Anuidade: contribua com nosso trabalho!

Caro associado e cara associada,

Neste momento em que o Brasil enfrenta a pandemia gerada pelo Covid-19, o IBDU continua cumprindo um papel essencial para a sociedade civil atuando e defendendo o direito à cidade e à ordem jurídico-urbanística. É de suma importância a atuação junto ao Conselho Nacional de Justiça e Tribunais de Justiça pela suspensão de execução de mandados de reintegração de posse e qualquer outra forma de remoção ou despejo. Soma-se a isso as articulações regionais, a elaboração de notas técnicas e a produção de pesquisa.

Todo este trabalho tem um peso institucional e só é possível com a contribuição do Conselho Diretivo e dos associados/associadas que se voluntariam em cada projeto, além da equipe contratada que garante o funcionamento do IBDU. Assim, mais do que apenas uma obrigação, o pagamento da anuidade é uma oportunidade e uma forma de cada associado e associada contribuir com o trabalho do instituto. Por isso, também estamos propondo que aqueles e aquelas que quiserem se engajar mais à atuação do IBDU possam fazer doações voluntárias conjuntamente ao pagamento de anuidade.

Por isso, o IBDU veem implementar a resolução aprovada na última Assembleia Geral (Palmas, outubro de 2019) de cobrança de anuidade aos associados e às associadas. Há quatro categorias com valores diferenciados: (i) estudantes de graduação; (ii) estudantes de pós-graduação; (iii) formados na graduação há até 5 anos; (iv) professores, profissionais, pesquisadores e outros.

Ademais, Conselho Diretivo está trabalhando para ampliar e implementar vantagens aos/às associados/as que contribuam com a anuidade, como garantia de vaga em todas as atividades realizadas pelo Instituto; recebimento de materiais e publicações impressas; desconto em todos os eventos pagos promovidos pelo IBDU; desconto na especialização em Direito Ambietnal e Urbanístico da FMP, envolvimento nas atividades realizadas como elaboração de notas técnicas e pareceres; entre outros.

Para aprimorar o procedimento e possibilitar o pagamento via cartão de crédito com divisão em parcelas, a cobrança será efetuada através da plataforma do PagSeguro. Se utilizar cartão de crédito de terceiro, por favor nos envie o comprovante por email, informando o nome do associado.

Se você é estudante de graduação, clique no botão abaixo para pagar:

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Para pagar a anuidade e fazer uma contribuição voluntária ao IBDU

Valor total R$ 400,00 (anuidade de R$300,00 + doação de R$100,00), clique no botão abaixo para pagar:

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Para pagamentos acima de R$ 1000,00 (anuidade de R$300,00 + doação acima de R$700,00) entre em contato pelo email: secretaria_executiva@ibdu.org.br

Agradecemos a contribuição, ela é de extrema importância para a manutenção e sustentabilidade da nossa entidade!

Políticas Urbanas e COVID-19: biblioteca de documentos sobre a pandemia

Com o avanço da pandemia de Corona vírus, foi decretado estado de emergência e, como consequência, a quarentena na maior parte do território brasileiro. Isto trouxe a tona uma série de implicações no sentido social, visto que uma boa parte da população não teria condições de aderir ao isolamento social. Algumas motivações para a dificuldade de aderir à quarentena são as  condições precárias de moradia, como por exemplo os moradores de favelas e periferias, locais com grande densidade social e aglomeração nas moradias; e a impossibilidade de parar de trabalhar.

O IBDU, como uma associação civil que visa debater o direito à cidade e à moradia, bem como as políticas urbanas, tem acompanhado e participado de políticas em prol de permitir que toda a população tenha condições de aderir à quarentena de maneira integral. Assim tem assinado documentos como o apelo para a suspensão do cumprimento de reintegração de posse e despejos,  feito em conjunto à FNA e a IAB; a carta sobre o afrouxamento da quarentena em Santa Catarina; o manifesto em prol de um combate a COVID-19 que proteja toda a população brasileira; a nota em que se posiciona sobre o PLS 1.179/2020o documento que apresentando propostas imediatas e estratégias de ação voltadas ao combate à pandemia de COVID-19 nas periferias, favelas e áreas habitadas por populações vulneráveis; a recomendação lançada em conjunto ao FNA que tem o intuito de resguardar os direitos básicos de cidadãos que vivem situações de conflitos fundiários, insegurança e vulnerabilidade habitacional; a nota que visa garantir a saúde dos moradores do Bairro Frei Damião; e, integrando uma Frente Coletiva com 70 organizações, o documento contendo o Manifesto e  Recomendações Coletivas: Direito à Água e à Segurança Sanitária.

O Instituto também aderiu  à campanha renda básica emergencial , assim tendo acompanhado todo o seu processo de aprovação  e, no atual momento, a garantia de sua prorrogação e funcionamento.

Para mais, estão disponíveis em nossa biblioteca documentos tanto do poder e órgãos públicos, como de entidades da sociedade civil, que discutam as questões antes mencionadas.

Documentos do Poder Público e Órgãos Públicos

justiça:

Este informe relata as medidas que seu Grupo de Trabalho em Prol das Pessoas em Situação de Rua ser tomará para resguardar a vida destas pessoas durante a pandemia.

A recomendação solicita que as Subprefeituras e Secretarias do município de São Paulo tomem providências em relação a assegurar a subsistência e prevenir violações dos de direitos dos trabalhadores e trabalhadoras ambulantes durante a pandemia.

Na nota, lançada no dia 20/03, o núcleo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo pede que as reintegrações de posse sejam suspensas durante o período da pandemia.

O documento, feito pelo Grupos de Trabalho (GTs) Reforma Agrária e Direito à Cidade e à Moradia Adequada da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, solicita a suspensão do cumprimento de mandados de reintegração de posse coletivos em áreas urbanas e rurais.

O documento pede  providências em relação aos direitos desta população durante a pandemia de COVID-19 dá orientações a fim de assegurar o pleno exercício do direito à informação e à saúde.

A nota fala como este decreto  favorecem  o setor empresarial e se baseiam unicamente na redução das prerrogativas dos trabalhadores, não preocupando-se com suas demandas e necessidades.

Este documento considera que, como a revisão deve ter a participação pública, algo impossibilitado pela pandemia.

O documento solicita o desenvolvimento de políticas públicas transitórias e emergenciais de promoção de direitos de grupos populacionais vulneráveis,  como as pessoas de rua, que não têm a possibilidade do isolamento social.

O documento da Defensoria Pública do Estado de São Paulo e seu Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo pede a adoção de providências para assegurar a continuidade do fornecimento de água às famílias moradoras do Acampamento “Marielle Vive”, durante o período de calamidade pública.

No dia 08/04 foi emitida a decisão do Tribunal de Justiça da Bahia aprovando a suspensão do cumprimento dos mandatos de reintegração de posse de terrenos com ocupações populares no município de Feira de Santana.

A nota destaca o perigo que  a decisão de liberar a atuação de corretores de imóveis e obras privadas, mesmo com todos os cuidados de higiene e proteção exigidos.

Este documento foi lançado afim de apurar as políticas públicas de prevenção, contenção e tratamento adotadas pelos Estado e Município de São Paulo frente à COVID-19.

O documento traz uma série de recomendações aos turistas, às prefeituras do litoral e à FUNAI, quanto à visitação de comunidades tradicionais.

 

Sociedade Civil

Recomendações

No dia 20 de março, o órgão supramencionado, tendo em conta o Pacto Nacional de Direitos Humanos e diante das orientações das autoridades de saúde, publicou uma recomendação de ação conjunta aos mais diversos poderes e poderes e autoridades do país.

Notas

O Movimento Sem-Teto do Centro (MSTC) informou nesse documento que os eventos e atividades em suas ocupações estão cancelados até segunda ordem.

Pesquisadores do grupo GeoCombate, da UFBA, lançaram nota técnica expondo o estudo que fizeram relacionando o fluxo na cidade de Salvador de pessoas de diferentes situações econômicas e a disseminação da COVID-19.

A nota foi redigida por uma série de entidades, em apoio à OMS e ao Ministério da Saúde, reforçando a necessidade de isolamento social e pedindo respeito para com todas as recomendações técnicas pelos próximos dias para analisar a eficiência destas.

ABJD lançou uma interpelação jurídica direcionada ao governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), para que apresente estudos técnicos que justifiquem a flexibilização da quarentena no estado.

Campanhas

Como maneira de colaboração às lutas das comunidades, são feitas as campanhas de arrecadação. Nesta etapa, oito comunidades selecionadas para receberem esta ajuda.

A SBMFC e a AMFaC-RJ desenvolveram um documento para orientar a população das comunidades e periferias brasileiras sobre medidas de prevenção para a COVID-19.

Conflitos fundiários e Corononavírus: IBDU e FNA fazem recomendações em defesa do direito à moradia da população de baixa renda

O IBDU e FNA lançaram essa semana uma recomendação conjunta direcionada a autoridades públicas com o intuito de resguardar os direitos básicos de cidadãos que vivem situações de conflitos fundiários, insegurança e vulnerabilidade habitacional.

As recomendações foram escritas levando em conta as orientações de organismos internacionais de direitos humanos e de saúde, as condições específicas de desigualdade social e espacial no Brasil, o déficit habitacional no país, a paralisação e retirada dos recursos públicos de programas e políticas habitacionais de interesse social, entre outros.

Sendo assim, algumas das recomendações feitas são: a suspensão de todo e qualquer conflito fundiário que culmine na retomada compulsória de imóveis, regulares ou não, utilizados para moradia de pessoas de baixa renda no Brasil; a suspensão do cumprimento de qualquer decisão em conflitos fundiários e desalojamento de imóveis utilizados para fins de moradia e a suspensão de quaisquer atividades judiciais que provoquem contato humano direto em comunidades de baixa renda.

LEIA A RECOMENDAÇÃO COMPLETA AQUI

Coronavírus e Direito à moradia: IBDU em nota se posiciona sobre PLS 1.179/2020

Em nota publicada hoje (13/04), o IBDU analisa tecnicamente o PLS 1.179/2020, relacionado a alterações no direito privado em função da contenção da disseminação da pandemia  de COVID-19.

Assim, o Instituto defende neste documento a suspensão de toda e qualquer hipótese de retomada compulsória de imóveis utilizados para moradia até que esteja findado o contexto de quarentena recomendado pelas autoridades sanitárias. Esta medida deve evitar o agravamento da exposição ao Coronavírus, algo que coloca muitas famílias em risco e, da mesma forma, os agentes públicos que realizariam os despejos. O adiamento de reintegrações de posse já têm sido adotado pelo Poder Judiciário em diversos estados, como os Tribunais de Justiça da Bahia e de São Paulo. Enfoca ainda outras medidas tomadas em prol da prevenção contra o vírus, como a ação civil pública do Ministério Público de São Paulo, que garante o abastecimento de água para favelas e aglomerados subnormais.

A nota também pontua outras medidas que deveriam ser incluídas ao PLS, como a suspensão do cumprimento de decisões de reintegração de posse no caso de moradia coletiva e individual em áreas públicas e privadas; a suspensão da retomada em caso de mora em parcelas de aquisição de imóveis, especialmente nos financiamentos habitacionais de interesse social; e vedação de imissão de posse em favor do arrematante ou adjudicante em execuções judiciais.

Analisamos ainda as disposições do PLS 1.179/2020 sobre locações de imóveis urbanos e usucapião, oferecendo sugestões de emendas para corrigir debilidades do texto. Por fim, a nota pede que, caso as adições e emendas não possam ser incluídas a este projeto de lei, seja feito um específico de proteção do direito à moradia durante a pandemia, seja no âmbito do Congresso Nacional, seja das Assembleias Legislativas estaduais

CONFIRA O TEXTO DA NOTA NA ÍNTEGRA AQUI

IBDU anuncia data e tema do sexto webinário IBDU – América Latina

Em novembro, trazemos nosso sexto webinário da série IBDU – América Latina, desta vez pondo em discussão tema “Políticas urbanas, crise sociopolítica e movimento constituinte no Chile”. Para melhor debater o assunto convidamos Isabel Brain e Alejandra Rassa Figueroa.

Isabel é socióloga da UC, candidata a PhD em Planejamento Urbano na University College of London, mestre em Administração Pública pela Harvard University (2013) e em Filosofia pela University of Chile (2011). Foi co fundadora e dirigente do Programa ProUrbana do Centro de Políticas Públicas da UC e do Centro de Pesquisas Sociais da Fundação TECHO. Já trabalhou como consultora, assessora e pesquisadora independente para agências internacionais como GDN, BID, UN-ECLAC, Banco Mundial, UN-Habitat e Lincoln Institute of Land Policy, entre outras.

Alejandra também é socióloga, mestre em Sociologia, doutora em Arquitetura e Urbanismo, professora associada ordinária da Escola de Serviço Social da Pontificia Universidad Católica de Chile. É pesquisadora do Centro CEDEUS de Desenvolvimento Urbano Sustentável, NUMAAP Núcleo Milenio Autoridade e Assimetrias de Energia e Centro COES de Estudos de Conflitos e Coesão Social, tendo como linhas de pesquisa as desigualdades territoriais, segregação residencial, pobreza urbana e política habitacional.

A mediação da conversa será feita por nossa coordenadora de relações internacionais, Letícia Osório, e por Edesio Fernandes, associado do IBDU e membro da DPU Associates e do Lincoln Institute of Land Policy.

Para participar deste evento basta enviar um e-mail para contato@ibdu.org.br e no dia do webinário enviaremos o link para o Zoom.

O IBDU e a Articulação Por Direitos na Pandemia divulgam notas sobre a situação no Amapá

O IBDU e a Articulação Por Direitos na Pandemia divulgaram hoje (06/11) notas sobre a situação de calamidade que está ocorrendo com o blackout no Amapá, cobrando atitudes das autoridades competentes e prestando solidariedade às famílias amapaenses.

As notas ressaltam como a situação afetou a vida no estado, impossibilitando o fornecimento de diversos serviços essenciais, tais como comunicação, conservação e abastecimento de remédios e alimentos, fornecimento de água, combustíveis, serviços bancários, etc.

Elas também pontuam que a situação configura uma violação do direito à cidade e como potencializa o risco de contaminação pelo coronavírus, vide que a restrição de recursos, além do fato de estar ocorrendo um aumento nos casos na localidade.

Assim, é exigida uma solução urgente por parte dos governos estadual e federal, em especial no atendimento à população vulnerável residente em domicílios precários nas periferias.

Para ler a nota do IBDU, clique AQUI.

Leia a nota completa da Articulação abaixo:

“A Articulação por Direitos na Pandemia vem por meio desta nota expressar sua profunda preocupação e solidariedade com as famílias amapaenses, que estão passando por um momento de calamidade e extremo descaso do poder público na garantia de seus direitos mais básicos. O estado do Amapá registra mais de 57 horas sem energia elétrica em 13 de seus 16 municípios, trazendo graves impactos no fornecimento de suprimentos básicos como água, alimentos, internet e todas as demandas que são supridas com eletricidade.

Nos preocupa principalmente o grande risco de contaminação pela COVID-19 que esta situação impõe. A pandemia ainda não acabou e milhares de famílias pobres estão desamparadas pelo estado, sofrendo com a falta de água e de comida, precisando tirar dinheiro de onde não têm para comprar carros-pipa, buscar água em baldes e formando filas nos estabelecimentos para abastecerem suas casas. Não existem redundâncias para cobrir as falhas no sistema elétrico, resultado de um incêndio em uma subestação de energia da capital, que ocasionou o apagão e ainda não há previsões para uma solução definitiva.

Reforçamos a pressão ao Governo do Estado do Amapá, aos governos municipais e principalmente ao Governo Federal para destinarem recursos para a garantia da segurança das famílias do estado, principalmente as que vivem em territórios periféricos e descentralizados, e que sofrem com a situação de pobreza. É inaceitável que famílias pobres sejam abandonadas neste momento.”

Articulação Recife de luta Lança Plataforma de Propostas

No dia 05/11, a Articulação Recife de Luta lançou uma Plataforma de Propostas para um Recife de Luta, por meio de uma live. Esta plataforma, construída a partir das experiências da Articulação e recolhimento de demandas da população, traz propostas aos candidatos que estão concorrendo às eleições deste ano para que Recife supere as desigualdades e solucione problemas urgentes.

A cartilha traz as propostas separadas nos seguintes eixos: habitação, planejamento urbano e gestão democrática, meio ambiente e saneamento e mobilidade e transporte. Estes eixos são apresentados de maneiras bastante didática, por meio de infográficos, que incluem informações sobre ZEIS, a participação popular na feitura de Planos Diretores, a preservação ambiental pensando em uma perspectiva social, acesso à água e esgoto e melhoria do transporte público.

Você pode encontrar a cartilha completa para ler e compartilhar com seus candidatos AQUI.

 

 

IBDU organiza oficina no Congresso Internacional de Direitos Humanos da CESUSC

Nesta próxima terça-feira (27/10) inicia-se o Congresso Internacional de Direitos Humanos, sediado pela Faculdade CESUSC e que contará com uma oficina organizada pelo IBDU.

O congresso durará três dias e contará com duas atividades de abertura e duas de encerramento, nove mesas de debate e 16 oficinas. Dentre estas oficinas há a do IBDU, que abordará os “Direitos humanos e direitos à cidade e à moradia digna: possibilidades de atuação no campo jurídico.”

Esta oficina contará com a participação de nosso conselheiro regional – Sul, Marcelo Leão; de nossxs associadxs Luciana Bedeschi e Cristiano Muller e de Luzia Cabrera, presidente do IGENTES (instituição parceira do IBDU). Ela ocorrerá às 15h do dia 27/10, precedendo outra oficina que aborda o Direito Urbanístico, sendo esta “Direito Achado na Rua: 30 anos”. Ela contará com a participação de Alexandre Bernardino Costa (UnB), Adriana Andrade Miranda (UFG), Antônio Sérgio Escrivão Filho (IESB) e Talita Rampin (UnB).

Para participar de nossa oficina “Direitos humanos e direitos à cidade e à moradia digna: possibilidades de atuação no campo jurídico”, basta acessar este link, no horário indicado à cima. Você também pode assistir a essa e todas as outras atividades acessando o canal do Youtube da CESUSC.

Caso queira acessar a programação completa, clique aqui.

Participe!

Quinto Webinário IBDU – América Latina: “A Nova Política Nacional do Solo no México: antecedentes, objetivos e desafios”

Nosso quinto Webinário IBDU – América Latina acontecerá no dia 19/10, às 17h no horário de Brasília, e abordará o tema “A Nova Política Nacional do Solo no México: antecedentes, objetivos e desafios”.

Para debater este assunto, convidamos Edith Rosario Jiménez Huerta, arquiteta e doutora em Sociologia, professora da Universidade de Guadalajara, no México, com foco no estudo da urbanização popular, moradia de interesse popular na periferia e a herança da propriedade para as gerações seguintes; e Alfonso X. Iracheta Cenecorta, doutor em Estudos Regionais, coordenador do Programa de Estudos Urbanos e Ambientais do Colégio Mexiquense, Diretor Geral do Centro EURE SC, Consultor da Fundação Fiedrich Ebert, Assessor Principal do Índice de Prosperidade Urbana para o México de ONU-Habitat, Consultor nacional e internacional em temas de planejamento territorial e políticas públicas, fundador da Faculdade de Planejamento Urbano e Regional  (FaPUR) e da Universidade Autônoma do Estado do México (UAEM), publicou e co-editadou 35 livros, ministrou mais de mil conferência em 22 países sobre temáticas de urbanismo e planejamento territorial, coordenou 198 estudos, investigações, planos e programas de desenvolvimento territorial.

A conversa será mediada por ossa coordenadora de relações internacionais, Letícia Osório, e por Edesio Fernandes, associado do IBDU e membro da DPU Associates e do Lincoln Institute of Land Policy.

Para participar deste evento basta enviar um e-mail para contato@ibdu.org.br e no dia do webinário enviaremos o link para o Zoom.

IBDU se posiciona contra o ataque aos ecossistemas de Restingas e Mangues por meio de MANIFESTAÇÃO DE ADESÃO à Nota Técnica do Ministério Público de São Paulo

O IBDU se posiciona contra o ataque aos ecossistemas de Restingas e Mangues por meio de manifestação de adesão à Nota Técnica do Ministério Público de São Paulo – Protocolado MP-SP SEI 29.0001.0027568.2020-44, e aos Projetos de Decreto Legislativo nºs. 414, 415 e 416, de 2020 e Repúdio à Resolução CONAMA nº. 500/2020.

A Nota Técnica do Ministério Público traz a manifestação do órgão em relação à proposta normativa visando a revogação das Resoluções n°s 284/01, 302/02 e 303/02 CONAMA/2002, que dispõem sobre o licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação e estabelecem parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente.
Segundo a Nota, o projeto teria um grande impacto na proteção do meio ambiente e da Mata Atlântica brasileira, em momento no qual já estão evidenciadas as fragilidades da proteção à vegetação nativa e aos ecossistemas nacionais, pelo Poder Público.

Logo após, há a apresentação de argumentos que expõem a importância dos ecossistemas citados acima, tanto no âmbito ambiental quanto em um sentido socioeconômico, visando evidenciar a relevância de sua preservação.

Acesse a nota de adesão aqui.

Você pode ler a nota do Ministério Público do Estado de São Paulo completa aqui.

NE-HABURB da Defensoria de São Paulo lança nota técnica sobre a Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça.

O Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública do Estado de São Paulo lançou uma nota técnica dispondo sobre as possibilidade de superação da Súmula 619 do Superior Tribunal de Justiça, objetivando a sua orientação para a formulação de recurso especial.

A súmula trata da ocupação de bem público, trazendo em seu texto a informação de que “a ocupação indevida de bem público é mera detenção de bem, inexistindo indenização por benfeitorias”.

O texto da nota técnica traz um estudo dos precedentes que deram sua origem, trazendo logo após uma sistematização a partir de três critérios:  o dispositivo cuja violação se alega para a interposição do recurso especial; a pretensão recursal;  argumentos peculiares daquele caso que sejam de algum interesse para a formulação das conclusões. Ao final, são sugeridas duas hipóteses de superação: hipótese de concessão de uso especial para fins de moradia, notadamente para a desconstrução da ideia de que a ocupação prolongada em bem público não gera direitos aos ocupantes;  hipótese de consolidação de núcleo urbano informal sobre área pública e os efeitos decorrentes da Lei 13. 465/2.017.

O principal objetivo desta nota técnica é orientar a atuação do Núcleo Especializado e também dos defensores/as em sua atuação em casos de remoção de ocupantes em áreas públicas, perante o Superior Tribunal de Justiça,  assim pondo e questionamento o entendimento sumulado, e defendendo núcleos, comunidades e territórios  situados em área pública com vistas a preservar o direito à moradia de pessoas vulneráveis.

Para ler a nota completa, basta clicar AQUI.

Lançado o Parecer sobre PLC1801/2019, de Florianópolis/SC

O IBDU e o Instituto Gentes de Direitos produziram um parecer sobre Projeto de Lei da Câmara Municipal de Florianópolis 1801/2019, que dispõe sobre os procedimentos de fiscalização de obras e dá brechas para a execução de ações de despejo em locais ocupados pela população de baixa renda.

No parecer os institutos supracitados justificam os motivos pelos quais o PLC 1810/2019 é inadmissível, vide que, dentre os ajustes que foram feitos neste para que pudesse ser aprovado, não foi modificados alguns de seus artigos considerados problemáticos e inconstitucionais, autorizando ações questionáveis constitucionalmente como a demolição sumária pela prefeitura.

A carência de políticas direcionadas à população de baixa renda e a delegação da “resolução”das questões relativas às ocupações urbanas à Polícia Militar também são denunciadas no documento. Assim são feitos os questionamentos  de por que estas populações incomodariam a ponto de ser objeto de demolição e não de política habitacional com mitigação de impactos, correção de riscos geotécnicos e/ou hidrológicos? Por que não observar o princípio jurídico da permanência, que por sua vez informa que a remoção só seria aceitável em caso de plena e comprovada necessidade?

São apontadas ainda medidas que deveriam ser tomadas pelos governantes de Florianópolis e a responsabilidade  destes para com a execução da regularização fundiária para o resguardo desta população.

LEIA O PARECER COMPLETO AQUI 

Lançamento do livro “Direitos dos Povos de Terreiro – Volume 2”

Para marcar o lançamento do livro “Direitos dos Povos de Terreiro – Volume 2”, editado pela Mente Aberta e pelo Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico, o IBDU organizou uma live no dia 30/09, das 17h às 21h, que contará com presença dxs organizadorxs e autorxs para discutir a obra.

Assim, o evento tem o caráter de seminário, com abertura das 17h às 17h30, partindo para uma mesa de debates com autorxs da Parte 1 do livro, que irá até as 19h, um breve intervalo de 15 minutos, seguido de segundo rodada de apresentações e discussões.

Quem falará?

Thiago de Azevedo P. Hoshino: Conselheiro Regional Sul do IBDU, ouvidor-Geral da Defensoria Publica do Estado do Paraná e Doutorando do Programa de Pós-Graduacao em Direito da UFPR. Professor e pesquisador de direito à cidade e antropologia do direito. Membro do LABÁ – Direito, Espaço e Politca, da Rede Nacional de Religiões Afro-Brasileiras e Saúde – RENAFRO e do comitê editorial da Revista Anthropocenes.

Bruno Barbosa Heim: Professor da Uneb, advogado, mestre em Ecologia Humana e Gestão Socioambiental.

Andréa Ominfasina Guimarães: Egbomi do Egbé Ilè Ifá. Mestra em Direito pela Universidade de Brasília( UnB). Advogada. Professora e pesquisadora em Direitos Humanos. Membro fundadora do grupo de estudos sobre religiões afro-brasileiras Calundu e editora da revista Calundu ( UnB). Secretaria Executiva Centro Cultural Oré ( CECORÈ). Coordenadora do projeto Pro Bono do Cedire e Observatório sobre Direito e Religião ( UFU).

Winnie Bueno: Iyalorixá do Ile Ayie Orisha Yemanja (Pelotas/RS), doutoranda em Sociologia,(UFRGS) , mestra em Direito (UNISINOS), bacharela em Direito(UFPEL).

Lúcia Xavier: assistente social, co-fundadora e coordenadora de CRIOLA, organização de mulheres negras com sede no Rio de Janeiro.
É membro do Comitê Mulheres Negras Rumo a um Planeta 50-50 em 2030, implementado por ONU Mulheres-Brasil; e do Ilê Omiojúàró , terreiro de Candomblé, Nova Iguaçu/RJ, fundado por Iya N´la Beata de Iemanjá.

Nina Fola: mãe da Aretha e do Malyck, egbon ti Osala da Comunidade Terreira Ile Asé Iyemonja Omi Olodo em Porto Alegre/RS. Socióloga, mestra e doutoranda em Sociologia pela UFRGS. Atinuké (Coletivo de MUlheres Negras) e AfroEntes (Compositora, cantora e percussionista). É fundadora do Africanamente, OScip gestora do Ponto de Cultura Espaço Escola Africanamente e da Biblioteca Afro Pedro Cunha.

Ilziver de Matos Oliveira: Pós-doutor pela UFBA, doutor em Direito (PUC-RIO), mestre em Direito (UFBA). Professor do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes. Líder do Grupo de Pesquisa Políticas públicas de proteção aos direitos humanos. Editor da Revista Interfaces Científicas – Direito. Presidente da Comissão da Verdade Sobre a Escravidão Negra da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Sergipe (OAB/SE). Diretor da Associação Brasileira de Pesquisadoras e Pesquisadores pela Justiça Social (ABRAPPS). Militante do movimento negro e afrorreligioso em Sergipe.

Guilherme Dantas Nogueira: doutor em Sociologia pela Universidade de Brasília, com período sanduíche na Universidad Autónoma Metropolitana da Cidade do México, mestre em Ciências Sociais – Estudos Comparados sobre as Américas, também pela Universidade de Brasília. Alumnus do Marc Claster Mamolen Dissertion Workshop, do Instituto de Pesquisas Afro-Latino-Americanas, da Universidade de Harvard, pesquisador em estágio pós-doutoral no Departamento de Sociologia da Universidade de Brasília. Editor da Revista Calundu. Tata Kambondo da Cabana Senhora da Glória – Nzo Kuna Nkos’i.

Walkyria Chagas da Silva Santos: professora do Curso de Direito da Universidade Federal do Tocantins (UFT), doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Direito, da Universidade de Brasília (UnB), doutoranda do Programa de Pós-Graduação em Estado e Sociedade, da Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB), mestra em Gestão de Políticas Públicas e Segurança Social pela Universidade Federal do Recôncavo da Bahia (UFRB) (2015). Especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça (2014) e em Direito do Estado (2009) pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Integrante do Grupo de Pesquisa MARÉ – Cultura Jurídica e Atlântico Negro (UnB). Integrante do Coletivo Dandaras (UFSB). Pesquisadora associada do Centro Latino-americano de Estudos em Cultura (CLAEC).

Paola Odònílé: Mãe, Yaô de Yemojá. Autora do livro “Nascer do Rio: o direito à liberdade religiosa da criança e do adolescente no Terreiro de Candomblé da Iyalorisa Idjemim” (Editora SABEH – Sociedade Brasileira de Ecologia Humana). Bacharela em Direito pela Universidade do Estado da Bahia.

Stela Guedes Caputo: professora da Faculdade de Educação e do Programa de Pós-Graduação em Educação da UERJ. Coordenadora do Kékeré, grupo de pesquisa com crianças de terreiros. Pesquisa há quase 30 anos, como as crianças de candomblé subjetivam o mundo. É autora do livro “Educação nos Terreiros – e como a escola se relaciona com crianças de candomblé”

Nailah Neves Veleci: Ìyàwó Ọmọ Ọ̀ṣun do Ilê Asé Orisá D’ewi. Mestra em Direitos Humanos e Cidadania pela UnB, especialista em Gestão Pública pela UEG e bacharel em Ciência Política pela UnB. Embaixadora da Juventude do UNODC, pesquisadora do Maré – Núcleo de Estudos em Cultura Jurídica e Atlântico Negro e co-fundadora da Ubuntu – Frente Negra de Ciência Política.

Jorge Alberto Mendes Serejo: mestre em Direito e Instituições do Sistema de Justiça – UFMA, professor dos cursos de graduação em Direito do Dom Bosco Centro Universitário – UNDB e Instituto de Ensino Superior Franciscano – IESF e advogado.

Maurício dos Santos: criado na encantaria da tríplice-fronteira entre Brasil, Paraguai e Argentina, foi encruzilhado nas águas dos rio Iguaçu. É graduado em Antropologia – Diversidade Cultural Latino-Americana e mestre pelo Programa de Pós-Graduação Interdisciplinar em Estudos Latino-Americanos (PPG -IELA) na Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA).

Vera Karam Chueiri : Professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná, pesquisadora do CNPq e coordenadora do Centro de Estudos da Constituição (CCONS).

Francisco Phelipe Cunha Paz: Historiador, mestre em Preservação do Patrimônio Cultural e em Desenvolvimento, Sociedade e Cooperação Internacional. Integrante do Calundu (Grupo de Estudos sobre Religiões Afro-Brasileiras) e do NEFA – UnB (Núcleo de Estudos de Filosofia Africana).


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Vitória do Direto à Moradia: STF admite a repercussão geral de conflitos sobre direito à moradia e garante atendimento habitacional de pessoas deslocadas.

Conforme decisão proferida em 02 de setembro de 2020, o Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, deu provimento ao agravo ARE 1.158.201/SP, interposto pelo Núcleo Especializado de Habitação e Urbanismo da Defensoria Pública, para reformar acórdão anteriormente prolatado no capítulo em que julgou improcedente o pedido de inclusão dos ocupantes da Comunidade da Rua Gerônimo de Abreu Vale, pela Municipalidade de São Paulo, em programas de desenvolvimento urbano.

Em sua análise, o Ministro relator se debruçou sobre a possibilidade da Administração Municipal intervir, independentemente do aval do Poder Judiciário, em parcelamentos irregulares, com fundamento no poder de polícia estatal e do dever de preservação do meio ambiente. Nesse particular, compreendeu que “o exercício do poder de polícia de ordenação territorial pode, em tese, ser analisado a partir dos direitos fundamentais, que constituem, a toda evidência, o fundamento e o fim da atividade estatal”. Na decisão há referência ao famoso caso “Grootboom”, julgamento pelo Tribunal Constitucional da África do Sul. Fachin considerou, portanto, que a questão ventilada pelo recurso, prequestionada nas instâncias inferiores, tem evidente matriz constitucional, autorizando, assim, o conhecimento do recurso extraordinário.

Ainda no juízo de admissibilidade do recurso, o Ministro deu razão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo quando aduz a relevância do tema sob o ponto de vista econômico e social:

“A discussão sobre o alcance do direito à moradia afeta, de um lado, um dos principais problemas nacionais que é o déficit habitacional. De outro, o direito à moradia também constitui óbice à atividade relevante de ordenação territorial, o que atinge diretamente a reforma urbana e o direito à cidade”.

A decisão faz alusão, outrossim, à proteção do direito à moradia pelo Direito Internacional dos Direitos Humanos, em especial pelo Comentário Geral n.º 7 do Comitê de Direitos Econômicos e Sociais, de modo a ensejar, eventualmente a responsabilização do Estado brasileiro em caso de seu descumprimento.

No mérito, a decisão acolhe o pedido alternativo formulado para a inscrição dos ocupantes dos imóveis notificados em programas de desenvolvimento urbano, à luz da Constituição da República e da mitigação de danos pelo deslocamento em áreas de adensamento urbano mesmo não regularizadas.

ACESSE A DECISÃO AQUI