permanente, como estratégia de ampliação do complexo.

Talvez a crise política, iniciada pelas jornadas de junho de 2013, tenha colocado em xeque o modelo de administração portuária urdido no curto período desenvolvimentista, entre 2003 e 2015, que culminou com a aprovação da Lei nº 12.815/2013, que dispõe sobre a exploração direta e indireta, pela União, de portos e instalações portuárias, e sobre as atividades desempenhadas pelos operadores portuários, alterando diversas normas sobre o setor. A norma atribuiu mais poder à ANTAQ e trouxe novas regras sobre concessões e arrendamentos portuários, inclusive dos chamados Terminais de Uso Privado (TUP), localizados fora dos portos organizados. Com a promessa de ampliar, modernizar e desburocratizar o sistema portuário brasileiro, a lei ainda não produziu os efeitos desejados no cais santista. Contudo, é possível vislumbrar que, caso a economia se recupere, a disseminação dos TUPs, concomitante ao processo de abertura do capital da CODESP, consolide o modelo de fragmentação espacial do Porto, aprofundando as dificuldades de controle dos impactos ambientais dos terminais e levando para esferas ainda mais distantes o processo decisório sobre os investimentos no complexo. Talvez esse novo modelo se constitua numa atualização do episódio dos trapiches, contrariando os interesses da população local, sob o comando transnacional e, portanto, criando obstáculos ainda maiores à desejável integração entre porto e cidade.

*José Marques Carriço é arquiteto, urbanista, docente e pesquisador da Universidade Católica de Santos

Assembleia Geral do IBDU em 2019

Assembleia IBDU

A diretoria do IBDU para gestão 2020/2021 foi eleita por aclamação na assembleia realizada durante o X Congresso de Direito Urbanístico, na noite da quarta-feira, 23 de outubro, em Palmas (Tocantins).

Assembleia Geral do IBDU 2019

Além da nova nominata, a assembleia homologou a inscrição de 65 novos associados e o parecer de aprovação do Conselho Fiscal sobre a prestação de contas da gestão, cujo relatório apontou uma “excelente utilização dos recursos”. A proposta de aplicação e o plano de captação de recursos que incluiu a criação de uma taxa de anuidade também foram aprovados por unanimidade. 

A assembleia também discutiu as diretrizes para o próximo período e apresentou propostas que devem servir como orientação para o planejamento da nova gestão. Entre os principais temas apontados, a necessidade de reforçar a inclusão do recorte de gênero e raça na agenda de discussões, além de ampliar o trabalho de combate à criminalização dos movimentos sociais. Também foi sugerida a realização de ações e campanhas para garantir a presença da reforma urbana no debate eleitoral municipal de 2020.

Além de integrantes que já participavam da diretoria, foram integrados novos membros à equipe conforme nominata completa que segue abaixo:

Diretoria do IBDU em 2020/2021

 

Diretora-Geral: Betânia de Moraes Alfonsin (Rio Grande do Sul)
Vice-diretora: Fernanda Carolina Costa (Pernambuco)

Conselheiros/as regionais: 

Nordeste:
Ligía Melo (Ceará)
Gilson Santiago (Bahia)

Norte:
Maurício Leal (Pará)
João Aparecido Bazoli (Tocantins)

Sudeste:
Patryck Carvalho (São Paulo)
Tarcyla Fidalgo Ribeiro

Centro oeste:
Cristiane Benedetto
Sabrina Durigon Marques

Sul:
Marcelo Leão (Santa Catarina)
Thiago Hoshino (Paraná)

Coordenações setoriais:

Coordenação de relações institucionais:
Rosane Tierno (São Paulo)
Liana Portilho Matos (Belo Horizonte)

Coordenação de relações internacionais:
Letícia Osório (Rio de Janeiro) e
Patricia Cardoso ( Sao Paulo)

Coordenação de ensino e pesquisa:
Adriana Nogueira Lima (Bahia)
Fernando Bruno (São Paulo)

Conselho Fiscal:
Tiago Gonçalves (Recife)
Paulo Romeiro (São Paulo)
Jéssica Tavares (São Paulo)

Último dia do X CBDU, confira nosso relato completo

Desafios em contexto de crise

A quinta sessão de debates do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico foi dedicada ao planejamento urbano e ambiental frente aos desafios metropolitanos.

Fernanda Carolina Vieira da Costa (IBDU), Benny Schvarsberg (FAU/UNB), Suyene Monteiro da Rocha (UFT), João Alfredo Telles Melo (Centro Universitário 7 de Setembro / Fortaleza), Cíntia Estefania Fernandes (Procuradora do Município de Curitiba) analisaram casos e propuseram estratégias de atuação. A partir das experiências relatadas, ficou evidente a emergências das questões ambientais como fator de conflito, segregação e empobrecimento no ambiente urbano.

Quinto painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Suyene Monteiro apresentou o caso do Programa Habitacional Jardim Taquari, implantado em uma área distante do núcleo urbano de Palmas. Os recursos foram gastos, mas a obra não foi finalizada. Parte da estrutura foi ocupada e outra passa por um processo de degradação. A localização do programa contribui para agravar o isolamento decorrente da lógica de distribuição do espaço, marca do planejamento que orientou a criação da cidade de Palmas há cerca de três décadas.

 “Neste caso, o que percebemos não é ausência do Estado, mas sim a presença de um Estado que  diz para aquela população: você não importa”, disse Suyene.

Fernanda Vieira da Costa trouxe a experiência de Recife para discutir o conflito que se estabelece entre as lógicas que entendem cidade como bem comum  e a cidade como negócio. Para a especialista, a classe média tem uma demanda por exclusividade que acaba aumentando o potencial predatório da ocupação da cidade. Ela salienta que é preciso atentar para o forma como as desigualdades de gênero e raça são refletidas na cidade em itens como circulação e impacto de problemas de saneamento. A especialista apontou ainda a necessidade de analisar o processo de discussão plano diretor para avaliar se funciona como instrumento de inclusão, ao proteger identidades e prever zoneamentos que incorporam comunidades tradicionais ou se acabam reforçando a lógica de exclusão de setores da população.

João Alfredo Telles Melo apresentou um caso representativo de um contexto de emergência climática, provocado por uma disputa pela água. Em Fortaleza (Ceará), existe um território de conflito socioambiental em torno do complexo industrial de Pecém. As 22 empresas ocupam 33 mil hectares e, para sustentar suas atividades que exigem grande consumo de água, retiram água de um aquífero e expõe comunidades tradicionais a uma situação de escassez hídrica e deslocamento forçado.

O pesquisador lembra que, recentemente, a ONU apresentou o conceito de Apartheid Climático definindo uma situação em que, em um futuro muito próximo, 120 milhões de pessoas podem ser empurradas para uma situação de pobreza por problemas ambientais. Na sua opinião, estes casos devem ser tratados a partir de uma governança baseada em critérios de Direitos Humanos que considere a água como bem comum onde a gestão deve ser coletiva e comunitária, não necessariamente estatal.

Benny Schvarsberg considerou as insurgências populares urbanas recentes no Equador e Chile como sinal de necessidade de mudanças nas cidades latino-americana. Na sua opinião, é necessário construir um programa urbano contra a barbárie que responda ao passivo ambiental e social agravado pelo avanço neoliberal na região. Ele aponta a necessidade de discutir a reserva de imóveis ociosos e fazer uma reaproximação com movimentos sociais. Essa agenda deveria incluir a constituição de mecanismos de solidariedade e alianças em diferentes escalas, além da retomada da pauta metropolitana, suspensa pelo novo governo federal, e do reforço e apoio ao trabalho das defensorias e promotorias. Na sua opinião, a prioridade seria discutir a função social da terra pelo vínculo com a questão do direito ao território usado.

Novas abordagens

O painel de encerramento do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tratou dos desafios e tendências do Direito Urbanístico em um contexto de crise. Nelson Saule Júnior (IBDU), Bianca Tavolari (Insper), Paulo Romeiro (Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais), João Aparecido Bazzoli (UFT) e Sonia Rabello (Lincoln Institute of Land Policy / EUA) ofereceram análises e contribuições que ajudam a atualizar os objetos de estudo e a perspectiva estratégica do campo.

Sexto painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Nelson Saule Júnior enfatizou a necessidade de constituir um referencial orientado pelo marco dos Direitos Humanos e da educação popular e de um investimento maior no diálogo com estudos da cultura. Na sua opinião, é preciso consolidar uma base de referências teóricas que contemplem as questões da diversidade e contribuam para ampliar o foco dos estudos ainda bastante dedicados ao marco legal e à política urbana, incluindo informações sobre, por exemplo, o uso dos espaços urbanos.

Paulo Romeiro apresentou as conclusões de seu estudo de doutoramento e abordou a contribuição do Direito e do Direito Urbanístico na naturalização de uma ideia inquestionável sobre o mundo. Na sua avaliação, em vez de entender a cidade como resultado de disputas historicamente moldadas, toma-se um modelo em que o urbanismo funciona como ferramenta para disciplinar o espaço e, por consequência os corpos, garantindo um padrão único de convivência e de circulação. Este referencial coloca sobre as cidades contemporâneas uma série de exigências de desempenho e competitividade como padrões de embelezamento ou mesmo de resultado na atração de investimentos que seguem a demanda por ordenamento, independente dos desejos e necessidades de sociabilidade de uma população cada vez mais heterogênea.

Bianca Tavolari apresentou um caso de estudo que atualiza a análise sobre a cidade dos negócios e evidencia a pressão que a economia do compartilhamento exerce sobre o ambiente urbano. Na sua opinião, novas formas de comércio como a plataforma eletrônica Airbnb não podem ser tratadas apenas do ponto de vista tributário, já que ao tomarem uma escala sem precedentes impactam nos preços e nas características de moradia e de sociabilidade das cidades.

O painel contou ainda com um resgate histórico da formação da cultura urbanística e do processo de intervenção e regulação da propriedade no Brasil, feito por Sonia Rabello e com o caso específico da implantação da cidade de Palmas, trazido pelo professor João Aparecido Bazzoli.

Segunda dia do X CBDU, confira os detalhes

A segunda etapa dos debates do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico tratou dos impasses da regularização fundiária e das estratégias para garantia do direito urbanístico no sistema de justiça no Brasil.

No painel sobre regularização fundiária, conflitos urbanos e a proteção do patrimônio público Maurício Leal Dias (Universidade Federal do Pará), Letícia Osório (advogada), Cristiane Benedetto (IBDU), Ana Karla da Costa de Alcântara (MTST/PE), Victor Carvalho Pinto (Consultor) e Patryck Carvalho (IBDU) discutiram a regularização fundiária, os conflitos urbanos e a proteção do patrimônio público. A partir de um marco que insere a questão fundiária no âmbito dos Direitos Humanos, a advogada Letícia Osório abordou a atualidade de conflitos no cenário urbano e rural, com especial impacto sobre as populações tradicionais da Amazônia. O professor Maurício Dias (UFPa) abordou o funcionamento das disputas por terra no Pará e identificou a grilagem como a principal estratégia de apropriação e de violência contra populações, em um mecanismo que conta com a participação de uma estrutura judicial.

Terceiro painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

A materialidade da situação de conflito foi trazida por Ana Karla da Costa de Alcântara (MTST/PE) que fez um relato da insegurança cotidiana vivida pelas populações que convivem com a ameaça permanente de despejo. A partir de uma leitura feita pela vivência como parte de um grupo afetado, Ana enfatizou a necessidade das políticas públicas garantirem condições de vida e trabalho.

O consultor Vitor Carvalho Pinto fez apontamentos sobre o processo legislativo e identificou temas de maior resistência implicados na discussão sobre regularização fundiária como financiamento e aproveitamento de bens públicos ociosos. Em um cenário de desconhecimento sobre a abrangência e peculiaridade das ações de regularização, ele alertou para o uso do instrumento de regularização como promessa de autoridades públicas, mesmo em locais inadequados.

Cristiane Benedetto (IBDU) apresentou sua experiência na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) e a alteração da cultura institucional orientada pelo reconhecimento de que o direito à moradia pode conviver com a proteção do patrimônio da união. Alterando as características do órgão que transforma a função arrecadatória em socioambiental, é possível utilizar o gigantesco patrimônio público federal em prol das políticas sociais e aplicar um conceito que trata da gestão social da terra.

Direitos Humanos

O marco de referências dos direitos humanos é apontado como um balizador importante para tratar do direito às cidades. Entretanto, segundo a advogada Letícia Osório, é preciso considerar que no Brasil há uma distorção histórica onde fatores como impunidade, racismo e machismo dificultam o entendimento e a decodificação das violações, favorecendo a associação do termo à defesa de bandidos.

“Como reivindicar a construção de sentido dos Direitos Humanos em uma conjuntura de ataques e violações? Quem são os corpos afetados?”, avaliou Letícia Osório.

Neste quadro, os despejos são justificados por uma ótica que entende os assentamentos como uma violação da propriedade e não enxerga a moradia como direito, evidenciando o desconhecimento da maioria sobre a função social da propriedade. Além disso, a posse é vista como desvalor e o direito dos residentes a permanecer no local não é reconhecido, estando sempre questionado nas disputas de grandes projetos imobiliários. Na maioria dos casos, esta tensão é resolvida pela militarização e violência com objetivo de garantir a liberação das áreas, configurando o Estado como indutor dos deslocamentos.

Para a especialista, os assentamentos não são vistos como espaço de direito, em parte porque a periferia é analisada a partir de modelos analíticos que a caracterizam pela ausência de condições e ignoram sua potência na constituição de sociabilidades inovadoras, formas solidárias de cuidado e regulação do espaço público.

Sistema de Justiça

O sistema de justiça e o direito urbanístico foram o tema da quarta sessão do X Congresso de Direito Urbanístico. As defensoras públicas Juliana Oliveira (Pará), Maria Júlia Miranda (Rio de Janeiro) e a Promotora de Justiça do Estado do Ceará, Giovana de Melo Araújo expuseram suas experiências de trabalho em um cenário de metrópoles, marcadas pela atuação de milícias, apontando limites e estratégias nas relações com o judiciário.

Quarto painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Para Maria Júlia Miranda, a ameaça de remoção marca a vida nas favelas da capital carioca, sendo justificada por um discurso que valida, entre outros fatores, o risco de desastres ambientais como medida para retirada dos moradores. Entretanto, os efeitos dos eventos ambientais não deveriam ser naturalizados já que a omissão do poder público para implementar obras e medidas de contenção configuram uma estratégia política que desvaloriza a vida de segmentos específicos da população, configurando um dispositivo da chamada necropolítica. A defensora observou ainda que o maior número de ações de remoção coincide com áreas de expansão imobiliária e que os defensores tem se empenhado em produzir dados que sustentem uma contranarrativa, capaz de diferenciar os moradores da milícia que controla os territórios.

Em Fortaleza, a promotora Giovana de Melo Araújo, também enfrenta no seu cotidiano de relação com o judiciário a justificativa da precariedade da ocupação ou de danos ao meio ambiente como argumento para defesa das remoções. Na sua prática, ela contrapõe ao que qualificou como discurso remocionista a responsabilidade do poder público em fazer cessar as condições inadequadas de habitação com o fornecimento de serviços públicos. A promotora propõe um diálogo com o judiciário que reivindique a validade de argumentos como a existência de moradia estabelecida, usado em casos como o das edificações que avançam sobre a praia em áreas nobres da cidade, também para evitar o deslocamento de populações pobres.

“É muito triste ver uma pessoa ser removida para lugares onde não tem nenhuma estrutura, escola, transporte, muito distante do trabalho e ainda ter que conviver com ingerência de facção criminosa”, disse Giovana.

A defensora pública do Pará, Juliana Oliveira, levantou o questionamento sobre as dificuldades de entendimento do judiciário sobre procedimentos e marcos legais envolvidos nos conflitos fundiários. Na sua opinião, o problema pode ir além do simples desconhecimento e denotar um viés que acaba favorecendo uma interpretação individualizada e não coletiva dos casos. Juliana apresentou dados sobre o Pará e alertou para o fato de que grande parte da ocupação no Estado é irregular ou feita em terra pública. Dessa forma, a discussão sobre regularização fundiária deve estar associada à garantia do direito à moradia, impedindo que seja utilizada como mecanismo para regularização de recursos financeiros originados em atividades ilegais ou prejudicar populações que ocupam terrenos e não tem acesso aos mecanismos de grilagem.

Primeiro dia do XCBDU, confira o que aconteceu!

Democracia e resistências nas cidades brasileiras

Mesa de abertura do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Os debates das duas primeiras sessões do X Congresso Brasileiro de Direito Urbanístico foram dedicados  à análise do impacto do processo político brasileiro sobre o Direito à Cidade e das formas de resistência que vem sendo desenvolvidas no Brasil. Além de enfatizarem a necessidade de pensar estratégias para defesa da ordem jurídica urbanística, os especialistas apontaram a urgência na revisão de conceitos e na incorporação definitiva das questões de gênero e raça para pensar os territórios urbanos.

No primeiro painel “Processo de desdemocratização brasileiro e os impactos ao Direito à Cidade”, os advogados Betânia Alfonsin (IBDU), Edésio Fernandes (Lincoln Institute of Land Policy  / EUA), Thiago Hoshino (assessor jurídico MP/PR) e a arquiteta Mônica Benício fizeram um retrato da conjuntura de descaracterização dos marcos constitucionais da política urbana do país e questionaram os limites da democracia brasileira, apontando exemplos e possibilidades para qualificar a ideia do direito à cidade.

Primeiro painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Betânia Alfonsin lembrou que é necessário formular estratégias para capilarizar o debate e enfrentar uma conjuntura em que há sinais de rompimento dos acordos políticos construídos em torno da chamada Nova República. Esse recuo democrático estaria sendo materializado pelo desmonte das bases da política urbana, com um ataque ao princípio da função social da propriedade e aos mecanismos democráticos de participação popular.

Para Edésio Fernandes, as diretrizes de planejamento urbano estão implicadas na constituição de uma ordem territorial excludente. Na sua avaliação, entre os prejuízos provocados à democracia é preciso contabilizar a perda do ideário em torno da reforma urbana. Para enfrentar esse recuo, seria necessário revisitar conceitos como cidade e público, qualificando o direito à cidade a partir da questão do acesso e  repensando a função social da propriedade em termos de valor social da terra. Em exemplos recolhidos em todo o mundo, o especialista apresentou possibilidades de intervenção da sociedade civil e do desenvolvimento de soluções coletivas com destaque para iniciativas simbólicas como a instalação do Jardim Marielle Franco, em um terraço suspenso próximo à estação de trens, em Paris. A iniciativa teve como inspiração o movimento cujo objetivo era espalhar, nas cidades brasileiras, marcos em memória da vereadora assassinada.

Thiago Hoshino lembrou a necessidade de avaliar o processo de democratização brasileiro a partir de setores da população que não foram alcançados por ele. Ao questionar quem é efetivamente o sujeito de direitos consolidado na Constituição Federal de 1988, demonstrou que houve uma distribuição desigual de direitos que não chegou a grupos e territórios mais vulneráveis. Esse processo de desigualdade foi agravado pela política de desmonte dos últimos governos. O especialista chama atenção para a necessidade de compreender a produção do espaço e os atores que atuam nas periferias, apontando pontos cegos nas análises acadêmicas que tem dificuldade em enxergar a atuação das milícias e dos grupos religiosos extremados.

“Onde está a potência constituinte do Direito à Cidade, como traduzir em direito de pretos e gays?”, pergunta Hoshino.

O limite da democracia brasileira também foi questionado pela arquiteta Mônica Benício ao analisar a lógica de organização das cidades e lembrar a necessidade de considerar a relação entre violência no espaço público no contexto de territórios que são permeados por uma lógica de exclusão.

A partir da experiência do Rio de Janeiro, Mônica Benício alerta para o fato de que as milícias assumiram o lugar do Estado brasileiro e pergunta quem pode viver e quem deve morrer nas cidades e na democracia brasileira. Na sua opinião, a conjuntura exige uma tomada de atitude. “O que vocês farão com o que estão discutindo aqui? De que lado vocês estão?”, questionou Mônica.

Além da contribuição de Mônica, a presença de Marielle Franco foi lembrada tanto como exemplo da extrema vulnerabilidade de setores específicos da sociedade brasileira quanto pela potência de sua figura como vetor de ressignificação da prática política e dos espaços urbanos, materializada nas ruas e parques que vem sendo rebatizados com seu nome em várias cidades do mundo

Cidade em disputa

O segundo painel “Resistências: Direito à Cidade em disputa” fez uma atualização sobre as formas de segregação que se expressam nas cidades contemporâneas e discutiu estratégias de luta cooperada e redes de apoio capazes de restituir valor à vida de populações consideradas descartáveis, com especial enfoque para as disputas pelas áreas centrais das cidades.

Segundo painel do X CBDU. Foto.: Sinara Sandri

Paula Santoro (FAAUSP), Mônica Oliveira (Rede de Mulheres Negras), Graziela Tavares (UFT), Allan Ramalho (Defensor Público SP) e Gilson Santiago Macedo Júnior (IBDU) enfatizaram a importância de incorporar os recortes de gênero e raça para pensar os territórios urbanos e explicitar os limites do acesso à cidade.

 “Chegamos à concordância de que o acesso à cidade é diferenciado e que a segregação define a cidade. Não é só fruto do passado, também é fruto de racismo institucionalizado. Mesmo quem consegue moradia em bairros mais consolidados, não consegue usufruir a cidade”, disse Mônica Oliveira.

Mônica recuperou o padrão histórico de habitação das populações brancas e negras  para demonstrar o caráter excludente que permanece informando as disputas, por exemplo, nas áreas centrais das cidades. Antes dos processos de higienização, esses locais eram moradia de negros. Atualmente os gestores resistem à ocupação mesmo que represente uma reserva capaz de enfrentar ou superar o déficit habitacional. “Por que não é feito mesmo sendo mais racional e econômico? essas pessoas não merecem ter melhor condições de moradia?”, questiona Mônica.

A partir da experiência de São Paulo, Paula Santoro analisa as operações cada vez mais constantes e violentas que removem populações da área central da capital. Na sua avaliação, esse movimento resulta de relações entre iniciativa privada e Estado cujo objetivo e alterar fluxos e limpar a área antes das concessões para empreendimentos urbanísticos privados. Como resultado,  cria-se uma situação de insegurança permanente que gera um trauma urbano e afeta especialmente o cotidiano e os corpos das mulheres.

Ao pensar qual é a perspectiva da cidade para as mulheres, Paula Santoro trouxe ao debate dados concretos que demonstram a importância de repensar a representação e a leitura de territórios periféricos, cruzando informações que vão além da chave de classe econômica e extrapolando o pensamento binário mobilizado por polaridades como público/privado, moradia/trabalho, esfera pública/doméstica. Para a especialista, este esquema leva a pensar a mulher apenas no ambiente da casa e obscurece conexões reveladoras de questões como, por exemplo, assédio sexual que devem ser pensadas em termos de território. A especialista lembra que ao incorporar uma agenda de gênero para pensar soluções na cidade, será possível atender demandas de um tipo de família cada vez mais frequente que é a formada por mulheres que cuidam sozinhas de seus filhos.

Allan Ramalho também contribuiu com uma reflexão sobre a distribuição diferencial da precariedade e do valor das vidas na cidade. Para o defensor público, é possível identificar essas desigualdades ao fazer recortes ou cruzar informações que mapeiem oportunidades e vulnerabilidades expostas, por exemplo, pela relação entre o valor dos imóveis e expectativa de vida.

“Determinadas populações sofrem mais. Quais humanos são dignos de reconhecimento?”, Allan.

Além de enfrentar a criminalização dos movimentos sociais que lutam pela moradia, Allan sugere que a agenda de defesa do Direito à Cidade deveria se traduzir em uma nova ética de coabitação que passa por exigir condições para que as vidas sejam melhor vividas, com a criação de redes de apoio e espaços capazes de potencializar a visibilidade e a revalorização destes corpos precarizados.

Professores e escola: uma outra cidade é possível

Ao estruturar o processo participativo de discussão do Plano Diretor de Londrina em 2005-2006, pensou-se em introduzir um elemento que pudesse iniciar a percepção dos cidadãos sobre a cidade desde a formação fundamental.

*Por Gilson Jacob Bergoc

A metodologia proposta pelo “Plano diretor participativo: guia para elaboração pelos municípios e cidadãos” propunha a ampla discussão em todo o território municipal, considerando uma “leitura técnica” e outra “comunitária”, ficando sempre subentendido que a comunidade é formada por adultos. Ora, as crianças e jovens também usufruem da cidade, mas nunca são lembrados no processo de envolvimento com sua construção. No entanto, são elas que mais vivenciarão as cidades no futuro. Por que não convidá-las a reconhecer e participar do seu território no entorno das suas escolas e de suas casas, a identificar os problemas e iniciar o desenvolvimento da cidadania a partir desse referencial?

Ao pensar nisso, um primeiro problema se colocou: como fazer isso com uma equipe tão reduzida até para conduzir o processo geral? A alternativa pensada a de envolver os professores das escolas públicas municipais e estaduais para inserir o tema em disciplinas, articulando os diversos saberes e abrindo uma possibilidade de relacionar os estudos “teóricos” com aspectos práticos da vivencia das crianças e adolescentes. Para que isso pudesse ocorrer buscou-se conversar com a Secretária Municipal da Educação e o Chefe da Regional de Ensino do Estado, que de pronto acataram a ideia.

Com esse apoio foi chamada uma reunião com as Diretoras/es, Supervisoras/es e Pedagogas/os das escolas para apresentar a proposta e definir a forma de encaminhamento. Os Diretores/as das escolas particulares ficaram sabendo dessa proposta e entraram em contato, por meio do Sindicato Patronal, pedindo para participar do projeto, o que foi prontamente aceito. Sendo assim, todas as escolas, públicas e particulares de Londrina, se envolveram no processo, mobilizando alunos e professores de várias áreas para pensarem a cidade. O desafio colocado foi o de identificar os problemas existentes: a cidade que temos, para pensar as soluções, e a cidade que queremos.

O objetivo perseguido foi o de introduzir no contexto pedagógico escolar a criação da cultura de planejamento e gestão participativa, incentivando a construção permanente de conhecimentos sobre a cidade e seu processo de decisão, considerando a realidade urbana e rural, no contexto ambiental, lançando bases para o exercício da cidadania.

Nas discussões com os professores de várias disciplinas e de escolas situadas nas várias regiões do município foram sugeridas várias atividades: professores de português poderiam propor atividades de análise de reportagens de jornais, programas de rádio e TV sobre os problemas e sobre o que ocorrem cotidianamente na cidade. A partir dessas análises, a ideia era trabalhar a produção de textos, poesias, charges e histórias em quadrinho sobre a cidade, o rio da minha rua, do meu bairro, da minha escola, lugares que gosto – ou não gosto – e sobre plano diretor e estatuto da cidade, respeitando os níveis de conhecimento de cada turma.

Na matemática poderiam ser trabalhadas as distâncias entre a casa e a escola, ou até o centro da cidade, pontos de referência urbanas ou rurais que os alunos/as elegessem como importantes. A partir dessas medidas, calcular áreas ou outros tipos de referências que possibilitassem exercitar as diferentes operações. Também poderiam contar o número de casas, prédios e estimar a quantidade de moradores, para então calcular as densidades da quadra onde mora, das quadras nos arredores da escola, etc. A contagem de carros, ônibus, bicicletas e outros veículos, quantidade de passageiros que cada um transportava, para desenvolverem a noção do espaço que cada veículo ocupa e a quantidade de gente que transporta. Com esses dados poderiam fazer gráficos, tabelas, porcentagens e outras operações, sempre respeitando o nível de formação em curso.

Os professores de geografia poderiam orientar os alunos a fazerem mapas da região em que a escola funciona, com maquetes, estimulando análises sobre as características do terreno, do rio e suas margens, relacionando a estrutura aos aspectos ambientais. Os de história poderiam orientar os alunos/as a registrarem as histórias dos seus pais, avós, vizinhos, sobre como vieram morar no local, como era quando chegaram, quantas pessoas tinham e quantas têm agora, fatos mais marcantes, mais lembrados, o nome da rua e, se fosse de alguma pessoa, pesquisar sobre ela, entre outros aspectos que poderiam estimular a visão da história a partir da visão das crianças e adolescentes colhendo os depoimentos dos mais “experientes”. Foram sugeridos e discutidos com os professores possíveis atividades para todas as disciplinas e anos do primeiro e segundo grau.

A partir dessa troca inicial foi definido um calendário, que pudesse ser adaptado ao bimestre letivo. Ao final cada sala apresentaria seus trabalhos numa “Pré-Conferência da Escola”, quando seriam eleitos os principais problemas e propostas a serem apresentadas, em nome da escola, na Conferência que reuniria todas as contribuições.

A Conferência Jovem Participativa do Plano Diretor, que aconteceu na Câmara de Vereadores, em 08 de abril de 2006, contou com a participação de 211 alunos de praticamente todas as escolas públicas e privadas de Londrina, de primeiro e segundo grau, bem como alunos do CEEBJA – Centro de Educação Básica de Jovens e Adultos, que também solicitaram a participação no processo quando ficaram sabendo o que estava acontecendo. Em decorrência, quatro escolas estaduais elaboraram também um “plano de ação” para intervir e melhorar o entorno da escola.

Muitas propostas apresentadas nessa Conferência foram incorporadas no Plano Diretor Participativo de Londrina, como a de construção de quadras poliesportivas, a necessidade de implantar áreas de lazer em vários bairros e a necessidade de regularização das calçadas, pois retratavam problemas concretos que precisavam ser enfrentados, mostrando, assim, uma sintonia dos estudantes com seu bairro muito grande. A Conferência Jovem Participativa do Plano Diretor teve várias ações como a apresentação de musicas, poesias, debates sobre a cidade na ótica das crianças e jovens, entre outras.

Esse relato esta sendo resgatado para se contrapor aos tempos sombrios que vivemos. Tentam impor a ideia de que as escolas precisam trabalhar apenas com conteúdos “básicos”: matemática, português e ciências, de forma genérica. Entretanto a complexidade da sociedade que vivemos nos desafia a ter conhecimentos cada vez mais amplos e desenvolver habilidades adequadas para utilizar em diferentes momentos de nossa vida. Nesse aspecto, professores/as das mais diferentes áreas assumem papel fundamental para formar as novas gerações e as escolas são as grandes usinas de criação e valorização da diversidade que encontramos na sociedade brasileira. A distribuição geográfica das escolas, nas cidades e áreas rurais, proporciona uma possibilidade impar de envolver  toda a sociedade nas discussões sobre os problemas municipais. A partir desses pequenos fragmentos, é possível formar cidadãos comprometidos com suas cidades, seus municípios, entendendo os aspectos ambientais e sociais que repercutem nas vidas de todos e todas. Uma outra sociedade é possível, como afirmou Milton Santos.

Gilson Jacob Bergoc é Docente de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Estadual de Londrina e membro do BrCidades.

Texto publicado originalmente no Justificando na coluna Questões Urbanas, uma parceria entre IBDU e BrCidades.